Embargos à Execução 0004386-74.2007.8.06.0167 - TJCE

Embargos à Execução 0004386-74.2007.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: HUMBERTO ARRUDA CARNEIRO, LARISSA MONT ALVERNE NAPOLEAO CARNEIRO, REYNALDO GUIMARAES CARNEIRO, ANA GUIMARAES CARNEIRO, MONTIELE ARAGAO ARRUDA, HUMBERTO ARRUDA CARNEIRO JUNIOR, YTACARANHA PARK LTDA - ME EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0004386-74.2007.8.06.0167 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de análise da proposta de honorários periciais apresentada pelo expert RICARDO ADRIANO ANTONELLI, no montante de R$ 20.493,03, referente à perícia contábil designada nestes autos. A parte embargante manifestou-se requerendo a redução do valor por considerá-lo excessivo ou, subsidiariamente, o parcelamento em 10 (dez) vezes, alegando hipossuficiência financeira. É o breve relato. A proposta apresentada pelo perito cumpre rigorosamente os requisitos do art. 465, § 2º, do CPC, apresentando cronograma de trabalho detalhado (41 horas técnicas) e utilizando como base a tabela de honorários de classe (APEPAR), cujo valor-hora (R$ 499,83) é compatível com a média de mercado para profissionais de alta especialização. Ademais, no que tange à alegação de excessividade, deve-se considerar o vulto econômico da demanda. O valor da causa, fixado originalmente em R$ 50.000,00 no ano de 2007, deve ser lido sob a ótica da atualização monetária necessária para recompor o poder aquisitivo da moeda após quase duas décadas e, sob essa premissa, o valor da causa atualizado para a data presente ultrapassa a cifra de R$ 150.000,00. Assim, os honorários propostos representam aproximadamente 13% do valor atualizado da demanda, percentual que se mostra plenamente razoável e proporcional à complexidade de uma perícia que abrange documentos de longo período histórico. A insurgência da parte embargante, embora mencione a situação financeira, não logrou êxito em demonstrar qualquer erro técnico na estimativa de horas ou desproporcionalidade frente à complexidade da perícia contábil em questão. A remuneração do perito deve ser condigna com o trabalho a ser desenvolvido e com a responsabilidade técnica assumida. Portanto, indefiro o pedido de redução dos honorários. Quanto ao pleito de parcelamento, este carece de amparo legal. A regra do art. 95 do CPC estabelece que a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, devendo o depósito ser integral e antecipado para garantir a execução da prova. O parcelamento em 10 (dez) vezes, como pretendido, inviabilizaria o cronograma de trabalho do perito e retardaria injustificadamente a marcha processual. O art. 465, § 4º, do CPC autoriza apenas o levantamento parcial (50%) após o depósito total, não havendo previsão para o fracionamento do pagamento em si por imposição judicial. Assim, indefiro o pedido de parcelamento. Pelo exposto, HOMOLOGO os honorários periciais em R$ 20.493,03. INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito judicial do valor integral, sob pena de preclusão da prova pericial. Realizado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, facultando-lhe o levantamento de 50% da verba. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/09/2025, 04:18

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 15:38

Publicação

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Humberto Arruda Carneiro Junior e outros (10) REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, INTIMEM-SE as partes sobre a proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme determinado na decisão id. 102761400. Decorrido o prazo, fica desde já a parte embargante intimada a recolher o valor da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão. Sobral, 27 de agosto de 2025. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0004386-74.2007.8.06.0167 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

29/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/08/2025, 11:00

Decurso de Prazo

21/05/2025, 04:14

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 14:55

Publicação

13/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/05/2025, 15:32

Petição

06/02/2025, 15:11

Documento

02/02/2025, 01:54

Petição

31/01/2025, 08:18

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(22)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição

Documento

Petição

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