Procedimento Comum Cível 3000164-57.2025.8.06.0045 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000164-57.2025.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000164-57.2025.8.06.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cláusulas Abusivas] MARIA SONIA GONZAGA NATO Trata-se de uma ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria Sonia Gonzaga Nato em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que é titular de conta PASEP junto ao Banco do Brasil, sob o nº 170.18034.56-4. Ato contínuo, constatou em 2023, ao consultar o saldo disponível, que o montante era inferior ao esperado, considerando o período de contribuições e rendimento acumulados. Em seguida, solicitou os extratos detalhados ao Banco do Brasil, os quais evidenciaram a aplicação de índices de correção monetária e juros abaixo daqueles legalmente previstos, resultando em defasagem no saldo da sua conta. Nesse contexto, alegou que faz jus ao valor atualizado do saldo do PASEP, no montante de R$ 57.763,74 (cinquenta e sete mil setecentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos). É o breve relatório. Não sendo caso de prescrição decenal, com base no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, recebo a inicial em todos os seus termos (ID nº 152105228). Defiro os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. Entretanto, o tema é palco de discussão no Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme a seguir explicitado. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.300, assim descrita: "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista." Ainda, o STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, com o objetivo de assegurar a uniformidade da jurisprudência, prevenir decisões conflitantes e resguardar a eficácia vinculante da decisão que será proferida. Embora a controvérsia central do Tema 1.300 diga respeito à distribuição do ônus da prova, trata-se de matéria com impacto direto em demandas que envolvam a atualização das contas vinculadas ao Pasep, inclusive aquelas em que tal ponto não tenha sido especificamente debatido, de modo que a decisão a ser proferida pelo STJ poderá repercutir substancialmente na instrução e no julgamento dessas ações. Diante disso, reconheço a necessidade de suspensão dos processos correlatos em trâmite nesta comarca, garantindo a segurança jurídica, a uniformidade de decisões e a economia processual. Com base no exposto, determino a suspensão imediata deste processo, até ulterior deliberação ou julgamento definitivo pelo STJ no Tema 1.300. Para o cumprimento da presente decisão, determino: 1. À Secretaria, que promova a anotação da suspensão e proceda à intimação das partes envolvidas para ciência da medida e de seus efeitos, ressaltando que atos processuais futuros somente serão admitidos se relacionados a questões de urgência. 2. O registro e acompanhamento do sobrestamento, devendo ser realizada reavaliação a cada 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 313, § 4º, do CPC. 3. O aguardo do julgamento definitivo do Tema 1.300 pelo STJ para posterior reanálise e prosseguimento do feito. Expedientes necessários. 7 de maio de 2025 DANIEL ALVES MENDES FILHO Juiz Substituto

12/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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