Procedimento Comum Cível 0201318-43.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201318-43.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS SILVESTRE ALVES BEZERRA, ELENIR OLIVEIRA BASTOS NUNESREU: HAPVIDA SENTENÇA RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201318-43.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento de rito comum inicialmente proposta por ELENIR OLIVEIRA BASTOS NUNES e CARLOS SILVESTRE ALVES BEZERRA, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, todos devidamente qualificados. Emenda de id 113601716 retificou o polo ativo como sendo RAQUEL OLIVEIRA BASTOS NUNES. A inicial e sua emenda, narrou, em síntese, que a requerente é beneficiária de plano de saúde na qualidade de dependente e lhe foi negada internação e cirurgia para recolocação de bolsa de nefrostomia com médico especialista em urologia. Relatou que a requerida se nega a disponibilizar o tratamento solicitado na requisição médica, alegando falta de carência, bem como exige o pagamento de R$ 25.000,00. Salientou a urgência e/ou emergência do procedimento e afirmou que o médico que a acompanha indica a necessidade da cirurgia, sob pena de agravamento do quadro de saúde. Ao final, requereu, a título de medida liminar, a concessão de tutela antecipada para que a requerida forneça internação e cirurgia, com a confirmação final e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.000,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A inicial e sua emenda vieram acompanhadas de documentos médicos e negativa. Decisão de id 113601719 deferiu a medida de antecipação da tutela. Contestação de id 113603855, sustentando escorreito atendimento médico, com manejo clínico adequado; legalidade dos prazos de carência a serem cumpridos pelo plano, não havendo abusividade; ausência de infração ao CDC; preservação do equilíbrio econômico-financeiro; inexistência de dano moral e material; pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos de id 113603853 e id 113603856. Réplica de id 113603867, juntando comprovantes de pagamentos, refutando os argumentos defensivos e ampliando os pedidos de dano material e moral. Juntou documentos de id 113603863 a id 113603866. As partes não manifestaram interesse por outras provas. Sobre o aditamento/alteração do pedido inicial, a ré se manifestou contrariamente, conforme petição de id 113604645. Decisão de id 132154717 indeferiu o aditamento da inicial constante da réplica e determinou nova intimação das partes para especificação de provas. Apenas a ré se manifestou, informando não ter novas provas (id 134575210). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não tendo as partes requerido a produção de outras provas. A demanda deflagrada tem como objetivo garantir à autora internação e procedimento cirúrgico, tendo em vista diagnóstico médico de que a enfermidade poderia levá-la a diversas complicações. Destaque-se que a autora é beneficiária do Plano Réu, na qualidade de dependente, estando em dia com suas obrigações financeiras, não havendo questionamentos nesse sentido, pelo que incontroverso é a incidência do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a ré no conceito de fornecedor, conforme dispõe o art. 3°, §2°, da Lei n° 8.078/90 e a parte autora, na qualidade de consumidora do serviço prestado. A prova documental demonstra que a autora foi internada em posto de emergência, havendo solicitação de tratamento indicado como de urgência/emergência, como se vê no documento de id 11360171 (admissão de internamento / guia de solicitação de internação). Ademais, a análise constante do diagnóstico de id 113604659 já apontava que o exame de tomografia era realizado em caráter de urgência. Outrossim, apesar de a demandada alegar que não foi cumprido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, havendo documento que classifica o tratamento requerido como sendo de urgência ou emergência, deve ser aplicado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme previsão do art. 12,V, c, e do art. 35-C, da Lei n° 9.656/98. De acordo com a lei de regência, consideram-se casos de emergência aqueles que "implicar em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente" (inciso I do art. 35-C) e de urgência "os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional" (inciso II do art. 35-C). Nesse diapasão, a Resolução Normativa n. 387/2015 da ANS complementa a conceituação dos institutos, classificando como casos de urgência aqueles decorrentes de acidentes pessoais, quando o paciente não apresentava uma condição médica anterior, enquanto os casos de emergência dizem respeito ao agravamento de uma condição médica preexistente, com risco imediato à vida ou lesões irreparáveis ao paciente. No caso, a análise constante do exame de tomografia, a admissão de internamento e a guia de solicitação de internação apresentados pela autora indicam a urgência/emergência no procedimento médico vindicado. Portanto, havendo prescrição, deve o plano cobrir o procedimento pleiteado, vez que constitui exigência mínima da ANS e foi categorizado como de emergência. Cumpre registrar que somente ao médico é dado estabelecer a gravidade e qual o tratamento necessário e adequado a cada doença, não cabendo à operadora de saúde questionar os métodos e quantitativos a serem empregados pelo especialista. Apesar da alegação da promovida de que a autora não teria cumprido o período de carência, não podemos fechar os olhos ao fato de que existe prescrição médica apontando a necessidade da realização de procedimento cirúrgico em caráter de urgência/emergência, o que por si só seria uma excludente da justificativa apresentada em sede de recusa da promovida. Este é inclusive o entendimento firmado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. COBERTURA DE EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1640198 SP 2019/0374457-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) Dessa forma, havendo expressa indicação médica de cirurgia e sua urgência/emergência, é abusiva a negativa de cobertura de realização do procedimento. Desse modo, havendo comprovação de que a parte autora necessitou desembolsar R$ 25.000,00 para que fosse autorizado o procedimento (id 113603865), devida é a restituição de tal valor, o que se faz em obediência à congruência entre o pedido inicial e a sentença. No que se refere ao pedido de indenização por dano moral, a Constituição da República assegura o direito à reparação do referido dano, em seu artigo 5°, "V" e "X". Salienta-se que se leva em consideração para a caracterização do dano moral o âmago da vítima, a repercussão do dano no plano interior e exterior do sujeito, sua angústia e grande incômodo perante os fatos ocorridos. Nesse sentido, é evidente o desgaste emocional sofrido pela requerente ao ter o tratamento médico negado, pois tem agravado a sua situação de saúde pela angústia e sofrimento causados pela negativa injusta do plano de saúde. Embora haja entendimento que o simples descumprimento contratual não configura dano moral, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a negativa de cobertura de procedimento médico pela operadora de plano de saúde, gera verdadeiro abalo psíquico ao beneficiário, apto a ensejar indenização por dano moral, uma vez que ocasionou insegurança e abalo psicológico. Desta forma, a negativa da ré é totalmente incongruente com o sistema de assistência à saúde por ela proposto, sendo indiscutível que a autora vivenciou transtornos relevantes que configuram danos à sua integridade psíquica. Assim, entendo que essa conduta da operadora é abusiva, e deve ser coibida severamente, não apenas para trazer alguma satisfação à parte autora, mas principalmente para punir a conduta reprovável, evitando que outros consumidores sejam feridos igualmente. Com base em tais critérios, fixo o valor do dano moral no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência outrora concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar à requerida que autorize/disponibilize à autora o tratamento e procedimento médicos requerido na inicial. Condeno a requerida a restituir o valor de R$ 25.000,00 desembolsado pela parte autora, corrigidos pelo IPCA desde o desembolso e com juros de 1% ao mês desde a citação. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização à parte autora por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigido pelo IPCA desde a publicação da sentença, com juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativa. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I, e, após o trânsito em julgado arquivem-se. Itapipoca/CE, 24 de fevereiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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