Apelação Cível 0242437-95.2021.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0242437-95.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Laudenia Alves Teixeira - Apelado: Consórcio Shopping Parangaba - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE MERCADORIAS EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. CONFISSÃO FICTA NÃO CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FURTO DE BENS OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING.2. A SENTENÇA CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS PARA COMPROVAR O FURTO, A EXISTÊNCIA DOS BENS NO INTERIOR DO VEÍCULO E O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O SERVIÇO PRESTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA OCORRÊNCIA DO FURTO E DA PRESENÇA DOS BENS NO INTERIOR DO VEÍCULO; E (II) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SHOPPING PELOS DANOS ALEGADOS, À LUZ DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA SÚMULA 130 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.5. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CUPONS FISCAIS APRESENTADOS NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DO ALEGADO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DO FURTO E DA PRESENÇA DOS BENS NO VEÍCULO. 6. A REQUERENTE/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ISSO PORQUE, ANALISANDO AS PROVAS ACOSTADAS, VERIFICO QUE AS MERCADORIAS SUPOSTAMENTE FURTADAS, FORAM ADQUIRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR AO OCORRIDO (FLS.41/42 E 50/51). DE IGUAL MODO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 34/40 E 44/49, INDICAM DATAS ANTERIORES AO DIA DO FATO, O QUE IMPOSSIBILITA A COMPROVAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS ESTARIAM NO INTERIOR DO VEÍCULO NA DATA DO ACONTECIDO.7. TESTEMUNHO PRODUZIDO REVELOU-SE INDIRETO, SEM CONFIRMAÇÃO DO FATO ESPECÍFICO NARRADO.8. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO FICTA, DIANTE DA FALTA DE REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL E ADVERTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. TESE DE JULGAMENTO:¿1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO EXIME A PARTE AUTORA DA APRESENTAÇÃO MÍNIMA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I; 385, §1º; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 130, AGINT NO RESP 2.088.955/BA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, DJE 15.05.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0190163-96.2017.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2024. A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR. - Advs: Vivania Sampaio da Silva (OAB: 31285/CE) - Amanda Arraes de Alencar Pontes (OAB: 32111/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0242437-95.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

12/05/2025, 00:00

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