Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050816-68.2020.8.06.0122 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050816-68.2020.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SEVERINO CRUZ DO NASCIMENTO APELADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DESPACHO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0050816-68.2020.8.06.0122 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Intime-se parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 14:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/04/2026, 12:00

Confirmada

10/03/2026, 02:38

Expedida/Certificada

05/03/2026, 15:15

Retificação de Classe Processual

05/03/2026, 15:14

Mero expediente

05/03/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 13:59

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/02/2026, 13:06

Publicação

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/02/2026, 14:20

Mero expediente

18/02/2026, 08:09

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 09:39

Reativação

03/02/2026, 09:39

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050816-68.2020.8.06.0122. Recorrente: SEVERINO CRUZ DO NASCIMENTO Recorrido: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Ementa: Apelação. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prescrição de fundo de direito. Não aplicação. Incidência apenas da prescrição quinquenal. Obrigação de trato sucessivo. Súmula nº 85 do STJ. Auxílio-acidente. Laudo pericial atesta a existência de redução da capacidade de exercer atividade habitual. Cumprimento dos requisitos para concessão do auxílio-acidente. Apelação conhecida e provida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo em virtude da prescrição do fundo de direito. II. Questão em discussão 2. Analisar a adequação jurídica da incidência da prescrição do fundo de direito. III. Razões de decidir 3. Deve ser aplicado ao caso o entendimento da súmula nº 85 do STJ de que as verbas devidas, de modo retroativo, são aquelas atinentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e não a prescrição do fundo de direito, às ações que pleiteiam benefícios previdenciários. Anula-se a sentença e retornem-se os autos à origem. 4. Laudo médico pericial concluiu que as sequelas decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo autor resultaram redução da capacidade laboral para a atividade habitual. IV. Dispositivo 4. Apelação conhecida e provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: art. 86 da Lei nº 8.213/91 Jurisprudência relevante citada: Súmula 85 do STJ ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Tem-se Apelação Cível contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI do CPC, haja vista a ausência de interesse de agir. Sentença: o juízo de origem extinguiu o feito por entender que a pretensão está prescrita, já que a parte autora postulou a concessão de benefício de auxílio-acidente, o qual foi cessado no dia 13.10.2014, ao passo que a presente ação só fora interposta no dia 10.11.2020, em prazo superior aos 05 (cinco) anos previstos no art. 1º do Decreto Federal de n. 20.910/32 c/c o art. 104, II da Lei n. 8.213/1991. Apelação: a parte autora requer a reforma da sentença para que seja determinado o restabelecimento de benefício por incapacidade acidentário (B91) desde a DCB informado na exordial e a consequente conversão em Auxílio-Acidente (B94) com reconhecimento de DII (Data de Início de Incapacidade) e DIB (Data de Início do Benefício) na DCB (Data de Cessão do Benefício) pretérita, com a consequente determinação de pagamentos dos consectários devidos. Contrarrazões: sem manifestação. Manifestação da Procuradoria de Justiça: manifesta-se pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido autoral, declarando extinto o processo com resolução de mérito, em virtude da prescrição do fundo de direito. A parte autora se insurgiu contra a incidência da prescrição, requerendo o restabelecimento de benefício por incapacidade acidentário (B91) desde a DCB informado na exordial e a consequente conversão em Auxílio-Acidente (B94) com reconhecimento de DII (Data de Início de Incapacidade) e DIB (Data de Início do Benefício) na DCB (Data de Cessão do Benefício) pretérita, com a consequente determinação de pagamentos dos consectários devidos. O apelo comporta provimento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência pátria acerca da temática demonstra como a questão deve ser compreendida: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OS PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Recurso Especial do Segurado provido. (STJ - REsp: 1576543 SP 2015/0327185-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2019) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO DO INSS. TERMO INICIAL DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (DIB). AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 2. A controvérsia reside na verificação da data do início do benefício (DIB), tendo em vista a alegação da Autarquia de ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora em impugnar o ato administrativo que cessou o benefício anterior, auxílio-doença, (em 13/01/2013), ante o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a referida data e o ajuizamento da ação (em 19/10/2021). 2. É assente a orientação jurisprudencial de que os benefícios previdenciários são imprescritíveis, uma vez que podem ser requeridos a qualquer tempo, atendidos os requisitos legais, não havendo que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, na hipótese de pretensão de concessão inicial do benefício previdenciário, por se tratar de direito fundamental que pode ser exercido a qualquer tempo, devendo ser observada a ocorrência de prescrição quinquenal apenas no que se refere às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da demanda, nos termos da Súmula n. 85/STJ. (EREsp n. 1.269.726/MG e RE 626.489/SE). 3. A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Súmula 81 TNU. 4. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do dia da cessação do benefício de auxílio-doença (em 01/06/2014), observada a prescrição quinquenal, tendo por base o ajuizamento da ação (em 05/09/2019), conforme estipulado na sentença. 5. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). 6. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 7. Apelação interposta pelo INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - (AC): 10311078420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 22/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/05/2024 PAG PJe 22/05/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO AO FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO DIREITO QUANDO DO PAGAMENTO MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GARANTIA AO SEGURADO DO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO FEITO. SÚMULA Nº 85/STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. O cerne da questão diz respeito à incidência do instituto da prescrição da pretensão autoral de recebimento de benefício previdenciário, uma vez que o Juízo a quo extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, do CPC, sob o fundamento que o autor ingressou com a ação mais de cinco anos após o indeferimento do benefício anteriormente concedido. 2. Conforme entendimento dos tribunais superiores, bem como da jurisprudência desta Corte de Justiça, verifica-se que a alegação recursal acerca da ausência de prescrição do fundo de direito merece prosperar, pois, se constituindo o pagamento do auxílio previdenciário em relação jurídica de trato sucessivo, compreende-se que o direito se renova periodicamente quando do pagamento mensal do benefício previdenciário, garantindo-se ao segurado o recebimento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito, conforme o disposto da Súmula nº 85/STJ. 3. Estando o feito a exigir dilação probatória, não é caso de aplicação do disposto no § 3º, do art. 1.013, do CPC, o qual dispõe que, se o processo estiver em condições de ser imediatamente julgado, o tribunal deve decidir, desde logo, o mérito. 4. Sentença desconstituída. Apelo conhecido e provido. (TJ/CEApelação Cível - 0227000-77.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 16/05/2024) Deve ser aplicado ao caso o entendimento de que as verbas devidas, de modo retroativo, são aquelas atinentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ficando as parcelas que ultrapassam o mencionado período fulminadas pela prescrição. Ao caso, então, é aplicável o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Desse modo, não há como negar que, caso se entenda pela existência dos requisitos do benefício previdenciário pleiteado, parte das verbas de fato já se encontra prescrita, entretanto, diferente do que decidido pela sentença de primeiro grau, não há incidência da prescrição do fundo de direito nas prestações previdenciárias. Portanto, cabe reforma da sentença de primeiro grau, em observância ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto na Súmula nº 85 do STJ. Passo a análise do mérito, tendo em vista que a causa está madura para julgamento. O objeto da pretensão é o restabelecimento do auxílio-doença ou a sua conversão em auxílio-acidente. O auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelece que: Art.86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) §2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Pela leitura do dispositivo legal, depreende-se que para a concessão do auxílio-acidente é necessário que restem provados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; d) sequelas que impliquem em comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso do auxílio-acidente, é essencial que haja redução da capacidade laborativa para a atividade que habitualmente exercia, e não incapacidade total para o trabalho. O laudo pericial atesta essa redução. Podemos extrair da análise do laudo a existência de redução da capacidade para o trabalho e à necessidade de dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual, bem como ao caráter de permanência da redução da capacidade. O perito descreveu a atividade habitual do autor e descreveu a existência de limitação para referido trabalho decorrente de amputação traumática parcial em nível de quarto e quinto quirodáctilos: Nesse contexto, o auxílio-acidente consiste em benefício previdenciário previsto na Lei nº 8.213/91, que será concedido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, se encontre acometido por sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da mesma forma, o Decreto nº 3.048/99, que aprova o regulamento da previdência social e dá outras providências, traz previsões semelhantes acerca do auxílio-acidente, em seu art. 104, nestes termos: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. [...] § 7º Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. (destacou-se). Da leitura dos dispositivos, é possível observar que o auxílio-acidente é benefício previdenciário de natureza indenizatória, que não se destina a substituir a remuneração do segurado, mas sim servir de acréscimo aos rendimentos percebidos, com a finalidade de compensar a redução de sua capacidade laboral. Com efeito, poderá ser concedido em virtude de acidente de trabalho ou em decorrência de qualquer outro acidente, devendo, em ambas as situações, restar caracterizado o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade para o trabalho habitual. Ressalta-se que o referido benefício independe de carência para sua concessão, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (destacou-se). Considerando que o fato gerador do auxílio-acidente é a redução da capacidade laboral após a consolidação das sequelas e, tendo em vista que o laudo atestou a existência de redução funcional, hei por bem acolher a pretensão recursal, e reformar a sentença, para reconhecer o direito de percepção do auxílio-acidente a contar da data seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme art. 86, §2º, da lei 8.213/91. Portanto, estabeleço como termo inicial para pagamento do benefício, o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.213/91, devendo ser observado, se cabível, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto na Súmula nº 85 do STJ. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do STJ (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021. Em relação aos honorários advocatícios, inverto o ônus da sucumbência, e fixo no valor de 12 (doze) por cento do proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, na ocasião da liquidação da sentença, conforme art. 85, §4º, inciso II do CPC que devem ser fixados com observância à Súmula nº 111 do STJ. Posto isso, conheço do apelo para DAR-LHE PROVIMENTO, tendo em vista a redução da capacidade laboral atestada em laudo pericial, reformando a sentença de primeiro grau. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Auxílio-Doença Acidentário] APELAÇÃO CÍVEL

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEVERINO CRUZ DO NASCIMENTO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0050816-68.2020.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SEVERINO CRUZ DO NASCIMENTO contra a sentença proferida nos autos da presente Ação Ordinária, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão judicial de revisão do ato administrativo que cessou o benefício previdenciário. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissões, contradições e dúvidas, especialmente quanto ao marco inicial do prazo prescricional e à distinção entre o indeferimento e a cessação de benefício. Afirma, ainda, que a decisão não teria enfrentado fundamentos jurídicos vinculantes, a exemplo do julgamento da ADI 6096 e do RE 626.489, ambos do Supremo Tribunal Federal, além de suscitar pretensa ausência de fundamentação e eventual cerceamento de defesa. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão embargada. Ocorre que o recurso interposto pretende, em verdade, a rediscussão da matéria de mérito, o que não se coaduna com a via eleita. A sentença embargada enfrentou expressamente a questão da prescrição da pretensão judicial, distinguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6096, segundo o qual é imprescritível o direito material à previdência social, da situação ora tratada, em que se discutiu a possibilidade de revisão de ato administrativo praticado em 13/10/2014, sendo a ação ajuizada apenas em 10/11/2020, sem demonstração da reapresentação do pedido administrativo. Conforme o precedente mencionado na sentença embargada, "De acordo com a jurisprudência do STJ, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932" ((AgInt no REsp n. 1.941.421/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021.) Ademais, não há qualquer omissão quanto ao marco temporal da prescrição, que foi expressamente fixado com base na data da cessação do auxílio-doença (13/10/2014), uma vez que não consta dos autos prova de decisão administrativa indeferitória posterior que configure novo marco interruptivo ou suspensivo da prescrição. No tocante à tese de que se trataria de pedido de auxílio-acidente (espécie B94), cumpre destacar que o INSS, ao cessar o auxílio-doença também faz análise do auxílio-acidente, de forma que a cessação do primeiro benefício, sem a concessão do segundo implica no ineferimento do benefício, o que é inclusive demonstrado pelo documento de ID 86804746 - Pág. 15, que confirma que no momento da cessão do benefício de auxílio-doença "a sugestão de auxílio-acidente fora rejeitada em face da não constatação da condição especificada no anexo III do Decreto nº 3/048/99". Ressalto que, embora o mencionado despacho que consta no ID 86804746 - Pág. 15 seja de 2017, a análise do benefício não ocorreu naquele momento, tanto que se faz referência no passado a rejeição do auxílio-acidente, o que reforça que a rejeição ocorreu no tempo da cessação do benefício do auxílio-doença, tanto que o autor não apresentou nenhuma decisão recente que tenha indeferido o benefício. Por fim, os alegados fundamentos constitucionais e infraconstitucionais foram enfrentados na sentença, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. A discordância da parte quanto ao desfecho da decisão não autoriza o uso dos embargos como sucedâneo recursal, não cabendo a este Juízo a análise reabrir a discussão do mérito para análise do acerto ou desacerto da sentença em sede de Embargos de Declaração. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo a sentença embargada. Intime-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

12/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedida/Certificada

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

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