Procedimento Comum Cível 0175615-32.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0175615-32.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0175615-32.2018.8.06.0001. AUTOR: NATALIA RODRIGUES MAGALHAES HOLANDA GOMES REU: BAMBOLIM SERVICOS DE ORGANIZACAO DE FESTAS E EVENTOS LTDA SENTENÇA 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, em Razão do Crime de Estupro de Vulnerável, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar, ajuizada por S.M.H.G., representada por sua genitora, Natália Rodrigues Magalhães Holanda Gomes, em face de Bambolim Entretenimento | Bambolim Serviços de Organização de Festas e Eventos Ltda - ME, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que, em dezembro de 2017, Natália matriculou sua filha Sarah, então com 3 anos, na colônia de férias do Parque Bambolim, ressaltando que, inicialmente, Sarah gostava do local, mas após alguns dias, passou a demonstrar aversão e comportamentos estranhos, como voltar com a roupa rasgada, calcinha molhada e resistência em ir ao parque. Tanto os pais, quanto a babá, Liduína, notaram agressividade, rebeldia e pesadelos na criança. No dia 4 de janeiro de 2018, Sarah teve uma crise de choro ao ser chamada para ir ao parque. Poucos dias depois, em 8 de janeiro, Natália questionou a filha, que revelou: "mamãe, eu não quero ir, porque tem um tio lá que só quer ficar me beijando...", indicando a boca. No dia seguinte, Natália contatou Leonardo, proprietário do Bambolim, e solicitou fotos dos funcionários. Sarah imediatamente identificou o monitor Eduardo como o homem que a beijava. Posteriormente, em conversa com a babá Liduína, Sarah revelou que Eduardo não só a beijava na boca, mas também tocava em suas partes íntimas. Diante disso, Natália e seu esposo procuraram a Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente, registrando um Boletim de Ocorrência, em 9 de janeiro de 2018. Eduardo Rodrigues Simões Correia foi identificado. Depoimentos e Investigações: Sarah: Em depoimento à Delegacia e reconhecimento por foto, confirmou que Eduardo a beijou na boca e acariciou seus órgãos genitais. Pai de Sarah (Nilo), corroborou as mudanças de comportamento da filha, incluindo tentativas de beijo na boca. Babá de Sarah (Liduína), confirmou a alteração nas atitudes de Sarah e a revelação do abuso. Jamille Herbster, mãe de outras duas crianças matriculadas no parque, relatou comportamentos estranhos de suas filhas, que também apresentaram resistência e maior sensibilidade após frequentarem a colônia de férias. Leonardo Mendonça (Proprietário do Bambolim, afirmou ter colaborado, mas as imagens das câmeras de segurança dos dias do abuso não foram disponibilizadas, alegando que eram apagadas a cada quinze dias. A conduta de Leonardo foi questionada por tentar "abafar o caso". Felipe da Silva (Funcionário do Bambolim), em depoimento, confirmou que Sarah era uma criança ativa e inteligente. Houve o ajuizamento de Ação Penal, que, apesar dos depoimentos consistentes e indícios de autoria e materialidade do crime, o pedido de prisão temporária de Eduardo restou indeferido, sendo determinada, apenas, a medida cautelar de que ele não exercesse atividades com crianças. Houve comentários de que Leonardo estaria arcando com as despesas jurídicas de Eduardo. O Ministério Público denunciou Eduardo por estupro de vulnerável. Eduardo nega as acusações. O processo penal está em andamento na 12ª Vara Criminal de Fortaleza (nº 0109515-95.2018.8.06.0001). Testemunhas de acusação confirmaram os fatos em audiência de instrução. Impacto na Vida de Sarah: Após o ocorrido, a vida de Sarah mudou drasticamente. Ela se tornou agressiva, rebelde, resistente, com pesadelos frequentes e medo. Passou a frequentar psicólogos e cursos especializados. Relatos escolares indicam dispersão em sala de aula e dificuldade de interação. O laudo da psicóloga, Marina Baquit de Freitas Melo, confirma as queixas de agressividade, medo e baixa autoestima, relacionando-as à colônia de férias. A parte autora requer a tramitação do processo, em segredo de justiça, por envolver direitos fundamentais à intimidade e imagem, a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars com bloqueio de bens e ativos, via sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, ou, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação prévia; pleiteia também a inversão do ônus da prova, com base no CDC, a citação dos réus para apresentação de contestação, sob pena de revelia, a procedência dos pedidos com condenação ao pagamento de R$ 7.335,00 por danos materiais e R$ 300.000,00 por danos morais, a suspensão do processo, por até um ano, em caso de reconhecimento de prejudicialidade, com base em processo criminal conexo, com preservação da eficácia da tutela eventualmente concedida durante o período de suspensão; requer, ainda, a intimação do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, a utilização como prova emprestada dos autos do processo criminal nº 0109515-95.2018.8.06.0001, a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, a dispensa da audiência de conciliação e que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado Diego de Carvalho Rodrigues, atribuindo-se à causa o valor de R$ 307.335,00. Decisão Interlocutória, id 117595968, indeferindo a tutela de urgência pleiteada na petição inicial. Contestação do promovido, id 117600083, sustenta que a narrativa apresentada pela parte autora carece de verossimilhança e apresenta diversos pontos a serem desconsiderados. A promovida alega que houve tentativa da genitora da menor em forçar a demissão do funcionário, sem o devido processo legal, inclusive, com potencial alegação futura de assédio moral. Destaca que no dia apontado como o do suposto beijo na menor, o funcionário não estava de serviço, conforme registro eletrônico, o que afastaria o nexo causal e, portanto, qualquer responsabilidade civil. A defesa aponta, ainda, que a genitora teria tentado forjar baixa no rendimento escolar da filha, sem sucesso, e que episódios como urinar nas roupas são comuns entre crianças imersas nas atividades lúdicas. Quanto ao comportamento da menor, sustenta que tentativas de beijar os pais são compatíveis com sua idade e com o processo natural de descoberta infantil, sendo contraditório que um ato supostamente traumático gerasse nela repetição afetiva. Reforça-se que não houve qualquer prova de dano físico ou psicológico causado pelo funcionário, tampouco outros relatos semelhantes. As crianças ouvidas relataram apenas brincadeiras normais do recreador e negaram qualquer atitude inadequada. A defesa argumenta que o comportamento de resistência da menor pode ter decorrido da dificuldade de adaptação escolar e da personalidade forte da infante, que se opunha a regras e limites impostos por figuras de autoridade. Por fim, repudia o pedido de bloqueio de bens por considerá-lo medida extrema e injustificada, contrária aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e da não surpresa, além de potencialmente prejudicial à continuidade das atividades empresariais. Réplica, id 117600091. Decisão Interlocutória, id 117600092, intimando as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, atentando-se para seus ônus especificados no art. 373 do CPC/15, alertando que o silêncio das partes poderá implicar em julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Petição da parte autora, id 117600097, informando que tem interesse na produção de prova documental, bem como mídias, fotos, prints de conversas e cópia integral do processo criminal, por serem de extrema importância à comprovação do alegado na exordial. Petição da requerida, id 117600098, requer a produção das seguintes provas, com fundamento na legislação processual, com o objetivo de demonstrar a inocorrência dos fatos narrados na petição inicial: depoimento pessoal da parte autora; oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, bem como de outras, cuja intimação judicial será necessária, diante de eventual resistência; realização de perícia no sistema de filmagem da empresa e/ou no HD que será disponibilizado ao juízo; perícia no ponto eletrônico da empresa para apurar se o ex-funcionário acusado estava de serviço na data dos supostos fatos; utilização de prova emprestada integral do processo criminal nº 0109515-95.2018.8.06.0001, que tramitou na 12ª Vara Criminal e resultou na absolvição do preposto, com requerimento de ofício àquela vara para envio dos autos, em razão de estarem sob sigilo; oitiva do ex-funcionário Eduardo Rodrigues Simões Correia, com requerimento de utilização do sistema INFOJUD para localização, em caso de alteração de endereço; e, por fim, reserva de direito à juntada de documentos novos ou antigos que estejam em poder de terceiros ou que venham a se tornar relevantes para o deslinde da causa, desde que cientificada a promovida ou seus prepostos durante a instrução. Despacho, id 117600101, deferindo a produção de prova. Petição da requerida, id 117600108, requerendo a juntada do acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, nos autos da apelação criminal de nº 0109515-95.2018.8.06.0001, que confirmou a sentença absolutória, em favor do Apelado Eduardo Rodrigues Simões Correia, este, funcionário da peticionante. Parecer do Ministério Público, 117600876, manifestando-se favorável à realização da audiência de instrução e julgamento, bem como pela produção das provas já apontadas pelas partes. Despacho, id 117600878, designando audiência de instrução. Ata da audiência, id 152717830, foi tentada a conciliação, sem acordo entre as partes. Após, foi colhido a declaração pessoal da Sra. Natália Rodrigues Magalhães e do Sr. Nilo Sérgio Holanda Gomes Filho, representantes da menor autora. Foi colhido a declaração pessoal do Sr. Eduardo Rodrigues Simões Correia. Foi realizada a oitiva das testemunhas presentes Sra. Antônia Liduina e Maryana de Carvalho. Por fim, tendo em vista que a parte promovida comprova que intimou as demais testemunhas arroladas, conforme documento de id 152554522, não tendo elas comparecido, restou redesignada a continuidade do ato da audiência de instrução. Ata da audiência, id 161820975, aberta a audiência, foi realizada a oitiva da testemunha presente. O advogado da parte promovida dispensou a última testemunha arrolada. O juízo encerrou a instrução e determinou que as partes apresentassem alegações finais, após, determinou-se a abertura de vistas ao Ministério Público e, por fim, anunciou o julgamento. Razões Finais Escritas da parte autora, id 165134182, busca a responsabilização civil do Parque Bambolim pelos abusos sexuais cometidos por um de seus funcionários contra a menor Sarah. A argumentação centraliza-se na responsabilidade objetiva do empregador, conforme os artigos 932 e 933 do Código Civil, sustentando que o crime ocorreu durante o horário de trabalho e nas dependências do parque, um ambiente que, apesar de parecer aberto, possuía pontos sem visibilidade total que teriam facilitado a ação. A petição destaca os profundos danos psicológicos e comportamentais sofridos pela vítima, que passou de uma criança alegre e comunicativa para uma com quadros de agressividade, medo e baixa autoestima, conforme laudo psicológico e depoimento de uma testemunha arrolada pelo próprio parque. Ressalta-se que, embora o funcionário tenha sido absolvido na esfera criminal por insuficiência de provas, a responsabilidade civil do estabelecimento permanece, pois o dano à criança é evidente e presumido (in re ipsa). O texto, também, contesta os argumentos da defesa, esclarecendo que os abusos ocorreram ao longo de vários dias e não em uma data específica, em que o funcionário estaria de folga, e refuta a alegação de que os pais da vítima teriam feito um escândalo, afirmando que a comunicação inicial foi discreta. A demissão do funcionário, segundo a petição, foi uma decisão exclusiva da empresa após tomar conhecimento dos fatos. Por fim, requereu a total procedência dos pedidos para condenar o Parque Bambolim ao pagamento de R$ 300.000,00 por danos morais, devido ao sofrimento psíquico irreparável da criança e de sua família, e de R$ 7.335,00 por danos materiais, referentes aos custos com tratamento psicológico e outras despesas, além das custas processuais e honorários advocatícios. Razões Finais Escritas do requerido, id 167731874, sustenta a total improcedência da ação, argumentando que os traumas da menor Sarah não decorreram de abuso, mas sim de um episódio de constrangimento causado pela negligência de seus próprios pais. Foi demonstrado que a mãe não autorizou por escrito que a criança fosse levada ao banheiro do shopping pelas monitoras, e no dia do incidente, não atendeu às ligações do parque quando a filha precisou de auxílio. Como resultado, a menina acabou fazendo suas necessidades na roupa na frente dos colegas, o que teria gerado o trauma e a recusa em voltar ao local. A defesa atribui a acusação contra o funcionário Eduardo a uma fantasia criada pela criança para justificar o constrangimento sofrido. Para refutar a acusação, a petição aponta diversas inconsistências e provas, como o fato de que o funcionário acusado estava de folga, na data em que a mãe alega que o abuso teria ocorrido. Além disso, testemunhas (ex-funcionários) confirmaram que Eduardo trabalhava exclusivamente no "Palco Central", uma área de ampla visibilidade, e que apenas monitoras do sexo feminino levavam as crianças ao banheiro. A defesa, também, destaca o comportamento agressivo e ameaçador do pai da menor, que foi ao parque acompanhado de seguranças, proferiu ameaças de morte contra o funcionário e causou um escândalo que resultou em prejuízos financeiros para a empresa. Por fim, a argumentação se baseia na ausência de nexo causal entre qualquer conduta do parque ou de seus funcionários e os danos alegados. A absolvição do funcionário, na esfera criminal, é citada como prova da inexistência de ato ilícito. Diante da falta de comprovação de nexo causal e de ato ilícito, a defesa requer que o pedido de indenização seja julgado totalmente improcedente. Parecer do Ministério Público, id 168805363. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Questões Processuais e da Legislação Aplicável O processo tramitou de forma regular, observando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. As partes tiveram oportunidade para a produção das provas que entenderam pertinentes, culminando na apresentação de alegações finais. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, atuou em todas as fases do processo, garantindo a proteção dos interesses da menor envolvida. Não há nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes de análise, passando-se ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora, representada por seus genitores, e a empresa ré, que prestou serviços de recreação infantil, mediante remuneração, qualifica-se inequivocamente como uma relação de consumo. A autora figura como consumidora final do serviço, e a ré como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Dessa forma, a controvérsia deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC, notadamente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço, conforme preceitua o seu artigo 14, sem prejuízo da aplicação subsidiária e dialogada das normas do Código Civil que regem a responsabilidade civil. 2.2. Da Análise do Mérito: A Responsabilidade Civil 2.2.1. A Independência entre as Esferas Cível e Criminal A empresa ré fundamenta parte substancial de sua defesa na absolvição de seu ex-funcionário, Eduardo Rodrigues Simões Correia, na esfera criminal, conforme acórdão juntado aos autos. Sustenta que tal decisão afastaria o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. Contudo, tal argumento não prospera. O artigo 935 do Código Civil estabelece a regra da independência relativa entre as responsabilidades civil e criminal, dispondo que: "Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.". A interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de que a sentença penal absolutória somente fará coisa julgada no cível, impedindo a rediscussão do fato, quando se fundar na comprovada inexistência do fato ou na negativa de autoria (art. 386, I e IV, do Código de Processo Penal). A absolvição por insuficiência de provas para a condenação (art. 386, VII, do CPP), como ocorreu no caso em tela, não obsta a propositura e a procedência da ação de reparação civil. No julgamento do Recurso Especial nº 1.117.131/SC, a Ministra Nancy Andrighi esclareceu que o juízo cível é menos rigoroso que o criminal, quanto aos requisitos para a condenação, o que explica a possibilidade de decisões aparentemente conflitantes. Enquanto no processo penal se exige a certeza para a condenação, em obediência ao princípio in dubio pro reo, no cível a decisão pode se basear na prova verossímil, no juízo de probabilidade e na preponderância das evidências. O acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, que manteve a absolvição do ex-funcionário da ré, foi explícito ao fundamentar a decisão na fragilidade do conjunto probatório para sustentar uma condenação criminal, ressaltando a existência de indícios, mas a ausência de prova robusta em patamar suficiente para extrair a evidenciação do crime. Portanto, a decisão criminal não negou a existência do fato, apenas considerou as provas insuficientes para o rigor da sanção penal. Assim, este juízo cível não está vinculado àquela decisão e possui plena autonomia para reexaminar o acervo probatório e formar seu convencimento sobre a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, para fins de reparação civil. 2.2.2. A Responsabilidade Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço A responsabilidade da empresa ré é objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa, e decorre tanto do risco da atividade empresarial, quanto da relação de consumo. Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, o artigo 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode legitimamente esperar (§ 1º). Ao oferecer um serviço de colônia de férias para crianças de tenra idade, a empresa ré assume um dever qualificado de guarda, vigilância e segurança, garantindo a integridade física e psíquica dos menores sob seus cuidados. A ocorrência de um abuso sexual praticado por um de seus monitores, dentro de suas dependências, representa uma falha gravíssima nesse dever de segurança, caracterizando o fato do serviço. Adicionalmente, o Código Civil, em seus artigos 932, III, e 933, estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O ato ilícito imputado ao monitor, Eduardo Rodrigues Simões Correia, teria sido praticado durante sua jornada de trabalho, valendo-se da função que exercia e do acesso privilegiado que esta lhe conferia às crianças. A responsabilidade da empresa, nesse caso, é solidária e prescinde da comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando. Portanto, para que se configure o dever de indenizar da ré, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e o serviço prestado. 2.3. Da Análise do Conjunto Fático-Probatório A controvérsia central reside na ocorrência, ou não dos atos de abuso sexual e na sua vinculação com os danos psicológicos e comportamentais sofridos pela menor. 2.3.1. Da Prova Oral A prova oral produzida em audiência é crucial para o deslinde da causa. De um lado, os depoimentos dos representantes da autora e de sua babá; de outro, as declarações do ex-funcionário acusado e de uma ex-colega de trabalho. Os depoimentos da mãe, Sra. Natália, do pai, Sr. Nilo, e da babá, Sra. Antônia Liduína, são notavelmente coesos, detalhados e consistentes entre si. Eles descrevem uma linha do tempo lógica e verossímil: uma criança inicialmente feliz com a colônia de férias, que, progressivamente, passa a apresentar uma série de alterações comportamentais graves e atípicas para sua idade e perfil - agressividade, medo, pesadelos, regressão do desfralde e a tentativa anômala de beijar os pais na boca. A culminância desse processo é a revelação espontânea da criança à mãe ("mamãe, é porque tem um tio lá que eu só quero brincar e ele quer ficar me beijando") e, posteriormente, à babá, com detalhes ainda mais graves ("Ele beijou a minha boca e botou a mãozinha dele dentro do meu pipiu"). A riqueza de detalhes e a convergência dos relatos conferem-lhes elevada força probatória. Em contrapartida, o depoimento do ex-funcionário, Eduardo Rodrigues Simões Correia, ao negar veementemente os fatos, apresenta uma contradição relevante. Ele afirmou que sua função era de "recreador central", atuando no palco principal, sem contato físico direto com as crianças. No entanto, a testemunha arrolada pela própria ré, a ex-monitora, Maryana de Carvalho Vasconcelos, declarou que o Sr. Eduardo atuava "tanto no palco, quanto nos demais espaços". Essa inconsistência fragiliza a tese de que ele não teria oportunidade de contato próximo e reservado com as crianças. A tese defensiva, de que o trauma da menor decorreu de um episódio de constrangimento por ter feito suas necessidades fisiológicas na roupa, carece de plausibilidade. Embora tal evento possa ser desconfortável, não se mostra, por si só, capaz de gerar o quadro clínico e comportamental complexo e duradouro apresentado pela criança. Mais importante, essa teoria não oferece qualquer explicação lógica para o conteúdo específico da revelação da menor: a acusação direta a um "tio" que a beijava na boca e tocava em suas partes íntimas. A narrativa da defesa se apresenta como uma tentativa de criar uma causa alternativa para o dano, mas que não se conecta com os fatos específicos relatados pela vítima. 2.3.2. Da Prova Documental O acervo documental corrobora a narrativa autoral. O laudo psicológico elaborado pela profissional, Marina Baquit de Freitas Melo, é prova técnica de suma importância. O documento atesta que a menor apresentava "reações de agressividade, medo e baixa autoestima" e conclui que sua demanda está relacionada à "alteração comportamental, com predomínio de sentimento de medo, ansiedade e agressão", vinculando o início desses sintomas à participação na colônia de férias. Os relatórios escolares do Colégio 7 de Setembro, também, documentam as dificuldades de adaptação e socialização da criança, no período subsequente aos fatos, descrevendo choro, dispersão e dificuldade em se relacionar. Quanto ao registro de ponto eletrônico que indica a folga do funcionário, no dia 14/12/2017, tal prova não é suficiente para elidir a responsabilidade da ré. A acusação, desde a petição inicial e confirmada nos depoimentos, refere-se a atos libidinosos praticados em múltiplas ocasiões ("muita, muitas, muitas vezes") durante o período em que a menor frequentou a colônia (de 4 a 15 de dezembro de 2017). A folga em um único dia não exclui a possibilidade da ocorrência dos abusos nos demais dias em que o funcionário comprovadamente trabalhou. 2.3.3. Da Síntese Probatória e da Formação do Convencimento Analisando o conjunto probatório sob o prisma do livre convencimento motivado e do padrão de prova cível da preponderância das evidências, este juízo conclui pela verossimilhança da tese autoral. A narrativa da autora é amparada por um conjunto coeso de provas testemunhais e documentais que, somadas, formam um quadro probatório robusto. A revelação da criança, a drástica e documentada mudança em seu comportamento, e a confirmação técnica do trauma por profissional de psicologia constituem elementos que, em conjunto, superam a simples negativa do agressor e a frágil tese alternativa apresentada pela defesa. O nexo de causalidade entre o serviço prestado pela ré e o dano sofrido pela autora está devidamente configurado. O dano (abalo psíquico-emocional) manifestou-se enquanto a criança estava sob a guarda e responsabilidade da ré, em decorrência de ato ilícito praticado por seu preposto, caracterizando a falha no dever de segurança inerente ao serviço contratado. 2.4. Da Configuração dos Danos 2.4.1. Do Dano Moral O dano moral no presente caso é inequívoco. O abuso sexual infantil representa uma das mais aviltantes agressões aos direitos da personalidade, violando a dignidade, a integridade física e psíquica, e a inocência da vítima. O sofrimento, a angústia, o medo e os traumas decorrentes de tal ato são profundos e, muitas vezes, de consequências perenes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em casos de abuso sexual, o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrendo da própria gravidade do fato, sendo desnecessária a comprovação do sofrimento. O abalo sofrido pela autora e sua família é evidente e dispensa maiores digressões. 2.4.2. Do Dano Material A parte autora pleiteia o ressarcimento de despesas no montante de R$ 7.335,00, devidamente comprovadas nos autos. Tais despesas, que incluem sessões de terapia com psicóloga, matrícula em curso de reforço (KUMON) para lidar com as dificuldades de aprendizagem decorrentes do trauma, e o próprio valor pago pela colônia de férias, são consequências diretas do evento danoso. O tratamento psicológico e o suporte pedagógico foram necessários para mitigar os efeitos do ato ilícito. O ressarcimento do valor pago pelo serviço de recreação também é cabível, dado o vício de qualidade por insegurança que tornou o serviço imprestável ao seu fim (art. 20 do CDC). 2.5. Da Fixação do Quantum Indenizatório 2.5.1. Dano Moral A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à sua dupla função: compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes (caráter punitivo-pedagógico). Na ponderação, devem ser considerados a extrema gravidade da conduta (estupro de vulnerável), a tenra idade da vítima (três anos à época), a extensão e a repercussão dos danos em seu desenvolvimento psicológico e social, e a capacidade econômica da empresa ofensora. O valor pleiteado pela autora, de R$ 300.000,00, embora elevado, reflete a magnitude da lesão. A jurisprudência pátria tem reconhecido a necessidade de indenizações significativas em casos de abuso sexual infantil, como forma de reprovar veementemente a conduta e proporcionar à vítima meios para lidar com as sequelas. Considerando as particularidades do caso, a vulnerabilidade da vítima e a falha grave no dever de segurança da ré, afigura-se razoável a fixação da indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantia que atende aos critérios mencionados, sem implicar enriquecimento sem causa. 2.5.2. Dano Material O valor dos danos materiais deve corresponder exatamente ao prejuízo comprovado. A autora demonstrou despesas no total de R$ 7.335,00 (sete mil, trezentos e trinta e cinco reais), que devem ser integralmente ressarcidas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186, 927, 932, III, e 933 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONDENAR a empresa ré, BAMBOLIM SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS LTDA - ME, a pagar à parte autora, S.M.H.G., a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 7.335,00 (sete mil, trezentos e trinta e cinco reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). CONDENAR a empresa ré, BAMBOLIM SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS LTDA - ME, a pagar à parte autora, S.M.H.G., a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, fixada como o último dia de frequência da menor na colônia de férias, em 15 de dezembro de 2017 (Súmula 54/STJ). Resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

25/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Documento

Todas as movimentações(248)