Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000993-97.2018.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

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Regime PrevidenciárioCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim 2° Grau · TJCE · Apelação Cível 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Ana Cleyde Viana de Souza- Port. 481/2024 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Fernando Luiz Ximenes Rocha

Partes do Processo

RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO

CPF

Autor

ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO

OAB/CE 26560·CPF·Representa: Autor

ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE

OAB/CE 15304·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

10/10/2025, 14:06

Confirmada

23/09/2025, 01:29

Decurso de Prazo

19/09/2025, 05:30

Publicação

15/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/09/2025, 17:54

Expedida/Certificada

11/09/2025, 17:54

Trânsito em julgado

11/09/2025, 17:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/09/2025, 10:39

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 08:27

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 13:31

Publicação

04/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/09/2025, 19:39

Mero expediente

02/09/2025, 14:38

Todas as movimentações(193)

Definitivo

10/10/2025, 14:06

Confirmada

23/09/2025, 01:29

Decurso de Prazo

19/09/2025, 05:30

Publicação

15/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 00:00

Documentos

•17/12/2024, 00:00

Expedida/Certificada

11/09/2025, 17:54

Expedida/Certificada

11/09/2025, 17:54

Trânsito em julgado

11/09/2025, 17:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/09/2025, 10:39

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 08:27

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 13:31

Publicação

04/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/09/2025, 19:39

Mero expediente

02/09/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 08:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 09:51

Decurso de Prazo

02/08/2025, 02:42

Confirmada

26/07/2025, 01:01

Expedida/Certificada

15/07/2025, 16:06

Documento

15/07/2025, 14:32

Mero expediente

27/06/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 08:49

Confirmada

07/06/2025, 01:02

Expedida/Certificada

27/05/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 12:46

Mero expediente

22/05/2025, 20:47

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 13:11

Documento

21/05/2025, 17:21

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:46

Petição

14/05/2025, 12:19

Publicação

13/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/05/2025, 10:17

Mero expediente

08/05/2025, 16:05

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 16:27

Petição

18/12/2024, 15:38

Publicação

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDITE COSME MIRANDA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise à petição de ID 90057875, verifico que o Município alega que, como o requerente não está desobrigado de pagar a verba honorária, mas apenas sua cobrança está suspensa até sua alteração financeira atual, e que está demonstrado nos autos que sua situação financeira será melhorada com o recebimento do crédito do requisitório, pede que o valor dos honorários sucumbenciais fixados seja destacado do crédito do requerente. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar, uma vez que não considero o valor a ser recebido exorbitante a ponto de afastar a hipossuficiência do exequente, uma vez que se trata de uma Requisição Orçamentária de Pequeno Valor. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000993-97.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Regime Previdenciário] indefiro o pedido do Município de Quixeramobim, feito em ID 90057875, e, haja vista a certidão de decurso ID 90440081, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender cabível. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 5 de dezembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDITE COSME MIRANDA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise à petição de ID 90057875, verifico que o Município alega que, como o requerente não está desobrigado de pagar a verba honorária, mas apenas sua cobrança está suspensa até sua alteração financeira atual, e que está demonstrado nos autos que sua situação financeira será melhorada com o recebimento do crédito do requisitório, pede que o valor dos honorários sucumbenciais fixados seja destacado do crédito do requerente. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar, uma vez que não considero o valor a ser recebido exorbitante a ponto de afastar a hipossuficiência do exequente, uma vez que se trata de uma Requisição Orçamentária de Pequeno Valor. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000993-97.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Regime Previdenciário] indefiro o pedido do Município de Quixeramobim, feito em ID 90057875, e, haja vista a certidão de decurso ID 90440081, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender cabível. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 5 de dezembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDITE COSME MIRANDA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise à petição de ID 90057875, verifico que o Município alega que, como o requerente não está desobrigado de pagar a verba honorária, mas apenas sua cobrança está suspensa até sua alteração financeira atual, e que está demonstrado nos autos que sua situação financeira será melhorada com o recebimento do crédito do requisitório, pede que o valor dos honorários sucumbenciais fixados seja destacado do crédito do requerente. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar, uma vez que não considero o valor a ser recebido exorbitante a ponto de afastar a hipossuficiência do exequente, uma vez que se trata de uma Requisição Orçamentária de Pequeno Valor. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000993-97.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Regime Previdenciário] indefiro o pedido do Município de Quixeramobim, feito em ID 90057875, e, haja vista a certidão de decurso ID 90440081, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender cabível. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 5 de dezembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDITE COSME MIRANDA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise à petição de ID 90057875, verifico que o Município alega que, como o requerente não está desobrigado de pagar a verba honorária, mas apenas sua cobrança está suspensa até sua alteração financeira atual, e que está demonstrado nos autos que sua situação financeira será melhorada com o recebimento do crédito do requisitório, pede que o valor dos honorários sucumbenciais fixados seja destacado do crédito do requerente. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar, uma vez que não considero o valor a ser recebido exorbitante a ponto de afastar a hipossuficiência do exequente, uma vez que se trata de uma Requisição Orçamentária de Pequeno Valor. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000993-97.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Regime Previdenciário] indefiro o pedido do Município de Quixeramobim, feito em ID 90057875, e, haja vista a certidão de decurso ID 90440081, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender cabível. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 5 de dezembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDITE COSME MIRANDA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise à petição de ID 90057875, verifico que o Município alega que, como o requerente não está desobrigado de pagar a verba honorária, mas apenas sua cobrança está suspensa até sua alteração financeira atual, e que está demonstrado nos autos que sua situação financeira será melhorada com o recebimento do crédito do requisitório, pede que o valor dos honorários sucumbenciais fixados seja destacado do crédito do requerente. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar, uma vez que não considero o valor a ser recebido exorbitante a ponto de afastar a hipossuficiência do exequente, uma vez que se trata de uma Requisição Orçamentária de Pequeno Valor. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000993-97.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Regime Previdenciário] indefiro o pedido do Município de Quixeramobim, feito em ID 90057875, e, haja vista a certidão de decurso ID 90440081, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender cabível. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 5 de dezembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDITE COSME MIRANDA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise à petição de ID 90057875, verifico que o Município alega que, como o requerente não está desobrigado de pagar a verba honorária, mas apenas sua cobrança está suspensa até sua alteração financeira atual, e que está demonstrado nos autos que sua situação financeira será melhorada com o recebimento do crédito do requisitório, pede que o valor dos honorários sucumbenciais fixados seja destacado do crédito do requerente. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar, uma vez que não considero o valor a ser recebido exorbitante a ponto de afastar a hipossuficiência do exequente, uma vez que se trata de uma Requisição Orçamentária de Pequeno Valor. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000993-97.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Regime Previdenciário] indefiro o pedido do Município de Quixeramobim, feito em ID 90057875, e, haja vista a certidão de decurso ID 90440081, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender cabível. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 5 de dezembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDITE COSME MIRANDA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise à petição de ID 90057875, verifico que o Município alega que, como o requerente não está desobrigado de pagar a verba honorária, mas apenas sua cobrança está suspensa até sua alteração financeira atual, e que está demonstrado nos autos que sua situação financeira será melhorada com o recebimento do crédito do requisitório, pede que o valor dos honorários sucumbenciais fixados seja destacado do crédito do requerente. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar, uma vez que não considero o valor a ser recebido exorbitante a ponto de afastar a hipossuficiência do exequente, uma vez que se trata de uma Requisição Orçamentária de Pequeno Valor. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000993-97.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Regime Previdenciário] indefiro o pedido do Município de Quixeramobim, feito em ID 90057875, e, haja vista a certidão de decurso ID 90440081, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender cabível. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 5 de dezembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

17/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 00:00

Expedida/Certificada

16/12/2024, 14:00

Expedida/certificada

16/12/2024, 12:56

Outras Decisões

13/12/2024, 08:17

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 14:24

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 22:28

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:09

Publicação

08/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 00:00

Expedida/Certificada

04/07/2024, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 10:38

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/07/2024, 10:38

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 12:03

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:57

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 09:48

Publicação

04/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2024, 00:00

Expedida/Certificada

31/05/2024, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2024, 14:18

Mero expediente

31/05/2024, 12:05

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 17:43

Mero expediente

02/05/2024, 18:25

Reativação

15/01/2024, 10:43

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2023, 14:42

Documento (Outros documentos)

14/11/2023, 16:34

Documento (Outros documentos)

14/11/2023, 16:34

Recebimento

18/08/2023, 14:14

Petição

09/08/2023, 08:16

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2023, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2023, 15:14

Conclusão (para despacho)

11/04/2023, 11:27

Recebimento

04/04/2023, 11:30

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 06:45

Petição (Contra-razões)

30/03/2023, 16:39

Mero expediente

24/03/2023, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2023, 03:13

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 12:20

Petição (Embargos de declaração)

30/01/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2023, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2023, 13:06

Ato ordinatório

11/01/2023, 22:53

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2023, 13:00

Outras Decisões

01/12/2022, 18:21

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 18:25

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 16:35

Conclusão (para despacho)

01/10/2022, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2022, 01:16

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 22:55

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 00:52

Ato ordinatório

21/09/2022, 02:43

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2022, 12:53

Petição (Petição (outras))

17/09/2022, 10:18

Mero expediente

16/09/2022, 19:06

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 13:43

Recebimento

16/09/2022, 10:34

Recebimento

16/09/2022, 10:33

Recebimento

16/09/2022, 10:32

Devolução dos autos à origem

16/09/2022, 10:30

Recebimento

16/09/2022, 10:30

Conclusão (para despacho)

16/09/2022, 10:02

Remessa (outros motivos)

16/09/2022, 10:00

Recebimento

04/08/2022, 17:03

Documento (Outros documentos)

04/08/2022, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 22:44

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

12/04/2022, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2022, 12:48

Documento (Outros documentos)

12/04/2022, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 17:53

Ato ordinatório

11/04/2022, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2022, 11:34

Mero expediente

30/03/2022, 22:23

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 18:54

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/03/2022, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 23:20

Ato ordinatório

02/03/2022, 02:15

Mero expediente

02/02/2022, 19:28

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 17:25

Conclusão (para despacho)

28/01/2022, 10:51

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2022, 00:29

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2021, 11:32

Retificação de Classe Processual

15/12/2021, 11:31

Mero expediente

13/12/2021, 19:23

Decurso de Prazo

20/10/2021, 21:45

Conclusão (para despacho)

20/09/2021, 16:44

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/09/2021, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2021, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2021, 21:46

Ato ordinatório

07/09/2021, 02:19

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2021, 14:16

Mero expediente

03/09/2021, 19:45

Recebimento

03/09/2021, 14:15

Conclusão (para despacho)

23/08/2021, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2021, 12:07

Documento (Decisão)

19/07/2021, 18:43

Conclusão

20/01/2021, 10:49

Redistribuição

20/01/2021, 10:49

Conclusão

04/03/2020, 14:33

Remessa (em grau de recurso)

22/11/2019, 10:33

Remessa (em grau de recurso)

17/10/2019, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2019, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2019, 11:09

Petição (Petição (outras))

05/07/2019, 14:09

Remessa (outros motivos)

04/07/2019, 13:15

Entrega em carga/vista

19/06/2019, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2019, 14:23

Ato ordinatório

12/06/2019, 13:16

Ato ordinatório

11/06/2019, 15:33

Mero expediente

29/05/2019, 13:59

Conclusão

16/05/2019, 14:41

Petição (Apelação)

16/05/2019, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2019, 14:20

Ato ordinatório

26/04/2019, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2019, 18:33

Ato ordinatório

24/04/2019, 10:12

Documento (Outros documentos)

21/03/2019, 14:16

Procedência em Parte

14/03/2019, 14:05

Remessa (outros motivos)

21/02/2019, 17:30

Entrega em carga/vista

07/02/2019, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2019, 15:45

Ato ordinatório

23/01/2019, 13:03

Ato ordinatório

21/01/2019, 15:48

Documento

18/01/2019, 13:18

Mero expediente

18/01/2019, 08:57

Conclusão

08/01/2019, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2018, 16:05

Petição (Contestação)

03/12/2018, 16:15

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

09/11/2018, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2018, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2018, 15:12

Ato ordinatório

15/10/2018, 13:34

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2018, 11:55

Ato ordinatório

05/10/2018, 13:09

Ato ordinatório

04/10/2018, 15:19

Ato ordinatório

04/10/2018, 10:52

Mero expediente

18/09/2018, 14:16

Conclusão (para despacho)

18/09/2018, 11:42

Recebimento

17/09/2018, 09:08

Remessa (outros motivos)

14/09/2018, 15:05

Distribuição (sorteio)

14/09/2018, 12:23

Intimação

•17/12/2024, 00:00

•17/12/2024, 00:00

•17/12/2024, 00:00

•17/12/2024, 00:00

•17/12/2024, 00:00

•17/12/2024, 00:00