Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrentes: Jefferson Esmeraldo de Araujo e outro
Recorrido: Condomínio do Edifício IRIE II Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO EM SENTENÇA INDEPENDENTEMENTE DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". LIBERAÇÃO DOS VALORES AOS EXECUTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Anoto, no entanto, que se trata de Recurso Inominado interposto por Jefferson Esmeraldo de Araujo e outro, objetivando reformar a sentença que negou provimento aos embargos de declaração opostos, mantendo em todos os termos a sentença homologatória da desistência requerida pelo exequente Condomínio do Edifício IRIE II. Nas razões recursais, os réus requerem que o autor/exequente seja condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé (Enunciado 90 do FONAJE), bem como que sejam desbloqueados os valores objeto de bloqueio judicial, que perfazem o total de R$ 1.814,58. O recurso atendeu aos requisitos de admissibilidade, dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95 (gratuidade). Legitimidade e interesse presentes. Passo ao voto. Inicialmente, destaco que deve prosperar o pedido formulado pelo recorrente para que seja liberado o valor total de R$ 1.814,58, objeto da constrição judicial via SISBAJUD datada de 07/10/2021 (Id 8414467). Compulsando os autos, tem-se que o pedido de desistência protocolado pelo exequente e a respectiva homologação em sentença implicam na perda superveniente do objeto e no consequente esvaziamento da eficácia das medidas judiciais tomadas no curso do processo. Em outras palavras, sendo o processo executivo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VIII c/c art. 775, CPC) a situação da jurídica das partes deve retornar ao status quo ante, o que, no caso dos autos, implica na necessidade de ser liberado qualquer valor bloqueado judicialmente das contas do recorrente vinculado à satisfação do crédito apontado nesta execução. Nesse sentido: "EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS PELA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". - Uma vez homologado o pedido de desistência da ação, sem que houvesse a apreciação do direito material discutido, faz-se possível levantamento do depósito efetivado pela parte autora, retornando as partes ao status quo ante". (TJMG. Apelação Cível 5008043-87.2021.8.13.0672. Rel. Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira. 21ª Câmara Cível Especializada. Julgado em 16/11/2022. Data de publicação: 18/11/2022). Portanto, a liberação do valor bloqueado que perfaz o quantum de R$ 1.814,58 é medida que se impõe, considerando que o pedido de desistência já foi devidamente homologado em sentença. Noutro giro, passo à análise do requerimento de condenação do recorrido ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios. Com efeito, para ser cabível a incidência das penalidades impostas no art. 80, do CPC, é necessária a comprovação da prática de conduta que exorbita a esfera do direito de ação no intuito de prejudicar a parte adversa. Trazendo para a hipótese dos autos, alinho-me ao entendimento do magistrado de origem, no sentido de que o pedido de desistência está em conformidade com o disposto no Enunciado 90, do FONAJE e tal conduta, por si só, não é capaz de atrair a incidência da multa por litigância de má-fé, uma vez que não ficou demonstrado nos autos o dolo processual. Isto posto, CONHEÇO do recurso inominado, e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar que a Secretaria da Unidade do Juizado Especial competente promova o imediato cancelamento do bloqueio judicial pelo Sistema SISBAJUD apresentado nos autos (Id 8414467) e, via de consequência, que o valor total de R$ 1.814,58 objeto da constrição seja liberado em favor dos executados, ora recorrentes. Quanto aos demais termos, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator
Intimação - Recurso Inominado nº 3001707-71.2019.8.06.0024 Origem: 9ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza