Execução de Título Extrajudicial 0003461-62.2011.8.06.0127 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003461-62.2011.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: EDITE CEDRO SAMPAIO, A. MAGALHAES DO NASCIMENTO ME ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo e ante os documentos retros (pesquisas sistemas), Intimação - Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, s/n, Centro, MONSENHOR TABOSA - CE - CEP: 63780-000 PROCESSO Nº: 0003461-62.2011.8.06.0127 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para a devida ciência e, querendo, apresentar manifestação. Prazo de 15 dias. MONSENHOR TABOSA/CE, 25 de junho de 2026. ANTONIO TAYLLOR DE SOUSA MELOTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

01/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/06/2026, 10:06

Ato ordinatório

25/06/2026, 11:57

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 11:56

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 11:26

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 11:21

Documento (Certidão)

01/04/2026, 11:36

Mero expediente

30/03/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 13:43

Documento (Certidão)

13/03/2026, 13:43

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:15

Publicação

04/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003461-62.2011.8.06.0127. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: EDITE CEDRO SAMPAIO e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Alega o apelante nulidade da intimação, pelo fato de não haver sido realizada em nome do advogado indicado com exclusividade nos autos, conforme requerido expressamente após a migração do sistema e-SAJ para o PJe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se foram preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa; (ii) determinar se a inobservância do pedido de intimação exclusiva em nome de advogado regularmente constituído nos autos configura nulidade apta a ensejar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção por abandono da causa no processo de execução, embora admitida subsidiariamente com base no art. 485, III, do CPC, exige o cumprimento de formalidades rigorosas, incluindo a intimação pessoal da parte e, conforme jurisprudência do TJCE, também do advogado constituído, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. O STJ e o TJCE reconhecem que a ausência de intimação do patrono regularmente habilitado, especialmente quando há pedido expresso de intimação exclusiva, implica nulidade do ato e dos subsequentes, caracterizando error in procedendo. No caso concreto, embora tenha havido tentativa de intimação pelo Diário da Justiça, esta ocorreu em nome de advogado que já havia renunciado, em desatenção ao pedido reiterado de intimação exclusiva do novo procurador, o que torna a intimação ineficaz. A ausência de intimação válida com a devida advertência inviabiliza a extinção do feito por abandono da causa e impõe o reconhecimento da nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É nula a sentença que extingue o processo por abandono da causa sem que tenha havido prévia e regular intimação do advogado constituído nos autos, especialmente quando requerida sua intimação exclusiva. A ausência de observância ao pedido de intimação exclusiva do patrono configura error in procedendo, ensejando a anulação da sentença. A extinção do processo executivo por abandono somente é válida quando esgotadas as diligências de intimação previstas em lei, com observância da dupla intimação - da parte e do procurador. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; art. 272, §§ 2º e 5º; art. 771, parágrafo único; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na ExeMS 9682/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.05.2024; STJ, REsp 1954717/DF, j. 16.08.2022; TJCE, Ap. Cív. 0308111-55.2000.8.06.0001, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, j. 02.08.2023; TJCE, Ap. Cív. 0002527- 5.2010.8.06.0109, Rel. Des. José Krentel Ferreira Filho, j. 18.03.2025; TJ- G, Ag. Instr. 0834041-49.2025.8.13.0000, Rel. Des. João Cancio, j. 22.07.2025. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da e. Relatora. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa - CE, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, extinguiu a demanda sem resolução de mérito por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Na sentença, o magistrado destacou que o exequente não atendeu ao chamado judicial, mesmo após ser regularmente intimado, evidenciando o abandono da causa. Consequentemente, extinguiu-se a demanda com base no mencionado dispositivo e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignado, o exequente interpôs o presente recurso de apelação, sustentando que houve equívoco na aplicação da legislação em relação à matéria, argumentando que a sentença não apreciou adequadamente os aspectos jurídicos relevantes, devendo ser anulada em razão de erro material. Ressaltou que não houve intimação efetiva do advogado habilitado após a migração do sistema eSaj para o PJe, acarretando nulidade dos atos processuais subsequentes. Argumentou que a intimação da parte foi irregular, não observando o pedido de intimação exclusiva ao procurador constituído nos autos. Destacou princípios da celeridade e da economia processual e o entendimento consolidado, inclusive da súmula 240 do STJ, que impede a extinção do processo por abandono sem requerimento do réu quando este já está ciente do processo. Ao fim, requer a anulação da sentença, o prosseguimento do feito e a devolução do prazo processual ao requerente, por entender não haver abandono da causa. Em contrarrazões, a apelada pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, porquanto se fazem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O Apelo visa à desconstituição da sentença que extinguiu o feito executivo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. Ab initio, não se olvida que o artigo 485, III do CPC, se encontra localizado no Capítulo XIII ("da sentença e da coisa julgada") que, por sua vez, se encontra localizado no Título I ("do procedimento comum"). Por sua vez, é cediço que as hipóteses de extinção da execução estão elencadas no art. 924, do CPC. Entretanto, o parágrafo único do art. 771, do CPC, permite a aplicação subsidiária do art. 485 ao processo de execução, verbis: Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. (GN) Destarte, levando em conta a ausência de norma específica no processo de execução sobre o abandono, é perfeitamente aplicável, subsidiariamente, o disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Acerca do tema, vale colacionar os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. ART. 485, § 6º, DO CPC E SÚMULA 240/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A extinção prevista no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no art. 771, parágrafo único, do mesmo estatuto. 2. Inviável a extinção da execução por abandono da causa, sem que tenha havido prévio requerimento da parte executada, pressuposto imprescindível nos termos da Súmula n. 240/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl na ExeMS: 9682 DF 2007/0006987-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/05/2024, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/05/2024) (GN) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO. SÚMULA 240/STJ. DESINTERESSE DO DEVEDOR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AUSENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. 1. Recurso especial interposto em: 22/06/2021. Concluso ao gabinete em: 10/09/2021. 2. Cuida-se de ação de execução de títulos extrajudiciais. 3. O propósito recursal consiste em definir se, mesmo sem requerimento do executado, é possível extinguir a ação de execução sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor quando a decisão que julgou os embargos do devedor transitou em julgado. 4. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também do réu, em determinadas circunstâncias. 5. A jurisprudência desta Corte tem admitido algumas exceções à Súmula 240/STJ, como o abandono da Fazenda Pública na execução fiscal não embargada ou quando não houver integração do requerido à execução. Precedentes. 6. Em sede de embargos à execução, é facultado ao devedor apresentar a sua defesa. 7. Com o trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, o crédito exequendo resta estabilizado, admitindo-se a sua modificação apenas excepcionalmente. 8. Julgados embargos à execução, entende-se que o interesse de dar seguimento à execução é do credor, sendo desnecessário, portanto, exigir-se o requerimento do devedor para extinguir a execução. 9. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, configura-se a desídia do demandante que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. 10. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 11. Na hipótese dos autos, por conta da superveniência do trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, bem como por ter havido abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, desnecessário o requerimento do executado para extinguir a execução sem resolução de mérito. 12. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1954717 DF 2021/0252700-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) (GN) Assim, é cabível a extinção da execução por abandono, aplicando subsidiariamente o art. 485, III do CPC, desde que cumpridos os requisitos legais. Em se tratando de extinção do feito por abandono da causa, necessária se faz a intimação pessoal do exequente, nos termos do parágrafo primeiro do art. 485, II e III, do CPC/15, que assim estabelece: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, o ordenamento processual admite a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando a inércia da parte autora em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa, conforme previsão do artigo 485, III, do CPC. Ademais, faz-se necessária a dupla intimação com a advertência de extinção por abandono, primeiramente, através dos procuradores constituídos nos autos e, em caso de inércia, a intimação pessoal da parte, sob pena de afronta o art. 272, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem posição no sentido que: "conquanto a intimação do advogado não seja referida expressamente no art. 485, III, § 1º do Código Fux, as instâncias ordinárias podem decidir pela sua necessidade, à luz das específicas circunstâncias fáticas da causa" (AgInt no REsp n. 1.813.451/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020). Este Tribunal Alencarino reconhece a necessidade da dupla intimação (parte e advogado constituído). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DA PARTE. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim-CE, que extinguiu o processo sem resolução do mérito em Ação de Execução por Quantia Certa, com fundamento no abandono da causa pela parte autora (art. 485, III, do CPC). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se foram preenchidos todos os requisitos necessários para a extinção do processo por abandono da causa, especialmente no que tange à exigência da dupla intimação - do advogado e da parte - com advertência expressa quanto à possível extinção do feito. III. Razões de decidir 3. O ordenamento processual admite a extinção do feito sem resolução do mérito quando a parte autora não promove os atos e diligências que lhe incumbem, abandonando a causa por mais de 30 dias, conforme previsto no art. 485, III, do CPC. 4. Embora tenha havido a intimação pessoal da instituição financeira para dar prosseguimento ao feito, não ocorreu a prévia intimação de seu procurador com advertência da penalidade de abandono, em desacordo com o entendimento jurisprudencial consolidado que exige a dupla intimação. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, embora a intimação do advogado não esteja referida expressamente no art. 485, III, § 1º do CPC, as instâncias ordinárias podem decidir pela sua necessidade, considerando as circunstâncias específicas da causa. 6. A ausência de intimação do patrono afasta a possibilidade de extinção do feito por abandono, pois é direito do advogado ser intimado de todos os atos processuais, conforme estabelece o art. 272 do CPC. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido para decretar a nulidade da sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. (…) (TJ-CE - Apelação Cível: 00025279520108060109 Jardim, Relator.: JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025, Data de Julgamento: 18/03/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2025) (GN) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO, ADVOGADO E PARTE, COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ERRO NO PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível com o objetivo de reformar a sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar o esgotamento das diligências que devem anteceder a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando da inércia da parte autora em promover as diligências e os atos processuais que a ela competem (art. 485, III, do CPC). 4. No entanto, a extinção deve ser precedida, primeiramente, da intimação do advogado da parte e, no caso de inércia deste, proceder-se-á à intimação pessoal da parte. A ausência de intimação do patrono afasta a possibilidade de extinção do feito por abandono, posto que é direito do advogado ser intimado de todos os atos processuais (art. 272 do CPC). IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso conhecido e provido. (…) (TJ-CE - Apelação Cível: 00213747720178060117 Maracanaú, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2024) (GN) PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA (ART. 485, III, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO JUDICIAL DEVIDAMENTE HABILITADO NOS AUTOS PREVIAMENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERRO IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. I - Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 6a Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Forçada ajuizada pelo apelante em face de Manuel Nagybe Melo Com. e Representações Ltda - ME, Manoel Nagybe Melo e Francisca Martins Soares Melo, ora apelados. II - Insurge-se a parte apelante contra a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, aduzindo que a intimação do patrono não ocorreu conforme determinado pelo juízo a quo, causando a inexistência de manifestação. Alega, ainda, que foi requerido expressamente nos autos que as intimações/notificações dos atos processuais extraídos do presente feito fossem vinculadas, exclusivamente, ao advogado constituído nos autos. III - Compulsando os autos, observa-se que o juízo de primeiro grau determinou a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo por abandono. Contudo, não se verifica a prévia intimação do advogado da parte demandante. Referida ausência, configura erro in procedendo. IV - Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento (TJ-CE - Apelação Cível: 0308111-55.2000.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 02/08/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2023) (GN) No caso vertente, o Juízo a quo determinou a expedição de Alvará em favor do exequente (ID 31030294). Ocorre que, conforme certidão ID 31030297, o setor restou impossibilitado de dar cumprimento à determinação, haja vista a ausência de informações essenciais, tais como a indicação do beneficiário (parte ou advogado) e dados bancários da conta. Diante da certidão, o Juízo a quo determinou a intimação do credor para, em 15 (quinze) dias, dar andamento ao processo (ID 31030298). Referida intimação foi disponibilizada no DJ de 17/01/2025, no nome do advogado Dr. David Sombra (OAB/CE 16.477). Entretanto, referido causídico não mais patrocinava o exequente, conforme se verifica da petição de renúncia de ID 31030119, datada de 08/11/2017. Ademais, o exequente havia requerido que todas as intimações a ele dirigidas fossem realizadas, com exclusividade, em nome do novo patrono, Dr. Tarcísio Rebouças Porto Júnior, sob pena de nulidade, pedido este, aliás, reiterado diversas vezes (Ids 31030175, 31030172, 31030215, 31030234 e 31030254). É cediço que a inobservância de pedido expresso de intimação com exclusividade em nome do advogado indicado pela parte é causa de nulidade do ato. Colho a jurisprudência dos Tribunais sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES EM NOME DE ADVOGADO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I- Havendo pedido expresso para que as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente no nome do patrono indicado, a inobservância de tal pedido gera nulidade, a teor do disposto no artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil. II- Verificando-se que o executado não foi intimado por meio de seu advogado consoante regra processual, é de se reconhecer a nulidade da intimação e de todos os atos subsequentes ao pedido de regularização da representação processual. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 08340414920258130000, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 22/07/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2025) (GN) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESATENDIMENTO A PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO PEDIDO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação civil pública, impondo obrigação de não fazer, indenização por danos morais coletivos e custas e honorários. A parte ré suscitou, por petição autônoma, nulidade da publicação da sentença, por ausência de intimação em nome de advogado expressamente indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade processual decorrente da inobservância do pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogado da parte ré, conforme previsão do art. 272, § 5º, do CPC, e, em caso positivo, se essa nulidade acarreta a devolução dos autos ao juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré formulou pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogado específico, conforme constou da peça de contestação. 4. A publicação da sentença e demais atos processuais relevantes ocorreu sem observar tal requerimento, em nome de outros advogados. 5. Constatada a nulidade, inclusive com respaldo em jurisprudência do STJ e deste Tribunal, reconhece-se o prejuízo à parte recorrente, que não foi devidamente intimada, inclusive da sentença. 6. Aplicação do art. 272, § 5º, do CPC e jurisprudência consolidada quanto à nulidade do ato e à devolução dos autos ao juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação não conhecido por prejudicialidade. Reconhecimento da nulidade dos atos processuais posteriores à contestação, com retorno dos autos ao juízo de origem para novo processamento. Tese de julgamento: 1. É nula a intimação realizada em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado pela parte como exclusivo, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. 2. Constatada a nulidade, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação. (…) (TJ-CE - Apelação Cível: 00245134120108060001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 30/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025) (GN) EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS - EXCLUSIVIDADE ADVOGADO - NULIDADE. Conforme art. 272, § 5º, CPC/15, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Ausente a comunicação dos atos processuais ao patrono da Apelante, deve ser cassada a sentença. Sendo o processo extinto sem observância da regra do § 1º, do art. 485, CPC, deve ser cassada a sentença. (TJ-MG - Apelação Cível: 50105433820188130024, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 05/12/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2024) (GN) Inobstante a intimação irregular, houve certidão de decorrência do prazo sem manifestação do exequente, tendo o Juízo a quo determinado a intimação deste para, em 5 (cinco) dias, cumprir o ato ordinátório ID 132394537 (ID 31030298 no Pje 2 grau), qual seja, suprir as informações para a expedição do alvará, sob pena de extinção (ID 31030302). A intimação supra foi realizada através do portal eletrônico oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e deve ser considerada válida e eficaz, conforme entendimento consolidado no próprio TJCE, nos moldes do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, o qual expressamente dispõe que "as intimações feitas na forma deste artigo [...] serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". Destarte, colhe-se dos autos que o Magistrado Planicial incorreu em error in procedendo, uma vez que não foi determinada a intimação do exequente, através do advogado constituído nos autos, para cumprir a diligência, sob pena de extinção do processo, tendo o credor sido intimado apenas pessoalmente, pelo portal eletrônico. Entretanto, faz-se necessária a dupla intimação com a advertência de extinção por abandono, primeiramente, através do procurador constituído nos autos e, em caso de inércia, a intimação pessoal da parte, sob pena de afronta o art. 272, do Código de Processo Civil, já transcrito. Desse modo, in casu, o judicante não esgotou todas as diligências necessárias antes de decidir pela extinção do feito sem resolução do mérito, deixando de observar a dupla intimação (pessoal da parte e do seu patrono), que, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, é requisito indispensável para configurar o abandono da causa. Portanto, considerando que não houve intimação válida do advogado do apelante com advertência das consequências de sua inércia, anula-se a sentença vergastada e determina-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Por fim, é cediço que "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", nos termos da Súmula 240 do STJ, aplicável à fase de cumprimento de sentença/execução. Contudo, no caso em comento, não se aplica a Súmula em destaque, uma vez que não houve apresentação de embargos à execução pelo devedor. O fato de o executado ter apresentado impugnação à arrematação, por ser uma defesa incidental e específica contra um ato do processo, não se equipara aos embargos para o fim de atrair a incidência da súmula. Entretanto, as irregularidades acima apontadas são suficientes para a cassação da sentença. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso para dar-lhe provimento, desconstituindo a sentença extintiva e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Fortaleza, 28 de novembro de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

08/12/2025, 00:00

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