Procedimento Comum Cível 0252120-93.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0252120-93.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0252120-93.2020.8.06.0001. APELANTE: FRANCISCO IVAN SILVERIO DA COSTA APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARA DESPACHO Intimação - - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos hoje. De início, impende consignar que não existe impedimento legal à concessão do benefício de assistência judiciária. Aliás, o art. 98 do CPC é expresso neste sentido, in verbis: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Ocorre que, apesar de tratar de Pessoa Natural, já restou sedimentado pelo Colendo STJ e confirmado por expressa previsão legal contida no Códex Processual vigente (art. 99, § 3º, do CPC), apenas a alegação procedida por pessoa natural será presumidamente verdadeira. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Dita presunção disposta no §3º acima descrito, no entanto, é relativa (iuris tantum), sendo possível que o Magistrado determine a produção de provas para verificar a real necessidade do postulante. No presente caso, embora o Apelante alegue sua hipossuficiência financeira, constata-se que suas alegações não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Isso se deve ao fato de que não foram apresentados aos autos documentos comprobatórios, tais como contracheques, declarações de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, bem como a própria declaração de hipossuficiência. Nesta sede o Apelante não juntou no ato de interposição do recurso nenhuma prova irrefutável da insuficiência de seus recursos para o pagamento do preparo recursal, o que inviabiliza, em primeiro momento, a prolação de um juízo de admissibilidade do meio de impugnação. Ante o exposto, determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstre sua impossibilidade de custear o pagamento do preparo, mediante a juntada de documentos atuais, idôneos e convincentes, sob pena de indeferimento do pedido. Saliento, que no caso da inexistência de comprovação, conforme supramencionado, determino a intimação da parte Recorrente para realizar o recolhimento do preparo em dobro (§ 4º, art. 1.007, CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Empós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para o impulso processual pertinente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 08 de maio de 2026. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0252120-93.2020.8.06.0001. APELANTE: FRANCISCO IVAN SILVERIO DA COSTA APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARA DESPACHO Intimação - - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos hoje. De início, impende consignar que não existe impedimento legal à concessão do benefício de assistência judiciária. Aliás, o art. 98 do CPC é expresso neste sentido, in verbis: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Ocorre que, apesar de tratar de Pessoa Natural, já restou sedimentado pelo Colendo STJ e confirmado por expressa previsão legal contida no Códex Processual vigente (art. 99, § 3º, do CPC), apenas a alegação procedida por pessoa natural será presumidamente verdadeira. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Dita presunção disposta no §3º acima descrito, no entanto, é relativa (iuris tantum), sendo possível que o Magistrado determine a produção de provas para verificar a real necessidade do postulante. No presente caso, embora o Apelante alegue sua hipossuficiência financeira, constata-se que suas alegações não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Isso se deve ao fato de que não foram apresentados aos autos documentos comprobatórios, tais como contracheques, declarações de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, bem como a própria declaração de hipossuficiência. Nesta sede o Apelante não juntou no ato de interposição do recurso nenhuma prova irrefutável da insuficiência de seus recursos para o pagamento do preparo recursal, o que inviabiliza, em primeiro momento, a prolação de um juízo de admissibilidade do meio de impugnação. Ante o exposto, determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstre sua impossibilidade de custear o pagamento do preparo, mediante a juntada de documentos atuais, idôneos e convincentes, sob pena de indeferimento do pedido. Saliento, que no caso da inexistência de comprovação, conforme supramencionado, determino a intimação da parte Recorrente para realizar o recolhimento do preparo em dobro (§ 4º, art. 1.007, CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Empós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para o impulso processual pertinente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 08 de maio de 2026. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 09:39

Mudança de Assunto Processual

20/10/2025, 09:38

Mero expediente

10/10/2025, 13:23

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 08:30

Decurso de Prazo

30/09/2025, 04:58

Confirmada

19/08/2025, 01:33

Mudança de Assunto Processual

14/08/2025, 11:45

Mudança de Assunto Processual

14/08/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 08:50

Expedida/Certificada

06/08/2025, 19:44

Mero expediente

23/07/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 14:10

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:51

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0252120-93.2020.8.06.0001. APELANTE: FRANCISCO IVAN SILVERIO DA COSTA APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARA DESPACHO Intimação - - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos hoje. De início, impende consignar que não existe impedimento legal à concessão do benefício de assistência judiciária. Aliás, o art. 98 do CPC é expresso neste sentido, in verbis: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Ocorre que, apesar de tratar de Pessoa Natural, já restou sedimentado pelo Colendo STJ e confirmado por expressa previsão legal contida no Códex Processual vigente (art. 99, § 3º, do CPC), apenas a alegação procedida por pessoa natural será presumidamente verdadeira. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Dita presunção disposta no §3º acima descrito, no entanto, é relativa (iuris tantum), sendo possível que o Magistrado determine a produção de provas para verificar a real necessidade do postulante. No presente caso, embora o Apelante alegue sua hipossuficiência financeira, constata-se que suas alegações não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Isso se deve ao fato de que não foram apresentados aos autos documentos comprobatórios, tais como contracheques, declarações de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, bem como a própria declaração de hipossuficiência. Nesta sede o Apelante não juntou no ato de interposição do recurso nenhuma prova irrefutável da insuficiência de seus recursos para o pagamento do preparo recursal, o que inviabiliza, em primeiro momento, a prolação de um juízo de admissibilidade do meio de impugnação. Ante o exposto, determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstre sua impossibilidade de custear o pagamento do preparo, mediante a juntada de documentos atuais, idôneos e convincentes, sob pena de indeferimento do pedido. Saliento, que no caso da inexistência de comprovação, conforme supramencionado, determino a intimação da parte Recorrente para realizar o recolhimento do preparo em dobro (§ 4º, art. 1.007, CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Empós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para o impulso processual pertinente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 08 de maio de 2026. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO IVAN SILVERIO DA COSTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0252120-93.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo] Trata-se de Ação Anulatória com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por FRANCISCO IVAN SILVÉRIO DA COSTA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a anulação do Acórdão n. 550/2019 exarado pelo Tribunal de Consta do Estado do Ceará junto ao processo de Tomada de Contas Especial nº 14.556/14, referente ao exercício 2013. Segundo a inicial, a ilegalidade decorre do fato de que, nos referidos autos, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), junto ao processo n. 27671/2019-9 - PROCESSO 14.556/14, somente poderia exarar, como decisão final, um parecer prévio, a ser encaminhado à Câmara Municipal de Aracati, e não considerado irregulares as contas apresentadas pela parte autora, na condição de ex-prefeito, aplicando-lhe ainda multa de R$ 6.391,08. Além da incompetência do TCE pra julgar contas do ex-gestor e aplicar-lhe penalidade, a ilegalidade também decorreria da alegada ausência de intimação da parte autora quanto à data da sessão de julgamento do referido processo, e dos recursos de reconsideração, o que teria inviabilizado a ampla defesa em Plenário, não tendo sido cumprido o devido processo administrativo. A parte alegou ainda que não se continham, nas contas então analisadas, qualquer irregularidade insanável que autorizasse o julgamento de irregularidade das contas, mas meras atecnias contábeis e erros formais que não trouxeram prejuízo ao Erário, não havendo justificativa, portanto, para a aplicação de multa. Instruem a inicial os documentos dos id. 36100632 - 36100653. Citado, o Estado do Ceará contestou (id. 36100626) aduzido, em suma, a impossibilidade de o Judiciário analisar o mérito dos julgamentos dos Tribunais de Contas; a competência do Tribunal de Contas dos Municípios para julgar as prestações de contas de gestão (ordenação de despesas) e as Tomadas de Contas de Gestão dos Prefeitos, resguardada a competência da Câmara Municipal somente para fins de inelegibilidade, de julgamento dos atos de gestão de Prefeito, conforme tese de Repercussão Geral fixada pelo STF. No id. 86275562, trazido aos autos o Relatório de Instrução nº 1664/2024, emitido pela Secretaria de Controle Externo/Diretoria de Instrução de Recursos e Consulta do TCE, a respeito do qual, intimado o ente réu, nada disse (id. 127212665). Em manifestação, o Ministério Público (id. 132598832) opinou pela improcedência do pedido autoral. Nada disseram as partes após a intimação determinada no id. 136449841. É o que importa relatar. Decido. Entendo que o pedido é improcedente. De saída, tenho que o julgamento das contas apresentadas por ordenadores de despesas, realizado pelos Tribunais de Contas, é matéria administrativa, ficando restrito o controle judicial de tais atos à mera verificação da legalidade e do respeito aos princípios constitucionais quando do seu processamento, sendo vedado sindicar-se o mérito administrativo, como assentado na doutrina especializada e na jurisprudência, inclusive do e. TJCE: A Constituição aquinhoa o Tribunal de Contas com competências que não são do Congresso Nacional e com competências que não são do Poder Judiciário. O Poder Judiciário tem a força da revisibilidade das decisões dos Tribunais de Contas, porém num plano meramente formal, para saber se o devido processo legal foi observado, se direitos e garantias individuais foram ou não respeitados. Porém, o mérito da decisão, o controle, que é próprio do Tribunal de Contas (orçamentário, contábil, financeiro, operacional e patrimonial), logo o mérito da decisão é insindicável pelo Poder Judiciário. É uma exceção ao princípio de livre apreciação do Poder Judiciário sobre o direito material. O Poder Judiciário pode decidir toda e qualquer questão, salvo aquelas adjudicadas com exclusividade a outro órgão igualmente constitucional. (BRITTO, Carlos Ayres. A real interpretação da instituição tribunal de contas. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, volume 46, abril/junho de 2003, pp. 41/46). DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS NOS AUTOS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DE IRREGULARIDADES NAS DECISÕES DO TCM. DESPROVIMENTO RECURSAL. 1. O Magistrado a quo, considerou que o pedido de suspensão das decisões administrativas se confunde com o próprio mérito do feito principal, detectando aparente ausência de fundamento jurídico relevante para concessão de liminar. 2. Não foram demonstradas de plano irregularidades nas decisões das Prestações de Contas proferidas pelo TCM e pelo TCE em obediência ao contraditório e com análise do acervo probatório, inclusive sendo excluídas e reduzidas algumas sanções aplicadas anteriormente por meio de julgamentos de Recursos de Reconsideração. 3. O aferimento aprofundado acerca de eventual erro da apreciação dos elementos probatórios dos procedimentos levados a efeito pelo Tribunal de Contas dos Municípios demanda uma incursão no mérito administrativo, indevida pelo Judiciário, mormente quando, à primeira vista, não se verifica ilegalidade patente a justificar uma intervenção judicial. 4. A via do Agravo de Instrumento não se coaduna com o aprofundamento na questão de fundo do feito originário, a reforçar a ausência de plausibilidade jurídica da tese apresentada pela agravante. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJCE - 2ª Câmara de Direito Público. Agravo de Instrumento - 0636475-63.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, data do julgamento: 03/11/2021, data da publicação: 03/11/2021) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DO TCE. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA GESTÃO DE EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. CONTAS IRREGULARES. APLICAÇÃO DE MULTA E NOTA DE IMPROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Acerca da matéria, de acordo com o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º, CF/88), o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito das decisões do Tribunal de Contas, fazendo controle apenas dos aspectos de legalidade e regularidade formal do procedimento dos atos administrativos. É, de fato, verdadeiro controle jurisdicional exercido pelo Estado-Juiz, necessário para o equilíbrio funcional dos Poderes do Estado. 2. As sanções aplicadas ao ex-secretário encontram-se respaldadas na legislação, notadamente na que trata dos processos licitatórios e contratação no âmbito da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), inexistindo desproporção da multa aplicada, nem impropriedade quanto à aplicação de nota de improbidade administrativa ao ex-secretário, cuja efetividade dependerá do julgamento procedente em ação judicial própria. 3. No que concerne ao procedimento, na hipótese dos autos, não restou comprovada a ausência legal que justificasse a violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, prevalecendo à presunção de legitimidade e certeza do parecer administrativo pela oferta ao apelante do direito de defesa. 4. Desse modo, as contas dos agentes políticos são julgadas pelo Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas, mas as contas dos ordenadores de despesas são julgadas pela Corte de Contas. Ex-secretário de saúde que, como ordenador de despesas, comete ato de improbidade, é julgado pelo Tribunal de Contas. Precedentes do STJ. 5. No caso sub examine, do cotejo das provas acarreadas aos autos, não encontro respaldo jurídico para intervir na decisão do TCE, posto que foi assegurado ao ex-secretário o devido processo legal. O TCE apreciou todos os pontos combatidos pelo apelante e apenas cumpriu sua missão constitucional de zelo pela coisa pública, a justificar a imputação da multa e a emissão da nota de improbidade contra o ex-secretário. Assim sendo, não evidencio falhas formais no respectivo processo administrativo a amparar a declaração de nulidade, como quer o recorrente. 6. Recurso Apelatório conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE - 2ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível - 0203356-52.2015.8.06.0001, Rel. Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, data do julgamento: 14/07/2021, data da publicação: 14/07/2021). Firmadas as premissas básicas para o exame do caso dos autos, análise amiúde do processo n° 14.556/14, junto do qual proferido o acórdão questionado que ensejou os consequentes pedidos de Revisão, revela não existirem nulidades capazes de ensejar o controle jurisdicional perseguido. Primeiramente, não se verifica a alegada nulidade decorrente do julgamento das contas em questão, tendo o Tribunal de Contas competência para apreciar as chamadas contas de gestão, assim consideradas aquelas relacionadas a contratos, convênios, repasses de recursos e fundos de previdência etc, nos quais figura o gestor público como ordenador de despesas, ante a previsão contida no art. 71, II, da Constituição Federal: Art. 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] II - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos; […] VIII - Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, dentre elas, multa proporcional ao dano Referida competência para a análise e julgamento das contas de gestão dos administradores públicos está também assentada na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, que, de forma indiscutível, anulou, inclusive, todas as decisões judiciais ainda não transitadas em julgado à época da prolação do acórdão, que firmavam entendimento em sentido contrário: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA O JULGAMENTO DE CONTAS DE GESTÃO DE PREFEITOS QUE ATUEM COMO ORDENADORES DE DESPESAS. PROCEDÊNCIA. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) contra decisões judiciais que anularam penalidades impostas a prefeitos municipais, na qualidade de ordenadores de despesas, por Tribunais de Contas estaduais, alegando violação aos princípios republicano e da separação de Poderes. 2. Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas de gestão, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário. 3. Os Tribunais de Contas têm competência para julgar contas de gestão de Prefeitos que ordenem despesas, exclusivamente para imputação de débito e aplicação de sanções fora da esfera eleitoral. Congruência com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 1.287 (ARE nº 1.436.197/RO, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/12/2023). 4. A competência dos Tribunais de Contas para julgar contas de ordenadores de despesas, incluindo prefeitos, é técnica e independente do controle político realizado pelas Casas Legislativas. 5. São inválidas as decisões judiciais ainda não transitadas em julgado que anulem atos decisórios de Tribunais de Contas que, em julgamentos de contas de gestão de Prefeitos, imputem débito ou apliquem sanções não eleitorais, preservada a competência exclusiva das Câmaras Municipais para os fins do art. 1º, inciso I, g, da Lei Complementar nº 64/1990. 6. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada procedente. 7. Tese de julgamento: "(I) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário; (II) Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas; (III) A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990." (STF - Pleno. ADPF 982, Relator(a): FLÁVIO DINO, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025) Como demonstra o documento do id 36100654, a condenação efetuada em desfavor da parte autora tem como base imputações relacionadas a atos de gestão, tendo sido inclusive tomadas em processo autônomo iniciado a partir de inspeção. Com isso, diferenciam-se daquelas a que obrigados os gestores relativamente a seu governo, derivadas dos deveres contidos nos arts. 71, I, c/c art. 49, IX, primeira parte, da Constituição Federal, por meio das quais os gestores, anualmente, expressam os resultados de sua atuação governamental em determinado exercício financeiro, os quais deverão ser objeto de julgamento pelo Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas. Não se confundindo as contas examinadas e julgadas, por meio do processo citado na inicial, com contas que "demonstram o retrato da situação das finanças da unidade federativa. Revelam o cumprir do orçamento, dos planos de governo, dos programas governamentais, demonstram os níveis de endividamento, o atender aos limites de gasto mínimo e máximo previstos no ordenamento para saúde, educação, gastos com pessoal. Consubstanciam-se, enfim, nos Balanços Gerais prescritos pela Lei nº 4.320/64" (STJ, 2ª Turma, ROMS 11.060 / GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. para o acórdão Min. Paulo Medina, 25/06/02, D.J. 16/09/02), nenhum vício de competência se detecta no caso dos autos. Não se verifica também, no processamento das contas e seu julgamento, qualquer mácula aos princípios constitucionais do contraditório e à ampla defesa. Além de encontrar-se o acórdão devidamente fundamentado e motivado, é relevante apontar ter a parte autora deixado de trazer a cópia integral do citado processo administrativo, a fim de demonstrar, de forma efetiva e inconteste, a ausência das intimações prévias alegadas, o desrespeito ao procedimento legal e, por conseguinte, o alegado prejuízo daí decorrente. Não bastasse isso, a alegação cai completamente por terra quando se observa a documentação trazida aos autos pelo ente réu, evidenciando ativa participação da parte autora nos autos para a formação do convencimento dos julgadores, tendo, ademais, chegado a interpor até mesmo recurso administrativo. Por fim, quanto às demais alegações, esbarra o pedido autoral na própria impossibilidade de exame do mérito do ato administrativo questionado, como afirmado acima, não havendo como, na forma mencionada perante a jurisprudência do e. TJCE, inclusive, como julgar procedente qualquer dos pedidos firmados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. REPROVAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS DE GESTÃO DA EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SANÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VEDAÇÃO AO REEXAME DO MÉRITO DO ATO PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em analisar se o extinto Tribunal de Contas dos Municípios possuía, à época do julgamento administrativo das contas de gestão da Secretaria de Saúde do Município de Viçosa do Ceará, a competência constitucional para imputar multa e nota de improbidade aos administradores públicos, e se, no caso concreto, houve flagrante desrespeito aos postulados constitucionais que regem o procedimento respectivo. 2. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 71 que o controle externo dos gastos públicos (fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial), será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Em idêntico sentido, a Constituição Estadual (com redação vigente à época da decisão administrativa que se pretende anular), disciplina que o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, ao qual compete julgar as constas dos administradores públicos, aplicando-lhes multa e demais sanções previstas em lei. 3. Analisando o acórdão TCM nº 1064/2006, tem-se que após a interposição de Recurso de Reconsideração pela ex-gestora, subsistiu a irregularidade constante da ausência de licitação e contrato referentes ao repasse do valor de R$ 200.662,76 (duzentos mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), a título de pagamento, à Cooperativa Integrada de Atividades e Serviços Múltiplos LTDA, motivo pelo qual a Corte de Contas, seguindo o parecer do Ministério Público, manteve a irregularidade das contas nesse ponto, com a consequente manutenção da multa arbitrada no importe de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos), além de nota de improbidade administrativa em face da ora apelante. 4. Do exame meticuloso dos presentes autos, verifica-se que o TCM respeitou efetivamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, em obediência à norma jusfundamental do devido processo legal, não havendo elementos hábeis à pretendida anulação do Processo Administrativo de nº 6329/2000, tampouco das decisões ali exaradas. Decerto, entendimento em sentido contrário iria de encontro ao Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 5. Ademais, conquanto a ora apelante argumente que não foi a responsável pelo Convênio firmado entre a Secretaria de Saúde e a Cooperativa Integrada de Atividades e Serviços Múltiplos LTDA, e sim o seu antecessor, os técnicos do Tribunal de Contas constataram que, no período em que exerceu o cargo, mesmo que de forma interina, realizou os repasses informados nestes autos, no montante de R$ 200.662,76 (duzentos mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos). 6. Apelação cível conhecida e desprovida. (Apelação Cível - 0140955-61.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/04/2021, data da publicação: 07/04/2021) Face ao exposto, julgo improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, inclusive finais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 2.500,00, consoante apreciação amparada no art. 85, §§ 2º e 8°, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(107)