Procedimento Comum Cível 0063257-03.2016.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0063257-03.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 09:49

Documento (Certidão)

25/07/2025, 09:49

Documento (Certidão)

25/07/2025, 09:49

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:50

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:50

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:50

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:50

Publicação

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0063257-03.2016.8.06.0064. AUTOR: JVR LOCACAO E TRANSPORTE LTDAREU: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM, DONGYANG CONSTRUCTION DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA., POSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDAPROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. J.V.R. CONSTRUÇÃO, TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA alvitrou uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de DONG YANG CONSTRUCTION DO BRASIL COM. LTDA, POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA e COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP, todos qualificados na inicial. 2. À exordial foram anexados documentos (IDs 114008807/114008824 e 114009375/114009417). 3. Foi determinada a intimação da exequente para emendar a exordial (IDs 114009424 e 114010075). 4. A promovente apresentou emenda à inicial, requestando a alteração do feito para Ação de Cobrança (IDs 114010079/114010081), cujo pleito foi deferido, determinada a realização de audiência de conciliação e a citação da parte adversa (IDs 114010096/114010097). 5. Apesar de redesignada várias vezes, a audiência de conciliação restou frustrada, ante a ausência de citação da promovida DONG YANG CONSTRUCTION DO BRASIL COM. LTDA (IDs 114010121, 114010648 e 114007425). 6. A promovida COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP apresentou contestação (ID 114006673). 7. Instada a se manifestar acerca da citação infrutífera (ID 114008784), a autora quedou-se inerte, sendo ordenada sua intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 114008792). 8. A promovente não foi encontrada para ser intimada, apesar das tentativas de intimação por carta com Aviso de Recebimento e por oficial de justiça (IDs 114008797/114008798 e 140518940). 9. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 10. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485.O juiz não resolverá o mérito quando:(Omissis)IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;(Omissis)§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.(Omissis). 11. Considerando a informação contida nas certidões de IDs 114008797/114008798 e 140518940, bem como o teor do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considero válidas e eficazes as intimações de IDs 114008794 e 136994934, eis que a parte tem o dever de informar ao Juízo o seu domicílio, eventuais alterações e/ou onde pode ser encontrada. 12. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que a promovente negligenciou o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável.Malgrado devidamente intimada, a demandante esquivou-se de cumprir o despacho de ID 114008784 e não promoveu a citação da promovida DONG YANG CONSTRUCTION DO BRASIL COM. LTDA, inviabilizando o normal prosseguimento do feito.O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte, ainda mais quando se trata de processo ajuizado em 2016 e, portanto, inserido na Meta 2 do CNJ.Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1 - O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito na ação de busca e apreensão nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do apelante em informar o endereço atualizado do devedor. 2 - É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239, do CPC. A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV, do CPC. 3 - O advogado do promovente foi intimado para apresentar o endereço do promovido, sendo a decisão respectiva publicada em nome do causídico devidamente constituído, como se observa à fl. 99, importando ressaltar que no decisum há indicação expressa de que não cumprida a determinação o processo seria extinto nos termos do art. 485, IV, do CPC, evitando, assim, decisão surpresa. 4 - Na hipótese em apreço, frustradas as tentativas de cumprimento da liminar nos endereços indicados nos autos, o autor, embora intimado, não forneceu endereço atualizado da parte requerida ou requereu a conversão em ação de execução, não observando o prazo processual que lhe foi concedido, mormente quando advertido expressamente sobre a possibilidade de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0293849-31.2022.8.06.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho; Julg. 06/06/2023; DJCE 14/06/2023; Pág. 190) 13. Ante as razões expendidas, considerando que a promovente foi devidamente intimada do despacho de ID 114008784, entretanto esquivou-se de cumprir a determinação judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 14. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora (IDs 114008820/114008823). Considerando a apresentação de contestação pela promovida COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP, condeno a promovente ao pagamento de honorários advocatícios em favor desta, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. 15. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 16. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVELRua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, CearáFone: (85) 3108-1605E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra FranklinJuíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/05/2025, 14:14

Expedida/Certificada

09/05/2025, 14:14

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0063257-03.2016.8.06.0064. AUTOR: JVR LOCACAO E TRANSPORTE LTDAREU: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM, DONGYANG CONSTRUCTION DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA., POSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDAPROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. J.V.R. CONSTRUÇÃO, TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA alvitrou uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de DONG YANG CONSTRUCTION DO BRASIL COM. LTDA, POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA e COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP, todos qualificados na inicial. 2. À exordial foram anexados documentos (IDs 114008807/114008824 e 114009375/114009417). 3. Foi determinada a intimação da exequente para emendar a exordial (IDs 114009424 e 114010075). 4. A promovente apresentou emenda à inicial, requestando a alteração do feito para Ação de Cobrança (IDs 114010079/114010081), cujo pleito foi deferido, determinada a realização de audiência de conciliação e a citação da parte adversa (IDs 114010096/114010097). 5. Apesar de redesignada várias vezes, a audiência de conciliação restou frustrada, ante a ausência de citação da promovida DONG YANG CONSTRUCTION DO BRASIL COM. LTDA (IDs 114010121, 114010648 e 114007425). 6. A promovida COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP apresentou contestação (ID 114006673). 7. Instada a se manifestar acerca da citação infrutífera (ID 114008784), a autora quedou-se inerte, sendo ordenada sua intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 114008792). 8. A promovente não foi encontrada para ser intimada, apesar das tentativas de intimação por carta com Aviso de Recebimento e por oficial de justiça (IDs 114008797/114008798 e 140518940). 9. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 10. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485.O juiz não resolverá o mérito quando:(Omissis)IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;(Omissis)§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.(Omissis). 11. Considerando a informação contida nas certidões de IDs 114008797/114008798 e 140518940, bem como o teor do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considero válidas e eficazes as intimações de IDs 114008794 e 136994934, eis que a parte tem o dever de informar ao Juízo o seu domicílio, eventuais alterações e/ou onde pode ser encontrada. 12. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que a promovente negligenciou o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável.Malgrado devidamente intimada, a demandante esquivou-se de cumprir o despacho de ID 114008784 e não promoveu a citação da promovida DONG YANG CONSTRUCTION DO BRASIL COM. LTDA, inviabilizando o normal prosseguimento do feito.O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte, ainda mais quando se trata de processo ajuizado em 2016 e, portanto, inserido na Meta 2 do CNJ.Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1 - O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito na ação de busca e apreensão nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do apelante em informar o endereço atualizado do devedor. 2 - É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239, do CPC. A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV, do CPC. 3 - O advogado do promovente foi intimado para apresentar o endereço do promovido, sendo a decisão respectiva publicada em nome do causídico devidamente constituído, como se observa à fl. 99, importando ressaltar que no decisum há indicação expressa de que não cumprida a determinação o processo seria extinto nos termos do art. 485, IV, do CPC, evitando, assim, decisão surpresa. 4 - Na hipótese em apreço, frustradas as tentativas de cumprimento da liminar nos endereços indicados nos autos, o autor, embora intimado, não forneceu endereço atualizado da parte requerida ou requereu a conversão em ação de execução, não observando o prazo processual que lhe foi concedido, mormente quando advertido expressamente sobre a possibilidade de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0293849-31.2022.8.06.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho; Julg. 06/06/2023; DJCE 14/06/2023; Pág. 190) 13. Ante as razões expendidas, considerando que a promovente foi devidamente intimada do despacho de ID 114008784, entretanto esquivou-se de cumprir a determinação judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 14. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora (IDs 114008820/114008823). Considerando a apresentação de contestação pela promovida COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP, condeno a promovente ao pagamento de honorários advocatícios em favor desta, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. 15. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 16. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVELRua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, CearáFone: (85) 3108-1605E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra FranklinJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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