Cumprimento de sentença 0012777-08.2018.8.06.0175 - TJCE

Cumprimento de sentença 0012777-08.2018.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/12/2025, 02:37

Publicação

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão Diante da apresentação das informações e documentos de Id's. 155274913/155278846, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento). Proceda a Secretaria com a expedição das requisições, conforme sentença de Id. 135078018, observando-se o destaque dos honorários contratuais em favor dos patronos da exequenten, conforme contrato de Id. 155278846. Após a expedição, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontarem eventual incongruência. Expedientes necessários. Trairi/CE, 12 de dezembro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão Diante da apresentação das informações e documentos de Id's. 155274913/155278846, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento). Proceda a Secretaria com a expedição das requisições, conforme sentença de Id. 135078018, observando-se o destaque dos honorários contratuais em favor dos patronos da exequenten, conforme contrato de Id. 155278846. Após a expedição, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontarem eventual incongruência. Expedientes necessários. Trairi/CE, 12 de dezembro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/12/2025, 13:24

Expedida/Certificada

15/12/2025, 13:22

Expedida/Certificada

15/12/2025, 13:22

Expedida/Certificada

15/12/2025, 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2025, 09:23

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:31

Mero expediente

06/12/2025, 11:40

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 12:27

Decurso de Prazo

21/05/2025, 04:06

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, proposta por Francisca Zilma Braga, em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, partes já qualificadas nos autos. Em Sentença de Id n° 86827034, houve a homologação do acordo firmado pelas partes. Posteriormente, a autarquia previdenciária apresentou documentação comprobatória da obrigação de fazer (Id n° 86827043), bem como planilha de cálculos dos valores retroativos (Id n° 86827048). Devidamente intimado, a parte autora/exequente apresentou petição (Id n° 88934935) informando que o INSS não cumpriu a obrigação, requerendo a intimação do executado para pagamento sob pena imposição de multa diária por descumprimento. Instado, o executado argumentou que o pagamento dos valores deve ser feito por RPV ou Precatório, conforme petição de Id n° 115289791. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, considerando que nenhuma das partes interpuseram recurso, certifique-se o trânsito em julgado da Sentença de Id n° 86827034. Sem delongas, assiste razão a autarquia previdenciária. O acordo homologado (Id n° 86826700) possui os seguintes termos: "1) O INSS se obriga a providenciar a implantação do benefício vislumbrado pela perícia judicial, adstrito ao laudo - AUXÍLIO ACIDENTE, com DIP no primeiro dia do mês subsequente à homologação do presente acordo, e DIB 20/08/2014 (DER do NB 6074045627), bem como em pagar a quantia correspondente ao percentual de 80% dos valores atrasados (...)" No caso em análise, a autarquia previdenciária demonstrou, por meio do documento de Id n° 86827043, que implantou o benefício de auxílio-acidente (NB N° 646.853.156-3) em favor da exequente. Assim, não de há se falar em não cumprimento da obrigação. Em relação aos valores retroativos, de fato, os mesmos devem ser pagos por meio de RPV/PRECATÓRIO, também não havendo de se falar em descumprimento. Por consequência, é descabido o pedido de aplicação de multa. No mais, observo que a exequente foi intimada a se manifestar sobre a petição de cálculo e não impugnou os valores, pelo contrário, solicitou o pagamento conforme planilha apresentada. Assim, resta apenas a expedição de precatório/rpv, nos termos do artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, e inexistindo oposição das exequentes quanto aos cálculos elaborados pelo executado (Id n° 86827048), homologo/constituo o valor de R$ 70.989,91 (setenta mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos) em favor do(a) exequente Francisca Zilma Braga; o valor de R$ 7.098,99 (sete mil e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) em favor do(s) adovogado(s) da exequente, a título de honorários sucumbenciais, nos termos da Sentença de Id n° 86827034. Por consequência, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. 1. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários de de seu(s) advogado(s), nos termos do artigo 9º, XIV, da Resolução do Órgão Especial do TJCE. No mesmo prazo, deverá(m) o(s) advogado(s) das partes informar o número do(s) seu(s) CPF e o nome sua(s) genitora(s), haja vista que essas informações são essenciais para o devido cadastro dos requisitórios. Da mesma forma, caso haja pedido de destaque de honorários contratuais, deve haver a juntada do respectivo contrato de honorários. 2. Havendo pedido de destaque, voltem os autos conclusos para análise. 3. Inexistindo tal pedido, expeça-se os respectivos RPV'S/PRECATÓRIOS. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apontar eventual incongruência. Em caso de silêncio, arquivem-se os autos com as baixas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Trairi-CE, 12 de fevereiro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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