Cumprimento de sentença 0243639-44.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0243639-44.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 15:53

Expedição de alvará de levantamento

10/06/2025, 15:52

Desarquivamento

29/05/2025, 14:52

Definitivo

29/05/2025, 05:57

Trânsito em julgado

29/05/2025, 05:57

Decurso de Prazo

23/05/2025, 05:03

Decurso de Prazo

22/05/2025, 04:55

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:13

Publicação

21/05/2025, 00:00

Confirmada

20/05/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0243639-44.2020.8.06.0001. Requerente: ROSILENE ALVES TEIXEIRA Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alienação Fiduciária] Trata-se de processo já transitado em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Após a intimação da executada para adimplir o débito, esta restou inerte, sendo deferido, em seguida, o bloqueio de suas contas bancárias (ID nº. 153339329). A parte exequente concorda com o valor em depósito, dando por quitada a dívida, bem como pugnou pela expedição do competente alvará. Fundamento e decido. Prima facie, verifico que houve o cumprimento integral da obrigação, por meio de depósito voluntário, sem impugnação de ambas as partes. À propósito, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, preleciona que "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz. Diante do exposto, em razão da extinção total da obrigação e com fundamento no art. 513 c/c inciso II do art. 924, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de Cumprimento de Sentença. À SEJUDPG, para confeccionar imediatamente Alvará de transferência dos valores constantes no extrato anexado aos autos, em favor do autor, conforme dados bancários fornecidos no ID nº154417026, mediante cadastro e envio deste por meio do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Fortaleza-Ce, 16 de maio de 2025 Juiz de Direito Assinatura digital

20/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2025, 09:42

Expedida/Certificada

19/05/2025, 09:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2025, 09:42

Documentos

Decisão

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0243639-44.2020.8.06.0001. Requerente: ROSILENE ALVES TEIXEIRA Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alienação Fiduciária] Trata-se de processo já transitado em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Após a intimação da executada para adimplir o débito, esta restou inerte, sendo deferido, em seguida, o bloqueio de suas contas bancárias (ID nº. 153339329). A parte exequente concorda com o valor em depósito, dando por quitada a dívida, bem como pugnou pela expedição do competente alvará. Fundamento e decido. Prima facie, verifico que houve o cumprimento integral da obrigação, por meio de depósito voluntário, sem impugnação de ambas as partes. À propósito, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, preleciona que "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz. Diante do exposto, em razão da extinção total da obrigação e com fundamento no art. 513 c/c inciso II do art. 924, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de Cumprimento de Sentença. À SEJUDPG, para confeccionar imediatamente Alvará de transferência dos valores constantes no extrato anexado aos autos, em favor do autor, conforme dados bancários fornecidos no ID nº154417026, mediante cadastro e envio deste por meio do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Fortaleza-Ce, 16 de maio de 2025 Juiz de Direito Assinatura digital

20/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de alvará de levantamento

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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