Execução Fiscal 0038782-51.2014.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0038782-51.2014.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038782-51.2014.8.06.0064. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: FARMANEW COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [3003545-16.2025.8.06.0064] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ, em face de FARMANEW COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. O despacho inicial de citação foi exarado em 07/03/2014 (ID 79318579). A executada foi citada em 21/01/2015 (ID 79318583), cujo prazo de pagamento decorreu in albis (ID 79318584). A penhora resultou infrutífera (ID 79318590). Instado a se manifestar em 27/06/2019 (ID 79318162), o exequente quedou-se inerte. Posteriormente, o exequente requereu a citação dos sócios, em razão da dissolução irregular da executada (ID 79318164). Foi ordenada a citação dos sócios da empresa executada FRANCISCO CARLOS NOGUEIRA e ABRAÃO LINCOLN SANTOS DA COSTA (ID 79318166). A citação de FRANCISCO CARLOS NOGUEIRA foi efetivada em 29/04/2021 (ID 79318482), o qual se manteve inerte (ID 79318489); enquanto que a citação de ABRAÃO LINCOLN SANTOS DA COSTA restou inexitosa (IDs 79318173). Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pelo bloqueio eletrônico de ativos financeiros e de bens de FRANCISCO CARLOS NOGUEIRA junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, atualizando o débito fiscal para R$ 65.043,88 (ID 79318498); pleito que foi deferido (ID 79318500). Após várias intimações sem sucesso para viabilizar o bloqueio eletrônico, o exequente atualizou o montante da dívida para R$ 78.650,09, em petição datada de 18/07/2024 (ID 89891109). O bloqueio eletrônico foi efetivado nos seguintes valores R$ 11.150,69 (Banco C6), R$164,19 (Bradesco), R$ 45,08 (CEF), R$36,30 (Banco do Brasil), R$ 14,52 (Itaú Unibanco) (ID 153467323). O executado FRANCISCO CARLOS NOGQUEIRA requereu a gratuidade da justiça e o desbloqueio de ativos financeiros (R$ 14,52 e R$ 11.150,69), alegando a impenhorabilidade dos valores provenientes de salário (ID 15290152); cujo pleito foi indeferido (ID 153481731). Instado a se manifestar (ID 153481731), o exequente quedou-se inerte (ID 165979387). EIS O RELATO. DECIDO. Proceda-se à transferência do montante bloqueado no SISBAJUD para a conta única do Poder Judiciário, eis que o pleito de desbloqueio do numerário foi denegado (ID 153481731). Intime-se pessoalmente o exequente, pela última vez, no prazo de 10 (dez) dias, já computado em dobro, sob pena de extinção do feito por abandono processual (artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil), para: - Requerer o que reputar pertinente quanto ao prosseguimento do feito, à conversão em renda e ao levantamento dos valores bloqueados eletronicamente, bem como para informar os dados bancários respectivos; - Se manifestar acerca da citação infrutífera de ABRAÃO LINCOLN SANTOS DA COSTA (IDs 79318173), indicando o seu atual paradeiro. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

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