Procedimento Comum Cível 0055440-44.2021.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0055440-44.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0055440-44.2021.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: CARLOS TEOTONIO CABRAL OLIVEIRA Promovido: Thaynara Rgis Sousa Freitas e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de resolução contratual c/c restituição de valores pagos e danos morais e materiais proposta por CARLOS TEOTONIO CABRAL OLIVEIRA em desfavor de GREEN VILLAGE ITAPIÚNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e THAYNARA RÉGIS SOUZA FREITAS, todos qualificados nos autos. A parte autora narra que firmou dois Instrumentos Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Objeto de Loteamento - Condomínio de Lotes, em 17 de setembro de 2013, no Loteamento Terras de Itapiúna, oriundo da matrícula nº 0513 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapiúna. O contrato de nº 0333.0513/13, refere-se aos lotes 07 e 08 da quadra 31, totalizando em uma área de 376,94m², e aos lotes 41, 42 e 43 da mesma quadra, totalizando em uma área 523,41m², ficando ajustado o preço de R$ 31.067,06, parcelado em 150 parcelas no valor de R$ 207,11. O outro contrato, de nº 0334.0513/13, refere-se à aquisição do lote 17 da quadra 50, com área de 175,00m², no valor de R$ 6.998,50, o qual foi pago à vista, no ato da assinatura do contrato. Informa que, no contrato constava que a data de entrega dos imóveis era dezembro 2016, prorrogável por mais 06 (seis) meses. Que somados os valores dos dois contratos, pagou o valor de R$ 27.847,35. Alega que em novembro de 2020 recebeu notificação da empresa demandada com a informação que o empreendimento se tornara inviável, entretanto, a empresa requerida continuou enviando o boleto de cobrança. Alega que até o momento da propositura da ação, o empreendimento não havia sido concluído e entregue, tampouco o valor pago havia sido restituído. Requer ao final, a declaração de abusividade da cláusula de eleição de foro, declaração da rescisão dos Instrumentos particular de promessa de compra e venda de imóvel objeto de loteamento, restituição dos valores pagos e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Acostou documentos pessoais, notificação extrajudicial no ID. nº. 113505341; contratos nos ID. nº. 113505342/113505343; comprovantes de pagamento no ID. nº. 113505344/113505361; planilha de cálculos no ID. nº. 113505362; escritura pública de compra e venda e certidão de matrícula no ID. nº. 113505367; cópia dos autos da ação de dação em pagamento processo nº. 0050129-51.2020.8.06.0103 no ID. nº. 113505369/ 113505372; fotos no id. nº. 113505373; documentos e jurisprudências no ID. nº. 113506277. Decisão no ID. nº. 113502849, deferiu em parte o pedido de tutela de evidência, para determinar que a ré Green Village Itapiúna Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda realize a restituição dos valores pagos pelo autor referente aos contratos nº 0333.0513/13 e 0334.0513/13, em parcela única, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito em conta judicial à disposição do juízo. A parte autora opôs Embargos de Declaração no ID. nº. 113502852, acompanhado de documentos nos ID. nº. 113502853 / 113502858. Atravessou petição no ID. nº. 113502869. Decisão no ID. nº. 113504879, rejeitando os Embargos de Declaração. Frustrada audiência de conciliação em decorrência da ausência das demandadas, ID. nº. 11350287. Parte autora atravessou petição no ID. nº. 113504876 com novo pedido de citação. Citadas por edital, a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial, vide ID. nº. 130836041. É o relatório. Vieram conclusos os autos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE THAYNARA RÉGIS SOUZA FREITAS. A ilegitimidade passiva é uma condição da ação e, portanto, matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício pelo Juízo. O simples fato de ter sido administradora da empresa demandada, não torna a demandada THAYNARA RÉGIS SOUZA FREITAS, responsável por atos de gestão praticados pela pessoa jurídica. Ademais, não é possível a presunção da culpa ou participação dos atos que levaram à pretensão da rescisão contratual pretendida pela parte autora. Assim, aplica-se o entendimento de que a personalidade jurídica da pessoa jurídica é, em regra, autônoma, exceto em hipóteses específicas de desconsideração, não havendo evidências, neste caso, de responsabilidade pessoal do administrador pelos danos reclamados. Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva da demandada THAYNARA RÉGIS SOUZA FREITAS DO FORO DE ELEIÇÃO Nos contratos de adesão, tratando-se de relação de consumo, revela-se abusiva a estipulação de foro de eleição diverso daquele de residência do consumidor, quando constatado ser prejudicial à sua defesa, dificultando-lhe de certa maneira o acesso à Justiça, em afronta ao princípio da facilitação do acesso ao Poder Judiciário. Configurando-se a relação de consumo, como neste caso, é facultado ao consumidor eleger o foro do seu domicílio. Reconheço, portanto, a abusividade das cláusulas de eleição de foro presentes nos contratos em questão, declarando-as nulas. MÉRITO Ab initio, reconheço a relação de consumo decorrente da compra e venda do imóvel objeto desta lide. Desta forma, caracterizando-se o autor como consumidor e o réu como fornecedor, nos termos dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há de ser aplicado ao caso concreto o regramento de defesa do consumidor. Feitas essas considerações, no mérito tenho que a pretensão da parte autora é procedente. A parte autora afirmou na inicial que realizou dois contratos de Promessa de Compra e Venda, o contrato de nº 0333.0513/13, referente os lotes 07 e 08, 41, 42 e 43 da quadra 31, pelo valor de R$ 31.067,06, e o contrato, de nº 0334.0513/13, ao lote 17 da quadra 50, no valor de R$ 6.998,50 no Loteamento Terras de Itapiúna, oriundo da matrícula nº 0513 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapiúna - CE. Acostou os referidos contratos nos ID. nº. 113505342/113505343. Alega que pagou pelos lotes, nos termos dos referidos contratos, o valor de R$ 27.847,35 (vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), acostou os comprovantes de pagamento no ID. nº. 113505344/113505361. Alega que o empreendimento não foi concluído no prazo contratual, e que não houve a entrega dos lotes prometidos à venda. Juntou matrícula nº 0513 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapiúna, no ID. nº 113505367. Juntou ainda a notificação emitida pela demandada, na qual há informação da inviabilidade do empreendimento Loteamento Terras de Itapiúna, reconhecendo, portanto, que o empreendimento não seria entregue, vide ID. nº.113505341. Por fim, as fotos no id. nº. 113505373 demonstram que restou inacabada a obra do Loteamento Terras de Itapiúna. Verifico, portanto, que a parte autora desincumbiu-se do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, não havendo produção de prova em contrário. Assim, conclui-se que houve descumprimento do contrato por conduta que deve ser imputada à parte promovida, o que ensejou o desinteresse da promovente no que atine à execução da avença. Nessa esteira, em razão do inadimplemento contratual pela parte promovida, revela-se cabível a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao estado de coisas anterior à contratação, passo, portanto, a apreciar os demais pedidos constantes na petição inicial. Referente ao pedido de restituição de valores pagos, entendo que merece acolhimento. Como quem deu causa ao desfazimento do contrato foi a parte promovida, tem-se que todos os valores pagos pela promovente deverão ser-lhe restituídos de forma integral, sem que seja cobrada qualquer tipo de multa ou percentual de retenção ou desconto, já que não foi ela quem descumpriu o contrato. Além disso, a Sumula 543 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, reconhece o dever de devolução integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor em contrato de compra e vendas de imóvel quando a culpa pela resolução é exclusiva do vendedor, vejamos: SÚMULA N. 543 Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Em tendo sido paga a quantia de R$ 27.847,35 (vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), este montante deve ser objeto de restituição à parte autora, de forma imediata e em parcela única. Nesse sentido, trago os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DAS FORNECEDORAS. RESCISÃO DO CONTRATO. SÚMULA 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão cinge-se em analisar o direito de restituição e eventual quantum a ser restituído, tendo em vista que a culpa é atribuída à promitente vendedora, em decorrência do atraso na entrega do imóvel. 2. Diante do descumprimento injustificado dos termos do contrato por parte da promitente vendedora, a rescisão da avença enseja a devolução integral dos valores pagos pelos compradores, vedada a retenção de qualquer percentual estipulado em contrato de adesão, tudo em conformidade com a Súmula 543 do STJ. 3. (...). 4. Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em sucumbência recíproca diante de fixação dos danos morais em patamar inferior ao pedido pela parte autora. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conformidade da ata de julgamento, por deliberação unânime, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de março de 2024 DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0163464-05.2016.8.06.0001 Cascavel, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 20/03/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA/CONSTRUTORA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. SÚMULA 543 STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002 DO STJ. DANOS MORAIS OCORRÊNCIA. MONTANTE APLICADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 2. O STJ já sedimentou, por meio da súmula 543, o entendimento de que em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa da construtora/incorporadora, decorrente de atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá direito à restituição integral, imediata, atualizada, e em parcela única, de todos os valores pagos à construtora/incorporadora. 3. Quanto à devolução de valores por parte da construtora, deve ser seguido o entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da incorporadora/construtora, decorrente do atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá direito à restituição integral, imediata, atualizada e em parcela única, de todos os valores pagos à incorporadora/construtora, nos exatos termos fixados no comando sentencial. 4(...)6. Em relação à indenização por danos morais, tem-se que o longo atraso na entrega do imóvel, evidenciado nos autos, não se trata de causa de um mero aborrecimento ou resultante de um mero inadimplemento contratual, como argumentas as apelantes, mas sim de um fato capaz de causar abalo psicológico e extrema angústia à compradora, que teve suas expectativas frustradas e ficou impossibilitada de usufruir dos seus bens, justificando, assim, a condenação imposta ao pagamento de danos morais. Ademais, o valor da indenização por danos morais fixado em primeiro grau encontra-se dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade e em conformidade com os praticados neste egrégio Tribunal. Precedentes. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0198657-18.2015.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Devida, portanto, a devolução integral dos valores pagos pela parte autora. Em relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que é procedente. A situação, retratada neste caso concreto, frustrou as justas expectativas da parte autora, não se tratando de mero desacerto comercial entre as partes. Em outras palavras, o consumidor firmou compromisso, criou expectativas e realizou planejamento sobre imóvel, cuja entrega não se concluiu por razões alheias a sua vontade, donde se conclui pela mácula à sua moral. Destarte, entendo que restou comprovados os três requisitos ensejadores da responsabilidade civil da parte requerida, ato ilícito, nexo causal e dano, deve a parte demandada ser condenada ao pagamento dos danos imateriais causados em virtude das perturbações de ordem moral suportadas pela parte autora. Veja-se a jurisprudência sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). ATRASO SUPERIOR A UM ANO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES, INCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 53 DO CDC E DA SÚMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DAS REQUERIDAS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. (...). 8. No que concerne aos danos morais, o posicionamento desta egrégia Primeira Câmara é de que apenas o atraso excessivo e desarrazoado extrapola o mero dissabor e causa abalo aos direitos da personalidade, diante da situação constrangedora e angustiante instaurada pela ausência de perspectiva concreta de receber o imóvel adquirido. 9. O atraso na entrega do bem por mais de um ano revela circunstância excepcional que importa em significativa e anormal violação a direito da personalidade da promitente compradora, apto a ensejar indenização por danos morais, sobretudo considerando que o imóvel iria se destinar à construção da moradia do autor. 10. Considerando as circunstâncias do caso concreto, sobretudo o valor do lote adquirido e o período de atraso (13 meses), entendo que o montante de R$3.000,00 (três mil reais) é razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão das rés sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. 11. Recurso de apelação das requeridas conhecido e desprovido. 12. Recurso do autor conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso das requeridas, mas negar-lhe provimento e conhecer do recurso de apelação do autor para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. (TJ-CE - AC: 02158539820158060001 Aquiraz, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA DEMANDADA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR NA FORMA DA SÚMULA 543 DO STJ DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I (...) IV - Também não prospera o pedido de reforma sobre a condenação em Danos Morais arbitrados na origem. O nexo causal entre a lesão moral sofrida pela apelada ao não receber o imóvel. Até o ajuizamento da demanda, mais de 24 meses depois da data prevista as obras não haviam finalizado. V - No que tange à indenização por danos morais, restaram configurados os requisitos, visto o atraso superior a 12 meses após o prazo de tolerância, conforme entendimento jurisprudencial. No caso em apreço, entende-se como razoável os danos serem fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00003186620198060036 Aracoiaba, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Os parâmetros para a fixação do "quantum" são conhecidos: o valor deve ser suficiente para proporcionar alguma compensação ao ofendido e para alertar o ofensor, considerando-se a capacidade econômica dos envolvidos. Deve se basear em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir o enriquecimento do lesado à custa do ofensor, mas que seja suficiente para a efetiva reparação da lesão causada e coibir a repetição da conduta ofensiva. Estabelecidos os parâmetros acima, reputo razoável e proporcional à hipótese a monta de R$ 5.000,00 por cada contrato rescindido, perfazendo o montante de R$ 10.000,00 de condenação a título de indenização por danos morais. Por fim, quanto à imposição de indisponibilidade sobre o imóvel entendo que não merece acolhimento. É cediço que essa é uma medida de natureza cautelar, como disposto no art. 301, CPC, e assim excepcional, que visa gravar um bem de restrição, impedindo a liberalidade do bem. Porém é medida que necessita de comprovação nos autos da situação de perigo e do risco de dilapidação ou desvio de patrimônio. No caso dos autos, não há qualquer prova de que exista risco ao imóvel ou possível tentativa de alienação desse, pelo que a simples alegação não permite a concessão da medida cautelar pretendida. III - DISPOSITIVO Reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA da promovida THAYNARA RÉGIS SOUZA FREITAS e, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a ela, EXTINGO o processo sem análise de mérito. Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora, em relação à GREEN VILLAGE ITAPIÚNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, § 1 do CPC, para: a) DECLARAR rescisão dos Instrumentos Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Objeto de Loteamento nº 0333.0513/13 e 0334.0513/13, no Loteamento Terras de Itapiúna; b) Tornar definitiva a tutela de evidência concedida no ID. nº. 113502849, para condenar a requerida à restituição integral das parcelas pagas pelo autor, no montante de R$ 27.847,35, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do evento danoso e de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo, devendo ser deduzido da aplicação da taxa Selic o referido índice de correção monetária quando houver concomitância entre os períodos de incidência (art. 406, § 1°, do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei n°. 14.905/2024), considerando que a taxa Selic já engloba a atualização do valor devido. Caso tenha ocorrido devolução de valores em razão da determinação judicial concedida em tutela de evidência, deverão ser compensados na fase de cumprimento de sentença. c) Condenar a empresa ré a pagar à autora, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação do réu; Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, considerando o tempo, o lugar, a qualidade do serviço prestado e a complexidade da demanda, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, saliento que eventual discussão a respeito do descumprimento da tutela de evidência concedida em medida liminar e confirmadas no dispositivo desta sentença devem ser feitas em cumprimento de sentença provisório ou definitivo. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 20 de março de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Petição

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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