Monitória 0200594-65.2022.8.06.0115 - TJCE

Monitória 0200594-65.2022.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0200594-65.2022.8.06.0115 Classe: MONITÓRIA (40) Polo ativo: APM TERMINALS PECEM OPERACOES PORTUARIAS LTDA Polo passivo: TERRA SANTA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FRUTAS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO APM Terminals Pecém Operações Portuárias Ltda. ajuizou Ação Monitória em face de Terra Santa Importadora e Exportadora de Frutas Ltda. (ID 125701758). Na petição de ingresso, alegou ser credora da importância histórica de R$ 169.537,38, oriunda da prestação de serviços operacionais e de monitoramento de contêineres no Porto do Pecém, indicando como prova escrita notas fiscais e pré-notas de serviços portuários (ID 125701751). O andamento do processo permaneceu suspenso em razão do deferimento da recuperação judicial da devedora (ID 125701727). Após o decurso do prazo de suspensão (Stay Period) e de suas prorrogações autorizadas pelo juízo especializado (ID 125701746), determinou-se o regular prosseguimento do feito. Por conseguinte, este Juízo proferiu a decisão de ID 193641847, determinando a intimação da ré para que, no prazo de 15 dias, efetuasse o pagamento do débito ou apresentasse embargos à monitória. A referida decisão foi regularmente publicada no Diário da Justiça Eletrônico (ID 199988966), fixando-se o limite para manifestação em 12/05/2026. Entretanto, o prazo decorreu sem que a devedora efetuasse o pagamento voluntário ou oferecesse embargos, conforme certificado nos autos. Diante da inércia, a parte credora requereu a conversão do mandado monitório inicial em título executivo judicial de pleno direito. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O procedimento da ação monitória é estruturado de forma a acelerar a constituição do título executivo quando amparado em prova documental idônea. Nos moldes do artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, se o réu, devidamente intimado, deixar de realizar o pagamento e não opuser embargos no prazo legal, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial. Nesse cenário, constata-se a ocorrência de preclusão temporal e consumativa, uma vez que a parte ré foi integrada à relação processual e cientificada da ordem de pagamento, mas optou por manter-se inerte. Por conseguinte, a inércia da ré dispensa qualquer atividade instrutória complementar, autorizando a imediata conversão do mandado monitório em mandado de execução. Ademais, a força executiva passa a recair sobre a obrigação descrita na petição inicial, correspondente à prestação de serviços portuários comprovada pelas faturas e notas fiscais de ID 125701751. O valor de R$ 169.537,38 deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir da data de vencimento de cada obrigação individual, em respeito à natureza positiva e líquida do débito. Por fim, cumpre destacar que os honorários advocatícios reduzidos no percentual de 5% (cinco por cento), previstos no artigo 701, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, constituem benefício legal voltado exclusivamente ao adimplemento imediato e voluntário. Uma vez configurada a resistência tácita e a necessidade de prosseguimento pela via coercitiva, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com a regra geral estabelecida no artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo diploma processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, conforme o art. 702, § 8º, do CPC, no valor de R$ 169.537,38 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), referente ao negócio apontado na inicial, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data de vencimento de cada nota fiscal indicada na petição inicial (ID 125701751). Condeno o réu no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, o feito deverá prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II da Parte Especial do CPC, razão pela qual deve a parte autora ser intimada para, querendo, promover o cumprimento de sentença na forma do art. 523 do CPC, juntando memória atualizada de cálculo nos moldes do art. 524 desse diploma legal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a requerimento da parte. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0200594-65.2022.8.06.0115 Classe: MONITÓRIA (40) Polo ativo: APM TERMINALS PECEM OPERACOES PORTUARIAS LTDA Polo passivo: TERRA SANTA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FRUTAS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO APM Terminals Pecém Operações Portuárias Ltda. ajuizou Ação Monitória em face de Terra Santa Importadora e Exportadora de Frutas Ltda. (ID 125701758). Na petição de ingresso, alegou ser credora da importância histórica de R$ 169.537,38, oriunda da prestação de serviços operacionais e de monitoramento de contêineres no Porto do Pecém, indicando como prova escrita notas fiscais e pré-notas de serviços portuários (ID 125701751). O andamento do processo permaneceu suspenso em razão do deferimento da recuperação judicial da devedora (ID 125701727). Após o decurso do prazo de suspensão (Stay Period) e de suas prorrogações autorizadas pelo juízo especializado (ID 125701746), determinou-se o regular prosseguimento do feito. Por conseguinte, este Juízo proferiu a decisão de ID 193641847, determinando a intimação da ré para que, no prazo de 15 dias, efetuasse o pagamento do débito ou apresentasse embargos à monitória. A referida decisão foi regularmente publicada no Diário da Justiça Eletrônico (ID 199988966), fixando-se o limite para manifestação em 12/05/2026. Entretanto, o prazo decorreu sem que a devedora efetuasse o pagamento voluntário ou oferecesse embargos, conforme certificado nos autos. Diante da inércia, a parte credora requereu a conversão do mandado monitório inicial em título executivo judicial de pleno direito. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O procedimento da ação monitória é estruturado de forma a acelerar a constituição do título executivo quando amparado em prova documental idônea. Nos moldes do artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, se o réu, devidamente intimado, deixar de realizar o pagamento e não opuser embargos no prazo legal, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial. Nesse cenário, constata-se a ocorrência de preclusão temporal e consumativa, uma vez que a parte ré foi integrada à relação processual e cientificada da ordem de pagamento, mas optou por manter-se inerte. Por conseguinte, a inércia da ré dispensa qualquer atividade instrutória complementar, autorizando a imediata conversão do mandado monitório em mandado de execução. Ademais, a força executiva passa a recair sobre a obrigação descrita na petição inicial, correspondente à prestação de serviços portuários comprovada pelas faturas e notas fiscais de ID 125701751. O valor de R$ 169.537,38 deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir da data de vencimento de cada obrigação individual, em respeito à natureza positiva e líquida do débito. Por fim, cumpre destacar que os honorários advocatícios reduzidos no percentual de 5% (cinco por cento), previstos no artigo 701, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, constituem benefício legal voltado exclusivamente ao adimplemento imediato e voluntário. Uma vez configurada a resistência tácita e a necessidade de prosseguimento pela via coercitiva, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com a regra geral estabelecida no artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo diploma processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, conforme o art. 702, § 8º, do CPC, no valor de R$ 169.537,38 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), referente ao negócio apontado na inicial, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data de vencimento de cada nota fiscal indicada na petição inicial (ID 125701751). Condeno o réu no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, o feito deverá prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II da Parte Especial do CPC, razão pela qual deve a parte autora ser intimada para, querendo, promover o cumprimento de sentença na forma do art. 523 do CPC, juntando memória atualizada de cálculo nos moldes do art. 524 desse diploma legal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a requerimento da parte. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

Publicação

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0200594-65.2022.8.06.0115 Classe: MONITÓRIA (40) Polo ativo: APM TERMINALS PECEM OPERACOES PORTUARIAS LTDA Polo passivo: TERRA SANTA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FRUTAS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por APM TERMINALS PECEM OPERACOES PORTUARIAS LTDA em face de TERRA SANTA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FRUTAS LTDA., partes devidamente qualificadas. Acolho a renúncia ao mandato apresentada pelo advogado Jader José de Castro Lima (ID 158242062). A parte ré permanece devidamente representada pelos demais causídicos constituídos nos autos (ID 125701749), sendo desnecessária a intimação para constituição de novo patrono. Proceda a Secretaria à retificação da autuação, para que as futuras comunicações processuais sejam direcionadas exclusivamente aos advogados Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, OAB/RN 4.565, e Jayne Laiza Andrade Almeida, OAB/RN 20.721. Verifica-se que o andamento do feito foi suspenso em 24 de junho de 2022 (ID 125701729), em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa ré (Processo nº 0200477-74.2022.8.06.0115). O período de suspensão (stay period) foi prorrogado sucessivamente, conforme petições e decisões juntadas aos autos (IDs 125701742 e 125701747). A última prorrogação noticiada encerrou-se em 16 de maio de 2024, conforme decisão do juízo da recuperação judicial (ID 125701746). Inexistindo nos autos informação sobre nova prorrogação, impõe-se a retomada do curso processual. Dessa forma, com o fim do período de suspensão e a regularização da representação processual da parte ré, determino a retomada da marcha processual. Intime-se a parte ré, TERRA SANTA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FRUTAS LTDA., por seus advogados regularmente constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Efetue o pagamento do débito pleiteado na inicial, no valor de R$ 169.537,38 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescido dos honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, ficando isenta de custas processuais caso o cumprimento ocorra neste prazo (art. 701, § 1º, do Código de Processo Civil); ou b) Apresente embargos à ação monitória, nos termos do art. 702 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo sem pagamento e sem a oposição de embargos, constitua-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 701, § 2º). Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 17:41

Expedida/Certificada

15/04/2026, 17:41

Expedida/Certificada

15/04/2026, 17:41

Outras Decisões

24/02/2026, 20:53

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 15:31

Petição (Renúncia de mandato)

03/06/2025, 09:56

Decurso de Prazo

28/05/2025, 03:24

Decurso de Prazo

28/05/2025, 03:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0200594-65.2022.8.06.0115 Classe: MONITÓRIA (40) Polo ativo: APM TERMINALS PECEM OPERACOES PORTUARIAS LTDA Polo passivo: TERRA SANTA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FRUTAS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO APM Terminals Pecém Operações Portuárias Ltda. ajuizou Ação Monitória em face de Terra Santa Importadora e Exportadora de Frutas Ltda. (ID 125701758). Na petição de ingresso, alegou ser credora da importância histórica de R$ 169.537,38, oriunda da prestação de serviços operacionais e de monitoramento de contêineres no Porto do Pecém, indicando como prova escrita notas fiscais e pré-notas de serviços portuários (ID 125701751). O andamento do processo permaneceu suspenso em razão do deferimento da recuperação judicial da devedora (ID 125701727). Após o decurso do prazo de suspensão (Stay Period) e de suas prorrogações autorizadas pelo juízo especializado (ID 125701746), determinou-se o regular prosseguimento do feito. Por conseguinte, este Juízo proferiu a decisão de ID 193641847, determinando a intimação da ré para que, no prazo de 15 dias, efetuasse o pagamento do débito ou apresentasse embargos à monitória. A referida decisão foi regularmente publicada no Diário da Justiça Eletrônico (ID 199988966), fixando-se o limite para manifestação em 12/05/2026. Entretanto, o prazo decorreu sem que a devedora efetuasse o pagamento voluntário ou oferecesse embargos, conforme certificado nos autos. Diante da inércia, a parte credora requereu a conversão do mandado monitório inicial em título executivo judicial de pleno direito. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O procedimento da ação monitória é estruturado de forma a acelerar a constituição do título executivo quando amparado em prova documental idônea. Nos moldes do artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, se o réu, devidamente intimado, deixar de realizar o pagamento e não opuser embargos no prazo legal, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial. Nesse cenário, constata-se a ocorrência de preclusão temporal e consumativa, uma vez que a parte ré foi integrada à relação processual e cientificada da ordem de pagamento, mas optou por manter-se inerte. Por conseguinte, a inércia da ré dispensa qualquer atividade instrutória complementar, autorizando a imediata conversão do mandado monitório em mandado de execução. Ademais, a força executiva passa a recair sobre a obrigação descrita na petição inicial, correspondente à prestação de serviços portuários comprovada pelas faturas e notas fiscais de ID 125701751. O valor de R$ 169.537,38 deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir da data de vencimento de cada obrigação individual, em respeito à natureza positiva e líquida do débito. Por fim, cumpre destacar que os honorários advocatícios reduzidos no percentual de 5% (cinco por cento), previstos no artigo 701, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, constituem benefício legal voltado exclusivamente ao adimplemento imediato e voluntário. Uma vez configurada a resistência tácita e a necessidade de prosseguimento pela via coercitiva, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com a regra geral estabelecida no artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo diploma processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, conforme o art. 702, § 8º, do CPC, no valor de R$ 169.537,38 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), referente ao negócio apontado na inicial, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data de vencimento de cada nota fiscal indicada na petição inicial (ID 125701751). Condeno o réu no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, o feito deverá prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II da Parte Especial do CPC, razão pela qual deve a parte autora ser intimada para, querendo, promover o cumprimento de sentença na forma do art. 523 do CPC, juntando memória atualizada de cálculo nos moldes do art. 524 desse diploma legal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a requerimento da parte. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0200594-65.2022.8.06.0115 Classe: MONITÓRIA (40) Polo ativo: APM TERMINALS PECEM OPERACOES PORTUARIAS LTDA Polo passivo: TERRA SANTA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FRUTAS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por APM TERMINALS PECEM OPERACOES PORTUARIAS LTDA em face de TERRA SANTA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FRUTAS LTDA., partes devidamente qualificadas. Acolho a renúncia ao mandato apresentada pelo advogado Jader José de Castro Lima (ID 158242062). A parte ré permanece devidamente representada pelos demais causídicos constituídos nos autos (ID 125701749), sendo desnecessária a intimação para constituição de novo patrono. Proceda a Secretaria à retificação da autuação, para que as futuras comunicações processuais sejam direcionadas exclusivamente aos advogados Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, OAB/RN 4.565, e Jayne Laiza Andrade Almeida, OAB/RN 20.721. Verifica-se que o andamento do feito foi suspenso em 24 de junho de 2022 (ID 125701729), em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa ré (Processo nº 0200477-74.2022.8.06.0115). O período de suspensão (stay period) foi prorrogado sucessivamente, conforme petições e decisões juntadas aos autos (IDs 125701742 e 125701747). A última prorrogação noticiada encerrou-se em 16 de maio de 2024, conforme decisão do juízo da recuperação judicial (ID 125701746). Inexistindo nos autos informação sobre nova prorrogação, impõe-se a retomada do curso processual. Dessa forma, com o fim do período de suspensão e a regularização da representação processual da parte ré, determino a retomada da marcha processual. Intime-se a parte ré, TERRA SANTA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FRUTAS LTDA., por seus advogados regularmente constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Efetue o pagamento do débito pleiteado na inicial, no valor de R$ 169.537,38 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescido dos honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, ficando isenta de custas processuais caso o cumprimento ocorra neste prazo (art. 701, § 1º, do Código de Processo Civil); ou b) Apresente embargos à ação monitória, nos termos do art. 702 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo sem pagamento e sem a oposição de embargos, constitua-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 701, § 2º). Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Decurso de Prazo

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