Procedimento Comum Cível 0200032-89.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200032-89.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200032-89.2024.8.06.0049. AUTOR: SILVIO SOARES DE LIMA REU: JOSE MARIA RODRIGUES DE LIMA, ITAU UNIBANCO S.A., T. GARCIA FERNANDES COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [0200984-05.2023.8.06.0049] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Pleiteia a parte autora pela reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, observando detidamente estes autos, bem como a busca e apreensão em apenso, entendo que há elementos novos que permitem a reanálise da situação. Inicialmente, ressalto que o autor assevera, na petição inicial, que negociou com JOSÉ MARIA RODRIGUES DE LIMA a realização de empréstimo, mas, posteriormente, deparou-se com cobrança efetuada pela instituição financeira demandada, que alegou que havia dívida referente a um financiamento de veículo automotor, o que não foi por ele solicitado, ressaltando que não recebeu o bem. Sobre isso, observo que, a despeito da assinatura contida no contrato em ID 114989970, a requerida T GARCIA FERNANDES, indicada como concessionária/revendedora/lojista no instrumento negocial mencionado, confirmou, em sua contestação, que toda a comunicação referente ao financiamento foi realizada com Markan de Matos Dourado Neto e JOSÉ MARIA RODRIGUES DE LIMA, sem participação do requerente. Ainda, na ação de busca e apreensão autuada sob o nº 0200984-05.2023.8.06.0049, não há registro de que o veículo tenha sido encontrado com o autor. Aliás, a razão indicada pela oficiala de justiça responsável pelo cumprimento da medida liminar foi que a parte não mais residia no endereço indicado pelo banco, informando, ainda, que a diligência depende de localizador, que normalmente é preposto da instituição financeira (ID 97155431, Processo 0200984-05.2023.8.06.0049). Ainda, na manifestação do requerente nesse processo, ele foi enfático ao afirmar que foi vítima de ato ilícito e que "concorda que seja feita sua busca e apreensão" (ID 97153117, pg. 05). Tudo isso, em conjunto com o que já foi exposto na inicial, permitem inferir que há, de fato, verossimilhança em suas alegações, pelo menos neste momento em que se faz um juízo de cognição sumária, no sentido de que não desejava a aquisição do automóvel indicado no contrato de ID 114989970, mas a realização de negócio jurídico diverso. Quanto ao perigo da demora, ressalto que a manutenção do nome do requerente em cadastro de inadimplentes certamente prejudicará os atos cotidianos que dependam da situação e, portanto, o acesso a bens necessários para a subsistência digna, na medida do possível, e para o exercício de sua profissão de pescador. No mais, a reversibilidade da medida está presente, uma vez que basta que a decisão seja revogada para que se retorne ao estado anterior, com a reinclusão da anotação. Diante disso, reconsidero o entendimento firmado em ID 114989934 e defiro a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Determino ao requerido ITAU UNIBANCO S. A. que providencie, no prazo máximo de cinco dias, a retirada do nome do requerente de cadastro de inadimplentes em razão de anotação oriunda da dívida relacionada ao contrato questionado nestes autos, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Retifique-se o cadastro processual, para que constem os corretos patronos dos réus que compareceram aos autos (IDs 130509990 e 114991177). Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre o AR de ID 114989954 e requerer o que entender cabível para a situação. Sendo apresentado novo paradeiro, cite-se JOSÉ MARIA RODRIGUES DE LIMA para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Intimem-se as partes sobre esta decisão, sobretudo o requerido ITAÚ UNIBANCO S.A., para cumprimento da medida aqui exposta. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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