Procedimento Comum Cível 0002107-81.2010.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002107-81.2010.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: CONSULTEC, CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA - ME Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO Da análise dos autos, observa-se que o ente promovido alegou ter realizado pagamento à parte autora, no montante de R$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais), conforme documentos de IDs. 40778207-40778209. Contudo, não logrou êxito em apresentar documentação comprobatória, sob o argumento de inexistência de registros contábeis referentes ao período compreendido entre fevereiro de 2007 a maio de 2008, assim, requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil de Juazeiro do Norte, a fim de obter microfilmagens dos cheques emitidos em favor da parte autora no referido período (ID. 87945136). Instada a se manifestar, a parte autora pugnou pelo indeferimento do pleito, bem como pela aplicação de penalidades processuais ao ente público, inclusive por litigância de má-fé (ID. 158306806). O Ministério Público, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito com observância da ordem de manifestação das partes (ID. 158324784). Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0002107-81.2010.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Parte Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo ente promovido para determinar a expedição de ofício ao Banco do Brasil de Juazeiro do Norte, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e encaminhe a este Juízo cópias de microfilmagens ou quaisquer registros relativos a cheques emitidos pelo Município de Juazeiro do Norte em favor da empresa CONSULTEC - CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA., no período compreendido entre fevereiro de 2007 a maio de 2008. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Indefiro, por ora, o pedido de condenação por litigância de má-fé realizado na petição de ID. 158306806 por entender que não se encontram caracterizados os requisitos do art. 80 do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência em razão do processo estar enquadrado na Meta 2 mais antigos do CNJ. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Thales Pimentel Sabóia Juíz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR) - Portaria nº 702/2026

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: CONSULTEC, CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA - ME Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO Da análise dos autos, observa-se que o ente promovido alegou ter realizado pagamento à parte autora, no montante de R$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais), conforme documentos de IDs. 40778207-40778209. Contudo, não logrou êxito em apresentar documentação comprobatória, sob o argumento de inexistência de registros contábeis referentes ao período compreendido entre fevereiro de 2007 a maio de 2008, assim, requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil de Juazeiro do Norte, a fim de obter microfilmagens dos cheques emitidos em favor da parte autora no referido período (ID. 87945136). Instada a se manifestar, a parte autora pugnou pelo indeferimento do pleito, bem como pela aplicação de penalidades processuais ao ente público, inclusive por litigância de má-fé (ID. 158306806). O Ministério Público, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito com observância da ordem de manifestação das partes (ID. 158324784). Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0002107-81.2010.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Parte Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo ente promovido para determinar a expedição de ofício ao Banco do Brasil de Juazeiro do Norte, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e encaminhe a este Juízo cópias de microfilmagens ou quaisquer registros relativos a cheques emitidos pelo Município de Juazeiro do Norte em favor da empresa CONSULTEC - CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA., no período compreendido entre fevereiro de 2007 a maio de 2008. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Indefiro, por ora, o pedido de condenação por litigância de má-fé realizado na petição de ID. 158306806 por entender que não se encontram caracterizados os requisitos do art. 80 do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência em razão do processo estar enquadrado na Meta 2 mais antigos do CNJ. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Thales Pimentel Sabóia Juíz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR) - Portaria nº 702/2026

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 09:40

Documento

10/07/2025, 09:38

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:47

Decurso de Prazo

10/06/2025, 04:54

Petição

03/06/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:50

Confirmada

20/05/2025, 01:21

Confirmada

20/05/2025, 01:12

Publicação

13/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/05/2025, 11:00

Mero expediente

09/05/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 16:30

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: CONSULTEC, CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA - ME Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO Da análise dos autos, observa-se que o ente promovido alegou ter realizado pagamento à parte autora, no montante de R$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais), conforme documentos de IDs. 40778207-40778209. Contudo, não logrou êxito em apresentar documentação comprobatória, sob o argumento de inexistência de registros contábeis referentes ao período compreendido entre fevereiro de 2007 a maio de 2008, assim, requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil de Juazeiro do Norte, a fim de obter microfilmagens dos cheques emitidos em favor da parte autora no referido período (ID. 87945136). Instada a se manifestar, a parte autora pugnou pelo indeferimento do pleito, bem como pela aplicação de penalidades processuais ao ente público, inclusive por litigância de má-fé (ID. 158306806). O Ministério Público, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito com observância da ordem de manifestação das partes (ID. 158324784). Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0002107-81.2010.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Parte Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo ente promovido para determinar a expedição de ofício ao Banco do Brasil de Juazeiro do Norte, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e encaminhe a este Juízo cópias de microfilmagens ou quaisquer registros relativos a cheques emitidos pelo Município de Juazeiro do Norte em favor da empresa CONSULTEC - CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA., no período compreendido entre fevereiro de 2007 a maio de 2008. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Indefiro, por ora, o pedido de condenação por litigância de má-fé realizado na petição de ID. 158306806 por entender que não se encontram caracterizados os requisitos do art. 80 do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência em razão do processo estar enquadrado na Meta 2 mais antigos do CNJ. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Thales Pimentel Sabóia Juíz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR) - Portaria nº 702/2026

30/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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