Procedimento Comum Cível 0206193-31.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206193-31.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FABRICIA REGIA MAIA TAVARES Requerido: CARLOS LEONARDO MAIA TAVARES e outros (4) R. h Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0206193-31.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Fabricia Regia Maia Tavares, visando o reconhecimento da propriedade do apartamento nº 203, localizado na Rua Frei Mansueto nº 777, Edifício Village Visconde de Sabóia, em Fortaleza/CE, sob a alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de vinte anos. Instadas as partes a uma composição amigável ou à especificação de provas (ID. 180367532), ambas as partes informaram não haver interesse em transacionar neste momento. A Requerente pleiteou a produção de prova testemunhal (ID 182679923). Os Requeridos, de seu turno, requereram a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da Autora, bem como prova documental suplementar (ID 183492361). Vieram os autos conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Temos processo bem visto e analisado, partes devidamente representadas. Nenhum vício processual ou procedimental, razão pela qual declaro saneado o presente processado. Na situação apresentada, por considerar que os documentos constantes nos autos são insuficientes para o julgamento da lide, visto que a Requerente sustentou que a posse do imóvel foi exercida de forma exclusiva, sem oposição dos herdeiros, e que arcou com as despesas e benfeitorias, por outro lado, os réus afirmaram que a a posse da Autora era precária, decorrente de comodato verbal ou mera tolerância do falecido genitor Francisco Tavares Barbosa e que o pai da Requerente custeava as principais despesas do imóvel, inclusive que referido bem servia de guarida aos filhos, conforme a necessidade de cada e a liberalidade do pai. Assim sendo, a causa demanda saneamento do processo, com a fixação dos pontos controvertidos e a designação de audiência de instrução para produção das provas pugnadas e necessárias ao deslinde da controvérsia. Fixo como pontos controvertidos: (1) A natureza da posse exercida pela Requerente Fabricia Regia Maia Tavares sobre o imóvel em questão; (2) O marco inicial e a efetiva duração da posse qualificada para fins de usucapião; (3) A existência de oposição à posse da Requerente durante o período aquisitivo legalmente exigido; e (4) A responsabilidade e o custeio das despesas e benfeitorias do imóvel ao longo do tempo, e sua implicação para a caracterização do animus domini ou da mera detenção. Defiro a juntada de prova documental suplementar pelos litigantes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se os Requeridos para, querendo, apresentar, no prazo de quinze (15) dias, o rol de suas respectivas testemunhas, caso ainda não juntado aos autos. As testemunhas da Autora já constam no ID. 182679923. Saliento que as todas as testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado na forma do artigo 455 do CPC. O Gabinete deverá proceder com o seu agendamento e, empós, intimem-se as Partes Autora e Rés, via carta com AR e DJEN, para o comparecimento à referida audiência. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 10:42

Mero expediente

28/10/2025, 20:01

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 08:49

Petição (Replica)

07/10/2025, 17:28

Documento

04/10/2025, 05:07

Decurso de Prazo

03/10/2025, 04:26

Mero expediente

16/09/2025, 11:08

Petição (Contestação)

08/09/2025, 21:26

Petição (Petição (outras))

06/09/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 12:00

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 08:02

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Documento

Decurso de Prazo

Mero expediente

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(50)