Procedimento Comum Cível 0270234-80.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0270234-80.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TATIANA FREITAS RIBEIRO ALCANTARA, ALEXANDRO SAMPAIO ALCANTARA REU: OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, FORTALECE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, visando à celeridade processual e sob ordem do MM. Juiz respondendo Dr. Luciano Nunes Maia Freire, Interposta apelação (ID 193355533), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0270234-80.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Rescisão / Resolução] PROCESSO ASSOCIADO [] intime-se a(s) parte(s) contrária(s), por intermédio de seu patrono judicial por DJEN, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviem-se os autos conclusos para decisão sobre recurso (Seta de transição 05 - Enviar concluso para decisão sobre recurso). Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 10 de março de 2026. EMMANUEL FONSECA BAYMA Diretor de Gabinete - Matr. 23.876

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TATIANA FREITAS RIBEIRO ALCANTARA, ALEXANDRO SAMPAIO ALCANTARA REU: OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, FORTALECE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e FORTALECE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA opuseram Embargos de Declaração (ID 120801128) contra a sentença de ID 120801125, alegando a existência de erro material. Sustentam que o Juízo teria deixado de fundamentar adequadamente a questão relativa à retenção da comissão de corretagem, defendendo que a prescrição aplicável seria a trienal, conforme entendimento que afirmam derivar do Tema 938 do STJ. Com base nisso, requerem a "modificação" da sentença, de modo a incluir a determinação de retenção dos valores referentes à corretagem. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 156833572), argumentando pela inadequação dos embargos, afirmando inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Asseveram que a sentença analisou de forma completa todas as questões levantadas, especialmente a prescrição e a nulidade da cláusula de corretagem, e que os embargos visam apenas rediscutir o mérito, o que não é admitido na via integrativa. É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço dos embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaração possuem a finalidade de aperfeiçoar a decisão, com o saneamento de obscuridade, contradição ou omissão existentes no decisum, além de correção de erro material. Vejamos o disposto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III -corrigir erro material. (grifo nosso) Examinando detidamente a sentença embargada, não se verifica a alegada omissão ou erro material. Ao contrário, o decisum enfrentou de forma clara, detalhada e objetiva todas as questões relevantes, especialmente: 1) A prescrição da taxa de corretagem, reconhecendo, com base em extensa fundamentação, que o prazo aplicável é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão fundada na rescisão contratual por inadimplemento da construtora, e não na discussão sobre validade isolada da cláusula de corretagem. A sentença enfrentou expressamente esse ponto. 2) A nulidade da cláusula de corretagem e a determinação de devolução integral dos valores pagos, com fundamento na culpa exclusiva das rés e na Súmula 543 do STJ, bem como na jurisprudência pertinente que reconhece a restituição total quando a resolução decorre de inadimplemento do vendedor. 3) A completa análise da tese das rés, que sustentavam validade da cláusula e possibilidade de retenção. A sentença descartou expressamente essa tese, explicando que a cláusula perde eficácia quando a rescisão decorre de inadimplemento da construtora. Logo, não há omissão a ser sanada: toda a argumentação das embargantes foi examinada exaustivamente na sentença, ainda que a conclusão não lhes tenha sido favorável. Também não há contradição. A sentença é coerente ao reconhecer a culpa exclusiva das rés, declarar a rescisão contratual, determinar a devolução integral dos valores, afastar a prescrição trienal e rejeitar a retenção de corretagem. Não se verifica qualquer incompatibilidade entre os fundamentos e o dispositivo. Igualmente, não se identifica obscuridade. A fundamentação é linear, clara e bem estruturada, com análise sucessiva de todas as questões processuais e de mérito. Quanto ao alegado erro material, a argumentação das embargantes revela, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretendem, sob o rótulo de "erro material", que o Juízo reforme o conteúdo da decisão - o que é manifestamente incabível. Não apontam lapsos aritméticos, de grafia ou de identificação; ao contrário, buscam modificar a interpretação jurídica conferida aos fatos e às cláusulas contratuais, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.022. Diante disso, não há vício a ser sanado. A sentença é completa, coerente e suficientemente fundamentada. O que pretende a parte embargante é a revisão do mérito, o que deve ser buscado pela via recursal própria, e não mediante embargos declaratórios. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza/CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0270234-80.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Rescisão / Resolução] Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, decorrido este in albis, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 10:37

Petição (Contra-razões)

26/05/2025, 12:33

Decurso de Prazo

21/05/2025, 04:04

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:11

Publicação

13/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/05/2025, 13:40

Mero expediente

25/04/2025, 20:06

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 07:52

Movimentação processual

25/11/2024, 09:06

Remessa

09/11/2024, 17:17

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 15:54

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TATIANA FREITAS RIBEIRO ALCANTARA, ALEXANDRO SAMPAIO ALCANTARA REU: OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, FORTALECE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e FORTALECE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA opuseram Embargos de Declaração (ID 120801128) contra a sentença de ID 120801125, alegando a existência de erro material. Sustentam que o Juízo teria deixado de fundamentar adequadamente a questão relativa à retenção da comissão de corretagem, defendendo que a prescrição aplicável seria a trienal, conforme entendimento que afirmam derivar do Tema 938 do STJ. Com base nisso, requerem a "modificação" da sentença, de modo a incluir a determinação de retenção dos valores referentes à corretagem. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 156833572), argumentando pela inadequação dos embargos, afirmando inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Asseveram que a sentença analisou de forma completa todas as questões levantadas, especialmente a prescrição e a nulidade da cláusula de corretagem, e que os embargos visam apenas rediscutir o mérito, o que não é admitido na via integrativa. É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço dos embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaração possuem a finalidade de aperfeiçoar a decisão, com o saneamento de obscuridade, contradição ou omissão existentes no decisum, além de correção de erro material. Vejamos o disposto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III -corrigir erro material. (grifo nosso) Examinando detidamente a sentença embargada, não se verifica a alegada omissão ou erro material. Ao contrário, o decisum enfrentou de forma clara, detalhada e objetiva todas as questões relevantes, especialmente: 1) A prescrição da taxa de corretagem, reconhecendo, com base em extensa fundamentação, que o prazo aplicável é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão fundada na rescisão contratual por inadimplemento da construtora, e não na discussão sobre validade isolada da cláusula de corretagem. A sentença enfrentou expressamente esse ponto. 2) A nulidade da cláusula de corretagem e a determinação de devolução integral dos valores pagos, com fundamento na culpa exclusiva das rés e na Súmula 543 do STJ, bem como na jurisprudência pertinente que reconhece a restituição total quando a resolução decorre de inadimplemento do vendedor. 3) A completa análise da tese das rés, que sustentavam validade da cláusula e possibilidade de retenção. A sentença descartou expressamente essa tese, explicando que a cláusula perde eficácia quando a rescisão decorre de inadimplemento da construtora. Logo, não há omissão a ser sanada: toda a argumentação das embargantes foi examinada exaustivamente na sentença, ainda que a conclusão não lhes tenha sido favorável. Também não há contradição. A sentença é coerente ao reconhecer a culpa exclusiva das rés, declarar a rescisão contratual, determinar a devolução integral dos valores, afastar a prescrição trienal e rejeitar a retenção de corretagem. Não se verifica qualquer incompatibilidade entre os fundamentos e o dispositivo. Igualmente, não se identifica obscuridade. A fundamentação é linear, clara e bem estruturada, com análise sucessiva de todas as questões processuais e de mérito. Quanto ao alegado erro material, a argumentação das embargantes revela, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretendem, sob o rótulo de "erro material", que o Juízo reforme o conteúdo da decisão - o que é manifestamente incabível. Não apontam lapsos aritméticos, de grafia ou de identificação; ao contrário, buscam modificar a interpretação jurídica conferida aos fatos e às cláusulas contratuais, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.022. Diante disso, não há vício a ser sanado. A sentença é completa, coerente e suficientemente fundamentada. O que pretende a parte embargante é a revisão do mérito, o que deve ser buscado pela via recursal própria, e não mediante embargos declaratórios. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza/CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0270234-80.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Rescisão / Resolução] Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, decorrido este in albis, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Remessa

Conclusão (para despacho)

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