Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3000169-09.2024.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3000169-09.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 20:27

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 22:53

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:33

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 23:46

Petição (Apelação)

03/06/2025, 23:18

Confirmada

20/05/2025, 01:20

Publicação

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: REQUERENTE: MARIA JOSE DAS CHAGAS GOMES, JOCELIA BEZERRA DE OLIVEIRA, DOMICIANO FURTADO FREITAS, TEREZINHA VIEIRA LINHARES, JOANA COSTA DE OLIVEIRA GREGORIO Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO exequentes: - MARIA JOSE DAS CHAGAS GOMES (matrícula nº 4582): R$ 110.071,12 (cento e dez mil, setenta e um reais e doze centavos); - JOCELIA BEZERRA DE OLIVEIRA (matrícula nº 1418): R$ 110.071,12 (cento e dez mil, setenta e um reais e doze centavos); - DOMICIANO FURTADO FREITAS (matrícula nº 209): R$ 110.014,08 (cento e dez mil, quatorze reais e oito centavos); - TEREZINHA VIEIRA LINHARES (matrícula nº 4904): R$ 110.071,12 (cento e dez mil, setenta e um reais e doze centavos); b) DETERMINAR a exequente JOANA COSTA DE OLIVEIRA GREGORIO (matrícula nº 23389), que, no prazo de 15 dias, apresente nova planilha de cálculo com os devidos ajustes, considerando: (i) o termo inicial dos juros moratórios em julho/2011 (data da citação); e (ii) a forma correta de aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro/2021, de modo a evitar a ocorrência de anatocismo; c) AUTORIZAR a retenção da contribuição previdenciária no percentual de 11% (onze por cento) sobre os valores a serem pagos; d) Com relação aos honorários sucumbenciais deste cumprimento, tratando-se de cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva, consoante orientação fixada no Tema 973 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.650.588), condeno o Município Executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 8% (oito por cento) sobre a valor da condenação, vez que o crédito supera 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, §3º, I, do CPC), o que perfaz o valor de R$ 35.218,19. e) Por outro lado, diante do acolhimento da impugnação, condeno as partes exequentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação ao cumprimento de sentença (valor reconhecido como excesso a ser verificado na diferença entre o cálculo inicial e o cálculo homologado), com base no art. 85, §8°, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 85, § 11 e 98, § 3º, do CPC). No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes exequentes, incluindo o(a) advogado(a), deverão juntar aos autos cópia de comprovante de dados bancários, conforme disposto no art. 22, XI, da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, acaso ainda não realizado. Publique-se; Registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000169-09.2024.8.06.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Parte Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOCELIA BEZERRA DE OLIVEIRA, TEREZINHA VIEIRA LINHARES, JOANA COSTA DE OLIVEIRA GREGORIO, MARIA JOSE DAS CHAGAS GOMES e DOMICIANO FURTADO FREITAS em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, por meio do qual visam a satisfação de crédito oriundo do Mandado de Segurança Coletivo de n.° 0029445-93.2011.8.06.0112, por meio do qual foi determinado a implantação da Gratificação de Incentivo Profissional (GIP) em favor dos profissionais do magistério, bem como o pagamento retroativo das parcelas não pagas a partir da data do ajuizamento do writ. Informam as partes exequentes serem integrantes da categoria acima mencionada e, por essa razão, titulares do crédito descriminado na inicial. Devidamente intimado, o Município de Juazeiro do Norte apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 101820762), alegando, em síntese: 1) impugnação à gratuidade de justiça; 2) excesso de execução em relação a todas as exequentes, especificamente quanto ao termo inicial dos juros moratórios e à aplicação da Taxa SELIC a partir de dezembro/2021; 3) ilegitimidade ativa das exequentes JOANA COSTA DE OLIVEIRA GREGORIO (matrículas nº 1411 e nº 23389), por ter ingressado nos quadros municipais antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público (matrícula nº 1411) e por não ter percebido a GIP na folha de pagamento de 2010 até a impetração do Mandado de Segurança Coletivo (matrícula nº 23389); 4) necessidade de desconto da contribuição previdenciária no percentual de 11% sobre os valores devidos. Apresentou planilhas de cálculos com valores que entende corretos. Em manifestação (ID 134702022), as partes exequentes contestaram as alegações de ilegitimidade de JOANA COSTA DE OLIVEIRA GREGORIO, sustentando que ela consta no acordo de cumprimento de obrigação de fazer homologado nos autos do Mandado de Segurança nº 0029445-93.2011.8.06.0112 e que teve seu direito à GIP reconhecido em processo administrativo (nº 1283/2010). Quanto ao excesso de execução, as exequentes MARIA JOSE DAS CHAGAS GOMES, JOCELIA BEZERRA DE OLIVEIRA, DOMICIANO FURTADO FREITAS e TEREZINHA VIEIRA LINHARES concordaram com os valores apresentados pela parte executada, de modo a agilizar seu recebimento. Em relação à impugnação à gratuidade da justiça, defenderam a manutenção do benefício por não possuírem condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de suas famílias. As partes exequentes juntaram aos autos comprovantes de dados bancários, conforme solicitado (IDs 134704577, 134704576, 134704575 e 134702024). É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da impugnação à gratuidade da justiça O Ente Executado apresentou Impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes exequentes, sob o argumento de que não restou demonstrada a hipossuficiência para arcar com as custas do processo, além disso a remuneração mensal é suficiente para quitar as custas processuais. Entretanto, não vislumbro elementos suficientes ao acolhimento da impugnação. É ônus da parte impugnante a prova de que a parte impugnada não faz jus à gratuidade judiciária. Não trazendo essa prova, não há como ser deferido o pedido. Ademais, o juiz ou o tribunal só pode indeferi-la se houver nos autos elementos que testifiquem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, sendo que a declaração de hipossuficiência da pessoa física é dotada de presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, §§ 2º e 3º). E, segundo Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira, "para mensurar a necessidade financeira do requerente, não se lhe é exigível o estado de penúria, de miséria; deve-se levar em conta a sua situação concreta, a falta que o dinheiro utilizado para custear aquele processo especificamente poderá fazer-lhe, e não a sua situação financeira em abstrato." (Benefício da Justiça Gratuita, editora Jus Podivm, 3ª edição, 2008) Em acréscimo, a remuneração líquida das partes exequentes não evidencia, por si só, capacidade econômica que afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, vejamos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ao apreciar casos análogos ao dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. No presente caso, tem-se por razoáveis e relevantes as alegações da agravante, uma vez que o Código de Processo Civil positiva o entendimento do eg. STJ de que a declaração de insuficiência presume-se verdadeira, e que esta alegação só pode ser refutada se existir elementos em contrário nos autos e após o devido contraditório. 2. In casu, a decisão combatida merece ser reformada, pois o simples fato do recorrente ser servidor público federal, não é capaz de, isoladamente, afastar a declaração de hipossuficiência deduzida pelo agravante. Ademais, o valor das custas calculado no importe de R$ 6.658,89 (seis mil e seis centos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) é superior a renda líquida auferida pela parte agravante. 3. No presente caso, tem-se por razoáveis e relevantes as alegações da agravante, uma vez que o Código de Processo Civil positiva o entendimento do eg. STJ de que a declaração de insuficiência presume-se verdadeira, e que esta alegação só pode ser refutada se existir elementos em contrário nos autos e após o devido contraditório. (TJCE. Agravo de instrumento n.º: 0627666-16.2022.8.06.0000 - Relator Desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em: 06 de julho de 2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DEMASIADAMENTE INFERIOR À REMUNERAÇÃO BRUTA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza prestada pela pessoa física possui presunção relativa de veracidade, só podendo ser desconstituída caso existam elementos nos autos que indiquem a ausência de hipossuficiência econômica do litigante. 2. No caso concreto, o demandante juntou declaração de pobreza, a qual possui presunção juris tantum de veracidade. Ademais, seus contracheques (fls. 57-58) trazidos aos autos demonstram que aufere como servidor público remuneração líquida de pouco mais de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), além de assumir considerável gasto a título de despesas pessoais (fls. 59/62). 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a remuneração percebida, isoladamente, não é critério legítimo para fundamentar o indeferimento do benefício. Deve-se averiguar, in concreto, as reais condições econômico financeiras do requerente. 4. Assim, não havendo indícios suficientes de que o agravante possa arcar com as custas processuais semprejuízo ao sustento próprio e o da família, impera a reforma pretendida. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJCE. - Agravo de Instrumento n.º 0623429-70.2021.8.06.0000 - Relator Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 12 de maio de 2021). Não se divisa dos cadernos processuais qualquer prova de que a parte exequente possua condições financeiras suficientes para arcar com as despesas do processo sem gerar qualquer prejuízo para os sustentos próprio e de sua família. Nesse contexto, à luz das circunstâncias fáticas e dos ensinamentos legal e jurisprudencial trazidas à baila, impõe-se rejeitar a Impugnação à Gratuidade da Justiça. II.2. Da alegação de ilegitimidade ativa de JOANA COSTA DE OLIVEIRA GREGORIO II.2.1. Da matrícula nº 1411 Com relação à matrícula nº 1411, assiste razão ao Município. A servidora ingressou nos quadros do Município em 02/04/1986, conforme informações constantes dos autos, ou seja, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, não tendo se submetido a concurso público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral (Tema 1157), definiu o seguinte: "É VEDADO o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609". Embora a tese tenha sido fixada em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença do Mandado de Segurança, trata-se de matéria de ordem pública referente à qualificação jurídica da servidora, que não estava abrangida pelo título executivo judicial, pois este garantiu direitos apenas aos profissionais do magistério efetivos. Ademais, a alegação de coisa julgada não se aplica ao caso, por se tratar de coisa julgada inconstitucional, que ocorre quando a sentença tem como fundamento norma declarada inconstitucional pelo STF. Consoante o art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC/15, é possível reconhecer a inexigibilidade do título, suscitada à impugnação ao cumprimento de sentença, quando o referido título for fundado em norma inconstitucional, como ocorre no presente caso. Portanto, no que se refere à matrícula nº 1411, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da exequente JOANA COSTA DE OLIVEIRA GREGORIO. II.2.2. Da matrícula nº 23389 Em relação à matrícula nº 23389, a alegação do Município não merece prosperar. Conforme demonstrado nos autos, a referida exequente foi expressamente incluída na relação dos beneficiários da ação coletiva, constando na listagem de implantação (Planilha 01) que integra o acordo firmado nos autos do Mandado de Segurança nº 0029445-93.2011.8.06.0112, conforme documento juntado ao ID 80264505. Ademais, a exequente JOANA COSTA DE OLIVEIRA GREGORIO, em relação à matrícula nº 23389, comprovou ter requerido o reconhecimento do seu direito à GIP administrativamente em maio de 2010 (processo nº 1283/2010), tendo havido decisão administrativa favorável, conforme documentação apresentada ao ID 134702023. Qualquer discussão sobre o enquadramento funcional da servidora está preclusa, tendo em vista que o título executivo judicial transitou em julgado e o art. 509, §4º, do CPC veda discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou em sede de liquidação ou cumprimento de sentença. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da exequente JOANA COSTA DE OLIVEIRA GREGORIO quanto à matrícula nº 23389. II.3. Do excesso de execução O Município impugnou os cálculos apresentados pelas exequentes alegando excesso de execução por dois fundamentos: a) adoção de termo inicial incorreto para os juros moratórios, que deveriam incidir a partir de julho/2011 (data da citação) e não de maio/2011, como constou nos cálculos da parte exequente; b) ocorrência de anatocismo (incidência de juros sobre juros) pela forma de aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro/2021. As exequentes MARIA JOSE DAS CHAGAS GOMES, JOCELIA BEZERRA DE OLIVEIRA, DOMICIANO FURTADO FREITAS e TEREZINHA VIEIRA LINHARES, mesmo discordando da metodologia, concordaram com os valores apresentados pelo Município para agilizar o recebimento, manifestando-se expressamente no sentido de que "apesar de discordar da metodologia, concordam com os valores apresentados pela parte requerida, de modo a agilizar seu recebimento". Assim, tendo havido concordância expressa com os valores apresentados pelo Município, resta caracterizada a ocorrência de parte incontroversa no cumprimento de sentença, que deve ser homologada, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Quanto à exequente JOANA COSTA DE OLIVEIRA GREGORIO, considerando a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, os argumentos de excesso de execução também são aplicáveis aos seus cálculos, sendo necessário ajustá-los conforme os parâmetros alegados pelo Município, especificamente quanto ao termo inicial dos juros moratórios (julho/2011) e à forma de aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro/2021, para evitar a ocorrência de anatocismo. II.4. Da retenção da contribuição previdenciária Quanto ao pedido do Município para que seja determinada a retenção da contribuição previdenciária no percentual de 11% sobre os valores retroativos, entendo que assiste razão ao ente público. A Lei Complementar Municipal nº 23/2007, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte/CE, estabelece em seu art. 48, I, que a receita da PREVIJUNO será constituída, de modo a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial, por "uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo §1º do art. 149 da CF/88, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição". Considerando que a Gratificação de Incentivo Profissional (GIP) integra a remuneração dos servidores para todos os fins, inclusive previdenciários, e que os valores a serem pagos referem-se a verbas de natureza remuneratória, é imperativa a retenção da contribuição previdenciária, como forma de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal. Vale destacar que essa providência foi inclusive prevista no acordo firmado nos autos do Mandado de Segurança nº 0029445-93.2011.8.06.0112, que estabeleceu expressamente que seria "realizado o recolhimento da contribuição previdenciária a incidir sobre a GIP, a partir da implantação hodierna, atual ou quando do pagamento dos valores retroativos". Portanto, determino a retenção da contribuição previdenciária no percentual de 11% (onze por cento) sobre os valores a serem pagos. II.5. Dos honorários advocatícios Inicialmente, importa destacar o art. 85, § 1º, do CPC, segundo o qual "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (destaquei). Além disso, o mesmo art. 85, em seu § 7º, dispõe, in verbis: § 7º - Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Note-se que o §7º, acima transcrito, estabelece, expressamente, que os honorários são indevidos nas hipóteses que ensejam a expedição de precatórios e não haja impugnação. A despeito da interpretação dada ao dispositivo legal em referência, contudo, a norma não se aplica ao caso dos autos, que apresenta uma especificidade, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva. A hipótese em exame atrai a incidência do enunciado de Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (destaquei) Na vigência do atual CPC, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.648.238/RS, pela sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 973), reafirmou a orientação sedimentada na Súmula em referência, nos termos da seguinte tese: "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". (destaquei) Vale destacar que, diante da independência entre a fase cognitiva da ação coletiva e o cumprimento individual de sentença, mostra-se cabível a fixação de honorários sucumbenciais, a despeito da vedação constante do art. 25 da Lei 12.016/2009. Frise-se que não se desconhece da tese fixada pelo STJ ao julgar o Tema 1.232, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos. Contudo, o referido precedente qualificado se aplica exclusivamente ao cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, o que não é o caso dos autos, de sorte que deve ser observado o Tema 973 acima mencionado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento de sentença individual. Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Decisão agravada que indeferiu o pleito de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução tendo em vista a ausência de impugnação e de expedição de precatórios, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC e Tema nº 1190 do STJ. 1. Preliminares. Contraminuta recursal. Alegação no sentido de que a decisão recorrida possui natureza jurídica de sentença, eis que pôs fim à fase executiva do processo pelo reconhecimento do pagamento integral do precatório. Pleito de não conhecimento do recurso. Inviabilidade. Decisão recorrida que não pôs fim ao processo, mesmo porque analisou tão somente a questão afeta ao pedido de fixação de honorários advocatícios, plenamente cabível a interposição de agravo de instrumento na hipótese presente, como tem sido feito em inúmeros outros agravos de instrumento inclusive distribuídos a este relator e que envolve o processo em questão. Preclusão da matéria, sob o argumento de que a sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado sem a fixação dos honorários, sendo necessário o manejo de ação autônoma para a pretendida fixação da referida verba. Inocorrência. Decisão agravada que não diz respeito à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual fora afastada tão somente a prescrição. Preclusão não verificada, tendo em vista que os honorários advocatícios compõem os consectários legais da condenação principal, tratando-se, portanto, de questão que pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, podendo ser arbitrada, inclusive, 'ex officio'. 2. Mérito. Pretensa fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo. Tema nº 1.232 do C. STJ. Inaplicabilidade. Julgamento da referida tese que somente é aplicável ao cumprimento de sentença proferido em mandado de segurança individual, não ao coletivo, como retrata a hipótese dos autos. 3. Pretensa fixação ao pagamento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ente público, conforme Súmula 519/STJ e tese fixada no Tema nº 408 - Recursos Repetitivos. Acolhimento. Admissão do pagamento em verba honorária mesmo na hipótese de rejeição da impugnação. Inaplicabilidade da Súmula 519 do STJ e Tese 408/STJ. 4. Art. 85, § 1º, do CPC, que trouxe nova disciplina para a matéria, o qual dispõe, expressamente, que os honorários advocatícios são devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não. 5. Caso dos autos em que o ente público, de fato, impugnou o cumprimento de sentença subjacente, não tendo tal decisão fixado honorários advocatícios. Inaplicabilidade do art. 85, § 7º do CPC. 6. Natureza mandamental da ação, ainda que coletiva, que não obsta a possibilidade da fixação de honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da respectiva fase de execução de sentença, eis que detém carga cognitiva independente. Exegese da Súmula nº 345 do STJ e do Tema nº 973 do C. STJ. 7. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20812938420258260000 São Paulo, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 16/04/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/04/2025) No caso em tela, deve ser fixada a verba honorária em favor da parte credora, em percentual aplicado sobre o proveito econômico. Por outro lado, diante do acolhimento parcial da impugnação, impõe a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública, ou seja, incide sobre a diferença entre o valor apontado como sendo devido pela parte exequente e o que realmente for apurado como devido, segundo parâmetros acima fixados. III - DISPOSITIVO Pelas razões expostas, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade ativa de JOANA COSTA DE OLIVEIRA GREGORIO apenas em relação à matrícula nº 1411 e rejeito quanto à matrícula nº 23389, e no mérito ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE para: a) HOMOLOGAR como parte incontroversa os seguintes valores, conforme cálculos apresentados pelo Município e aceitos pelas Intime-se. Formada a coisa julgada: (i) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "I", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 110.071,12 em favor de MARIA JOSE DAS CHAGAS GOMES - CPF: CPF: 219.391.603-91, conforme planilha de Id 101820764 (ii) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "I", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 110.071,12 em favor de JOCELIA BEZERRA DE OLIVEIRA - CPF: 414.983.213-72, conforme planilha de Id 101820765; (iii) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "I", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 110.014,08 em favor de DOMICIANO FURTADO FREITAS - CPF: 195.900.323-20, conforme planilha de Id 101820766; (iv) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "I", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 110.071,12 em favor de TEREZINHA VIEIRA LINHARES - CPF: 348.343.203-59, conforme planilha de Id 101820767; (v) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "I", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 35.218,19 em favor da SOCIEDADE DE ADVOGADOS CÂMARA E UCHÔA (CNPJ 21.262.728/0001-61), relativo aos honorários de sucumbência. Considerando a existência de pluralidade de representantes processuais das partes exequentes, faculto a indicação do nome do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados titular dos honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e expedição em favor da SOCIEDADE DE ADVOGADOS CÂMARA E UCHÔA. Elaborada a minuta de requisição no Sistema SAPRE, intimem-se as partes para conferência no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Não havendo insurgência, proceda-se à finalização cadastral. O valor do precatório de JOANA COSTA DE OLIVEIRA GREGORIO será objeto de deliberação após a presentação da nova planilha de cálculo. Cumpridas todas as providências determinadas nesta sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 08 de maio de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/05/2025, 09:41

Expedida/Certificada

09/05/2025, 09:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: REQUERENTE: MARIA JOSE DAS CHAGAS GOMES, JOCELIA BEZERRA DE OLIVEIRA, DOMICIANO FURTADO FREITAS, TEREZINHA VIEIRA LINHARES, JOANA COSTA DE OLIVEIRA GREGORIO Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO exequentes: - MARIA JOSE DAS CHAGAS GOMES (matrícula nº 4582): R$ 110.071,12 (cento e dez mil, setenta e um reais e doze centavos); - JOCELIA BEZERRA DE OLIVEIRA (matrícula nº 1418): R$ 110.071,12 (cento e dez mil, setenta e um reais e doze centavos); - DOMICIANO FURTADO FREITAS (matrícula nº 209): R$ 110.014,08 (cento e dez mil, quatorze reais e oito centavos); - TEREZINHA VIEIRA LINHARES (matrícula nº 4904): R$ 110.071,12 (cento e dez mil, setenta e um reais e doze centavos); b) DETERMINAR a exequente JOANA COSTA DE OLIVEIRA GREGORIO (matrícula nº 23389), que, no prazo de 15 dias, apresente nova planilha de cálculo com os devidos ajustes, considerando: (i) o termo inicial dos juros moratórios em julho/2011 (data da citação); e (ii) a forma correta de aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro/2021, de modo a evitar a ocorrência de anatocismo; c) AUTORIZAR a retenção da contribuição previdenciária no percentual de 11% (onze por cento) sobre os valores a serem pagos; d) Com relação aos honorários sucumbenciais deste cumprimento, tratando-se de cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva, consoante orientação fixada no Tema 973 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.650.588), condeno o Município Executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 8% (oito por cento) sobre a valor da condenação, vez que o crédito supera 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, §3º, I, do CPC), o que perfaz o valor de R$ 35.218,19. e) Por outro lado, diante do acolhimento da impugnação, condeno as partes exequentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação ao cumprimento de sentença (valor reconhecido como excesso a ser verificado na diferença entre o cálculo inicial e o cálculo homologado), com base no art. 85, §8°, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 85, § 11 e 98, § 3º, do CPC). No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes exequentes, incluindo o(a) advogado(a), deverão juntar aos autos cópia de comprovante de dados bancários, conforme disposto no art. 22, XI, da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, acaso ainda não realizado. Publique-se; Registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000169-09.2024.8.06.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Parte Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOCELIA BEZERRA DE OLIVEIRA, TEREZINHA VIEIRA LINHARES, JOANA COSTA DE OLIVEIRA GREGORIO, MARIA JOSE DAS CHAGAS GOMES e DOMICIANO FURTADO FREITAS em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, por meio do qual visam a satisfação de crédito oriundo do Mandado de Segurança Coletivo de n.° 0029445-93.2011.8.06.0112, por meio do qual foi determinado a implantação da Gratificação de Incentivo Profissional (GIP) em favor dos profissionais do magistério, bem como o pagamento retroativo das parcelas não pagas a partir da data do ajuizamento do writ. Informam as partes exequentes serem integrantes da categoria acima mencionada e, por essa razão, titulares do crédito descriminado na inicial. Devidamente intimado, o Município de Juazeiro do Norte apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 101820762), alegando, em síntese: 1) impugnação à gratuidade de justiça; 2) excesso de execução em relação a todas as exequentes, especificamente quanto ao termo inicial dos juros moratórios e à aplicação da Taxa SELIC a partir de dezembro/2021; 3) ilegitimidade ativa das exequentes JOANA COSTA DE OLIVEIRA GREGORIO (matrículas nº 1411 e nº 23389), por ter ingressado nos quadros municipais antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público (matrícula nº 1411) e por não ter percebido a GIP na folha de pagamento de 2010 até a impetração do Mandado de Segurança Coletivo (matrícula nº 23389); 4) necessidade de desconto da contribuição previdenciária no percentual de 11% sobre os valores devidos. Apresentou planilhas de cálculos com valores que entende corretos. Em manifestação (ID 134702022), as partes exequentes contestaram as alegações de ilegitimidade de JOANA COSTA DE OLIVEIRA GREGORIO, sustentando que ela consta no acordo de cumprimento de obrigação de fazer homologado nos autos do Mandado de Segurança nº 0029445-93.2011.8.06.0112 e que teve seu direito à GIP reconhecido em processo administrativo (nº 1283/2010). Quanto ao excesso de execução, as exequentes MARIA JOSE DAS CHAGAS GOMES, JOCELIA BEZERRA DE OLIVEIRA, DOMICIANO FURTADO FREITAS e TEREZINHA VIEIRA LINHARES concordaram com os valores apresentados pela parte executada, de modo a agilizar seu recebimento. Em relação à impugnação à gratuidade da justiça, defenderam a manutenção do benefício por não possuírem condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de suas famílias. As partes exequentes juntaram aos autos comprovantes de dados bancários, conforme solicitado (IDs 134704577, 134704576, 134704575 e 134702024). É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da impugnação à gratuidade da justiça O Ente Executado apresentou Impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes exequentes, sob o argumento de que não restou demonstrada a hipossuficiência para arcar com as custas do processo, além disso a remuneração mensal é suficiente para quitar as custas processuais. Entretanto, não vislumbro elementos suficientes ao acolhimento da impugnação. É ônus da parte impugnante a prova de que a parte impugnada não faz jus à gratuidade judiciária. Não trazendo essa prova, não há como ser deferido o pedido. Ademais, o juiz ou o tribunal só pode indeferi-la se houver nos autos elementos que testifiquem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, sendo que a declaração de hipossuficiência da pessoa física é dotada de presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, §§ 2º e 3º). E, segundo Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira, "para mensurar a necessidade financeira do requerente, não se lhe é exigível o estado de penúria, de miséria; deve-se levar em conta a sua situação concreta, a falta que o dinheiro utilizado para custear aquele processo especificamente poderá fazer-lhe, e não a sua situação financeira em abstrato." (Benefício da Justiça Gratuita, editora Jus Podivm, 3ª edição, 2008) Em acréscimo, a remuneração líquida das partes exequentes não evidencia, por si só, capacidade econômica que afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, vejamos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ao apreciar casos análogos ao dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. No presente caso, tem-se por razoáveis e relevantes as alegações da agravante, uma vez que o Código de Processo Civil positiva o entendimento do eg. STJ de que a declaração de insuficiência presume-se verdadeira, e que esta alegação só pode ser refutada se existir elementos em contrário nos autos e após o devido contraditório. 2. In casu, a decisão combatida merece ser reformada, pois o simples fato do recorrente ser servidor público federal, não é capaz de, isoladamente, afastar a declaração de hipossuficiência deduzida pelo agravante. Ademais, o valor das custas calculado no importe de R$ 6.658,89 (seis mil e seis centos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) é superior a renda líquida auferida pela parte agravante. 3. No presente caso, tem-se por razoáveis e relevantes as alegações da agravante, uma vez que o Código de Processo Civil positiva o entendimento do eg. STJ de que a declaração de insuficiência presume-se verdadeira, e que esta alegação só pode ser refutada se existir elementos em contrário nos autos e após o devido contraditório. (TJCE. Agravo de instrumento n.º: 0627666-16.2022.8.06.0000 - Relator Desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em: 06 de julho de 2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DEMASIADAMENTE INFERIOR À REMUNERAÇÃO BRUTA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza prestada pela pessoa física possui presunção relativa de veracidade, só podendo ser desconstituída caso existam elementos nos autos que indiquem a ausência de hipossuficiência econômica do litigante. 2. No caso concreto, o demandante juntou declaração de pobreza, a qual possui presunção juris tantum de veracidade. Ademais, seus contracheques (fls. 57-58) trazidos aos autos demonstram que aufere como servidor público remuneração líquida de pouco mais de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), além de assumir considerável gasto a título de despesas pessoais (fls. 59/62). 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a remuneração percebida, isoladamente, não é critério legítimo para fundamentar o indeferimento do benefício. Deve-se averiguar, in concreto, as reais condições econômico financeiras do requerente. 4. Assim, não havendo indícios suficientes de que o agravante possa arcar com as custas processuais semprejuízo ao sustento próprio e o da família, impera a reforma pretendida. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJCE. - Agravo de Instrumento n.º 0623429-70.2021.8.06.0000 - Relator Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 12 de maio de 2021). Não se divisa dos cadernos processuais qualquer prova de que a parte exequente possua condições financeiras suficientes para arcar com as despesas do processo sem gerar qualquer prejuízo para os sustentos próprio e de sua família. Nesse contexto, à luz das circunstâncias fáticas e dos ensinamentos legal e jurisprudencial trazidas à baila, impõe-se rejeitar a Impugnação à Gratuidade da Justiça. II.2. Da alegação de ilegitimidade ativa de JOANA COSTA DE OLIVEIRA GREGORIO II.2.1. Da matrícula nº 1411 Com relação à matrícula nº 1411, assiste razão ao Município. A servidora ingressou nos quadros do Município em 02/04/1986, conforme informações constantes dos autos, ou seja, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, não tendo se submetido a concurso público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral (Tema 1157), definiu o seguinte: "É VEDADO o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609". Embora a tese tenha sido fixada em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença do Mandado de Segurança, trata-se de matéria de ordem pública referente à qualificação jurídica da servidora, que não estava abrangida pelo título executivo judicial, pois este garantiu direitos apenas aos profissionais do magistério efetivos. Ademais, a alegação de coisa julgada não se aplica ao caso, por se tratar de coisa julgada inconstitucional, que ocorre quando a sentença tem como fundamento norma declarada inconstitucional pelo STF. Consoante o art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC/15, é possível reconhecer a inexigibilidade do título, suscitada à impugnação ao cumprimento de sentença, quando o referido título for fundado em norma inconstitucional, como ocorre no presente caso. Portanto, no que se refere à matrícula nº 1411, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da exequente JOANA COSTA DE OLIVEIRA GREGORIO. II.2.2. Da matrícula nº 23389 Em relação à matrícula nº 23389, a alegação do Município não merece prosperar. Conforme demonstrado nos autos, a referida exequente foi expressamente incluída na relação dos beneficiários da ação coletiva, constando na listagem de implantação (Planilha 01) que integra o acordo firmado nos autos do Mandado de Segurança nº 0029445-93.2011.8.06.0112, conforme documento juntado ao ID 80264505. Ademais, a exequente JOANA COSTA DE OLIVEIRA GREGORIO, em relação à matrícula nº 23389, comprovou ter requerido o reconhecimento do seu direito à GIP administrativamente em maio de 2010 (processo nº 1283/2010), tendo havido decisão administrativa favorável, conforme documentação apresentada ao ID 134702023. Qualquer discussão sobre o enquadramento funcional da servidora está preclusa, tendo em vista que o título executivo judicial transitou em julgado e o art. 509, §4º, do CPC veda discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou em sede de liquidação ou cumprimento de sentença. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da exequente JOANA COSTA DE OLIVEIRA GREGORIO quanto à matrícula nº 23389. II.3. Do excesso de execução O Município impugnou os cálculos apresentados pelas exequentes alegando excesso de execução por dois fundamentos: a) adoção de termo inicial incorreto para os juros moratórios, que deveriam incidir a partir de julho/2011 (data da citação) e não de maio/2011, como constou nos cálculos da parte exequente; b) ocorrência de anatocismo (incidência de juros sobre juros) pela forma de aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro/2021. As exequentes MARIA JOSE DAS CHAGAS GOMES, JOCELIA BEZERRA DE OLIVEIRA, DOMICIANO FURTADO FREITAS e TEREZINHA VIEIRA LINHARES, mesmo discordando da metodologia, concordaram com os valores apresentados pelo Município para agilizar o recebimento, manifestando-se expressamente no sentido de que "apesar de discordar da metodologia, concordam com os valores apresentados pela parte requerida, de modo a agilizar seu recebimento". Assim, tendo havido concordância expressa com os valores apresentados pelo Município, resta caracterizada a ocorrência de parte incontroversa no cumprimento de sentença, que deve ser homologada, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Quanto à exequente JOANA COSTA DE OLIVEIRA GREGORIO, considerando a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, os argumentos de excesso de execução também são aplicáveis aos seus cálculos, sendo necessário ajustá-los conforme os parâmetros alegados pelo Município, especificamente quanto ao termo inicial dos juros moratórios (julho/2011) e à forma de aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro/2021, para evitar a ocorrência de anatocismo. II.4. Da retenção da contribuição previdenciária Quanto ao pedido do Município para que seja determinada a retenção da contribuição previdenciária no percentual de 11% sobre os valores retroativos, entendo que assiste razão ao ente público. A Lei Complementar Municipal nº 23/2007, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte/CE, estabelece em seu art. 48, I, que a receita da PREVIJUNO será constituída, de modo a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial, por "uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo §1º do art. 149 da CF/88, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição". Considerando que a Gratificação de Incentivo Profissional (GIP) integra a remuneração dos servidores para todos os fins, inclusive previdenciários, e que os valores a serem pagos referem-se a verbas de natureza remuneratória, é imperativa a retenção da contribuição previdenciária, como forma de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal. Vale destacar que essa providência foi inclusive prevista no acordo firmado nos autos do Mandado de Segurança nº 0029445-93.2011.8.06.0112, que estabeleceu expressamente que seria "realizado o recolhimento da contribuição previdenciária a incidir sobre a GIP, a partir da implantação hodierna, atual ou quando do pagamento dos valores retroativos". Portanto, determino a retenção da contribuição previdenciária no percentual de 11% (onze por cento) sobre os valores a serem pagos. II.5. Dos honorários advocatícios Inicialmente, importa destacar o art. 85, § 1º, do CPC, segundo o qual "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (destaquei). Além disso, o mesmo art. 85, em seu § 7º, dispõe, in verbis: § 7º - Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Note-se que o §7º, acima transcrito, estabelece, expressamente, que os honorários são indevidos nas hipóteses que ensejam a expedição de precatórios e não haja impugnação. A despeito da interpretação dada ao dispositivo legal em referência, contudo, a norma não se aplica ao caso dos autos, que apresenta uma especificidade, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva. A hipótese em exame atrai a incidência do enunciado de Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (destaquei) Na vigência do atual CPC, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.648.238/RS, pela sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 973), reafirmou a orientação sedimentada na Súmula em referência, nos termos da seguinte tese: "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". (destaquei) Vale destacar que, diante da independência entre a fase cognitiva da ação coletiva e o cumprimento individual de sentença, mostra-se cabível a fixação de honorários sucumbenciais, a despeito da vedação constante do art. 25 da Lei 12.016/2009. Frise-se que não se desconhece da tese fixada pelo STJ ao julgar o Tema 1.232, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos. Contudo, o referido precedente qualificado se aplica exclusivamente ao cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, o que não é o caso dos autos, de sorte que deve ser observado o Tema 973 acima mencionado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento de sentença individual. Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Decisão agravada que indeferiu o pleito de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução tendo em vista a ausência de impugnação e de expedição de precatórios, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC e Tema nº 1190 do STJ. 1. Preliminares. Contraminuta recursal. Alegação no sentido de que a decisão recorrida possui natureza jurídica de sentença, eis que pôs fim à fase executiva do processo pelo reconhecimento do pagamento integral do precatório. Pleito de não conhecimento do recurso. Inviabilidade. Decisão recorrida que não pôs fim ao processo, mesmo porque analisou tão somente a questão afeta ao pedido de fixação de honorários advocatícios, plenamente cabível a interposição de agravo de instrumento na hipótese presente, como tem sido feito em inúmeros outros agravos de instrumento inclusive distribuídos a este relator e que envolve o processo em questão. Preclusão da matéria, sob o argumento de que a sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado sem a fixação dos honorários, sendo necessário o manejo de ação autônoma para a pretendida fixação da referida verba. Inocorrência. Decisão agravada que não diz respeito à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual fora afastada tão somente a prescrição. Preclusão não verificada, tendo em vista que os honorários advocatícios compõem os consectários legais da condenação principal, tratando-se, portanto, de questão que pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, podendo ser arbitrada, inclusive, 'ex officio'. 2. Mérito. Pretensa fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo. Tema nº 1.232 do C. STJ. Inaplicabilidade. Julgamento da referida tese que somente é aplicável ao cumprimento de sentença proferido em mandado de segurança individual, não ao coletivo, como retrata a hipótese dos autos. 3. Pretensa fixação ao pagamento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ente público, conforme Súmula 519/STJ e tese fixada no Tema nº 408 - Recursos Repetitivos. Acolhimento. Admissão do pagamento em verba honorária mesmo na hipótese de rejeição da impugnação. Inaplicabilidade da Súmula 519 do STJ e Tese 408/STJ. 4. Art. 85, § 1º, do CPC, que trouxe nova disciplina para a matéria, o qual dispõe, expressamente, que os honorários advocatícios são devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não. 5. Caso dos autos em que o ente público, de fato, impugnou o cumprimento de sentença subjacente, não tendo tal decisão fixado honorários advocatícios. Inaplicabilidade do art. 85, § 7º do CPC. 6. Natureza mandamental da ação, ainda que coletiva, que não obsta a possibilidade da fixação de honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da respectiva fase de execução de sentença, eis que detém carga cognitiva independente. Exegese da Súmula nº 345 do STJ e do Tema nº 973 do C. STJ. 7. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20812938420258260000 São Paulo, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 16/04/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/04/2025) No caso em tela, deve ser fixada a verba honorária em favor da parte credora, em percentual aplicado sobre o proveito econômico. Por outro lado, diante do acolhimento parcial da impugnação, impõe a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública, ou seja, incide sobre a diferença entre o valor apontado como sendo devido pela parte exequente e o que realmente for apurado como devido, segundo parâmetros acima fixados. III - DISPOSITIVO Pelas razões expostas, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade ativa de JOANA COSTA DE OLIVEIRA GREGORIO apenas em relação à matrícula nº 1411 e rejeito quanto à matrícula nº 23389, e no mérito ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE para: a) HOMOLOGAR como parte incontroversa os seguintes valores, conforme cálculos apresentados pelo Município e aceitos pelas Intime-se. Formada a coisa julgada: (i) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "I", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 110.071,12 em favor de MARIA JOSE DAS CHAGAS GOMES - CPF: CPF: 219.391.603-91, conforme planilha de Id 101820764 (ii) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "I", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 110.071,12 em favor de JOCELIA BEZERRA DE OLIVEIRA - CPF: 414.983.213-72, conforme planilha de Id 101820765; (iii) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "I", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 110.014,08 em favor de DOMICIANO FURTADO FREITAS - CPF: 195.900.323-20, conforme planilha de Id 101820766; (iv) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "I", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 110.071,12 em favor de TEREZINHA VIEIRA LINHARES - CPF: 348.343.203-59, conforme planilha de Id 101820767; (v) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "I", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 35.218,19 em favor da SOCIEDADE DE ADVOGADOS CÂMARA E UCHÔA (CNPJ 21.262.728/0001-61), relativo aos honorários de sucumbência. Considerando a existência de pluralidade de representantes processuais das partes exequentes, faculto a indicação do nome do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados titular dos honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e expedição em favor da SOCIEDADE DE ADVOGADOS CÂMARA E UCHÔA. Elaborada a minuta de requisição no Sistema SAPRE, intimem-se as partes para conferência no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Não havendo insurgência, proceda-se à finalização cadastral. O valor do precatório de JOANA COSTA DE OLIVEIRA GREGORIO será objeto de deliberação após a presentação da nova planilha de cálculo. Cumpridas todas as providências determinadas nesta sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 08 de maio de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(43)