Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0166041-29.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0166041-29.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0166041-29.2011.8.06.0001. Autora: TADEU CANTIDIO MOTA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 2.441,40 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Padronizado] Parte Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença ajuizado por TADEU CANTÍDIO MOTA em face do ESTADO DO CEARÁ objetivando, em síntese, o fornecimento da medicação Divalproato de sódio (Depakote), Aripriprazol (Abilify), Venlafaxina (Eferox XR), Quetiapina (Seroquel), Risperidona de depósito (Risperdal Consta). Sentença de ID 138631482 julgou procedente o feito. Certidão de trânsito em julgado em ID 138632224. Petição de ID 138632190 informa o descumprimento. Decisão de ID 138632195 indeferiu o pedido de aplicação de astreintes, determinou intimação da parte executada para se manifestar sobre a petição de descumprimento, bem como a intimação da parte exequente para apresentar três orçamentos atualizados referentes aos medicamentos pleiteados para eventual bloqueio. Em ID 138632207, consta a informação de interposição de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, cujas razões se encontram em ID 138632206, com pedido de juízo de retratação. Em síntese, a parte agravante visa a reforma da decisão que indeferiu as astreintes. Em ID 138632209 consta Ofício nº 949/2025 - SESA/SPJUR, em que a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará informa que a tentativa de adquirir o medicamento Risperidona falhou devido à ausência de interessados nas licitações e à sua descontinuação comercial definitiva pela fabricante Janssen-Cilag. Decisão de ID 144497279 mantém a rejeição do pedido de reconsideração feito pelo Estado do Ceará, refutando a aplicação de astreintes devido à justificativa para o atraso na entrega dos medicamentos, e determina novas providências do Estado, incluindo esclarecimentos detalhados sobre o fornecimento do medicamento e apresentação de orçamentos, sob pena de sanções. Em ofício de ID 152660305, a parte requerente informa que, apesar dos atrasos constantes, recebeu parcialmente os medicamentos necessários, exceto o RISPERDAL CONSTA, que não é fornecido desde julho de 2024, e solicita que o Judiciário tome medida coercitiva para garantir o fornecimento do medicamento, incluindo o sequestro de verba pública, apresentando cotações de mercado. Despacho de ID 153299219 intima a parte autora a se manifestar sobre ofício e apresentar, em 15 dias, laudo médico atualizado com nova prescrição, sob pena de presumido desinteresse no prosseguimento do processo. Em petição de ID 158240557, a parte autora informa que, apesar de atrasos, os demais medicamentos estão sendo fornecidos, mas contesta a alegação de descontinuidade da Risperidona de depósito e requer prazo adicional de 5 dias para juntar laudo médico atualizado, reiterando o pedido de fornecimento do fármaco sob pena de sequestro de verbas. Decisão de ID 158258704 concedeu à parte autora mais 5 dias úteis para cumprir diligências e, após isso, determinou que o Estado do Ceará forneça o medicamento Risperidona de depósito em 72 horas, sob pena de sanções, devendo justificar detalhadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Em petição de ID 162649301, a parte autora informa a descontinuação do medicamento Risperidona de depósito e requer a substituição pelo Palmitato de Paliperidona, conforme novo relatório médico (ID 162649310), solicitando a intimação do Estado para se manifestar sobre a possibilidade de fornecimento. Decisão de ID 162204989 indeferiu o pedido de alteração de fármaco em cumprimento de sentença por inadequação da via processual, determinando que eventual pleito deve ser feito por novo processo. As partes foram intimadas a se manifestar sobre a ausência de interesse de agir. Em petição de ID 165484613, a parte autora se manifesta contra a extinção do processo, defendendo a manutenção da obrigação de fornecimento dos medicamentos já deferidos e informando que ajuizará nova demanda para obter o fármaco Palmitato de Paliperidona. Sustenta que ainda há interesse de agir e condições do direito de ação. Em petição de ID 166595969, o Estado do Ceará manifesta-se pela manutenção da decisão que indeferiu a substituição de medicamento em fase de cumprimento de sentença, argumentando ser necessário novo processo judicial para pleitear fármaco não incorporado ao SUS, conforme exigências dos Temas 1234 e 6 do STF e Súmulas Vinculantes 60 e 61. Despacho de ID 166650090 determinou que a parte autora informe, em 10 dias, se os medicamentos estão sendo fornecidos, sob pena de extinção do processo, e que o ente público comprove o fornecimento ou justifique a falta, sob pena de adoção de medidas coercitivas. Em petição de ID 168758292, a parte autora informa que o Estado do Ceará vem fornecendo, ainda que com atrasos, os medicamentos prescritos. O processo judicial não deve servir tão somente para acompanhar eventual tratamento médico, pois o Judiciário não compõe o SUS,e não há notícia de mora relevante ou inexistência de prestação de serviço na via administrativa. É o relatório. Satisfeita a obrigação de fazer, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC/2015. Ademais, mantenho o indeferimento de alteração de medicamentos em sede de cumprimento de sentença (ID 162204989) por não restar configurado o interesse processual para tanto, tendo em vista a inadequação da via eleita. Sem honorários face à ausência de impugnação da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Caso sobrevenha nova informação de descumprimento, desarquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 08:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2025, 15:41

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 07:57

Decurso de Prazo

14/08/2025, 04:47

Decurso de Prazo

14/08/2025, 04:47

Mandado (entregue ao destinatário)

30/07/2025, 09:49

Confirmada

30/07/2025, 09:49

Petição

30/07/2025, 09:49

Publicação

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0166041-29.2011.8.06.0001. Autora: TADEU CANTIDIO MOTA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 2.441,40 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Padronizado] Parte Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença ajuizado por TADEU CANTÍDIO MOTA em face do ESTADO DO CEARÁ objetivando, em síntese, o fornecimento da medicação Divalproato de sódio (Depakote), Aripriprazol (Abilify), Venlafaxina (Eferox XR), Quetiapina (Seroquel), Risperidona de depósito (Risperdal Consta). Sentença de ID 138631482 julgou procedente o feito. Certidão de trânsito em julgado em ID 138632224. Petição de ID 138632190 informa o descumprimento. Decisão de ID 138632195 indeferiu o pedido de aplicação de astreintes, determinou intimação da parte executada para se manifestar sobre a petição de descumprimento, bem como a intimação da parte exequente para apresentar três orçamentos atualizados referentes aos medicamentos pleiteados para eventual bloqueio. Em ID 138632207, consta a informação de interposição de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, cujas razões se encontram em ID 138632206, com pedido de juízo de retratação. Em síntese, a parte agravante visa a reforma da decisão que indeferiu as astreintes. Em ID 138632209 consta Ofício nº 949/2025 - SESA/SPJUR, em que a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará informa que a tentativa de adquirir o medicamento Risperidona falhou devido à ausência de interessados nas licitações e à sua descontinuação comercial definitiva pela fabricante Janssen-Cilag. Decisão de ID 144497279 mantém a rejeição do pedido de reconsideração feito pelo Estado do Ceará, refutando a aplicação de astreintes devido à justificativa para o atraso na entrega dos medicamentos, e determina novas providências do Estado, incluindo esclarecimentos detalhados sobre o fornecimento do medicamento e apresentação de orçamentos, sob pena de sanções. Em ofício de ID 152660305, a parte requerente informa que, apesar dos atrasos constantes, recebeu parcialmente os medicamentos necessários, exceto o RISPERDAL CONSTA, que não é fornecido desde julho de 2024, e solicita que o Judiciário tome medida coercitiva para garantir o fornecimento do medicamento, incluindo o sequestro de verba pública, apresentando cotações de mercado. Despacho de ID 153299219 intima a parte autora a se manifestar sobre ofício e apresentar, em 15 dias, laudo médico atualizado com nova prescrição, sob pena de presumido desinteresse no prosseguimento do processo. Em petição de ID 158240557, a parte autora informa que, apesar de atrasos, os demais medicamentos estão sendo fornecidos, mas contesta a alegação de descontinuidade da Risperidona de depósito e requer prazo adicional de 5 dias para juntar laudo médico atualizado, reiterando o pedido de fornecimento do fármaco sob pena de sequestro de verbas. Decisão de ID 158258704 concedeu à parte autora mais 5 dias úteis para cumprir diligências e, após isso, determinou que o Estado do Ceará forneça o medicamento Risperidona de depósito em 72 horas, sob pena de sanções, devendo justificar detalhadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Em petição de ID 162649301, a parte autora informa a descontinuação do medicamento Risperidona de depósito e requer a substituição pelo Palmitato de Paliperidona, conforme novo relatório médico (ID 162649310), solicitando a intimação do Estado para se manifestar sobre a possibilidade de fornecimento. Decisão de ID 162204989 indeferiu o pedido de alteração de fármaco em cumprimento de sentença por inadequação da via processual, determinando que eventual pleito deve ser feito por nova ação. As partes foram intimadas a se manifestar sobre a ausência de interesse de agir. Em petição de ID 165484613, a parte autora se manifesta contra a extinção do processo, defendendo a manutenção da obrigação de fornecimento dos medicamentos já deferidos e informando que ajuizará nova demanda para obter o fármaco Palmitato de Paliperidona. Sustenta que ainda há interesse de agir e condições da ação. Em petição de ID 166595969, o Estado do Ceará manifesta-se pela manutenção da decisão que indeferiu a substituição de medicamento em fase de cumprimento de sentença, argumentando ser necessária nova ação judicial para pleitear fármaco não incorporado ao SUS, conforme exigências dos Temas 1234 e 6 do STF e Súmulas Vinculantes 60 e 61. É o relatório. Considerando o teor da petição de ID 165484613, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito, informe acerca do regular fornecimento dos fármacos DIVALPROATO DE SÓDIO (DEPAKOTE) de 500mg; ARIPIPRAZOL (ABILIFY) de 15mg; VENLAFAXINA (EFEROX XR) de 37,5mg e QUETIAPINA (SEROQUEL) de 100mg, requerendo o que entender de direito. Intime-se o ente requerido para que, no mesmo prazo, comprove o regular fornecimento dos referidos medicamentos ou justifique o inadimplemento da obrigação, sob pena de adoção das medidas constritivas cabíveis. Após o decurso dos prazos conferidos, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expediente(s) necessário(s). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 00:00

Mandado

28/07/2025, 16:59

Expedida/Certificada

28/07/2025, 16:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0166041-29.2011.8.06.0001. Autora: TADEU CANTIDIO MOTA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 2.441,40 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Padronizado] Parte Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença ajuizado por TADEU CANTÍDIO MOTA em face do ESTADO DO CEARÁ objetivando, em síntese, o fornecimento da medicação Divalproato de sódio (Depakote), Aripriprazol (Abilify), Venlafaxina (Eferox XR), Quetiapina (Seroquel), Risperidona de depósito (Risperdal Consta). Sentença de ID 138631482 julgou procedente o feito. Certidão de trânsito em julgado em ID 138632224. Petição de ID 138632190 informa o descumprimento. Decisão de ID 138632195 indeferiu o pedido de aplicação de astreintes, determinou intimação da parte executada para se manifestar sobre a petição de descumprimento, bem como a intimação da parte exequente para apresentar três orçamentos atualizados referentes aos medicamentos pleiteados para eventual bloqueio. Em ID 138632207, consta a informação de interposição de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, cujas razões se encontram em ID 138632206, com pedido de juízo de retratação. Em síntese, a parte agravante visa a reforma da decisão que indeferiu as astreintes. Em ID 138632209 consta Ofício nº 949/2025 - SESA/SPJUR, em que a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará informa que a tentativa de adquirir o medicamento Risperidona falhou devido à ausência de interessados nas licitações e à sua descontinuação comercial definitiva pela fabricante Janssen-Cilag. Decisão de ID 144497279 mantém a rejeição do pedido de reconsideração feito pelo Estado do Ceará, refutando a aplicação de astreintes devido à justificativa para o atraso na entrega dos medicamentos, e determina novas providências do Estado, incluindo esclarecimentos detalhados sobre o fornecimento do medicamento e apresentação de orçamentos, sob pena de sanções. Em ofício de ID 152660305, a parte requerente informa que, apesar dos atrasos constantes, recebeu parcialmente os medicamentos necessários, exceto o RISPERDAL CONSTA, que não é fornecido desde julho de 2024, e solicita que o Judiciário tome medida coercitiva para garantir o fornecimento do medicamento, incluindo o sequestro de verba pública, apresentando cotações de mercado. Despacho de ID 153299219 intima a parte autora a se manifestar sobre ofício e apresentar, em 15 dias, laudo médico atualizado com nova prescrição, sob pena de presumido desinteresse no prosseguimento do processo. Em petição de ID 158240557, a parte autora informa que, apesar de atrasos, os demais medicamentos estão sendo fornecidos, mas contesta a alegação de descontinuidade da Risperidona de depósito e requer prazo adicional de 5 dias para juntar laudo médico atualizado, reiterando o pedido de fornecimento do fármaco sob pena de sequestro de verbas. Decisão de ID 158258704 concedeu à parte autora mais 5 dias úteis para cumprir diligências e, após isso, determinou que o Estado do Ceará forneça o medicamento Risperidona de depósito em 72 horas, sob pena de sanções, devendo justificar detalhadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Em petição de ID 162649301, a parte autora informa a descontinuação do medicamento Risperidona de depósito e requer a substituição pelo Palmitato de Paliperidona, conforme novo relatório médico (ID 162649310), solicitando a intimação do Estado para se manifestar sobre a possibilidade de fornecimento. Decisão de ID 162204989 indeferiu o pedido de alteração de fármaco em cumprimento de sentença por inadequação da via processual, determinando que eventual pleito deve ser feito por nova ação. As partes foram intimadas a se manifestar sobre a ausência de interesse de agir. Em petição de ID 165484613, a parte autora se manifesta contra a extinção do processo, defendendo a manutenção da obrigação de fornecimento dos medicamentos já deferidos e informando que ajuizará nova demanda para obter o fármaco Palmitato de Paliperidona. Sustenta que ainda há interesse de agir e condições da ação. Em petição de ID 166595969, o Estado do Ceará manifesta-se pela manutenção da decisão que indeferiu a substituição de medicamento em fase de cumprimento de sentença, argumentando ser necessária nova ação judicial para pleitear fármaco não incorporado ao SUS, conforme exigências dos Temas 1234 e 6 do STF e Súmulas Vinculantes 60 e 61. É o relatório. Considerando o teor da petição de ID 165484613, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito, informe acerca do regular fornecimento dos fármacos DIVALPROATO DE SÓDIO (DEPAKOTE) de 500mg; ARIPIPRAZOL (ABILIFY) de 15mg; VENLAFAXINA (EFEROX XR) de 37,5mg e QUETIAPINA (SEROQUEL) de 100mg, requerendo o que entender de direito. Intime-se o ente requerido para que, no mesmo prazo, comprove o regular fornecimento dos referidos medicamentos ou justifique o inadimplemento da obrigação, sob pena de adoção das medidas constritivas cabíveis. Após o decurso dos prazos conferidos, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expediente(s) necessário(s). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedida/Certificada

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