Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003611-46.2023.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003611-46.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSÉ DA SILVA ALVES RELATORA: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO CONCLUSIVO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. OBSERVÂNCIA DE ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. TNU ENUNCIADO Nº 47. SÚMULA Nº 111 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a ação acidentária, condenando o INSS à implantação de aposentadoria por incapacidade permanente a partir do dia subsequente à cessação do auxílio por incapacidade temporária, com o pagamento dos valores pretéritos, respeitando-se a prescrição quinquenal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em aferir: i) a possibilidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente diante do laudo que atesta a incapacidade laborativa definitiva parcial ii) a incidência da Súmula nº 111 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Do laudo pericial se extrai que o autor é portador de sequela de fratura prévia em osso(s) do pé causada por evento traumático, que geram transtornos no aparelho locomotor, representados por dor e dificuldade para se locomover em virtude de limitação de movimentos e rigidez no tornozelo esquerdo e pé esquerdo, os quais geram incapacidade laborativa do tipo parcial e definitiva. 4. Não pairam dúvidas acerca do infortúnio que vive o segurado, que se encontra na meia-idade (57 anos), possui baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto) e está impossibilitado do uso de sua capacidade física, com dor e limitações de movimento no membro inferior, impeditivos de seu trabalho habitual de servente de construção civil; evidenciando-se, assim, reduzidas chances de inserção em um mercado de trabalho escasso e competitivo e que lhe garanta a própria subsistência. 5. Vê-se a aplicabilidade do enunciado 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU e o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que a incapacidade laborativa comporta interpretação ampla que leve em consideração os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, não estando o magistrado vinculado à prova pericial, mesmo que esta tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. 6. Merece parcial reforma a sentença para expressamente determinar a aplicação da Súmula nº 111 do STJ, ratificada pela tese fixada no Tema Repetitivo 1105, no sentido de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação CONHECIDA e PARCIALMENTE PROVIDA. Tese de Julgamento: "Nos casos de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ainda que o laudo pericial conclua pela incapacidade parcial, deve o magistrado considerar as condições pessoais, profissionais, culturais e socioeconômicas do segurado, nos termos do Enunciado nº 47 da Turma Nacional de Uniformização e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, conforme a Súmula nº 111 do STJ e a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1105". ________________________________ Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 109, I e §3º; Lei nº 8.213/91, arts. 18, I, "a", "e" e "h"; 19; 26; 42; 43; 59; 60; 124; Lei Estadual nº 16.132/2016, art. 5º, I; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 85, §4º, II, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 501; STJ, Súmula nº 15; STJ, Súmula nº 111, Tema Repetitivo nº 1105; TNU, Enunciado nº 47; STJ, REsp 1.568.259/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015; STJ, AgRg no AREsp 712.011/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 04/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015; STJ, AgRg no AREsp 497.383/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014; STJ, AREsp 1.348.227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 884.666/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/11/2016; STJ, AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014; STJ, AgRg no AREsp 103.056/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013; TJCE, Apelação Cível nº 0011760-04.2014.8.06.0101, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 23/06/2025; TJCE, Apelação Cível nº 0224939-49.2022.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/06/2025; TJCE, Apelação Cível nº 3003513-61.2023.8.06.0167, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/04/2025; TJCE, Apelação Cível nº 0200975-55.2022.8.06.0121, Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 02/04/2025 ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 3003611-46.2023.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo conforme o voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de recurso apelatório em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou procedente a ação previdenciária ajuizada por José da Silva Alves em face do INSS, requerendo, inclusive em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do beneficio de auxílio-doença, desde sua cessação em 12/06/2023, ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento dos valores atrasados, legalmente corrigidos. Indeferida a tutela de urgência requerida, seguiu contestação do INSS aduzindo necessidade de emenda à inicial, oferecendo quesitos à perícia e requerndo a improcedência da ação. Seguiu réplica reforçando o pedido inicial. Laudo de avaliação pericial concluindo pela incapacidade laborativa definitiva parcial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, foi proferida sentença, deferindo a tutela provisória e julgado procedente a ação nos seguintes termos: "In casu, já formada a cognição de mérito, entendo que a probabilidade do direito invocado pela parte autora restou mais que evidenciada. O periculum in mora, por seu turno, consiste no fundado receio de um dano iminente, manifesta-se pela natureza medicamentosa/alimentar do produto pleiteado, e a necessidade de garantir a própria efetividade da solução final a ser ditada pelo Poder Judiciário. Assim, entendo presente a plausibilidade da tese esposada na inicial, bem como, o fundado receio de lesão ao direito do autor, razão porque defiro a tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a conceder o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei nº 8.213/91) ao promovente, bem como ao pagamento do valor retroativo, considerando como termo inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Determino, em sede de tutela provisória de urgência, a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de cominação de multa diária, uma vez que eventual recurso só será recebido no efeito devolutivo, dada a tutela antecipada ora concedida. Sobre os valores não pagos, apurados em liquidação de sentença, deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir data em que deviam ter sido pagos ou recolhidos e juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data da citação (STJ, REsp 1495146, Repetitivo, 1ª Seção e STF, Edecl no RE 870947, Tema 810), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Isenta de custas a parte ré em virtude de Lei Estadual (16.132/16, art. 5º, I), prevalecendo sobre redação de verbete sumular (Sum 178, STJ). Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, não se podendo fixar nesse momento em vista da iliquidez do julgado (CPC, art. 85, §4º, II, III e IV). Deixo de determinar a remessa necessária ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, caso não haja recurso voluntário das partes, ante o valor da condenação, que certamente calculada conforme índices acima, não atingirá mil salários mínimos (STJ, REsp 1735097/RS, 1ª.T, DJe 11/10/2019) Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Irresignado, o INSS apresentou o recurso apelatório, aduzindo, a ausência de incapacidade total e omniprofissional necessária para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente; que o autor apresenta incapacidade uniprofissional ou multiprofissional, passível de reabilitação profissional. Pediu pela reforma da sentença para conceder ao autor o auxílio por incapacidade temporária, observada a prescrição quinquenal. Seguiram contrarrazões pedindo pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários a título de honorários recursais. Despacho desta relatoria determinando a intimação do INSS para o cumprimento da tutela provisória e dando-se vistas ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem a Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça. É, em suma, o relatório. VOTO Verificadas as condições de admissibilidade, presentes os requisitos legais e a regularidade recursal, conheço da apelação interposta. Inicialmente, ratifica-se que é da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das ações que envolvem benefícios decorrentes de acidente de trabalho (CF/88 art. 109, I e §3º1), o que se ratifica no caso destes autos, em conformidade com o disposto na Súmula nº 15 do STJ e na Súmula nº 501 do STF, ipsis litteris: STJ Súm. Nº 15 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. STF Súm. Nº 501 - Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Prosseguindo no mérito, apela a Autarquia pela reforma da sentença para a concessão de auxílio por incapacidade temporária em lugar da aposentadoria concedida, aduzindo para tal a ausência de incapacidade total e omniprofissional necessária para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Em atenta análise aos autos, vejo que não merece provimento a apelação, o que se explana. Inicialmente, tem-se que a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e outras providências, viabiliza, inclusive em relação a acidentes de trabalho, os benefícios de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 18, I, "a", "e" e "h")2. De acordo com o diploma legal, o auxílio-doença, atualmente chamado de auxílio por incapacidade temporária, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, iniciando a partir da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz, como se afere literalmente dos artigos 59 e 60 da supracitada lei. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, atualmente aposentadoria por incapacidade permanente, é assegurada àquele que, estando ou não no gozo do auxílio-doença e sem cumular os dois benefícios, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nesta condição, não sendo exigida carência para os casos de acidente de trabalho3, conforme se afere literalmente dos artigos 26, 42 e 124 da Lei nº 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (…) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;... Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.... Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.... Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; Assim, da inteligência dos dispositivos ora citados se extrai que o segurado possui as condições necessárias para a aposentadoria por invalidez, conforme entendido pelo Magistrado a quo, uma vez que sua condição de segurado obrigatório e a ocorrência do acidente de trabalho que lhe causou deformidades de forma permanente, restando plenamente demonstradas através dos documentos acostados aos autos e pela perícia judicial. Com efeito, pelos documentos acostados à inicial se observa que o autor possui a qualidade de segurado do INSS, era beneficiário de auxílio por incapacidade temporária até sua cessação em 12/06/2023, que laborava como servente em construção civil quando sofreu acidente de trabalho que lhe acarretou fratura no pé (CID: T93.2), deixando sequelas de fratura de talus e do calcâneo, sendo portador de dor crônica em tornozelo esquerdo, devido a desenvolvimento de artrose, que levou a dor e redução do movimento articular. Necessita, por isso, de uso diário de analgésicos e AINES para alivio parcial de quadro álgico. Dessa forma, encontra-se impossibilitado de exercer suas atividades laborais por tempo indeterminado. Por sua vez, do laudo da perícia médica de ID 19943094, se extrai que o autor é portador de sequela de fratura no pé (CID: T93.2), representada por dores e prejuízo funcional decorrente de fratura prévia em osso(s) do pé, causada por evento traumático, que geram transtornos no aparelho locomotor representados por dor, limitação de movimentos e rigidez no tornozelo esquerdo e pé esquerdo, além de dificuldade para se locomover, que determinam incapacidade laborativa do tipo parcial e definitiva. É de se constatar também, que embora o INSS indique que o autor é passível de reabilitação profissional, o laudo pericial não indica tal conclusão, tendo concluído expressamente que o autor sofre de incapacidade laborativa definitiva parcial. De fato, quanto à incapacidade ser parcial, é cediço que o julgador não está adstrito unicamente à conclusão do laudo pericial que responde quesitos apenas de forma técnica. Tem o julgador, entretanto, a possibilidade de aferir a situação de forma global, analisando todas as provas e aferindo a real situação da parte, de modo que acertadamente o Juiz planicial verificou a incapacidade do apelado e sua insuscetibilidade de reabilitação e recolocação profissional. Assim, não pairam dúvidas acerca do infortúnio que vive o segurado, que embora não seja idoso, encontra-se na meia-idade (57 anos), possui baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto) e encontra-se impossibilitado do uso de sua capacidade física, com dor e limitações de movimento no membro inferior, que impedem seu trabalho habitual de servente de construção civil; evidenciando-se, assim, reduzidas chances de inserção em um mercado de trabalho escasso e competitivo e que lhe garanta a própria subsistência. Neste trilhar, vê-se a aplicabilidade do enunciado 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU que objetiva a uniformização de interpretação de lei federal, como a Lei nº 8.213/91 aplicável ao caso, que estipula que "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Neste contexto, o direito do apelado se encontra alinhado com o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que a incapacidade laborativa comporta interpretação ampla que leve em consideração os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, não estando o magistrado vinculado à prova pericial, mesmo que esta tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. Neste sentido, colaciono os precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. II - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. III - No caso dos autos, o Tribunal de origem determinou a implementação do benefício da aposentadoria por invalidez por entender que a condição de saúde da segurada, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais a tornam incapaz para o exercício do trabalho habitual e inviabilizam seu retorno ao mercado de trabalho. IV - Verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (REsp n. 1.568.259/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015). Outros julgados: AgRg no AREsp n. 712.011/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4.9.2015; AgRg no AREsp n. 35.668/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 e AgRg no AREsp n. 497.383/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014. V - Assim, havendo o Tribunal de origem concluído pela incapacidade laborativa da segurada, o acolhimento da tese recursal de modo a inverter o julgado demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância especial diante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VI - Recurso especial improvido. (AREsp n. 1.348.227/PR, relator Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018.); PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a jurisprudência do STJ alinhou-se no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, concluiu que "não restou provada incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral, necessária à concessão da aposentadoria por invalidez" (fl. 322, e-STJ) e ainda registrou que "em que pese a incapacidade do embargante para exercer a função de origem (montador de móveis), a qual exige o uso da força e a reiteração dos movimentos dos membros superiores, consignou o perito do juízo a possibilidade de exercer funções na mesma área em que atuava, desde que não exijam a realização de força, como, por exemplo, controlador de entrega de materiais e mercadorias (fl. 268v), porteiro, atividades estas compatíveis com o seu grau de escolaridade e suas condições socioeconômicas." (fl. 344, e-STJ). 3. Resolvido o litígio à luz da premissa de que o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez, não se pode conhecer do Recurso Especial, pois a pretensão demanda exclusivamente o reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 884.666/DF, relator Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/11/2016.); PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). III - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015); PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AFERIÇÃO POR CRITÉRIOS SOCIAIS E CULTURAIS. POSSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. 1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 103.056/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013). Neste entendimento, colaciono julgados desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL OFICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DESFAVORÁVEIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Isabel Gomes dos Santos e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, nos autos de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, visando ao restabelecimento de auxílio-doença ou à sua conversão em aposentadoria por invalidez, diante da alegada incapacidade laborativa permanente da autora. II. Questão em discussão: 2. O núcleo da controvérsia recursal reside na análise do direito da autora à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, considerando a comprovação da incapacidade laborativa permanente, bem como as suas condições socioeconômicas, além da verificação das preliminares de ausência de interesse de agir e de perda da qualidade de segurada, suscitadas pelo INSS. III. Razões de decidir: 3.1. Restou caracterizada a pretensão resistida, requisito indispensável para o ajuizamento da ação, na medida em que a autora formulou requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário, indeferido sob o fundamento de ausência de qualidade de segurada, e não de cessação, como alega a autarquia. 3.2. Afastada a preliminar de perda da qualidade de segurada, haja vista que a autora anteriormente recebeu benefício previdenciário decorrente da mesma enfermidade, demonstrando a manutenção do vínculo previdenciário. 3.3. O conjunto probatório, especialmente o laudo pericial judicial, evidencia a existência de incapacidade laborativa permanente, com agravantes de ordem socioeconômica - baixa escolaridade, residência em zona rural e ausência de possibilidade de reabilitação - circunstâncias que autorizam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme jurisprudência consolidada. 3.4. Em observância ao art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015, a fixação do percentual da verba honorária sucumbencial, bem como eventual majoração decorrente da fase recursal, deve ocorrer posteriormente, na fase de liquidação, em razão da iliquidez da condenação. IV. Dispositivo: 4. Recursos conhecidos; negado provimento ao apelo do INSS e dado parcial provimento ao recurso da autora, para reconhecer-lhe o direito à prorrogação do auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez. De ofício, reformada a sentença para determinar que a fixação do percentual da verba honorária sucumbencial ocorra oportunamente, na fase de liquidação. Sentença reformada em parte. (APELAÇÃO CÍVEL - 00117600420148060101, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/06/2025); EMENTA: Constitucional. Apelação cível. Ação previdenciária. Acidente de trabalho. Incapacidade parcial e permanente. Presentes os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez. Lei n º 8.213/1991 e súmula nº 47 da turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais. Sentença reformada. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Messias da Silva Nascimento contra sentença proferida pelo Juízo da 21.ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza na Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Doença Acidentário nº 0224939-49.2022.8.06.0001, ajuizada em desfavor do ente público recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em aferir a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, considerando a incapacidade parcial e definitiva do autor, bem como suas condições pessoais, culturais e socioeconômicas; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 42, prevê a aposentadoria por incapacidade permanente, cujos requisitos exigidos para sua concessão são: (i) qualidade de segurado; (ii) incapacidade total e permanente, devidamente atestada por exame médico pericial; e (iii) impossibilidade de reabilitação. 4. Laudo Médico Pericial, não contestado pela autarquia previdenciária, atesta que o autor possui incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho, com potencial de reabilitação para exercício de atividades que não exijam bimanualidade, pleno movimentos dos quirodáctilos e força de preensão palmar. 5. A jurisprudência, em consonância com a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), entende que, uma vez constatada a incapacidade parcial, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente deve considerar as condições pessoais e sociais do segurado. 6. Extrai-se dos autos que o autor possui 62 (sessenta e dois) anos de idade, possuidor de ensino fundamental incompleto, profissional que exercia atividade essencialmente manual durante sua vida profissional, vítima de acidente de trabalho que comprometeu definitivamente o exercício de atividades habituais. 7. É possível inferir dificuldade de reinserção do autor no mercado de trabalho, inexistindo indícios de atividade laborativa diversa, o que resulta em patente dificuldade de reinserção no mercado de trabalho atual, pelo que a alteração da sentença que julgou improcedente a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 8. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL - 02249394920228060001, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/06/2025); Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado em face de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por invalidez, formulado com base em acidente de trabalho que lhe causou sequelas permanentes. O juízo de origem entendeu inexistente incapacidade total, com base exclusiva em perícia médica. O apelante sustenta que, diante da gravidade das sequelas e de sua condição biopsicossocial, encontra-se impossibilitado de exercer atividade laboral compatível com sua formação e histórico profissional, pugnando pela concessão do benefício ou, subsidiariamente, pela realização de perícia biopsicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a incapacidade parcial e permanente do segurado, aliada aos seus fatores socioeconômicos e profissionais, autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez e (ii) estabelecer o termo inicial do benefício, caso deferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação previdenciária prevê que, nos casos de acidente de trabalho, a aposentadoria por invalidez independe de carência, exigindo apenas a condição de segurado e a comprovação da incapacidade laborativa permanente (Lei nº 8.213/91, arts. 26, II, e 42). 4. O laudo médico-pericial atesta que o segurado apresenta sequelas de fraturas no fêmur e no joelho, além de gonartrose secundária, resultando em incapacidade funcional parcial e permanente, com severa limitação de mobilidade. Atesta, ainda, que o segurado somente pode desempenhar atividades que não demandem muito esforço físico em geral, devendo evitar principalmente sobrecarga nos membros inferiores. 5. A jurisprudência do STJ e do TJCE é firme no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos requisitos legais, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, sendo possível o reconhecimento da incapacidade total em sentido jurídico, mesmo diante de laudo que indique incapacidade permanente apenas parcial. 6. O recorrente tem quase 40 anos de idade, histórico profissional limitado à atividade de ajudante de produção em indústria calçadista, baixo grau de escolaridade e graves limitações físicas, o que inviabiliza sua reinserção no mercado de trabalho em função compatível com sua condição. 7. A Súmula 47 da TNU reforça a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado em caso de incapacidade parcial. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme art. 43 da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência do STJ. 9. Não é devida a majoração de 25% da aposentadoria por invalidez prevista no art. 45 da Lei nº 8.213/91, por inexistir prova de necessidade de assistência permanente de terceiro. 10. As parcelas vencidas devem ser pagas com incidência exclusiva da taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, descontando-se os valores recebidos a título de auxílio-acidente. 11. Inversão do ônus sucumbencial, com condenação do INSS em honorários advocatícios, a serem fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30035136120238060167, Relator(a): LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 16/04/2025); EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Comprovado, por competente perícia, que o autor, segurado do INSS, ficou incapacitado permanentemente para o exercício de sua atividade laboral habitual - Ajudante de Produção, em razão de acidente de trabalho, deve haver a conversão do auxílio-doença cessado indevidamente em aposentadoria por invalidez. 2. "A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes." (STJ - REsp 1568259/SP, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015) 3.Apelo conhecido e provido. Sentença reformada, em consonância com o parecer ministerial. (APELAÇÃO CÍVEL - 02009755520228060121, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/04/2025). Desse modo, vislumbrando-se os aspectos físicos, profissionais, socioeconômicos e toda a situação fática dos autos, verifico o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, desde o dia seguinte da cessação indevida do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos em que foi proferida em sentença. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, assiste razão ao apelo quando pede expressamente pela aplicação da Súmula nº 111 do STJ, nos seguintes termos: STJ Súmula nº 111. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. De fato, a eficácia da referida súmula foi ratificada pela tese fixada no Tema Repetitivo 1105, que assim preconiza: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios." Deste modo, deve ser parcialmente provido o apelo, reformando-se parcialmente a sentença para determinar a incidência da Súmula nº 111 do STJ aos honorários advocatícios, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão. Face ao exposto, CONHEÇO da Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença adversada. É como voto, submetendo-o à consideração de meus pares. Fortaleza, data e horário registrados no sistema. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva RELATORA 1 CF/88 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. 2 Lei nº 8.213/91. Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; e) auxílio-doença; h) auxílio-acidente; 3 Lei nº 8.213/91. Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000193-90.2023.8.06.0041. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DA SILVA ALVES DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fins à reforma da sentença que julgou procedente a ação previdenciária interposta por JOSÉ PESSOA DE ARAÚJO. Na sentença adversada, o Magistrado a quo concedeu a tutela provisória de urgência, determinando ao réu à proceder com a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias à contar da intimação da decisão, sob pena de cominação de multa diária, uma vez que eventual recurso seria recebido apenas no efeito devolutivo. Sob ID 19943113, interpôs a Autarquia Previdenciária recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença com fins a alteração do benefício concedido para o auxílio por incapacidade temporária. Ofertando contrarrazões sob ID 19943116, ato contínuo o autor/apelado peticionou sob ID 19943118, aduzindo que a Autarquia Previdenciária não cumpriu, até o momento, com a determinação concedida em tutela provisória, requerendo a intimação do INSS para que cumpra a ordem judicial e implante o benefício de aposentadoria por invalidez em seu favor, no prazo máximo e improrrogável de 10 dias, sob pena do pagamento de multa diária a ser fixada nesta instância, sugerindo o valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Diante do descumprimento da tutela provisória de urgência, a qual se trata de benefício de natureza alimentar, essencial à subsistência e o sustento do segurado e de sua família, imperiosa a intimação do réu para que implante o benefício concedido. Do exposto, determino a INTIMAÇÃO do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, cumpra a tutela de urgência concedida em sentença e implante o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por invalidez) em favor de JOSÉ DA SILVA ALVES - CPF nº 384.204.813-00, sob pena de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Ato contínuo, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, data e horário registrados no sistema. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva RELATORA

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de tutela antecipada ajuizada por José da Silva Alves em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a prorrogação do auxílio-doença que lhe fora indeferido administrativamente em virtude da "não constatação de incapacidade laborativa". Determinada a citação da parte ré, formulou pedido de emenda para adequação aos ditames da novel legislação n. 14.331/22. É o breve relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO Levando em consideração a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, também o teor da Lei n.14.133/2022 e as modificações procedimentais por ela promovida, e nos termos do art. 370 do CPC, determino a antecipação da prova pericial para aferimento da situação fática narrada nos autos, com os benefícios da justiça gratuita outrora deferida. Para a realização da prova pericial para o deslinde do mérito, inverto o ônus financeiro da prova pericial, cujo custo deverá ser suportado pela parte requerida, com base no § 2º, do art. 8º, da Lei n. 8.620/93 e art. 35, II, da Resolução nº 04/2017, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, parcialmente transcritos a seguir: "Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. [...] § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho." (sem negrito no original). "Art. 35. O Poder Judiciário do Estado do Ceará não arcará com os honorários de peritos, de intérpretes ou de tradutores nas seguintes hipóteses: [...] II - ações de acidente de trabalho promovidas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cabendo a este antecipar a despesa, consoante o art. 8.º, § 2.º, da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993; […]" (sem negrito no original) Quanto ao valor dos honorários de peritos, estes devem observar os limites expressos na Portaria n. 320/2024 do TJCE, de 19/02/2024, a qual entendo trazer valores razoáveis para a realização da perícia necessária para o deslinde do feito e que devem ser utilizadas como parâmetro para fixação de honorários em perícias médicas em ações acidentárias, como a presente. Nomeio, neste ato, o perito do Juízo Dr. Pedro Wisley Sampaio Hardy (CRM 10.906), fixando o prazo de 30 dias para realização da perícia, contados do depósito dos honorários pelo INSS. Considerando a complexidade do ato, nos termos do art. 34, § 2°, da Portaria n. 605/2017 do TJCE, fixo o valor dos honorários médicos pela realização da perícia em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Comprovado o depósito, intime-se o perito, para informar dia, hora e local para ter início a produção de prova, cientificando em seguida as partes. A entrega do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 15 dias da realização do ato, ficando autorizado o levantamento dos honorários médicos após a entrega. Intimem-se as partes e o perito acerca desta decisão e o INSS, para, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito do valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais. Seguem abaixo os quesitos deste Juízo para a realização da perícia: 1- Qual a documentação de identificação apresentada pelo(a) periciando(a) para realização da perícia? 2- O(a) senhor(a) perito(a) já atendeu/receitou/forneceu atestado para o periciando(a) ou tem com ele(a) alguma relação de proximidade? 3- Qual(is) a(s) atividades o(a) periciando(a) afirmou exercer? 4- O (a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou algum tipo de retardo mental? Nesse último caso, qual o grau: Leve, moderado ou grave? 5- Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou retardo mental atualmente incapacita para a atividade que ele(a) afirmou exercer? E/ou o(a) incapacitou anteriormente? (informar, em termos médicos/técnicos, em que se baseou para chegar a essa conclusão). 6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? E a data do início da incapacidade? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). 7- No caso de haver sido detectada alguma incapacidade, quais os sintomas que acometem o(a) periciando(a) deixando-o(a) incapacitado(a) para o exercício da atividade que ele(a) declarou exercer? OBS: Caso não tenha sido detectada incapacidade, deverá o Sr. Perito assinalar este quesito como prejudicado. 8- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele(a) volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, há possibilidade de cessação de tal incapacidade? 9- Caso a incapacidade seja temporária, é possível determinar ou estimar a data da cessação da incapacidade, à luz do tratamento ao qual o periciando tem acesso e, conforme a natureza da enfermidade que o acomete? Indique-a. 10- Sendo negativa a resposta ao quesito anterior, sugira um prazo mínimo de duração da incapacidade laboral antes do qual é improvável que o periciando se recupere, levando-se em conta as condições de saúde e de vida do autor (bem-estar físico, mental e social). 11- Considerando apenas a situação física do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade; ou parcial, quer dizer, apenas para a atividade que ele afirmou exercer? 12-Caso o periciando(a) esteja incapacidado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento? 13- A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 14-Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? 15 - A enfermidade/incapacidade/deficiência que acomete o periciando o impede de exprimir a sua vontade, especifícamente, o periciando é capaz de praticar atos de cunho patrimonial e negociai, como administrar o valor do benefício previdenciário que porventura venha a receber? 16 - Caso tenha sido detectada a existência de doença/deficiência/retardo mental, mas o(a) periciando(a) não esteia incapacitado para o trabalho por ele informado, ele(a) apresenta sequela que limite/reduza sua capacidade laborativa? Em que intensidade (25%, 50% etc)? 17- A referida doença/deficiência/retardo mental foi decorrente de acidente de qualquer natureza ou decorrente de acidente de trabalho (no exercício da atividade laborai ou no caminho para o trabalho) ou se caracteriza como uma doença ocupacional/profissional? Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente. 18- O (a) periciando(a) está, OU JÁ FOI, acometido de: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada? 19- Em quais documentos, exames, etc se baseou o perito para tomar suas conclusões e quais as datas de realização desses documentos e/ou exames? 20- Preste, o Sr. Perito, os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. 21- Encerrar o laudo com indicação do local e data. Observem-se ainda, eventuais quesitos apresentados pelas partes. Com a juntada do laudo do expert proceda-se à nova citação do INSS para todos os efeitos legais, reabrindo-se o prazo de contestação, de sorte a evitar retrabalhos com determinação de emenda da inicial e ainda mais atraso no trâmite processual, sobretudo porque tais medidas decorrem da expressa adoção dos princípios da eficiência, cooperação processual e dos poderes e deveres do Juiz no âmbito do CPC (arts.6, 8º e 139, II e VI). Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição (Tutela Cautelar Incidental)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Todas as movimentações(76)