Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3000047-39.2023.8.06.0109 - TJCE

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3000047-39.2023.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000047-39.2023.8.06.0109. APELANTE: MUNICIPIO DE JARDIM. APELADA: MARIA TIARA KELLY DA SILVA SOUZA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata o caso de apelação cível interposta em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela exequente e determinou o pagamento via precatório. Em estudo de prevenção, restou verificada a anterior distribuição da Apelação Cível nº 0000815-26.2017.8.06.0109, oriunda da mesma controvérsia, sob a relatoria do então Des. Teodoro Silva Santos, na 1ª Câmara de Direito Público desta egrégia Corte de Justiça. Por se tratar, aquele feito, de ação de cobrança formada por servidores públicos em litisconsorte ativo, deve ser aplicada a disposição regimental contida no art. 68, caput e § 1º, in verbis: "Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência." (destacamos) Sendo assim, remetam-se os autos ao substituo legal do atual Ministro Teodoro Silva Santos, à época membro da 1ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, autoridade julgadora competente para apreciar a matéria. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO Portaria 1550/2024 Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198).

16/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância Superior

03/12/2024, 17:16

Alterado o assunto processual

03/12/2024, 17:16

Alterado o assunto processual

03/12/2024, 17:16

Decorrido prazo de RAYLA LEAL LUZ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:11

Decorrido prazo de MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:46

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112699917

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA TIARA KELLY DA SILVA SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JARDIM DESPACHO Considerando o recurso de apelação, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 3000047-39.2023.8.06.0109 intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1°, do CPC. Apresentadas as contrarrazões ou vencido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal competente. Expedientes. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA TIARA KELLY DA SILVA SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JARDIM DESPACHO Considerando o recurso de apelação, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 3000047-39.2023.8.06.0109 intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1°, do CPC. Apresentadas as contrarrazões ou vencido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal competente. Expedientes. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112699917

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA TIARA KELLY DA SILVA SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JARDIM DESPACHO Considerando o recurso de apelação, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 3000047-39.2023.8.06.0109 intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1°, do CPC. Apresentadas as contrarrazões ou vencido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal competente. Expedientes. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112699917

04/11/2024, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2024, 18:12

Conclusos para decisão

31/10/2024, 07:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

31/10/2024, 07:55

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 18:36

Despacho

•10/09/2025, 20:53

—

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de RAYLA LEAL LUZ em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112699917

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112699917

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112699917

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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