Procedimento Comum Cível 0030007-12.2019.8.06.0116 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0030007-12.2019.8.06.0116 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/12/2025, 11:41

Definitivo

05/09/2025, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 12:33

Documento (Certidão)

05/09/2025, 12:32

Decurso de Prazo

29/08/2025, 03:45

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:21

Decurso de Prazo

31/07/2025, 04:13

Confirmada

18/07/2025, 01:07

Publicação

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GEORDANIO SOUSA DA COSTA REU: MUNICIPIO DE MADALENA SENTENÇA I.RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0030007-12.2019.8.06.0116Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Adicional de Insalubridade] Trata-se de Ação Declaratória De Nulidade Cumulada Cobrança De Diferença Salarial De Adicional De Insalubridade ajuizada por Geordânio Sousa da Costa em face do Município de Madalena. Em síntese, informa o autor que é servidor público municipal exercendo a função de Técnico em Agropecuária. Assim, em outubro de 2018, a Prefeitura Municipal de Madalena, mandou elaborar Laudo Técnico para averiguar o grau de insalubridade e periculosidade das funções exercidas por seus servidores. Informa que, de acordo com o relato da função exercida pelo Autor, o laudo técnico concluiu por grau médio de insalubridade, o que não merece prosperar tendo em vista que o engenheiro de segurança do trabalho, o senhor Jose Aroldo Menezes Costa, nunca compareceu ao local de trabalho do Autor a fim de verificar a realidade da rotina desempenhada pelos técnicos agropecuários. Além disso, as atividades relatadas no Laudo pertinente a função de Técnico Agropecuário, não condizem totalmente com a realidade da atividade exercida pelo Autor, portanto, o referido Laudo Técnico possui vícios que o tornam nulo. Alega que em sua função, além das atividades listadas, os servidores fazem: parto; pequenas cirurgias dos animais; suturas de animais; e assim os mesmos tem contato direto com sangue, vísceras dos animais, ossos, pelos, couros, o que lhes coloca em elevado risco de saúde pelo contato com o sangue do animal, sendo inaceitável que a insalubridade dos servidores seja apenas grau médio. Desse modo, requer declarar nulo o Laudo técnico para a função de Técnicos Agropecuários, pelos vícios acima apontados, definir o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de grau máximo de insalubridade ao servidor, além de ser o Município condenado a pagar os valores correspondentes à diferença entre os valores pagos e os valores efetivamente devidos no mesmo percentual, inclusive do ano de 2019. Documentos que acompanham a inicial nos ID's n. 48096358, 48096359, 48096360, 48096361. Decisão deferindo a gratuidade da justiça, conforme ID n. 48096354. Devidamente citado (ID n. 48096328, 48096326), o Município de Madalena deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar nos autos (ID n. 48096327), de modo que teve sua revelia decretada, nos termos da decisão de ID n. 48096347. O autor informou interesse na produção de prova pericial e testemunhal, conforme ID n. 48096352, oportunidade que foi, inicialmente, deferida a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito Engenheiro de Segurança do Trabalho ou outro profissional habilitado credenciado no SIPER (ID n. 48092170). Com a nomeação do perito, foi determinada a realização de perícia técnica no local de trabalho do autor, conforme ID n. 83685755. Laudo pericial apresentado no ID n. 152968248, o qual foi conclusivo de que o Autor possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), por exercício de funções em condições insalubres, por riscos biológicos, de grau máximo, em conformidade com a NR-15, anexo 14. Ademais, acrescentou que é possível afirmar que o Autor Geordânio Sousa da Costa, ao tempo em que executou as funções como Técnico em Agropecuária, no período de janeiro 2011 à janeiro de 2021, no município de Madalena, teve contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças 7 infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose), atuando como assistente do médico veterinário responsável da Secretaria de Agricultura do Município na realização de castração, retirada de caroços e vacinação de animais, bem como nas ações realizadas pelo veterinário da ADAGRI. Em manifestação sobre o laudo pericial, após devida intimação, o autor requereu a homologação do laudo apresentado, bem como o julgamento totalmente procedente da demanda (ID n. 155465630). Por sua vez, o Município demandado nada requereu, deixando transcorrer o prazo legal, como certificado de ID n. 162233351. É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Dos documentos e alegações de ambas as partes presentes nos autos, reputa-se suficiente para formação do entendimento desta magistrada, razão pela qual concluo que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 335 do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Ademais, no presente caso, o réu foi revel, de forma que confirma a aplicabilidade do julgamento da demanda de forma antecipada. Acerca do assunto expõe o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Violação ao art. 535, I, II do CPC/73 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2.1. "A alegação de cerceamento de defesa não procede quando há julgamento antecipado de lide e a parte deixa transcorrer in albis o prazo recursal (preclusão temporal) ou pratica ato processual incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica)" ( REsp 1471838/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 567596 PE 2014/0213223-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS -REVELIA DO RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTODE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIOPARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOSOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO.1. Não consubstancia cerceamento de defesa o fato do magistrado, ante a revelia do réu e com base nas provas constantes dos autos, julgar antecipadamente a lide. 2. Aferir se as provas colacionadas aos autos eram suficientes para formar a convicção do julgador das instâncias ordinárias enseja, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório. 3. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula283/STF).4. Recurso improvido. (destaquei) (STJ - REsp: 1184635 SP 2010/0044617-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2011) (grifo nosso). III. DA REVELIA DO ENTE REQUERIDO O documento judicial de IDn. 48096327) certificou quanto ao decurso de prazo da parte ré para contestar a ação ou apresentar proposta de acordo nos autos, de modo que, transcorrido o prazo após sua citação legal sem que nada tenha sido apresentado ou requerido pelo demandado foi decretada sua revelia, nos termos da decisão de ID n. 48096347. Os efeitos da revelia implica na presunção da veracidade dos fatos alegados pelo requerente, desde que minimamente comprovadas as suas alegações, o que ocorreu nos presentes autos, conforme veremos a seguir. Ausentes as preliminares, passo à análise de mérito. IV. DO MÉRITO Avançando no mérito da causa, tem-se que o cerne da questão resume-se em saber se assiste ao autor, ocupante do cargo de Técnico em Agropecuária, lotado no Município de Madalena, o direito à percepção do adicional de de insalubridade em percentual de 25%, considerando grau máximo. Nos termos da Lei nº 16.457, de 19 de dezembro de 2017, foi regulamentado a gratificação de risco de vida ou saúde para os servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará ADAGRI, dispondo no artigo 1º, inciso II, sobre as atividades consideradas com risco de vida: Art. 1º Farão jus à gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou saúde, os servidores lotados e em exercício, ocupantes do cargo ou exercentes da função de Fiscal Estadual Agropecuário e de Agente Estadual Agropecuário, na Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI, de acordo com o disposto nos arts. 132, inciso VI, e 136, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se: I - por atividades executadas com risco de vida, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, expõem o servidor a contínuo perigo de vida; II - por atividades consideradas com risco de saúde, aquelas que, por sua própria natureza ou métodos de trabalho, expõem, direta e permanentemente, o servidor a agentes físicos, químicos ou biológicos, nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, conforme normas regulamentares e critérios definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Ademais, estando previsto na legislação estadual o adicional de insalubridade para os servidores da ADAGRI, há de se analisar se o trabalho feito pelo autor ocorria em ambiente insalubre ou em contato com agentes dessa natureza, durante o período apontado na exordial, isto é, de de janeiro 2011 à janeiro de 2021, e que não esteja fulminado pela prescrição quinquenal. Assim, é imperioso concluir que, somente após a realização do laudo pericial demonstrativo de que o servidor trabalha sob condições insalubres, é que o mesmo tem o direito ao pagamento da referida vantagem em seus vencimentos. Nesse sentido, o Laudo Pericial datado de 21 de abril de 2025, conforme ID n. 152968248 foi conclusivo em afirmar que o autor jus ao adicional de insalubridade de grau máximo. Destaco: "é possível afirmar que, ao tempo em que executou as funções como Técnico em Agropecuária, no período de janeiro 2011 à janeiro de 2021, no município de Madalena, teve contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças 7 infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose), atuando como assistente do médico veterinário responsável da Secretaria de Agricultura do Município na realização de castração, retirada de caroços e vacinação de animais, bem como nas ações realizadas pelo veterinário da ADAGRI". O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores, ou seja, o direito à percepção do adicional de insalubridade pelo autor nasceu com a elaboração do Laudo Técnico, desde que respeitada a prescrição. Sendo assim, faz jus o autor à percepção do adicional de insalubridade relativo ao período de dezembro de 2016 a dezembro de 2017. A esse teor, importa destacar que prevalece o entendimento, na jurisprudência do STJ, no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade a servidores públicos deve estar amparado em laudo técnico que comprove as condições de trabalho do servidor, não sendo devido o pagamento em período pretérito ao reconhecimento das referidas condições" (RESP 1.400.637 RS). No mesmo sentido, destaco os julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. PUIL Nº 413/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1265173/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES PENITENCIÁRIOS. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS CONSTITUTIVOS. 1. No recurso especial, alega o Sindicato que o acórdão recorrido se equivocou ao definir como gratificações de mesma natureza o adicional de insalubridade com a gratificação de compensação orgânica, violando os arts. 61, inc. IV, e 68, § 1º, ambos da Lei 8.112/90. Aponta negativa de vigência dos arts. 125, § 1º, e 126, parágrafo único, inc. III, da Lei 11.907/09, pois os agentes penitenciários federais têm direito ao adicional de insalubridade desde o início de suas atividades e não desde o laudo técnico que comprove as condições de trabalho do servidor, como entendeu o acórdão recorrido. 2. A matéria sob debate reside em saber se os agentes penitenciários federais fazem jus à percepção do adicional de insalubridade, tendo como marco inicial a data em que cada um passou a exercer as atividades do cargo e se esse adicional pode ser percebido cumulativamente com a gratificação de compensação orgânica. 3. Com efeito, o adicional de insalubridade é vantagem pecuniária de natureza transitória e propter laborem, sendo devido ao servidor apenas quando este efetivamente for exposto aos agentes nocivos à saúde de maneira que, quando cessam os motivos que lhe dão causa, as mesmas não podem mais ser percebidas pelo servidor. 4. Tanto o adicional de insalubridade como a gratificação de compensação orgânica guardam a mesma natureza jurídica, uma vez que têm como escopo compensar o trabalhador em risco no desempenho de suas atividades. São rubricas cujo intuito do legislador foi de aumentar a remuneração do trabalhador para compensar o maior desgaste da saúde física (teoria da monetização da saúde do trabalhador). 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Recurso especial improvido. (REsp 1400637/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015). O TJCE também reafirma a tese ora delineada, como se infere dos julgados abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar o direito da autora, servidora pública municipal no exercício do cargo de Auxiliar de Enfermagem, à percepção do adicional de insalubridade retroativa à data de sua posse no serviço público, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores pretéritos devidos. 2. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei Municipal nº 6.794/90) prevê expressamente a possibilidade de pagamento da gratificação de insalubridade àquele que, no exercício das suas funções, expõe-se a agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente, bem como do tempo de exposição aos seus efeitos. 3. In casu, a Municipalidade realizou no ano de 2010 laudo técnico de insalubridade no hospital onde a postulante é lotada, através de médico do trabalho credenciado junto ao IPM, o qual reconheceu administrativamente o direito dos Auxiliares de Enfermagem ao recebimento do sobredito adicional em grau médio (20%). 4. No tocante ao termo inicial para o pagamento da gratificação de insalubridade, a jurisprudência atual do STJ posiciona- se acerca da impossibilidade de estender o seu pagamento ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. Precedentes desta Corte de Justiça. 5. Tendo a sentença impugnada concluído que "a insalubridade decorre do exercício, sendo o laudo um mero instrumento de constatação para fins de recebimento deste adicional, não há dúvidas que a requerente faz jus ao adicional pleiteado, desde o período em que começou a laborar sob condições insalubres", o aludido aspecto merece ser reformado, porquanto contrariou a atual jurisprudência do STJ a respeito da matéria. 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas parcialmente, a fim de reformar a sentença apenas para reconhecer a impossibilidade de extensão do pagamento do adicional de insalubridade a período anterior à formalização do laudo pericial, mantendo-se os seus demais aspectos. (Apelação/Remessa Necessária nº 0074076-72.2008.8.06.0001 - Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 1a Câmara Direito Público - Data do julgamento: 08/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 081-A/93. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. No caso dos autos, a servidora requerente busca o recebimento do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), correspondente ao grau médio, alegando que desempenha sua função, em contato diuturno com agentes nocivos à saúde. 2. O parágrafo único do art. 70 da Lei Municipal nº 081-A/93, que disciplina o Estatuto do Regime Jurídico Único do Município de Santa Quitéria, estabelece que "A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica." 3. Além da previsão legal referida, a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça é no sentido de que para a aferição da insalubridade e o consequente pagamento do respectivo adicional é imprescindível a realização de perícia. 4. Como no caso em tela, o juiz singular condenou o Município ao pagamento do adicional de insalubridade sem a realização da perícia, presumindo, portanto, a existência da insalubridade, a sentença merece ser anulada. Precedentes deste tribunal. 5. Apelação não conhecida. Remessa conhecida. Declaração, de ofício, da nulidade da sentença em sede de remessa. (Apelação/Remessa Necessária nº 0004390-93.2011.8.06.0160 - Rel. Antônio Abelardo Benevides Moraes - Comarca: Santa Quitéria - Órgão julgador: 3a Câmara Direito Público - Data do julgamento: 18/06/2018) IV. DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO MUNICÍPIO Informa o autor na peça inicial que o Laudo que dispõe o Município de Madalena foi elaborado sem que o engenheiro responsável tenha se dirigido ao local de trabalho do servidor (ID n. 48096355). A jurisprudência pátria possui entendimento de que a produção de prova pericial é fundamental para comprovar se a parte faz jus ou não ao recebimento do adicional de insalubridade, desse modo destaco alguns entendimentos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. PEDIDOS NÃO APRECIADOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu adicional de insalubridade a servidor público do Município de Redenção/CE, que persegue o pagamento do referido benefício em seu grau máximo, no valor de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base. 2. Ainda que a Lei municipal preveja um determinado percentual do adicional para a categoria profissional, impõe-se a realização de perícia técnica para comprovação dos meios insalubres nos quais o servidor exerce sua atividade, cuja conclusão deve definir a gradação do benefício, conforme disposição legal. 3. O pagamento do adicional só pode ocorrer a partir da data do laudo pericial a atestar o exercício de funções em condições insalubres, conforme entendimento do Colendo STJ, em decisão promanada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 413/RS. 4. Ante a omissão do Magistrado de origem quanto ao deferimento do pedido de produção de prova pericial, entende-se pela ocorrência de cerceamento de defesa e error in procedendo na decisão vergastada, à justificar sua cassação e o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, com a realização da perícia técnica. 5. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. Exame de mérito prejudicado. (TJ-CE 0004715-75.2014.8.06.0156 Redenção, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/08/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 12/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE), REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 231/2008. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1 ¿ Busca a apelante a reforma da sentença, objetivando a procedência dos pleitos autorais, alegando a existência das normas reguladoras sobre o adicional de insalubridade no âmbito municipal. 2 ¿ O art. 69 da Lei Complementar nº 12/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municiais de Juazeiro do Norte), devidamente regulamentada pelo Decreto Municipal nº 231, de 02/01/2008, prevê o percebimento do adicional de insalubridade e os percentuais relativos aos graus mínimo, médio e máximo e a aplicação de normas estabelecidas para trabalhadores em geral, legislação específica e demais normas do Ministério do Trabalho. 3 ¿ Nos termos do art. 7º do Decreto Municipal nº 231/2008, a periculosidade deve ser comprovada por meio da emissão de perícia técnica e emissão de Laudo Pericial no ambiente de trabalho da servidora requerente, a fim de que seja constatado se realmente a atividade é insalubre, e seja quantificado o correspondente grau. 4 ¿ Na hipótese, apesar de ter havido o pleito de realização da prova técnica, não houve realização da perícia técnica, razão pela qual anula-se, de ofício, a sentença de origem e determina-se o retorno dos autos à origem. 5 ¿ Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. Exame do mérito prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, mas para ANULAR, de oficio, a sentença de primeiro grau, tornando prejudicado o exame de mérito do recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0013248-82.2019.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/04/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/04/2023) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR Nº 85560/2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 4º, CPC. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA LIDE. FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. MODIFICAÇÃO DO § 10, DO ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL 4.445/2022 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT. DIREITO AO ADICIONAL QUE SURGE APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 4.445/2022. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. DEVOLVER A ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. Conforme o julgamento do IRDR 85560/2016 e Enunciado 01 do TJMT compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, § 4º do Código de Processo Civil. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente nasce no mundo jurídico com a Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06/05/2022, que modificou o § 10, do art. 198, da Constituição Federal, sendo necessário gizar que apenas com publicação da Lei Municipal 4.445, de 21/06/2022, é que foram regulamentados no Município de Barra do Garças/MT, os dispositivos constitucionais para no referido âmbito municipal esse direito passar a ser definitivamente consagrado e exsurgir a obrigação de pagamento. Havendo provas de que o Município já realiza o pagamento do adicional de insalubridade, no percentual mínimo de 10% (dez por cento), aos servidores da classe da Reclamante, desde maio de 2023, como não há LTCAT de período anterior não deve haver condenação do Município a pagar o referido adicional. Se há necessidade de produção de prova pericial para atestar se o ambiente de trabalho é insalubre e de seu grau, sendo este documento essencial para o julgamento da causa, deve os autos ser devolvido ao juízo de origem para designação do perito judicial e demais atos processuais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10077512620238110004, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/03/2024, Presidência da Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024) Por sua vez, o demandado, a despeito do ônus da prova que lhe competia, não logrou êxito em fazer prova acerca de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do NCPC, sequer apresentando contestação nos autos, sendo a ele aplicado os efeitos da revelia. Desse modo, encontramo-nos diante de vício na elaboração do laudo pericial, considerando que o autor alega que o perito nem compareceu ao local de trabalho para elaboração do referido laudo. V. DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: i. Declarar a nulidade do Laudo Técnico de Análise da Insalubridade e Periculosidade da Prefeitura Municipal de Madalena, apresentado no ID n. 48096359 e não contestado pelo município demandado; ii. Condenar o Município de Madalena a readequar a base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) por tempo de serviço, que deve ser o vencimento do cargo efetivo e sobre sua remuneração, respectivamente, inclusive com reflexos no 13º salário, nas férias e 1/3 constitucional de férias; iii. Condenar o Município de Madalena a pagar as diferenças entre os valores que foram pagos e aqueles efetivamente devidos a título de adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal. Custas e honorários pelo requerido, no qual fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/07/2025, 09:40

Expedida/Certificada

07/07/2025, 09:40

Procedência

27/06/2025, 19:26

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 14:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GEORDANIO SOUSA DA COSTA REU: MUNICIPIO DE MADALENA SENTENÇA I.RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0030007-12.2019.8.06.0116Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Adicional de Insalubridade] Trata-se de Ação Declaratória De Nulidade Cumulada Cobrança De Diferença Salarial De Adicional De Insalubridade ajuizada por Geordânio Sousa da Costa em face do Município de Madalena. Em síntese, informa o autor que é servidor público municipal exercendo a função de Técnico em Agropecuária. Assim, em outubro de 2018, a Prefeitura Municipal de Madalena, mandou elaborar Laudo Técnico para averiguar o grau de insalubridade e periculosidade das funções exercidas por seus servidores. Informa que, de acordo com o relato da função exercida pelo Autor, o laudo técnico concluiu por grau médio de insalubridade, o que não merece prosperar tendo em vista que o engenheiro de segurança do trabalho, o senhor Jose Aroldo Menezes Costa, nunca compareceu ao local de trabalho do Autor a fim de verificar a realidade da rotina desempenhada pelos técnicos agropecuários. Além disso, as atividades relatadas no Laudo pertinente a função de Técnico Agropecuário, não condizem totalmente com a realidade da atividade exercida pelo Autor, portanto, o referido Laudo Técnico possui vícios que o tornam nulo. Alega que em sua função, além das atividades listadas, os servidores fazem: parto; pequenas cirurgias dos animais; suturas de animais; e assim os mesmos tem contato direto com sangue, vísceras dos animais, ossos, pelos, couros, o que lhes coloca em elevado risco de saúde pelo contato com o sangue do animal, sendo inaceitável que a insalubridade dos servidores seja apenas grau médio. Desse modo, requer declarar nulo o Laudo técnico para a função de Técnicos Agropecuários, pelos vícios acima apontados, definir o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de grau máximo de insalubridade ao servidor, além de ser o Município condenado a pagar os valores correspondentes à diferença entre os valores pagos e os valores efetivamente devidos no mesmo percentual, inclusive do ano de 2019. Documentos que acompanham a inicial nos ID's n. 48096358, 48096359, 48096360, 48096361. Decisão deferindo a gratuidade da justiça, conforme ID n. 48096354. Devidamente citado (ID n. 48096328, 48096326), o Município de Madalena deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar nos autos (ID n. 48096327), de modo que teve sua revelia decretada, nos termos da decisão de ID n. 48096347. O autor informou interesse na produção de prova pericial e testemunhal, conforme ID n. 48096352, oportunidade que foi, inicialmente, deferida a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito Engenheiro de Segurança do Trabalho ou outro profissional habilitado credenciado no SIPER (ID n. 48092170). Com a nomeação do perito, foi determinada a realização de perícia técnica no local de trabalho do autor, conforme ID n. 83685755. Laudo pericial apresentado no ID n. 152968248, o qual foi conclusivo de que o Autor possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), por exercício de funções em condições insalubres, por riscos biológicos, de grau máximo, em conformidade com a NR-15, anexo 14. Ademais, acrescentou que é possível afirmar que o Autor Geordânio Sousa da Costa, ao tempo em que executou as funções como Técnico em Agropecuária, no período de janeiro 2011 à janeiro de 2021, no município de Madalena, teve contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças 7 infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose), atuando como assistente do médico veterinário responsável da Secretaria de Agricultura do Município na realização de castração, retirada de caroços e vacinação de animais, bem como nas ações realizadas pelo veterinário da ADAGRI. Em manifestação sobre o laudo pericial, após devida intimação, o autor requereu a homologação do laudo apresentado, bem como o julgamento totalmente procedente da demanda (ID n. 155465630). Por sua vez, o Município demandado nada requereu, deixando transcorrer o prazo legal, como certificado de ID n. 162233351. É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Dos documentos e alegações de ambas as partes presentes nos autos, reputa-se suficiente para formação do entendimento desta magistrada, razão pela qual concluo que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 335 do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Ademais, no presente caso, o réu foi revel, de forma que confirma a aplicabilidade do julgamento da demanda de forma antecipada. Acerca do assunto expõe o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Violação ao art. 535, I, II do CPC/73 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2.1. "A alegação de cerceamento de defesa não procede quando há julgamento antecipado de lide e a parte deixa transcorrer in albis o prazo recursal (preclusão temporal) ou pratica ato processual incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica)" ( REsp 1471838/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 567596 PE 2014/0213223-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS -REVELIA DO RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTODE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIOPARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOSOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO.1. Não consubstancia cerceamento de defesa o fato do magistrado, ante a revelia do réu e com base nas provas constantes dos autos, julgar antecipadamente a lide. 2. Aferir se as provas colacionadas aos autos eram suficientes para formar a convicção do julgador das instâncias ordinárias enseja, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório. 3. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula283/STF).4. Recurso improvido. (destaquei) (STJ - REsp: 1184635 SP 2010/0044617-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2011) (grifo nosso). III. DA REVELIA DO ENTE REQUERIDO O documento judicial de IDn. 48096327) certificou quanto ao decurso de prazo da parte ré para contestar a ação ou apresentar proposta de acordo nos autos, de modo que, transcorrido o prazo após sua citação legal sem que nada tenha sido apresentado ou requerido pelo demandado foi decretada sua revelia, nos termos da decisão de ID n. 48096347. Os efeitos da revelia implica na presunção da veracidade dos fatos alegados pelo requerente, desde que minimamente comprovadas as suas alegações, o que ocorreu nos presentes autos, conforme veremos a seguir. Ausentes as preliminares, passo à análise de mérito. IV. DO MÉRITO Avançando no mérito da causa, tem-se que o cerne da questão resume-se em saber se assiste ao autor, ocupante do cargo de Técnico em Agropecuária, lotado no Município de Madalena, o direito à percepção do adicional de de insalubridade em percentual de 25%, considerando grau máximo. Nos termos da Lei nº 16.457, de 19 de dezembro de 2017, foi regulamentado a gratificação de risco de vida ou saúde para os servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará ADAGRI, dispondo no artigo 1º, inciso II, sobre as atividades consideradas com risco de vida: Art. 1º Farão jus à gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou saúde, os servidores lotados e em exercício, ocupantes do cargo ou exercentes da função de Fiscal Estadual Agropecuário e de Agente Estadual Agropecuário, na Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI, de acordo com o disposto nos arts. 132, inciso VI, e 136, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se: I - por atividades executadas com risco de vida, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, expõem o servidor a contínuo perigo de vida; II - por atividades consideradas com risco de saúde, aquelas que, por sua própria natureza ou métodos de trabalho, expõem, direta e permanentemente, o servidor a agentes físicos, químicos ou biológicos, nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, conforme normas regulamentares e critérios definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Ademais, estando previsto na legislação estadual o adicional de insalubridade para os servidores da ADAGRI, há de se analisar se o trabalho feito pelo autor ocorria em ambiente insalubre ou em contato com agentes dessa natureza, durante o período apontado na exordial, isto é, de de janeiro 2011 à janeiro de 2021, e que não esteja fulminado pela prescrição quinquenal. Assim, é imperioso concluir que, somente após a realização do laudo pericial demonstrativo de que o servidor trabalha sob condições insalubres, é que o mesmo tem o direito ao pagamento da referida vantagem em seus vencimentos. Nesse sentido, o Laudo Pericial datado de 21 de abril de 2025, conforme ID n. 152968248 foi conclusivo em afirmar que o autor jus ao adicional de insalubridade de grau máximo. Destaco: "é possível afirmar que, ao tempo em que executou as funções como Técnico em Agropecuária, no período de janeiro 2011 à janeiro de 2021, no município de Madalena, teve contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças 7 infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose), atuando como assistente do médico veterinário responsável da Secretaria de Agricultura do Município na realização de castração, retirada de caroços e vacinação de animais, bem como nas ações realizadas pelo veterinário da ADAGRI". O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores, ou seja, o direito à percepção do adicional de insalubridade pelo autor nasceu com a elaboração do Laudo Técnico, desde que respeitada a prescrição. Sendo assim, faz jus o autor à percepção do adicional de insalubridade relativo ao período de dezembro de 2016 a dezembro de 2017. A esse teor, importa destacar que prevalece o entendimento, na jurisprudência do STJ, no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade a servidores públicos deve estar amparado em laudo técnico que comprove as condições de trabalho do servidor, não sendo devido o pagamento em período pretérito ao reconhecimento das referidas condições" (RESP 1.400.637 RS). No mesmo sentido, destaco os julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. PUIL Nº 413/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1265173/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES PENITENCIÁRIOS. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS CONSTITUTIVOS. 1. No recurso especial, alega o Sindicato que o acórdão recorrido se equivocou ao definir como gratificações de mesma natureza o adicional de insalubridade com a gratificação de compensação orgânica, violando os arts. 61, inc. IV, e 68, § 1º, ambos da Lei 8.112/90. Aponta negativa de vigência dos arts. 125, § 1º, e 126, parágrafo único, inc. III, da Lei 11.907/09, pois os agentes penitenciários federais têm direito ao adicional de insalubridade desde o início de suas atividades e não desde o laudo técnico que comprove as condições de trabalho do servidor, como entendeu o acórdão recorrido. 2. A matéria sob debate reside em saber se os agentes penitenciários federais fazem jus à percepção do adicional de insalubridade, tendo como marco inicial a data em que cada um passou a exercer as atividades do cargo e se esse adicional pode ser percebido cumulativamente com a gratificação de compensação orgânica. 3. Com efeito, o adicional de insalubridade é vantagem pecuniária de natureza transitória e propter laborem, sendo devido ao servidor apenas quando este efetivamente for exposto aos agentes nocivos à saúde de maneira que, quando cessam os motivos que lhe dão causa, as mesmas não podem mais ser percebidas pelo servidor. 4. Tanto o adicional de insalubridade como a gratificação de compensação orgânica guardam a mesma natureza jurídica, uma vez que têm como escopo compensar o trabalhador em risco no desempenho de suas atividades. São rubricas cujo intuito do legislador foi de aumentar a remuneração do trabalhador para compensar o maior desgaste da saúde física (teoria da monetização da saúde do trabalhador). 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Recurso especial improvido. (REsp 1400637/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015). O TJCE também reafirma a tese ora delineada, como se infere dos julgados abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar o direito da autora, servidora pública municipal no exercício do cargo de Auxiliar de Enfermagem, à percepção do adicional de insalubridade retroativa à data de sua posse no serviço público, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores pretéritos devidos. 2. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei Municipal nº 6.794/90) prevê expressamente a possibilidade de pagamento da gratificação de insalubridade àquele que, no exercício das suas funções, expõe-se a agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente, bem como do tempo de exposição aos seus efeitos. 3. In casu, a Municipalidade realizou no ano de 2010 laudo técnico de insalubridade no hospital onde a postulante é lotada, através de médico do trabalho credenciado junto ao IPM, o qual reconheceu administrativamente o direito dos Auxiliares de Enfermagem ao recebimento do sobredito adicional em grau médio (20%). 4. No tocante ao termo inicial para o pagamento da gratificação de insalubridade, a jurisprudência atual do STJ posiciona- se acerca da impossibilidade de estender o seu pagamento ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. Precedentes desta Corte de Justiça. 5. Tendo a sentença impugnada concluído que "a insalubridade decorre do exercício, sendo o laudo um mero instrumento de constatação para fins de recebimento deste adicional, não há dúvidas que a requerente faz jus ao adicional pleiteado, desde o período em que começou a laborar sob condições insalubres", o aludido aspecto merece ser reformado, porquanto contrariou a atual jurisprudência do STJ a respeito da matéria. 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas parcialmente, a fim de reformar a sentença apenas para reconhecer a impossibilidade de extensão do pagamento do adicional de insalubridade a período anterior à formalização do laudo pericial, mantendo-se os seus demais aspectos. (Apelação/Remessa Necessária nº 0074076-72.2008.8.06.0001 - Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 1a Câmara Direito Público - Data do julgamento: 08/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 081-A/93. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. No caso dos autos, a servidora requerente busca o recebimento do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), correspondente ao grau médio, alegando que desempenha sua função, em contato diuturno com agentes nocivos à saúde. 2. O parágrafo único do art. 70 da Lei Municipal nº 081-A/93, que disciplina o Estatuto do Regime Jurídico Único do Município de Santa Quitéria, estabelece que "A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica." 3. Além da previsão legal referida, a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça é no sentido de que para a aferição da insalubridade e o consequente pagamento do respectivo adicional é imprescindível a realização de perícia. 4. Como no caso em tela, o juiz singular condenou o Município ao pagamento do adicional de insalubridade sem a realização da perícia, presumindo, portanto, a existência da insalubridade, a sentença merece ser anulada. Precedentes deste tribunal. 5. Apelação não conhecida. Remessa conhecida. Declaração, de ofício, da nulidade da sentença em sede de remessa. (Apelação/Remessa Necessária nº 0004390-93.2011.8.06.0160 - Rel. Antônio Abelardo Benevides Moraes - Comarca: Santa Quitéria - Órgão julgador: 3a Câmara Direito Público - Data do julgamento: 18/06/2018) IV. DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO MUNICÍPIO Informa o autor na peça inicial que o Laudo que dispõe o Município de Madalena foi elaborado sem que o engenheiro responsável tenha se dirigido ao local de trabalho do servidor (ID n. 48096355). A jurisprudência pátria possui entendimento de que a produção de prova pericial é fundamental para comprovar se a parte faz jus ou não ao recebimento do adicional de insalubridade, desse modo destaco alguns entendimentos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. PEDIDOS NÃO APRECIADOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu adicional de insalubridade a servidor público do Município de Redenção/CE, que persegue o pagamento do referido benefício em seu grau máximo, no valor de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base. 2. Ainda que a Lei municipal preveja um determinado percentual do adicional para a categoria profissional, impõe-se a realização de perícia técnica para comprovação dos meios insalubres nos quais o servidor exerce sua atividade, cuja conclusão deve definir a gradação do benefício, conforme disposição legal. 3. O pagamento do adicional só pode ocorrer a partir da data do laudo pericial a atestar o exercício de funções em condições insalubres, conforme entendimento do Colendo STJ, em decisão promanada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 413/RS. 4. Ante a omissão do Magistrado de origem quanto ao deferimento do pedido de produção de prova pericial, entende-se pela ocorrência de cerceamento de defesa e error in procedendo na decisão vergastada, à justificar sua cassação e o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, com a realização da perícia técnica. 5. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. Exame de mérito prejudicado. (TJ-CE 0004715-75.2014.8.06.0156 Redenção, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/08/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 12/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE), REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 231/2008. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1 ¿ Busca a apelante a reforma da sentença, objetivando a procedência dos pleitos autorais, alegando a existência das normas reguladoras sobre o adicional de insalubridade no âmbito municipal. 2 ¿ O art. 69 da Lei Complementar nº 12/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municiais de Juazeiro do Norte), devidamente regulamentada pelo Decreto Municipal nº 231, de 02/01/2008, prevê o percebimento do adicional de insalubridade e os percentuais relativos aos graus mínimo, médio e máximo e a aplicação de normas estabelecidas para trabalhadores em geral, legislação específica e demais normas do Ministério do Trabalho. 3 ¿ Nos termos do art. 7º do Decreto Municipal nº 231/2008, a periculosidade deve ser comprovada por meio da emissão de perícia técnica e emissão de Laudo Pericial no ambiente de trabalho da servidora requerente, a fim de que seja constatado se realmente a atividade é insalubre, e seja quantificado o correspondente grau. 4 ¿ Na hipótese, apesar de ter havido o pleito de realização da prova técnica, não houve realização da perícia técnica, razão pela qual anula-se, de ofício, a sentença de origem e determina-se o retorno dos autos à origem. 5 ¿ Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. Exame do mérito prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, mas para ANULAR, de oficio, a sentença de primeiro grau, tornando prejudicado o exame de mérito do recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0013248-82.2019.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/04/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/04/2023) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR Nº 85560/2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 4º, CPC. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA LIDE. FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. MODIFICAÇÃO DO § 10, DO ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL 4.445/2022 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT. DIREITO AO ADICIONAL QUE SURGE APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 4.445/2022. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. DEVOLVER A ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. Conforme o julgamento do IRDR 85560/2016 e Enunciado 01 do TJMT compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, § 4º do Código de Processo Civil. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente nasce no mundo jurídico com a Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06/05/2022, que modificou o § 10, do art. 198, da Constituição Federal, sendo necessário gizar que apenas com publicação da Lei Municipal 4.445, de 21/06/2022, é que foram regulamentados no Município de Barra do Garças/MT, os dispositivos constitucionais para no referido âmbito municipal esse direito passar a ser definitivamente consagrado e exsurgir a obrigação de pagamento. Havendo provas de que o Município já realiza o pagamento do adicional de insalubridade, no percentual mínimo de 10% (dez por cento), aos servidores da classe da Reclamante, desde maio de 2023, como não há LTCAT de período anterior não deve haver condenação do Município a pagar o referido adicional. Se há necessidade de produção de prova pericial para atestar se o ambiente de trabalho é insalubre e de seu grau, sendo este documento essencial para o julgamento da causa, deve os autos ser devolvido ao juízo de origem para designação do perito judicial e demais atos processuais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10077512620238110004, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/03/2024, Presidência da Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024) Por sua vez, o demandado, a despeito do ônus da prova que lhe competia, não logrou êxito em fazer prova acerca de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do NCPC, sequer apresentando contestação nos autos, sendo a ele aplicado os efeitos da revelia. Desse modo, encontramo-nos diante de vício na elaboração do laudo pericial, considerando que o autor alega que o perito nem compareceu ao local de trabalho para elaboração do referido laudo. V. DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: i. Declarar a nulidade do Laudo Técnico de Análise da Insalubridade e Periculosidade da Prefeitura Municipal de Madalena, apresentado no ID n. 48096359 e não contestado pelo município demandado; ii. Condenar o Município de Madalena a readequar a base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) por tempo de serviço, que deve ser o vencimento do cargo efetivo e sobre sua remuneração, respectivamente, inclusive com reflexos no 13º salário, nas férias e 1/3 constitucional de férias; iii. Condenar o Município de Madalena a pagar as diferenças entre os valores que foram pagos e aqueles efetivamente devidos a título de adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal. Custas e honorários pelo requerido, no qual fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

08/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

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Conclusão (para despacho)

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