Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Civel Engenharia Ltda -
Apelado: Severino de Brito Sobrinho - Me - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: TEM-SE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU SEUS EMBARGOS MONITÓRIOS E EMPÓS JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA, CONDENANDO-A (APELANTE) AO PAGAMENTO DE CRÉDITO CONSUBSTANCIADO NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA APELADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. O PONTO EM DISCUSSÃO CINGE-SE EM SABER SE A AÇÃO MONITÓRIA PODE (OU NÃO) SER INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE UMA PROVA INEQUÍVOCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NELAS DESCRITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 2. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ ADMITE O USO DE NOTAS FISCAIS PARA INSTRUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA, MAS DESDE QUE ACOMPANHADAS DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA OU (COMO NO CASO) DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 3. A AUTORA CHEGOU A APRESENTAR AS NOTAS FISCAIS PREVENDO SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM OBRA DE TRATAMENTO DE ESGOTO MAS SEM QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL COMPLEMENTAR A DEMONSTRAR DE FORMA CLARA E OBJETIVA A REALIZAÇÃO DESSES SERVIÇOS DESCRITOS NAS NOTAS FISCAIS. 4. OS E-MAILS, BEM COMO AS CONVERSAS VIA APLICATIVO E BOLETOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, MAS APENAS QUE AS PARTES AO QUE TUDO INDICA, MANTINHAM UMA RELAÇÃO JURÍDICA; AS MENSAGENS ADEMAIS TAMPOUCO IDENTIFICAM OS INTERLOCUTORES, DE MODO QUE TENDO A PARTE RÉ APRESENTADO TESE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ERA DEVER DA AUTORA PROVAR QUE REALMENTE PRESTOU OS SERVIÇOS. 5. INEXISTENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONFIGURA-SE SITUAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO O PROCESSO SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, PARA QUE A PARTE RECORRIDA PROCURE O SEU DIREITO PERANTE A VIA DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0251214-98.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E DESPROVER O RECURSO.FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025RELATOR. - Advs: Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita (OAB: 18964/CE) - Raquel de Sousa Ribeiro (OAB: 34457/CE) - Kamila Moreira Pinheiro (OAB: 26543/CE)