Usucapião 0051475-57.2020.8.06.0064 - TJCE

Usucapião 0051475-57.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051475-57.2020.8.06.0064. AUTOR: BERLANDIA FURTADO MACENA, FRANCISCO ZEYCK DOS SANTOS MACENA REU: LUIZA MACEDO LIMA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [0054185-50.2020.8.06.0064] 1. BERLANDIA FURTADO MACENA E FRANCISCO ZEYCK DOS SANTOS MACENA alvitrou AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de LUIZA MACÊDO LIMA, todos qualificados na inicial. 2. À exordial foram anexados documentos (IDs 135703648/135703664). 3. A parte requerida apresentou sua contestação e documentos (IDs 135701694/135701693). 4. O Estado do Ceará e a União informa o desinteresse na lide (IDs 135701710 e 135703154) 5. A parte promovente apresentou sua réplica (ID 135702640). 6. O Município de Caucaia afirmou que o imóvel objeto desta lide encontra-se fora dos limites de Caucaia (ID 135702647), e a parte autora reafirmou que o imóvel está localizado em Caucaia (ID 135703156), com efeito, este Juízo determinou a intimação do Município de Caucaia para manifestação (ID 135703158). 7. O Município de Caucaia reiterou sua afirmação que o imóvel se encontra fora de seus limites municipais (ID 135703643). 8. As partes foram instadas a se manifestarem (ID 149768567), e a promovente requereu a redistribuição do feito para o foro de Fortaleza (ID 154306682), a sua vez, a parte promovida pugnou pela expedição de ofício ao Cartório Registral de Caucaia (ID 155210980). 9. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 10. Compulsando detidamente os autos, infere-se que o Município de Caucaia, informou nos autos que o imóvel objeto da presente demanda encontra-se fora dos limites de Caucaia, sendo localizado na comarca de Fortaleza/CE. Desta feita, evidencia-se a incompetência deste Juízo para o julgamento da presente demanda. 11. Por conseguinte, com espeque no artigo 64 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das unidades dos Juízos Cíveis da Comarca de Fortaleza, CE. 12. Remetam-se os fólios à distribuição. 13. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária]

23/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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