Execução de Título Extrajudicial 0200887-35.2022.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200887-35.2022.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0200887-35.2022.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: FRANCISCA GLAYANNE GONDIM LIMA BARBOSA e outros (2) DESPACHO Em face da divergência entre os valores bloqueados, id 178176694, e o pedido de desbloqueio pela avalista Francisca Creusa Barbosa, intime-se o subscritor da petição de id 177318172, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Petição (Renúncia de Prazo)

16/04/2026, 09:49

Publicação

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0200887-35.2022.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: FRANCISCA GLAYANNE GONDIM LIMA BARBOSA e outros (2) DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada FRANCISCA CREUSA BARBOSA (ID 177318172), em face de ordem de penhora eletrônica efetivada por meio do sistema SISBAJUD (ID 176435660), que resultou na constrição de R$ 1,00 (um real) em sua conta no Banco Bradesco e R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos) em sua conta no Banco do Brasil. A executada alega, em síntese, que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, uma vez que a conta do Banco Bradesco é utilizada para o recebimento de seus proventos como servidora do Estado do Ceará, o que tornaria a quantia absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que os valores são ínfimos e que a penhora de qualquer percentual de seu salário compromete sua subsistência. Por fim, invoca a proteção legal conferida aos depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, prevista no inciso X do mesmo artigo. Para comprovar suas alegações, juntou extratos bancários (IDs 177318173 e 177318174). A parte exequente, intimada, manifestou-se pela manutenção da penhora. É o breve relatório. Decido. A controvérsia central reside em definir se os valores bloqueados nas contas bancárias da executada FRANCISCA CREUSA BARBOSA estão protegidos pela impenhorabilidade. A executada fundamenta seu pedido em duas hipóteses legais: a impenhorabilidade do salário, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e a proteção da quantia de até 40 salários-mínimos, conforme o inciso X do mesmo dispositivo legal. Da Impenhorabilidade da Verba Salarial (Art. 833, IV, CPC) O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios", entre outras verbas de caráter alimentar. A finalidade da norma é assegurar o patrimônio mínimo necessário à subsistência digna do devedor e de sua família. Contudo, a proteção não é absoluta e tem sido interpretada de forma a equilibrar o direito do credor à satisfação de seu crédito e a dignidade do devedor. A análise dos extratos bancários juntados pela própria executada (IDs 177318173 e 177318174) é fundamental para a solução da controvérsia. O extrato da conta do Banco Bradesco (ID 177318174) demonstra, de fato, o crédito de proventos no valor de R$ 4.155,46, em 01/10/2025, identificado como "TRANSF SALDO C/SAL P/CC CEARA GOVERNO DO ESTADO". Ainda que a conta apresente outras movimentações, a origem salarial de parte dos recursos é incontestável, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade. A regra do artigo 833, IV, do CPC, visa assegurar a dignidade do devedor, garantindo-lhe o mínimo necessário para sua subsistência. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de proteger a verba salarial, ainda que depositada em conta corrente, desde que seja possível identificar sua origem, como no caso dos autos. A constrição, mesmo de valores irrisórios como os do presente caso - R$ 1,00 e R$ 16,50 -, recaiu sobre contas que recebem verbas de natureza alimentar, e sua manutenção representaria uma violação à norma protetiva, sem trazer benefício efetivo à satisfação do crédito. Da Impenhorabilidade de Valores até 40 Salários-Mínimos (Art. 833, X, CPC) A executada também invoca, de forma genérica, a proteção do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que declara impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". O Superior Tribunal de Justiça estendeu essa proteção a valores mantidos em conta-corrente ou outros tipos de aplicação financeira, desde que seja a única reserva monetária do devedor, destinada a garantir seu mínimo existencial. A proteção legal, conforme interpretação extensiva do Superior Tribunal de Justiça, abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Essa salvaguarda tem como escopo proteger a reserva financeira do devedor, garantindo-lhe um "mínimo existencial". Os extratos acostados demonstram que os saldos mantidos pela executada em suas contas estão muito aquém do referido teto legal. Portanto, os valores bloqueados se enquadram na hipótese de impenhorabilidade do inciso X do artigo 833 do CPC, pois não ultrapassam o limite legal de proteção. Diante do exposto, com base na fundamentação acima, DEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada FRANCISCA CREUSA BARBOSA (ID 177318172). Em consequência, DETERMINO o imediato DESBLOQUEIO dos valores de R$ 1,00 (um real), constrito na conta do Banco Bradesco, e R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos), constrito na conta do Banco do Brasil, conforme detalhado na resposta do sistema SISBAJUD (ID 178176694). Expeça-se, com urgência, a respectiva ordem de desbloqueio via sistema SISBAJUD. Intimem-se as partes. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, se for o caso. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/04/2026, 16:43

Expedida/Certificada

13/04/2026, 16:43

Outras Decisões

13/04/2026, 10:42

Confirmada

13/12/2025, 01:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 11:09

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 17:31

Documento

10/10/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:53

Documento

29/09/2025, 12:30

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0200887-35.2022.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: FRANCISCA GLAYANNE GONDIM LIMA BARBOSA e outros (2) DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada FRANCISCA CREUSA BARBOSA (ID 177318172), em face de ordem de penhora eletrônica efetivada por meio do sistema SISBAJUD (ID 176435660), que resultou na constrição de R$ 1,00 (um real) em sua conta no Banco Bradesco e R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos) em sua conta no Banco do Brasil. A executada alega, em síntese, que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, uma vez que a conta do Banco Bradesco é utilizada para o recebimento de seus proventos como servidora do Estado do Ceará, o que tornaria a quantia absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que os valores são ínfimos e que a penhora de qualquer percentual de seu salário compromete sua subsistência. Por fim, invoca a proteção legal conferida aos depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, prevista no inciso X do mesmo artigo. Para comprovar suas alegações, juntou extratos bancários (IDs 177318173 e 177318174). A parte exequente, intimada, manifestou-se pela manutenção da penhora. É o breve relatório. Decido. A controvérsia central reside em definir se os valores bloqueados nas contas bancárias da executada FRANCISCA CREUSA BARBOSA estão protegidos pela impenhorabilidade. A executada fundamenta seu pedido em duas hipóteses legais: a impenhorabilidade do salário, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e a proteção da quantia de até 40 salários-mínimos, conforme o inciso X do mesmo dispositivo legal. Da Impenhorabilidade da Verba Salarial (Art. 833, IV, CPC) O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios", entre outras verbas de caráter alimentar. A finalidade da norma é assegurar o patrimônio mínimo necessário à subsistência digna do devedor e de sua família. Contudo, a proteção não é absoluta e tem sido interpretada de forma a equilibrar o direito do credor à satisfação de seu crédito e a dignidade do devedor. A análise dos extratos bancários juntados pela própria executada (IDs 177318173 e 177318174) é fundamental para a solução da controvérsia. O extrato da conta do Banco Bradesco (ID 177318174) demonstra, de fato, o crédito de proventos no valor de R$ 4.155,46, em 01/10/2025, identificado como "TRANSF SALDO C/SAL P/CC CEARA GOVERNO DO ESTADO". Ainda que a conta apresente outras movimentações, a origem salarial de parte dos recursos é incontestável, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade. A regra do artigo 833, IV, do CPC, visa assegurar a dignidade do devedor, garantindo-lhe o mínimo necessário para sua subsistência. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de proteger a verba salarial, ainda que depositada em conta corrente, desde que seja possível identificar sua origem, como no caso dos autos. A constrição, mesmo de valores irrisórios como os do presente caso - R$ 1,00 e R$ 16,50 -, recaiu sobre contas que recebem verbas de natureza alimentar, e sua manutenção representaria uma violação à norma protetiva, sem trazer benefício efetivo à satisfação do crédito. Da Impenhorabilidade de Valores até 40 Salários-Mínimos (Art. 833, X, CPC) A executada também invoca, de forma genérica, a proteção do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que declara impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". O Superior Tribunal de Justiça estendeu essa proteção a valores mantidos em conta-corrente ou outros tipos de aplicação financeira, desde que seja a única reserva monetária do devedor, destinada a garantir seu mínimo existencial. A proteção legal, conforme interpretação extensiva do Superior Tribunal de Justiça, abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Essa salvaguarda tem como escopo proteger a reserva financeira do devedor, garantindo-lhe um "mínimo existencial". Os extratos acostados demonstram que os saldos mantidos pela executada em suas contas estão muito aquém do referido teto legal. Portanto, os valores bloqueados se enquadram na hipótese de impenhorabilidade do inciso X do artigo 833 do CPC, pois não ultrapassam o limite legal de proteção. Diante do exposto, com base na fundamentação acima, DEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada FRANCISCA CREUSA BARBOSA (ID 177318172). Em consequência, DETERMINO o imediato DESBLOQUEIO dos valores de R$ 1,00 (um real), constrito na conta do Banco Bradesco, e R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos), constrito na conta do Banco do Brasil, conforme detalhado na resposta do sistema SISBAJUD (ID 178176694). Expeça-se, com urgência, a respectiva ordem de desbloqueio via sistema SISBAJUD. Intimem-se as partes. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, se for o caso. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: FRANCISCA GLAYANNE GONDIM LIMA BARBOSA e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0200887-35.2022.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Defiro o pedido constante de Id 101290604. Proceda-se à penhora on-line, via SISBAJUD, em gabinete, em nome do(s) executado(s), até o limite dos créditos exequendos - R$ 61.009,09 (sessenta e um mil, nove reais e nove centavos). Encontrada quantia, determino a transferência do valor bloqueado para conta bancária vinculada a este juízo (agência 0750, conta 21104, da Caixa Econômica Federal), artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente por carta com AR, a qual deverá ser assinada pelo próprio executado, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para, querendo, se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 854 do Código de Processo Civil. Apresentada manifestação, concluso para análise. Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais e duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Restando infrutífera a diligência, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

—

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Todas as movimentações(53)