Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: André Luís da Costa Lopes -
Agravado: Ministério Público Estadual - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. ALTA PERICULOSIDADE E LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL. A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, ALÉM DE ALEGAR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RETORNO AO SISTEMA PRISIONAL ESTADUAL. O JUÍZO DE ORIGEM MANTEVE A DECISÃO, COM BASE NA PERSISTÊNCIA DA PERICULOSIDADE DO APENADO E EM INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA QUE INDICAM SUA LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA E À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGAL A RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL SEM A EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS, QUANDO PERSISTENTES OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A TRANSFERÊNCIA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 11.671/2008 ADMITE A PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL, DESDE QUE PERSISTAM OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A INCLUSÃO INICIAL, NÃO SENDO EXIGIDA A OCORRÊNCIA DE FATO NOVO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, NOS TERMOS DA SÚMULA 662, ESTABELECE QUE BASTA DECISÃO FUNDAMENTADA NA PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ORIGINÁRIOS. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO, COM ATUAÇÃO RELEVANTE E POSIÇÃO DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ALÉM DE ENVOLVIMENTO EM CRIMES GRAVES. HÁ RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E À SEGURANÇA DO SISTEMA PRISIONAL ESTADUAL, BEM COMO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PRÓPRIO CUSTODIADO, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO NO SISTEMA FEDERAL. O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL, DIANTE DA INFLUÊNCIA EXTERNA E CAPACIDADE DE ARTICULAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTE DIREITO SUBJETIVO DO APENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO À FAMÍLIA, PREVALECENDO RAZÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA. A DECISÃO RECORRIDA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO, SENDO SUFICIENTE A PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A TRANSFERÊNCIA INICIAL. 2. A ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO, ALIADA À SUA ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E AO RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA E À INTEGRIDADE FÍSICA, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.671/2008, ART. 10, § 1º; DECRETO Nº 6.877/2009, ART. 3º; LEP, ART. 86, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 662.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2026JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026RELATOR. - Advs: Lílian Maria Lima de Oliveira (OAB: 2598/RO) - Ministério Público Estadual
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010186-35.2023.8.06.0034 - Agravo de Execução Penal - Aquiraz -