Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000136-95.2019.8.06.0031 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000136-95.2019.8.06.0031 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0000136-95.2019.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Parte Ativa: FRANCISCA LUZIRENE ALVES BESSA Parte Passiva: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movida contra a Fazenda Pública, na qual se busca a satisfação de obrigação de pagar quantia certa constante em título executivo judicial. É o que importa relatar. Decido. Altere-se a classe do feito para "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", conforme Tabela Processual Unificada do CNJ. Considerando a sentença/acórdão e a certidão de trânsito em julgado, determino a intimação da parte executada, na pessoa do seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de expedição de RPV, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Não impugnada a execução, expeça-se, desde logo, o respectivo RPV, em favor da parte exequente, no valor de R$ 17.262,38 (dezessete mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) em favor do causídico Dr. Fernando Antônio Bezerra Freire, referente aos honorários de sucumbência. Após, intimem-se as partes acerca do RPV expedido para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apontarem, conforme deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processuais, eventuais inconsistências formais, nos termos do art. 3º, inciso IV, alínea "a", da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do TJCE. No mesmo prazo, fica o ente devedor intimado para que, em até 2 (dois) meses, e com a devida atualização, comprove, mediante transferência direta para a conta do credor então informado, o pagamento da quantia constante na Requisição de Pequeno Valor expedida, sob pena de sequestro do montante eventualmente inadimplido. Ao final, com ou sem resposta, tragam-me conclusos. Expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Substituto Titular

16/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GURJAO DE CARVALHO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 106778354

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106778354

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(23)