Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050823-59.2020.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050823-59.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CESAR FREITAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0050823-59.2020.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Temporária, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de Ação Previdenciária de Reestabelecimento de Auxílio-Doença e sua Conversão em Auxílio-Acidente ajuizada por Cesar Freitas da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificados nos autos. No ID 131497609, o INSS juntou proposta de acordo de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. A parte requerente (ID 131512329) concordou e requereu a homologação da proposta ofertada. Brevemente relatado. Decido. Analisando os autos, vislumbra-se que o INSS apresentou proposta de acordo relativa à lide posta em juízo, tendo a parte requerente manifestado concordância com a proposta de acordo, postulando ao final a sua homologação, bem como pela expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) e alvará. PELO EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, "a" do Código de Processo Civil e, declaro extinto o processo com a resolução do mérito. Intime-se o INSS para implantação do benefício, conforme acordado. Expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor). Após o comunicado de depósito, expeça-se o competente alvará. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Sem custas remanescentes, por força do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

13/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187686285

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 187686285

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187686285

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 184205344

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 184205344

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184205344

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Todas as movimentações(147)

legal

Todos os documentos(32)