Procedimento Comum Cível 0057363-62.2017.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0057363-62.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 10:01

Trânsito em julgado

06/07/2025, 21:29

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:42

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:36

Confirmada

20/05/2025, 01:20

Publicação

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: PAULA ROBERTA MONTEIRO MARTINS Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0057363-62.2017.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de ação proposta por Paula Roberta Monteiro Martins em face do Município de Juazeiro do Norte, por meio da qual a autora, servidora pública municipal, pleiteia o pagamento de verbas remuneratórias que teriam sido indevidamente suprimidas durante o período em que esteve em gozo de licença-maternidade. Alega que, mesmo estando regularmente afastada por licença gestante, sofreu significativa redução em sua remuneração, em desrespeito ao direito constitucional à licença-maternidade com remuneração integral, conforme previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e regulamentado no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Postula o pagamento da diferença da remuneração, inclusive em sede de tutela de urgência, e danos morais. A decisão de Id 41068949 deferiu a gratuidade de justiça. As partes não compuseram em audiência de conciliação (Id 41068958). Citado, o promovido apresentou a contestação de Id 41066748 alegando que as verbas pretendidas não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária em razão de sua natureza temporária e que, portanto, não devem compor o valor do salário-maternidade. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. As partes foram intimadas para especificarem provas (Id 41066765), oportunidade em que apenas a autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado do mérito. Decisão de Id 41066754 anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, sobretudo porque a controvérsia é unicamente de direito (art. 355, I, do CPC) A controvérsia posta nos autos refere-se à legalidade da supressão de parcelas remuneratórias incidentes sobre a remuneração da autora durante o período de licença-maternidade e o cabimento de danos morais. Pois bem, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, a licença à gestante é garantida "sem prejuízo do emprego e do salário", por, no mínimo, 120 dias. A legislação municipal reitera essa garantia: o art. 72 da Lei Complementar Municipal nº 12/2006 (estatuto dos servidores públicos municipais) estabelece que a servidora gestante terá direito à licença por igual período, sem prejuízo da remuneração. Esta, por sua vez, é definida no art. 42 do mesmo diploma como composta pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Além disso, o art. 4º do Decreto Municipal nº 231/2008 considera expressamente que os afastamentos em virtude de licença-maternidade configuram efetivo exercício para fins de percepção de adicionais como o de insalubridade. Como se não bastasse, como bem apontado pela parte autora, a própria Lei Complementar Municipal de nº 23/2007, que instituiu a PREVIJUNO traz redações distintas quando trata do salário-maternidade e de outros benefícios previdenciários. Vejamos: Art. 15 - O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a última remuneração de contribuição do segurado. Art. 26 - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, durante cento e vinte dias consecutivos, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 2o. (...) § 6º O salário-maternidade consistirá de renda mensal igual a remuneração da segurada, acrescido do 13o proporcional correspondente a 4/12, pago na última parcela. Ou seja, percebe-se clara diferenciação realizada pelo legislador ao mencionar "remuneração" ao tratar do salário-maternidade e "remuneração de contribuição" ao regulamentar o auxílio-doença, demonstrando o intuito de conferir tratamento diferenciado à maternidade. É necessário registrar, ainda, que a própria Constituição Federal assegura especial proteção à maternidade e à infância, o que restaria infirmado se a genitora visse sua remuneração e, portanto, seu sustento, suprimido em grande parcela quando do nascimento do seu filho, o que a estimularia a não gozar o período de forma integral. Nesse sentido, vejamos precedente do E. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SALÁRIO MATERNIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. BENEFÍCIO DEVIDO SOB A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS QUANTO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Trata-se de de apelação, adversando sentença do Juízo a quo que decidiu pela parcial procedência da ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, condenando o Município de Juazeiro do Norte ao pagamento das diferenças salariais relativas ao salário maternidade devido à autora. 2. Sabe-se que a licença maternidade foi assegurada pela Constituição Federal de 1988 aos ocupantes de cargos públicos, nos termos do art. 7º, XVIII e 37, §3º. Consta ainda, legislação municipal expressa acerca do tema. Por fim, há disposição expressa em legislação complementar a respeito da renda mensal a ser observada com base para o valor do benefício. 3. Infere-se dos autos, que o pagamento do valor correspondente a licença maternidade devido à servidora foi realizado em desconformidade com a legislação que trata do tema, vez que não considerou a integralidade da sua remuneração. 4. Em razão disso, não há que se falar em reforma da sentença vergastada, devendo ser confirmada nesse tocante. 5. Os índices de correção monetária e juros de mora deverão observar o tema 905 do STJ e o art 3º da EC113/2021. 6. Não sendo líquida a condenação, a fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer, a posteriori, na fase de liquidação do decisum, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II do CPC. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença reformada tão somente para postergar a fixação dos honorários para o momento da liquidação e quanto aos índices de atualização. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0008686-64.2018.8.06.0112, em que são partes as anteriormente mencionadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas para alterar os índices de atualização e postergar a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 03 de julho de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0008686-64.2018.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/07/2023, data da publicação: 03/07/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GESTANTE. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE A PERCEPÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA MATERNIDADE CONSIDERADA COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4° DO DECRETO MUNICIPAL Nº 231/2008. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se as preliminares alegadas quanto à inadequação da via eleita e à ausência de prova pré-constituída, pois a impetrante não desvirtuou a finalidade do writ, na medida em que questiona a prática de ato administrativo específico, bem como instruiu a exordial com os documentos necessários à análise do direito pleiteado 2. O cerne da controvérsia cinge-se à análise da legalidade do ato que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade à servidora municipal, ocupante do cargo efetivo de enfermeira, durante o gozo de licença gestante. 3. Como se sabe, o direito à licença maternidade encontra proteção constitucional, tratando-se de um direito social especialmente previsto no art. 7º, o XVIII, da CF/88, in verbis: ¿Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias¿. 4. No âmbito municipal, tal direito foi regulamentado na Lei Complementar n° 12/06 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro do Norte/CE), que em seus art. 72 assim dispõe: ¿Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração¿. Por sua vez, o art. 42 do referido Diploma Legal esclarece que: ¿Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei¿. 5. Especificamente quanto ao adicional de insalubridade, o Decreto Municipal nº 231, de 2 de janeiro de 2008, no seu art. 4°, prevê que tal verba será devida aos servidores municipais em efetivo exercício de suas funções, assim considerados os afastamentos em virtude de licença maternidade. 6. Logo, tendo em vista que o direito à licença maternidade ocorre sem prejuízo da remuneração, bem como que o período correspondente considera-se de efetivo exercício para todos os efeitos, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da promovente ao recebimento do adicional de insalubridade durante o seu período de afastamento. 7. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária e do recurso de apelação para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de março de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0057837-91.2021.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023) Portanto, foi ilegal a supressão de valores do salário-maternidade da autora, motivo pelo qual deve ser paga à promovente a diferença referente à sua remuneração integral de R$ 1.634,95. Passo a apreciar o pedido de danos morais. Como visto, a autora possuía uma remuneração mensal de R$ 1.634,95, havendo supressão mensal de R$ 452,91, parcela relevante de sua remuneração. É fato notório que o nascimento de um filho traz uma série de despesas para os pais, que se programam com base em sua renda para suportar esses gastos, sendo que a autora teve que suportar uma redução de quase 30% de seu rendimento, o que indubitavelmente prejudicou sua manutenção e de seu filho no período. Ademais, a jurisprudência entende pela ocorrência de dano moral quando há desconto indevido em benefício previdenciário por parte de instituição financeira, devendo incidir o mesmo entendimento quando recai sobre remuneração de pequena monta de uma mãe que estará impossibilitada de trabalhar. Desse modo e considerando as peculiaridades do caso concreto, arbitro indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, de modo a cumprir com a função compensatória e dissuasória sem gerar enriquecimento ilícito. Com relação ao pedido de tutela de urgência, embora a probabilidade do direito esteja caracterizada em juízo exauriente, entendo que não subsiste mais o perigo de dano, pois há muito cessou o período de licença-maternidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar o Município de Juazeiro do Norte a: pagar à autora as diferenças remuneratórias devidas no período de afastamento da licença-maternidade, tendo por base sua remuneração integral, devidamente corrigidas desde a data em que cada parcela seria devida e com juros de mora a partir da citação. pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária desta data e juros de mora da citação. Quanto aos consectários legais, aplicam-se até 08/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para os juros de mora, tudo conforme o preconizado no Tema 905 do STJ; a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, conforme o preconizado pelo art. 3º EC 113/2021. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 82, §3º, I do CPC, pois embora a sentença seja ilíquida, claramente a condenação não ultrapassa 200 salários mínimos. Isento de custas. Intime-se. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 09 de maio de 2025 OTÁVIO OLIVEIRA DE MORAIS Juiz de Direito Auxiliando

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/05/2025, 12:00

Expedida/Certificada

09/05/2025, 11:32

Procedência

09/05/2025, 11:32

Conclusão (para julgamento)

14/03/2024, 15:41

Julgamento em Diligência

05/12/2023, 17:50

Conclusão (para julgamento)

21/11/2022, 11:25

Remessa

11/11/2022, 18:37

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: PAULA ROBERTA MONTEIRO MARTINS Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0057363-62.2017.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de ação proposta por Paula Roberta Monteiro Martins em face do Município de Juazeiro do Norte, por meio da qual a autora, servidora pública municipal, pleiteia o pagamento de verbas remuneratórias que teriam sido indevidamente suprimidas durante o período em que esteve em gozo de licença-maternidade. Alega que, mesmo estando regularmente afastada por licença gestante, sofreu significativa redução em sua remuneração, em desrespeito ao direito constitucional à licença-maternidade com remuneração integral, conforme previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e regulamentado no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Postula o pagamento da diferença da remuneração, inclusive em sede de tutela de urgência, e danos morais. A decisão de Id 41068949 deferiu a gratuidade de justiça. As partes não compuseram em audiência de conciliação (Id 41068958). Citado, o promovido apresentou a contestação de Id 41066748 alegando que as verbas pretendidas não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária em razão de sua natureza temporária e que, portanto, não devem compor o valor do salário-maternidade. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. As partes foram intimadas para especificarem provas (Id 41066765), oportunidade em que apenas a autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado do mérito. Decisão de Id 41066754 anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, sobretudo porque a controvérsia é unicamente de direito (art. 355, I, do CPC) A controvérsia posta nos autos refere-se à legalidade da supressão de parcelas remuneratórias incidentes sobre a remuneração da autora durante o período de licença-maternidade e o cabimento de danos morais. Pois bem, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, a licença à gestante é garantida "sem prejuízo do emprego e do salário", por, no mínimo, 120 dias. A legislação municipal reitera essa garantia: o art. 72 da Lei Complementar Municipal nº 12/2006 (estatuto dos servidores públicos municipais) estabelece que a servidora gestante terá direito à licença por igual período, sem prejuízo da remuneração. Esta, por sua vez, é definida no art. 42 do mesmo diploma como composta pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Além disso, o art. 4º do Decreto Municipal nº 231/2008 considera expressamente que os afastamentos em virtude de licença-maternidade configuram efetivo exercício para fins de percepção de adicionais como o de insalubridade. Como se não bastasse, como bem apontado pela parte autora, a própria Lei Complementar Municipal de nº 23/2007, que instituiu a PREVIJUNO traz redações distintas quando trata do salário-maternidade e de outros benefícios previdenciários. Vejamos: Art. 15 - O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a última remuneração de contribuição do segurado. Art. 26 - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, durante cento e vinte dias consecutivos, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 2o. (...) § 6º O salário-maternidade consistirá de renda mensal igual a remuneração da segurada, acrescido do 13o proporcional correspondente a 4/12, pago na última parcela. Ou seja, percebe-se clara diferenciação realizada pelo legislador ao mencionar "remuneração" ao tratar do salário-maternidade e "remuneração de contribuição" ao regulamentar o auxílio-doença, demonstrando o intuito de conferir tratamento diferenciado à maternidade. É necessário registrar, ainda, que a própria Constituição Federal assegura especial proteção à maternidade e à infância, o que restaria infirmado se a genitora visse sua remuneração e, portanto, seu sustento, suprimido em grande parcela quando do nascimento do seu filho, o que a estimularia a não gozar o período de forma integral. Nesse sentido, vejamos precedente do E. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SALÁRIO MATERNIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. BENEFÍCIO DEVIDO SOB A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS QUANTO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Trata-se de de apelação, adversando sentença do Juízo a quo que decidiu pela parcial procedência da ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, condenando o Município de Juazeiro do Norte ao pagamento das diferenças salariais relativas ao salário maternidade devido à autora. 2. Sabe-se que a licença maternidade foi assegurada pela Constituição Federal de 1988 aos ocupantes de cargos públicos, nos termos do art. 7º, XVIII e 37, §3º. Consta ainda, legislação municipal expressa acerca do tema. Por fim, há disposição expressa em legislação complementar a respeito da renda mensal a ser observada com base para o valor do benefício. 3. Infere-se dos autos, que o pagamento do valor correspondente a licença maternidade devido à servidora foi realizado em desconformidade com a legislação que trata do tema, vez que não considerou a integralidade da sua remuneração. 4. Em razão disso, não há que se falar em reforma da sentença vergastada, devendo ser confirmada nesse tocante. 5. Os índices de correção monetária e juros de mora deverão observar o tema 905 do STJ e o art 3º da EC113/2021. 6. Não sendo líquida a condenação, a fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer, a posteriori, na fase de liquidação do decisum, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II do CPC. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença reformada tão somente para postergar a fixação dos honorários para o momento da liquidação e quanto aos índices de atualização. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0008686-64.2018.8.06.0112, em que são partes as anteriormente mencionadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas para alterar os índices de atualização e postergar a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 03 de julho de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0008686-64.2018.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/07/2023, data da publicação: 03/07/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GESTANTE. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE A PERCEPÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA MATERNIDADE CONSIDERADA COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4° DO DECRETO MUNICIPAL Nº 231/2008. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se as preliminares alegadas quanto à inadequação da via eleita e à ausência de prova pré-constituída, pois a impetrante não desvirtuou a finalidade do writ, na medida em que questiona a prática de ato administrativo específico, bem como instruiu a exordial com os documentos necessários à análise do direito pleiteado 2. O cerne da controvérsia cinge-se à análise da legalidade do ato que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade à servidora municipal, ocupante do cargo efetivo de enfermeira, durante o gozo de licença gestante. 3. Como se sabe, o direito à licença maternidade encontra proteção constitucional, tratando-se de um direito social especialmente previsto no art. 7º, o XVIII, da CF/88, in verbis: ¿Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias¿. 4. No âmbito municipal, tal direito foi regulamentado na Lei Complementar n° 12/06 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro do Norte/CE), que em seus art. 72 assim dispõe: ¿Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração¿. Por sua vez, o art. 42 do referido Diploma Legal esclarece que: ¿Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei¿. 5. Especificamente quanto ao adicional de insalubridade, o Decreto Municipal nº 231, de 2 de janeiro de 2008, no seu art. 4°, prevê que tal verba será devida aos servidores municipais em efetivo exercício de suas funções, assim considerados os afastamentos em virtude de licença maternidade. 6. Logo, tendo em vista que o direito à licença maternidade ocorre sem prejuízo da remuneração, bem como que o período correspondente considera-se de efetivo exercício para todos os efeitos, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da promovente ao recebimento do adicional de insalubridade durante o seu período de afastamento. 7. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária e do recurso de apelação para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de março de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0057837-91.2021.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023) Portanto, foi ilegal a supressão de valores do salário-maternidade da autora, motivo pelo qual deve ser paga à promovente a diferença referente à sua remuneração integral de R$ 1.634,95. Passo a apreciar o pedido de danos morais. Como visto, a autora possuía uma remuneração mensal de R$ 1.634,95, havendo supressão mensal de R$ 452,91, parcela relevante de sua remuneração. É fato notório que o nascimento de um filho traz uma série de despesas para os pais, que se programam com base em sua renda para suportar esses gastos, sendo que a autora teve que suportar uma redução de quase 30% de seu rendimento, o que indubitavelmente prejudicou sua manutenção e de seu filho no período. Ademais, a jurisprudência entende pela ocorrência de dano moral quando há desconto indevido em benefício previdenciário por parte de instituição financeira, devendo incidir o mesmo entendimento quando recai sobre remuneração de pequena monta de uma mãe que estará impossibilitada de trabalhar. Desse modo e considerando as peculiaridades do caso concreto, arbitro indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, de modo a cumprir com a função compensatória e dissuasória sem gerar enriquecimento ilícito. Com relação ao pedido de tutela de urgência, embora a probabilidade do direito esteja caracterizada em juízo exauriente, entendo que não subsiste mais o perigo de dano, pois há muito cessou o período de licença-maternidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar o Município de Juazeiro do Norte a: pagar à autora as diferenças remuneratórias devidas no período de afastamento da licença-maternidade, tendo por base sua remuneração integral, devidamente corrigidas desde a data em que cada parcela seria devida e com juros de mora a partir da citação. pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária desta data e juros de mora da citação. Quanto aos consectários legais, aplicam-se até 08/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para os juros de mora, tudo conforme o preconizado no Tema 905 do STJ; a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, conforme o preconizado pelo art. 3º EC 113/2021. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 82, §3º, I do CPC, pois embora a sentença seja ilíquida, claramente a condenação não ultrapassa 200 salários mínimos. Isento de custas. Intime-se. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 09 de maio de 2025 OTÁVIO OLIVEIRA DE MORAIS Juiz de Direito Auxiliando

12/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Remessa

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