Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3005218-39.2025.8.06.0001 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3005218-39.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3005218-39.2025.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) POLO ATIVO: GLASSMAXI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VIDROS LTDA - ME POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação pelo Rito Ordinário ajuizada por Glassmaxi Indústria, Comércio e Serviços de Vidros Ltda. em face do Estado do Ceará, requerendo a concessão provimento jurisdicional determinando a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 2016.03104. É o relatório. Decido. O Código Tributário Nacional estabelece, como hipótese para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito do montante integral do imposto, nos termos de seu art. 151, II. No mesmo sentido, a Súmula 112, do Superior Tribunal de Justiça, assevera que "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Dessa forma, concluo ser cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a partir do depósito integral e em dinheiro do valor do Auto de Infração. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPTU. ARTIGO 151 DO CTN. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM TODA A SUA EXTENSÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. Cuida-se, na espécie, de agravo de instrumento, adversando decisão interlocutória oriunda do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que deferiu a tutela de urgência requerida em ação ordinária. 2. Diferente do que fundamentou o Juízo a quo, tratando-se de suspensão do crédito tributário, o art. 111 do Código Tributário Nacional dispõe expressamente que a legislação tributária deve ser interpretada literalmente e não por analogia. 3. Desse modo, não se vislumbra das provas até então produzidas pelo contribuinte a hipótese de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, expressamente previstas no art. 151, inciso II, do CTN. Incidência da Súmula 112 do STJ. 4. Ao contrário disso, extrai-se dos autos que o agravado pleiteou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pretendendo depositar em juízo o valor integral, mas de forma parcelada, sendo tal requesto deferido pelo Juízo de primeiro grau, inobservando categoricamente a legislação tributária e o entendimento do STJ citados acima. 5. Logo, diante da inobservância da norma de regência pelo agravado, conclui-se que é temerária, por prematura, a concessão da tutela de urgência requerida pelo contribuinte, em toda a sua extensão, porque não atendidos os requisitos legais exigidos para tanto (CPC, art. 300, caput), não havendo, portanto, que se falar em suspensão da exigibilidade do débito. 6. Por tudo isso, o provimento ao recurso e, consequentemente, reforma a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, é medida que se impõe. - Precedentes. - Recurso conhecido e provido. - Decisão interlocutória reformada. (TJCE, Agravo de Instrumento nº 0622347-04.2021.8.06.0000, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. Maria Iracema Martins do Vale, Data do Julgamento: 02/10/2023) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, determinando a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração nº 2016.03104, mediante a prestação de caução, em dinheiro e no valor integral, devendo o promovido se abster de efetuar qualquer modalidade de cobrança, referente à multa objeto da presente lide, até ulterior decisão judicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, providenciar o depósito judicial da caução, pena de ineficácia da medida deferida. Cite-se e intime-se o requerido. Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(79)