Procedimento Comum Cível 0280409-65.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0280409-65.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CAROLINE INGRID DINIZ ALBUQUERQUE CAVALCANTE REU: HAPVIDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 0280409-65.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços Hospitalares] Vistos hoje. Compulsando os autos, verifico que a perita nomeada, Dra. Yhelda Felicio, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), solicitando o adiantamento de 50% do valor para o agendamento do ato. Contudo, a proposta não atende plenamente aos requisitos de fundamentação necessários para o controle da razoabilidade do valor pleiteado. Com efeito, nos termos do art. 465, § 2º e § 3º, do CPC, e em observância aos princípios da transparência e da proporcionalidade, mostra-se necessária a intimação da expert para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça e detalhe sua proposta de honorários, especificando: a)O rol de tarefas a serem executadas; b)A estimativa de horas para cada atividade; c)O valor da hora técnica adotado; d)A fonte de referência (tabela de classe ou similar) utilizada para o arbitramento. Juntada aos autos a proposta especificada, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Ainda, de forma a resguardar o contraditório, fale a parte ré acerca do teor da petição de id 200389246 e documento que a instrui, no prazo de 15 dias, a teor do artigo 437, 1o do CPC. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CAROLINE INGRID DINIZ ALBUQUERQUE CAVALCANTE REU: HAPVIDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 0280409-65.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços Hospitalares] Vistos hoje. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários apresentada na petição de ID 200267200, nos termos do artigo 465, § 3º do CPC. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:49

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:42

Mero expediente

15/12/2025, 15:17

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 12:54

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:17

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:17

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:17

Publicação

14/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CAROLINE INGRID DINIZ ALBUQUERQUE CAVALCANTE REU: HAPVIDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 0280409-65.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços Hospitalares] Vistos hoje. Analisados os autos, tem-se da decisão saneadora de ID 125885774, datada de 10/10/2024, em sua parte final, a determinação à parte autora nos seguintes termos, quanto ao pedido de efetivação da tutela de urgência concedida em sede de segunda instância: Por fim, considerando o teor da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, cuja cópia consta das fls. 63/69, datada de 14/02/2023, mostra-se cabível, para fins de dotar o feito da regularidade processual devida, a intimação da parte autora para juntar aos autos o acórdão definitivo proferido, no prazo de 15 dias, devendo os autos retornarem conclusos para fins de efetivação da decisão definitiva ali proferida. Na sequência, tem-se da certidão ID 125885876 que o prazo fixado se encerra aos 22/11/2024. Em sua petição de ID 125885888, datada de 13/11/2024, a parte autora atende à determinação juntando a decisão requisitada (ID 125885885), proferida em sede de Agravo de Instrumento. DECIDO. Com efeito da referida decisão proferida em sede de segunda instância, tem-se o seguinte comando judicial, constante de sua parte dispositiva: "Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de confirmar a decisão interlocutória de fls. 52/ 58, mantendo-se a determinação ao plano agravado da imediata e integral cobertura dos procedimentos cirúrgicos reparatórios posteriores à gastroplastia (cirurgia bariátrica) prescritos à agravante, mediante multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento daquela decisão judicial, limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais)." Com efeito, importa pontuar que em decisão anterior deste Juízo, ID 125885726, datada de 07/11/2023, foi consolidada a multa imposta em decisão preliminar de segunda instância, bem como determinada a intimação da parte demandada para providenciar todo o necessário para o cumprimento da decisão anterior, em até 72 horas, a partir do recebimento da intimação, mantida a multa diária no valor anteriormente fixado, para o caso de descumprimento, limitada ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo a intimação se efetivado aos 09/11/2023, ( ID 125885731 e 125885732) Assim, à mingua de demonstração do cumprimento da decisão suso aludida, cabe a consolidação da multa respectiva, no valor de R$ 50.000,00. ISTO POSTO, considerando o teor do artigo 537 do CPC e o descumprimento da decisão anterior, entendo pela majoração da multa diária imposta, conforme autorizado pelo referido comando legal, determinando a intimação da parte demandada para providenciar, em até 48 horas, a integral cobertura dos procedimentos cirúrgicos reparatórios posteriores à gastroplastia (cirurgia bariátrica) prescritos à agravante, mediante multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de novo descumprimento daquela decisão judicial, limitada ao teto de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Decorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, intime-se a parte autora para requerer o que entender devido. Certifique-se, ainda, se a perita nomeada apresentou resposta. Conclusos, empós. Intimem-se. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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