Execução Fiscal 0001380-64.2008.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2008

Valor da Causa

R$ 114.957,83

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MASSAPE DE PIRABIBU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 13:34

Juntada de certidão

19/09/2023, 10:42

Juntada de Certidão

19/09/2023, 10:31

Transitado em Julgado em 04/09/2023

19/09/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 17:14

Conclusos para despacho

16/08/2023, 16:14

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 02:39

Decorrido prazo de SERGIO DE OLIVEIRA SOUSA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:27

Decorrido prazo de SERGIO DE OLIVEIRA SOUSA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:27

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 58875073

18/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de certidão (outras)

17/07/2023, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001380-64.2008.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: MINISTERIO DA FAZENDA Polo passivo: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MASSAPE DE PIRABIBU SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO (FAZ

17/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 58875073

17/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2023, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2023, 10:57

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 13:34

Juntada de certidão

19/09/2023, 10:42

Juntada de Certidão

19/09/2023, 10:31

Transitado em Julgado em 04/09/2023

19/09/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 17:14

Documentos

DESPACHO

•16/08/2023, 17:14

SENTENÇA

•19/05/2023, 16:03

Conclusos para despacho

16/08/2023, 16:14

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 02:39

Decorrido prazo de SERGIO DE OLIVEIRA SOUSA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:27

Decorrido prazo de SERGIO DE OLIVEIRA SOUSA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:27

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 58875073

18/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de certidão (outras)

17/07/2023, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001380-64.2008.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: MINISTERIO DA FAZENDA Polo passivo: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MASSAPE DE PIRABIBU SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO (FAZ

17/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 58875073

17/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2023, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2023, 10:57

Declarada decadência ou prescrição

19/05/2023, 16:03

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 16:32

Juntada de Certidão

11/05/2023, 14:37

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 03:09

Juntada de informação

03/04/2023, 15:55

Juntada de documento de comprovação

03/04/2023, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2023, 22:01

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 17:51

Conclusos para despacho

09/03/2023, 09:35

Juntada de certidão

13/02/2023, 09:19

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 03:37

Mov. [60] - Documento

03/11/2022, 10:16

Mov. [59] - Documento

03/11/2022, 09:19

Mov. [58] - Expedição de Ofício

21/10/2022, 17:59

Mov. [57] - Mero expediente: Tendo em vista a certidão de fls. 98, determino a expedição de ofício a COMAN para que, em 10 (dez) dias, proceda à devolução do mandado de fls. 97 devidamente cumprido. Expedientes necessários.

18/10/2022, 18:03

Mov. [56] - Concluso para Despacho

18/10/2022, 11:22

Mov. [55] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que até a presente data, não houve devolução do mandado de pág. 97 devidamente cumprido. O referido é verdade. Dou fé.

17/10/2022, 17:51

Mov. [54] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 154.2022/004527-7 Situação: Distribuído em 07/07/2022 Local: Oficial de justiça - Pedro Eduardo Teixeira Fernandes

06/07/2022, 19:58

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2022, 18:21

Mov. [52] - Concluso para Despacho

20/06/2022, 13:38

Mov. [51] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que até a presente data, não houve reposta acerca do ofício de pág. 92, enviado ao Sr. Chefe da COMAN da Comarca de Quixeramobim, conforme comprovante de envio de e-mail de pág. 93.

13/04/2022, 18:12

Mov. [50] - Documento

28/02/2022, 15:28

Mov. [49] - Documento

25/02/2022, 16:13

Mov. [48] - Expedição de Ofício

22/02/2022, 19:11

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2021, 15:05

Mov. [46] - Concluso para Despacho

06/10/2021, 20:04

Mov. [45] - Concluso para Despacho

21/06/2021, 10:24

Mov. [44] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal do ofício de págs. 88 e nada foi apresentado ou requerido.

18/06/2021, 11:29

Mov. [43] - Documento

27/04/2021, 15:24

Mov. [42] - Expedição de Ofício

22/04/2021, 13:46

Mov. [41] - Mero expediente: Diante da certidão à pág. 86, à Secretaria para que reitere o ofício n° 1543/2020. Expedientes necessários.

15/04/2021, 19:08

Mov. [40] - Concluso para Despacho

12/04/2021, 10:30

Mov. [39] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal do oficio de págs. 84 e nada foi apresentado ou requerido.

29/03/2021, 18:24

Mov. [38] - Concluso para Despacho

11/03/2021, 15:26

Mov. [37] - Documento

02/10/2020, 15:18

Mov. [36] - Expedição de Ofício

21/09/2020, 18:36

Mov. [35] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Cumpra-se o despacho de pág. 81. Expedientes necessários.

18/09/2020, 18:39

Mov. [34] - Concluso para Despacho

08/06/2020, 10:46

Mov. [33] - Informações: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE

12/03/2020, 10:17

Mov. [32] - Remessa: Remessa ao núcleo de digitalização

12/03/2020, 10:00

Mov. [31] - Mero expediente: Oficie-se a COMAN para que, no prazo de 10 (dez) dias, identifique Oficial de Justiça que se encontra com o Mandado de Penhora, solicitando ainda, o cumprimento do mandado no prazo acima mencionado.

10/03/2020, 18:47

Mov. [30] - Informação: Aguardando

27/06/2019, 10:03

Mov. [29] - Expedição de Mandado

21/03/2019, 07:59

Mov. [28] - Mero expediente: Defiro o pedido de fl. 55, tendo em vista que o auto de penhora de fls. 46/47 foi confeccionado no ano de 2011 (dois mil e onze). Dessa forma, expeça-se Mandado de Reavaliação, intimando-se as partes. Expedientes necessários.

12/03/2019, 11:02

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

16/10/2017, 15:01

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

16/10/2017, 14:59

Mov. [25] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

08/09/2017, 14:45

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

02/08/2017, 10:27

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

29/04/2015, 14:51

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

14/10/2014, 10:45

Mov. [21] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

23/09/2014, 14:57

Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: . PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

06/08/2013, 09:59

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

06/08/2013, 09:59

Mov. [18] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR SERGIO FUNCIONARIO: ALINE NO. DAS FOLHAS: 53 DATA INICIAL DO PRAZO: 01/08/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 15/08/2013 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

01/08/2013, 15:30

Mov. [17] - Apensado: Apenso o processo 0010603-36.2011.8.06.0154 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

14/12/2011, 13:29

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DECORRENDO PRAZO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

31/10/2011, 10:41

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE AVALIAÇÃO AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

30/03/2011, 09:06

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTES. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

09/06/2010, 13:56

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

07/01/2010, 14:05

Mov. [12] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL COM CARGA. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

19/10/2009, 13:03

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

02/06/2009, 16:51

Mov. [10] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2009, 11:51

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

24/04/2009, 10:20

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

11/11/2008, 09:42

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CITE-SE COMFORME REQUERIDO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

03/11/2008, 12:07

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

29/10/2008, 11:38

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

28/10/2008, 08:33

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

23/10/2008, 12:13

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

23/10/2008, 12:10

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

23/10/2008, 12:10

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

23/10/2008, 11:34

DESPACHO

•24/03/2023, 17:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/10/2022, 18:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/06/2022, 18:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/12/2021, 15:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/04/2021, 19:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/09/2020, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 15:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/04/2020, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 15:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/04/2020, 15:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/04/2020, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 15:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/04/2020, 15:16

Todos os documentos(32)

DESPACHO

•16/08/2023, 17:14

SENTENÇA

•19/05/2023, 16:03

DESPACHO

•24/03/2023, 17:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/10/2022, 18:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/06/2022, 18:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/12/2021, 15:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/04/2021, 19:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/09/2020, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 15:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/04/2020, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 15:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/04/2020, 15:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/04/2020, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 15:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/04/2020, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 15:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/04/2020, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 15:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/04/2020, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 15:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/04/2020, 15:16