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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

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Partes do Processo

OTONIEL LOPES DA SILVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA em 01/08/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 63447247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 63447247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(63)