Procedimento Comum Cível 0050573-52.2020.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050573-52.2020.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 11:35

Trânsito em julgado

26/08/2025, 11:35

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:30

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:17

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:16

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 17:42

Confirmada

20/05/2025, 01:20

Publicação

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050573-52.2020.8.06.0049. AUTOR: JACKSON MOTA DA SILVA REU: EDVANDO DOS SANTOS NASCIMENTO I - RELATÓRIO réu: 1) À obrigação de fazer, consistente em providenciar o necessário para transferência da titularidade do veículo GOL 1.6 POWER, PLACA KKB 3646, ANO/MODEL 2002/2003, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como o custeio de infrações de transito e de multas ocorridas desde o mês de janeiro de 2011, as quais deverão ser mensuradas em fase de cumprimento de sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de, verificando-se a impossibilidade ou nova inércia, seja o resultado prático equivalente aplicado (art. 497 do CPC); e 2) Indenizar a parte autora em danos morais equivalentes ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade ora deferida. Havendo interposição de recurso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Jackson Mota da Silva em face de Antonio Albanisio Lima de Oliveira, Edvando dos Santos Nascimento, no qual requer que o requerido proceda transferência da titularidade do registro do veículo descrito na exordial para o seu nome, tendo em vista a alienação do bem para este, bem como indenização por danos morais. Em sede de contestação (ID 114696513) a parte requerida confirmou a aquisição do veículo do autor, oportunidade em que apontou que repassou o veículo à terceiro, mas sem qualquer documento ou recibo que comprovasse o negócio. Decisão saneadora (ID 114696514), fixando os pontos controvertidos da demanda. Ata de audiência (ID 114698880) oportunidade na qual foi ouvida a testemunha arrolada. Memoriais finais apresentados ( ID 115494256). É o que importa relatar, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Acerca da compra e venda de bens móveis, o art. 1.267 do CC prevê: Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Na narrativa dos fatos, ficou assentado que o veículo descrito na inicial foi vendido ao requerido, tendo havido a tradição do bem. Não tendo o requerido controvertido a alienação do bem, imperativo reconhecer a veracidade dos fatos alegados, ficando o demandado obrigado a proceder com a transferência do veículo para o seu nome, com a finalidade de regularizar a alienação e não mais causar qualquer consequência ao autor por eventuais infrações que o veículo estiver envolvido. Conforme já dito, a transação é fato incontroverso, prevendo o Código de Trânsito Brasileiro que incumbe ao adquirente (proprietário) o dever de promover a alteração da titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito. Veja-se a redação do artigo 123, inciso I e §1º: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade;1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas". Assim, está claro que a transferência do bem para o nome do adquirente é medida que se impõe, principalmente para fins de regularização da alienação. No que concerne a responsabilidade por multas após a transferência, bem como IPVA e pontos na carteira, o entendimento o TJCE é pacífico: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 123 E 134 DO CTB. MULTAS E ENCARGOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame da responsabilidade do autor, ora apelado, na qualidade de antigo proprietário do veículo descrito na inicial, sobre cobranças de multas de trânsito e demais encargos, referentes a fatos ocorridos após a venda da motocicleta. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a exegese legal do art. 134 do CTB, no ponto em que exige a comunicação da venda pelo antigo proprietário ao órgão de trânsito competente, quando ficar comprovado em juízo que as infrações foram praticadas após a aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, afastando-se a responsabilidade do antigo proprietário. 3. Compulsando os autos, verifico que as provas produzidas durante a audiência de instrução, notadamente a partir da oitiva das testemunhas, evidenciam a efetiva alienação do veículo em setembro/2015. Por conseguinte, não cabe ao autor/apelado a responsabilidade sobre as multas e pontuações decorrentes das infrações de trânsito cometidas na condução do veículo após a data da transferência do bem a terceiro. 4. Recurso conhecido, porém desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0017960-02.2016.8.06.0119, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0017960-02.2016.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/05/2022, data da publicação: 09/05/2022) No mesmo sentido o entendimento do STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometida sem datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3. Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1791704 PR 2019/0008235-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2019)" Contudo, na petição inicial não foi informada a data da alienação, bem como não foi juntado contrato que demonstrasse quando o bem foi entregue ao requerido, apenas citado o ano de 2011 nos pedidos, sem oposição da parte requerida, que confirmou a aquisição do bem no referido ano. DO DANO MORAL. Quanto ao dano moral, a conduta da parte requerida gerou prejuízos de ordem imaterial ao autor, causando-lhe abalo na sua tranquilidade e nos seus sentimentos pessoais, restando assim configurada a responsabilidade do fornecer que, por manifesto descaso, acabou ensejando a ocorrência do dano. Entendo, pois, que há nos autos prova suficiente de que o evento configura dano moral indenizável, nesse sentido: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO DETRAN. ARTS. 123, § 1º E 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DO COMPRADOR. MULTAS DE TRÂNSITO, PONTOS NA CNH, NÃO PAGAMENTO DE IPVA. FATOS OCORRIDOS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO. I. Sendo incontroversa a alienação do veículo da autora à ré, não tendo as partes comunicado a venda e compra à Fazenda Pública, de sorte que à autora foram atribuídas as multas, tributos e pontuação decorrentes de infrações de trânsito havidas em data posterior à venda, inevitável o reconhecimento da inércia das partes quanto às providências do artigo 123, §1º, e 134, do CTB;II. Reconhecimento, lado outro, do dano moral sofrido, sendo pertinente a fixação da compensação correspondente em R$ 3.000,00, ante os transtornos causados à vendedora e sopesando sua parcela de omissão, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJSP; Apelação Cível 1020438-27.2022.8.26.0562; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (TJSP; AC 1020438-27.2022.8.26.0562; Santos; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Ayrosa; Julg. 31/03/2025) No que tange à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado atentar-se a critérios de razoabilidade e proporcionalidade em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às consequências da ofensa ao lesado, o grau de culpa do ofensor, à eventual contribuição do ofendido no evento danoso e à situação econômica das partes. O STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz (REsp nº 1.152.541/RS,Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 13.09.2011). A gravidade do fato, a intensidade do sofrimento padecido pelo ofendido e a situação econômica do ofensor (função preventiva e punitiva da indenização por dano moral)são as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos de concreção do dano moral, que, no caso vertente, revela-se justa a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, declarando-se extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR o intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor, via DPE. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/05/2025, 08:57

Expedida/Certificada

09/05/2025, 08:57

Expedida/Certificada

09/05/2025, 08:57

Expedida/certificada

09/05/2025, 08:57

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050573-52.2020.8.06.0049. AUTOR: JACKSON MOTA DA SILVA REU: EDVANDO DOS SANTOS NASCIMENTO I - RELATÓRIO réu: 1) À obrigação de fazer, consistente em providenciar o necessário para transferência da titularidade do veículo GOL 1.6 POWER, PLACA KKB 3646, ANO/MODEL 2002/2003, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como o custeio de infrações de transito e de multas ocorridas desde o mês de janeiro de 2011, as quais deverão ser mensuradas em fase de cumprimento de sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de, verificando-se a impossibilidade ou nova inércia, seja o resultado prático equivalente aplicado (art. 497 do CPC); e 2) Indenizar a parte autora em danos morais equivalentes ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade ora deferida. Havendo interposição de recurso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Jackson Mota da Silva em face de Antonio Albanisio Lima de Oliveira, Edvando dos Santos Nascimento, no qual requer que o requerido proceda transferência da titularidade do registro do veículo descrito na exordial para o seu nome, tendo em vista a alienação do bem para este, bem como indenização por danos morais. Em sede de contestação (ID 114696513) a parte requerida confirmou a aquisição do veículo do autor, oportunidade em que apontou que repassou o veículo à terceiro, mas sem qualquer documento ou recibo que comprovasse o negócio. Decisão saneadora (ID 114696514), fixando os pontos controvertidos da demanda. Ata de audiência (ID 114698880) oportunidade na qual foi ouvida a testemunha arrolada. Memoriais finais apresentados ( ID 115494256). É o que importa relatar, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Acerca da compra e venda de bens móveis, o art. 1.267 do CC prevê: Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Na narrativa dos fatos, ficou assentado que o veículo descrito na inicial foi vendido ao requerido, tendo havido a tradição do bem. Não tendo o requerido controvertido a alienação do bem, imperativo reconhecer a veracidade dos fatos alegados, ficando o demandado obrigado a proceder com a transferência do veículo para o seu nome, com a finalidade de regularizar a alienação e não mais causar qualquer consequência ao autor por eventuais infrações que o veículo estiver envolvido. Conforme já dito, a transação é fato incontroverso, prevendo o Código de Trânsito Brasileiro que incumbe ao adquirente (proprietário) o dever de promover a alteração da titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito. Veja-se a redação do artigo 123, inciso I e §1º: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade;1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas". Assim, está claro que a transferência do bem para o nome do adquirente é medida que se impõe, principalmente para fins de regularização da alienação. No que concerne a responsabilidade por multas após a transferência, bem como IPVA e pontos na carteira, o entendimento o TJCE é pacífico: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 123 E 134 DO CTB. MULTAS E ENCARGOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame da responsabilidade do autor, ora apelado, na qualidade de antigo proprietário do veículo descrito na inicial, sobre cobranças de multas de trânsito e demais encargos, referentes a fatos ocorridos após a venda da motocicleta. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a exegese legal do art. 134 do CTB, no ponto em que exige a comunicação da venda pelo antigo proprietário ao órgão de trânsito competente, quando ficar comprovado em juízo que as infrações foram praticadas após a aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, afastando-se a responsabilidade do antigo proprietário. 3. Compulsando os autos, verifico que as provas produzidas durante a audiência de instrução, notadamente a partir da oitiva das testemunhas, evidenciam a efetiva alienação do veículo em setembro/2015. Por conseguinte, não cabe ao autor/apelado a responsabilidade sobre as multas e pontuações decorrentes das infrações de trânsito cometidas na condução do veículo após a data da transferência do bem a terceiro. 4. Recurso conhecido, porém desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0017960-02.2016.8.06.0119, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0017960-02.2016.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/05/2022, data da publicação: 09/05/2022) No mesmo sentido o entendimento do STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometida sem datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3. Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1791704 PR 2019/0008235-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2019)" Contudo, na petição inicial não foi informada a data da alienação, bem como não foi juntado contrato que demonstrasse quando o bem foi entregue ao requerido, apenas citado o ano de 2011 nos pedidos, sem oposição da parte requerida, que confirmou a aquisição do bem no referido ano. DO DANO MORAL. Quanto ao dano moral, a conduta da parte requerida gerou prejuízos de ordem imaterial ao autor, causando-lhe abalo na sua tranquilidade e nos seus sentimentos pessoais, restando assim configurada a responsabilidade do fornecer que, por manifesto descaso, acabou ensejando a ocorrência do dano. Entendo, pois, que há nos autos prova suficiente de que o evento configura dano moral indenizável, nesse sentido: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO DETRAN. ARTS. 123, § 1º E 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DO COMPRADOR. MULTAS DE TRÂNSITO, PONTOS NA CNH, NÃO PAGAMENTO DE IPVA. FATOS OCORRIDOS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO. I. Sendo incontroversa a alienação do veículo da autora à ré, não tendo as partes comunicado a venda e compra à Fazenda Pública, de sorte que à autora foram atribuídas as multas, tributos e pontuação decorrentes de infrações de trânsito havidas em data posterior à venda, inevitável o reconhecimento da inércia das partes quanto às providências do artigo 123, §1º, e 134, do CTB;II. Reconhecimento, lado outro, do dano moral sofrido, sendo pertinente a fixação da compensação correspondente em R$ 3.000,00, ante os transtornos causados à vendedora e sopesando sua parcela de omissão, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJSP; Apelação Cível 1020438-27.2022.8.26.0562; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (TJSP; AC 1020438-27.2022.8.26.0562; Santos; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Ayrosa; Julg. 31/03/2025) No que tange à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado atentar-se a critérios de razoabilidade e proporcionalidade em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às consequências da ofensa ao lesado, o grau de culpa do ofensor, à eventual contribuição do ofendido no evento danoso e à situação econômica das partes. O STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz (REsp nº 1.152.541/RS,Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 13.09.2011). A gravidade do fato, a intensidade do sofrimento padecido pelo ofendido e a situação econômica do ofensor (função preventiva e punitiva da indenização por dano moral)são as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos de concreção do dano moral, que, no caso vertente, revela-se justa a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, declarando-se extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR o intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor, via DPE. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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