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TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2012

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RITELZA CABRAL DEMETRIO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA SILVESTRE DA MOTA em 04/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2023. Documento: 70371241

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 70371241

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70371241

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(70)