Execução de Título Extrajudicial 0200830-17.2023.8.06.0136 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200830-17.2023.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200830-17.2023.8.06.0136. EXEQUENTE: FERNANDA BATISTA DA SILVA EXECUTADO: RODRIGO GOMES FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos. Verifico que a parte executada protocolou os embargos à execução dentro dos autos de execução de título extrajudicial. Porém, conforme estipula o art. 914, § 1º, do CPC, os embargos à execução devem ser protocolados em autos apartados, razão pela qual não há como receber a petição de ID 98791428 como embargos. Logo, o protocolo dos embargos nos próprios autos da ação de execução inviabiliza o seu processamento e análise, sendo erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRARRAZÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. 1. Apesar de possível a impugnação ao deferimento da assistência judiciária em sede de contrarrazões, deve a parte apelada comprovar a ausência de hipossuficiência econômica da parte apelante para revogação do benefício, o que não se verifica no caso 2. Os Embargos à Execução devem ser opostos e tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC, assim, a protocolização dos embargos à execução nos autos do feito executório se trata de erro insanável. 3. No caso concreto, após a oposição de embargos à execução nos próprios autos da ação, foi proferida decisão, tendo a apelante protocolizado, em autos apartados e por dependência, em 17.03.2022, os embargos à execução, que, por meio de decisão foram recebidos sem efeito suspensivo e determinado o seu processamento. Como a decisão acima referida, foi proferida em 12.03.2022, e protocolizados os embargos à execução em 17.03.2022, na forma do art. 914, § 1º, do CPC, são intempestivos, contando o prazo do comparecimento espontâneo da apelante aos autos (17.02.2022). 4. Trata- se, portanto, de equívoco que não pode ser relevado, não se aplicando o princípio da fungibilidade, haja vista a inexistência de dúvida objetiva a respeito do correto procedimento a ser adotado pela apelante. 5. Fica majorada a verba honorária recursal para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando consignado, entretanto, que a apelante está sob o pálio da assistência judiciária gratuita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5151813-65.2022.8.09.0139, Rel. Des (a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) - grifou-se EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NO BOJO DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. AUTUAÇÃO EM APARTADO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 914, § 1º, CPC. DESPROVIMENTO. I. Demonstrada a hipossuficiência do recorrente a lhe permitir usufruir da gratuidade da justiça, impositiva a concessão do benefício para o recurso interposto. II. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva incidental a adotar o procedimento comum, permitindo ampla dilação probatória, sendo autuados em apartado e distribuídos por dependência aos autos da ação executiva, a teor do disposto no § 1º do artigo 914 do Código de Processo Civil, revelando inadequada a apresentação no bojo do feito executivo, constituido erro grosseiro, mostrando-se irretocável o ato agravado. III. Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5532795-63.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022) grifou-se Portanto, considerando a inobservância do disposto no art. 914 do CPC, deixo de conhecer dos embargos de ID 98791428, por tratar-se de erro grosseiro. Caso entenda, poderá interpor a peça por meio de ação autônoma, nos moldes do CPC. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a executada, por meio do patrono, para os devidos fins. Cumpra-se com os expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FERNANDA BATISTA DA SILVA EXECUTADO: RODRIGO GOMES FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacajus AV. LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, S/N, CROATÁ, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 PROCESSO Nº: 0200830-17.2023.8.06.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação de ID nº 98791428. PACAJUS/CE, 29 de abril de 2025. TIAGO LUNA ALMEIDA Técnico Judiciário

12/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/05/2025, 15:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:29

Movimentação processual

29/04/2025, 12:57

Petição

27/02/2025, 09:27

Expedida/certificada

09/12/2024, 14:39

Ato ordinatório

09/12/2024, 14:36

Movimentação processual

09/12/2024, 08:33

Processo Encaminhado

18/08/2024, 11:09

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 08:17

Petição (Impugnação aos embargos)

26/07/2024, 20:45

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2024, 14:20

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Movimentação processual

Petição

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Movimentação processual

Processo Encaminhado

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação aos embargos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(29)