Procedimento Comum Cível 0055143-71.2020.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0055143-71.2020.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0055143-71.2020.8.06.0117. APELANTE: CITRUS NARDELLI COMERCIO DE FRUTAS LTDA. APELADO: KEIVIANE ALVES XIMENES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação Cível, interposta pela Citrus Nardelli Comércio de Frutas Ltda, visando reformar a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú-CE, quando do julgamento da ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ajuizada por Keiviane Alves Ximenes contra a apelada. Proferido o julgamento de desprovimento do recurso, conforme Ementa/Acórdão - Id 22697735, sobreveio pedido de homologação judicial de acordo apresentado pelas partes - Id 22698241. É o relatório, no essencial. Decido. Pois bem, não obstante o julgamento proferido é lícito às partes a submissão de pedido de homologação judicial a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado, inclusive, o trânsito em julgado, conforme exegese do artigo 139 do CPC, que incluí no capítulo "Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz" prevê que ao Magistrado compete "velar pela duração razoável do processo" (inciso II) e "promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)" (inciso V). Outrossim, o art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação, conforme os artigos 841 e 843 do mesmo diploma legal: Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Ademais, o art. 200, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. A propósito, colhe-se o precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) Dito isto, nos termos do art. 932, I, do CPC e do art. 76, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, passo a apreciar o pedido de homologação de acordo apresentado pelos litigantes. Verifica-se a presença dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos no art. 104 do Código Civil, poderes específicos dos procuradores em transigir, conforme procurações Id - 22698287 - 22698266, bem como suas assinaturas no referido acordo, e a ausência de qualquer irregularidade capaz de gerar nulidade à transação. Finalmente, tratando-se de feito cuja natureza é estritamente patrimonial, não se visualiza óbice à homologação do presente acordo. Diante do exposto, homologo judicialmente a transação realizada pelas partes de Id - 22698241 e julgo extinto o presente feito, em conformidade com o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Por fim, ante a renúncia ao prazo recursal por ambas as partes, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo originário da causa, com a respectiva baixa. As custas processuais serão rateadas igualmente entre as partes (art. 90, § 2º, do CPC) e reduzidas em 20% (vinte por cento), conforme art. 3º, § 1º, da Lei nº 16.132/2016, ficando a autora dispensada do recolhimento em razão da gratuidade judiciária deferida (art.98,§3º do CPC). O juízo de origem deverá adotar as providências necessárias ao recolhimento das custas remanescentes. Sem honorários. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Citrus Nardelli Comercio de Frutas Ltda - Apelada: Keiviane Alves Ximenes - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA ESTRANHA À COBRANÇA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA AJUIZADA PELA AUTORA, QUE RECEBEU COBRANÇAS INDEVIDAS EMITIDAS PELA EMPRESA RÉ, COM O PROTESTO DA COBRANÇA. A SENTENÇA ANULOU OS DÉBITOS RELACIONADOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA PARA RESPONDER PELO DÉBITO, ARGUMENTANDO UMA SOCIEDADE DE FATO COM A EMPRESA DO EX-CÔNJUGE; (II) AVALIAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA; (III) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO FICOU COMPROVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA, NÃO SENDO SUFICIENTES OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA APELANTE.4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS RESULTARAM DE CONTRATOS EM NOME PRÓPRIO DA AUTORA, MAS, SIM, DA EMPRESA DO SEU EX-CÔNJUGE. A AUTORA NÃO FIGURAVA NOS QUADROS DA EMPRESA, INEXISTINDO PROVA DE QUE ATUAVA COMO SÓCIA DE FATO E, AINDA QUE O FOSSE, A EMPRESA FOI CONSTITUÍDA SOB O REGIME DA RESPONSABILIDADE LIMITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA.5. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, MOTIVADA POR DÍVIDA DE EMPRESA DIVERSA, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. A INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIRMADA NA ORIGEM DEVE SER MANTIDA, POR COMPATÍVEL COM O DANO SUPORTADO PELA APELADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA, ATRIBUÍDA INDEVIDAMENTE A QUEM NÃO É PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA, JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 49-A; 373, II. CÓDIGO CIVIL (CC), ARTS. 41, 1.052, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: SÚMULAS 54 E 362. __________ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0055143-71.2020.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: João Luiz Brandão (OAB: 153097/SP) - Monica Palhari Cardilli (OAB: 407370/SP) - Renato Garieri (OAB: 274186/SP) - Moysés Barjud Marques (OAB: 13496/CE) - Lucas Vieira Barjud Marques (OAB: 45733/CE)

12/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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