Execução Fiscal 0002365-21.2010.8.06.0103 - TJCE

Execução Fiscal 0002365-21.2010.8.06.0103 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 08:54

Definitivo

24/06/2025, 08:54

Baixa Definitiva

24/06/2025, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 08:51

Trânsito em julgado

24/06/2025, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2025, 00:17

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM - Executado: Joaquim Sampaio Martins - Intimação - ADV: Francisca Saraiva Gonçalves Hissa (OAB 13160/CE), Joaquim Sampaio Martins (OAB ) Processo 0002365-21.2010.8.06.0103 - Execução Fiscal - Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, nos moldes do art. 174,caput doCódigo Tributário Nacional, e com base no art. 487, inciso II, doCódigo de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento de honorários sucumbenciais, na forma do estabelecida no Tema 1.229, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, "à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré- executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40da Lei 6.830/1980" (REsp 2.046.269).

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 14:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/05/2025, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 00:43

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 13:34

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 13:12

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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