Apelação Cível 0255110-57.2020.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0255110-57.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0255110-57.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo JOSE GOMES LOPES Polo Passivo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA Vistos etc. Versam os autos acerca de ação de embargos à execução oposta por José Gomes Lopes em face de EMBRACON Administradora de Consórcio LTDA, referente ao processo de Execução de Título Extrajudicial de nº 0437891-96.2010.8.06.0001, na qual o embargante alega, em suma, que: a) o bem alienado fiduciariamente fora furtado e, por conta disso, comunicou à embargada o fato com intuito de que houvesse a redução ou facilitação dos encargos do consorciado; b) pugna pela possibilidade de parcelamento da dívida em 26 prestações de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); c) há impossibilidade de penhora sobre o bem móvel utilizado para exercício de atividade profissional; d) há vedação ao bloqueio do valor mensal de 30% do salário pela impenhorabilidade do referido. Devidamente intimada, a embargado apresentou impugnação aos embargos, na qual aduz, em síntese: a) impugnação à justiça gratuita conferida ao embargante; b) que o simples fato de ter ocorrido o roubo do bem alienado não tem condão para eximir o embargante do pagamento da dívida; c) que o parcelamento da dívida deve obedecer aos ditames do art. 916 do CPC. Houve manifestação acerca da impugnação. Prolatada a sentença de ID. 95785050. Interposta apelação, foi provida (ID. 95786998). Intimado o embargante, apresentou petição de ID. 95785066 sustentando a impenhorabilidade do veículo e a possibilidade de parcelamento. Manifestação do embargado (ID. 95785071). É o relatório. DECIDO. 1 - DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA No tocante à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao embargante, vê-se que esta é pessoa natural. Assim, vale a determinação normativa disposta no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, em que a presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos só é aplicada à pessoa natural. Contudo, como já pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). Desse modo, além de a instituição financeira demandada não ter logrado êxito em desconstituir o estado de dificuldade financeira que o autor argui estar inserida, este ainda comprovou a delicada situação econômica. Ressalte-se que o estado de insuficiência que ora se analisa não necessariamente perfaz situação de miserabilidade absoluta, sendo suficiente que haja impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência de quem pleiteia. Assim, há supedâneo probatório hábil à manutenção da gratuidade pretendida, sendo autorizada a concessão total do benefício ao polo ativo. Portanto, indefiro a impugnação da justiça gratuita formulada pelo embargado. 2 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Saliento ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas. 3 - DO MÉRITO Sobre a alegação envolvendo o furto do bem objeto de alienação fiduciária, é importante esclarecer que o desaparecimento do veículo encerra apenas o dever de guarda sobre ele, sem extinguir, contudo, a obrigação financeira assumida pelo devedor. Assim, ao requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva, agiu corretamente o credor, conforme prevê a Lei nº 13.043/2014, que alterou o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69. No caso específico destes autos, observa-se que a parte embargante não utilizou o furto como justificativa para afastar sua responsabilidade pelo pagamento, mas sim para embasar o pedido de parcelamento da obrigação, matéria que será apreciada na sequência. Quanto ao pedido de parcelamento apresentado, nota-se que ele foi formulado sob duas modalidades distintas: primeiramente, como uma proposta amigável de acordo, e alternativamente como pedido formal de parcelamento judicial. Analisando-se a impugnação oferecida pela parte embargada, fica evidente a ausência de interesse em aceitar a proposta amigável de pagamento em parcelas conforme descrito na inicial. Da mesma forma, não há condições jurídicas para acolher o pedido de parcelamento judicial na maneira solicitada pelo embargante. Embora haja o reconhecimento expresso da dívida pelo mesmo, a concessão do parcelamento judicial depende do estrito cumprimento dos requisitos legais previstos no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam: pagamento em até seis parcelas e depósito inicial comprovado, correspondente a 30% do valor total executado, dentro do prazo legal estipulado para oposição dos embargos à execução, circunstâncias não verificadas neste caso. No tocante à alegação de impenhorabilidade do veículo por ser supostamente essencial ao exercício profissional do embargante, tal pedido não encontra respaldo no contexto apresentado nos autos. A proteção contra penhora prevista no artigo 833, inciso V, do CPC é aplicável exclusivamente quando se trata de veículo indispensável para o exercício da profissão. Todavia, analisando-se as informações extraídas da consulta RENAJUD, disponível às fls. 186-187 dos autos da execução conexa, observa-se que o embargante possui a propriedade de três motocicletas distintas: a primeira, de placa HXL-5067 (HONDA/CG 125 FAN), é justamente aquela objeto da alienação fiduciária e que foi furtada; a segunda, placa PMX-8875 (HONDA/CG 160 FAN ESDI), é justamente aquela para a qual se pleiteia a impenhorabilidade; por fim, há um terceiro veículo, placa HUL-8336 (HONDA/CG 125), cuja utilização ou necessidade pelo embargante sequer foi esclarecida nestes autos. Desse modo, considerando que o embargante detém pelo menos duas motocicletas sob seu poder, não ficou demonstrado de forma clara e inequívoca que o veículo de placa PMX-8875 seja imprescindível para sua atividade profissional, especialmente diante da existência da motocicleta de placa HUL-8336, a qual, em tese, pode substituir aquela no exercício profissional, descaracterizando, assim, a alegada impenhorabilidade. Ademais, o embargante não fez qualquer prova de suas alegações, deixando de provar a alegada alienação de uma das motocicletas. Outrossim, igualmente não fez qualquer prova de que trabalha com veículo próprio, sendo empregado de uma empresa e, portanto, utiliza o veículo da empresa para prestar seu labor. Finalmente, resta examinar o pedido relativo à impossibilidade de penhora de 30% dos vencimentos percebidos pelo embargante, ponto sobre o qual inexiste controvérsia entre as partes nos autos. No caso em exame, o embargante juntou aos autos cópia da sua Carteira de Trabalho, documento que comprova que, na época da apresentação dos embargos, sua remuneração mensal era ligeiramente superior a um salário-mínimo. Esse fato evidencia que eventual penhora de 30% desse valor acarretaria significativo impacto sobre sua subsistência, justificando plenamente a proteção legal conferida à impenhorabilidade dos seus rendimentos. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente em parte os pedidos contidos nestes embargos à execução, para o fim de reconhecer a vedação à penhora mensal de 30% da remuneração do embargante, com base nos arts. 920, inciso II e 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Tendo em conta que o embargante sucumbiu na maior parte dos pedidos, condeno o embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios, o que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Acoste cópia desta sentença nos autos executivos nº 0437891-96.2010.8.06.0001. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0255110-57.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo JOSE GOMES LOPES Polo Passivo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA Vistos etc. Versam os autos acerca de ação de embargos à execução oposta por José Gomes Lopes em face de EMBRACON Administradora de Consórcio LTDA, referente ao processo de Execução de Título Extrajudicial de nº 0437891-96.2010.8.06.0001, na qual o embargante alega, em suma, que: a) o bem alienado fiduciariamente fora furtado e, por conta disso, comunicou à embargada o fato com intuito de que houvesse a redução ou facilitação dos encargos do consorciado; b) pugna pela possibilidade de parcelamento da dívida em 26 prestações de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); c) há impossibilidade de penhora sobre o bem móvel utilizado para exercício de atividade profissional; d) há vedação ao bloqueio do valor mensal de 30% do salário pela impenhorabilidade do referido. Devidamente intimada, a embargado apresentou impugnação aos embargos, na qual aduz, em síntese: a) impugnação à justiça gratuita conferida ao embargante; b) que o simples fato de ter ocorrido o roubo do bem alienado não tem condão para eximir o embargante do pagamento da dívida; c) que o parcelamento da dívida deve obedecer aos ditames do art. 916 do CPC. Houve manifestação acerca da impugnação. Prolatada a sentença de ID. 95785050. Interposta apelação, foi provida (ID. 95786998). Intimado o embargante, apresentou petição de ID. 95785066 sustentando a impenhorabilidade do veículo e a possibilidade de parcelamento. Manifestação do embargado (ID. 95785071). É o relatório. DECIDO. 1 - DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA No tocante à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao embargante, vê-se que esta é pessoa natural. Assim, vale a determinação normativa disposta no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, em que a presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos só é aplicada à pessoa natural. Contudo, como já pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). Desse modo, além de a instituição financeira demandada não ter logrado êxito em desconstituir o estado de dificuldade financeira que o autor argui estar inserida, este ainda comprovou a delicada situação econômica. Ressalte-se que o estado de insuficiência que ora se analisa não necessariamente perfaz situação de miserabilidade absoluta, sendo suficiente que haja impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência de quem pleiteia. Assim, há supedâneo probatório hábil à manutenção da gratuidade pretendida, sendo autorizada a concessão total do benefício ao polo ativo. Portanto, indefiro a impugnação da justiça gratuita formulada pelo embargado. 2 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Saliento ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas. 3 - DO MÉRITO Sobre a alegação envolvendo o furto do bem objeto de alienação fiduciária, é importante esclarecer que o desaparecimento do veículo encerra apenas o dever de guarda sobre ele, sem extinguir, contudo, a obrigação financeira assumida pelo devedor. Assim, ao requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva, agiu corretamente o credor, conforme prevê a Lei nº 13.043/2014, que alterou o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69. No caso específico destes autos, observa-se que a parte embargante não utilizou o furto como justificativa para afastar sua responsabilidade pelo pagamento, mas sim para embasar o pedido de parcelamento da obrigação, matéria que será apreciada na sequência. Quanto ao pedido de parcelamento apresentado, nota-se que ele foi formulado sob duas modalidades distintas: primeiramente, como uma proposta amigável de acordo, e alternativamente como pedido formal de parcelamento judicial. Analisando-se a impugnação oferecida pela parte embargada, fica evidente a ausência de interesse em aceitar a proposta amigável de pagamento em parcelas conforme descrito na inicial. Da mesma forma, não há condições jurídicas para acolher o pedido de parcelamento judicial na maneira solicitada pelo embargante. Embora haja o reconhecimento expresso da dívida pelo mesmo, a concessão do parcelamento judicial depende do estrito cumprimento dos requisitos legais previstos no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam: pagamento em até seis parcelas e depósito inicial comprovado, correspondente a 30% do valor total executado, dentro do prazo legal estipulado para oposição dos embargos à execução, circunstâncias não verificadas neste caso. No tocante à alegação de impenhorabilidade do veículo por ser supostamente essencial ao exercício profissional do embargante, tal pedido não encontra respaldo no contexto apresentado nos autos. A proteção contra penhora prevista no artigo 833, inciso V, do CPC é aplicável exclusivamente quando se trata de veículo indispensável para o exercício da profissão. Todavia, analisando-se as informações extraídas da consulta RENAJUD, disponível às fls. 186-187 dos autos da execução conexa, observa-se que o embargante possui a propriedade de três motocicletas distintas: a primeira, de placa HXL-5067 (HONDA/CG 125 FAN), é justamente aquela objeto da alienação fiduciária e que foi furtada; a segunda, placa PMX-8875 (HONDA/CG 160 FAN ESDI), é justamente aquela para a qual se pleiteia a impenhorabilidade; por fim, há um terceiro veículo, placa HUL-8336 (HONDA/CG 125), cuja utilização ou necessidade pelo embargante sequer foi esclarecida nestes autos. Desse modo, considerando que o embargante detém pelo menos duas motocicletas sob seu poder, não ficou demonstrado de forma clara e inequívoca que o veículo de placa PMX-8875 seja imprescindível para sua atividade profissional, especialmente diante da existência da motocicleta de placa HUL-8336, a qual, em tese, pode substituir aquela no exercício profissional, descaracterizando, assim, a alegada impenhorabilidade. Ademais, o embargante não fez qualquer prova de suas alegações, deixando de provar a alegada alienação de uma das motocicletas. Outrossim, igualmente não fez qualquer prova de que trabalha com veículo próprio, sendo empregado de uma empresa e, portanto, utiliza o veículo da empresa para prestar seu labor. Finalmente, resta examinar o pedido relativo à impossibilidade de penhora de 30% dos vencimentos percebidos pelo embargante, ponto sobre o qual inexiste controvérsia entre as partes nos autos. No caso em exame, o embargante juntou aos autos cópia da sua Carteira de Trabalho, documento que comprova que, na época da apresentação dos embargos, sua remuneração mensal era ligeiramente superior a um salário-mínimo. Esse fato evidencia que eventual penhora de 30% desse valor acarretaria significativo impacto sobre sua subsistência, justificando plenamente a proteção legal conferida à impenhorabilidade dos seus rendimentos. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente em parte os pedidos contidos nestes embargos à execução, para o fim de reconhecer a vedação à penhora mensal de 30% da remuneração do embargante, com base nos arts. 920, inciso II e 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Tendo em conta que o embargante sucumbiu na maior parte dos pedidos, condeno o embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios, o que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Acoste cópia desta sentença nos autos executivos nº 0437891-96.2010.8.06.0001. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

Baixa Definitiva

09/03/2023, 13:34

Trânsito em julgado

09/03/2023, 13:34

Decurso de Prazo

09/03/2023, 13:33

Decurso de Prazo

09/03/2023, 13:32

Ato ordinatório

14/12/2022, 11:05

Ato ordinatório

14/12/2022, 09:31

Recurso prejudicado

23/11/2022, 13:30

Para julgamento de mérito

10/11/2022, 11:52

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Para julgamento de mérito