Petição Cível 0289098-30.2024.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 0289098-30.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0289098-30.2024.8.06.0001. REQUERENTE: NILZA ALVES VASCONCELLOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 CLASSE:PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO:[Competência da Justiça Estadual] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por NILZA ALVES VASCONCELOS, representado(a) por ÂNGELA ALVES VASCONCELOS, em face do ESTADO DO CEARÁ. Narra a parte autora, em síntese, que foi diagnosticada com quadro de Insuficiência Respiratória Por Provável Edema Agudo Hipertensivo, necessitando, com urgência, de transferência para um leito de UTI - Prioridade I, conforme relatório médico acostado (ID131725726). Alega que a omissão dos entes públicos em prover o tratamento adequado viola seu direito fundamental à saúde. A tutela provisória de urgência foi deferida em sede de Plantão Judiciário (ID131725657) e posteriormente confirmada por este Juízo (ID154032075). O Estado do Ceará, embora devidamente citado, não apresentou contestação, tendo sua revelia sido decretada na decisão de ID164342993. A transferência da parte autora para o leito pleiteado foi informada no ID136288747. O Ministério Público, em seu parecer (ID173530640), opinou pela procedência da demanda. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme já anunciado na decisão de ID164342993, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, estando os autos conclusos para sentença. II.1. Do Mérito II.1 a. Da Obrigação de Fazer Superadas as questões processuais, adentro ao mérito da causa. A controvérsia cinge-se à verificação do dever dos entes públicos em fornecer o tratamento de saúde pleiteado pela parte autora. O direito à saúde é um direito fundamental de aplicabilidade imediata, corolário do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, conforme estabelecido no art. 196 da Constituição Federal. Trata-se de um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas públicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso concreto, a necessidade do tratamento postulado está devidamente comprovada pelo relatório médico de ID131725726, subscrito por profissional habilitado, que atesta a gravidade do quadro clínico do(a) paciente e a urgência da medida. Tal documento técnico, não infirmado por qualquer prova em sentido contrário, é suficiente para demonstrar a imprescindibilidade da internação. A efetivação da medida liminar, com a consequente transferência do(a) paciente, corrobora a verossimilhança das alegações iniciais e a necessidade do provimento jurisdicional para a garantia do direito postulado. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é uníssona em casos análogos: EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E DEFERIU A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE APELADA, COM NEOPLASIA MALIGNA E IMINENTE RISCO DE VIDA, DE UNIDADE DE SAÚDE DE QUIXADÁ PARA HOSPITAL TERCIÁRIO ESPECIALIZADO EM FORTALEZA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: Apelante questionou a decisão proferida que permitiu a transferência da Recorrida para hospital terciário em Fortaleza, onde pudesse se submeter imediatamente ao tratamento adequado, mesmo correndo risco iminente de vida, com diagnóstico de neoplasia mamária com metástase pulmonar, tendo necessidade de procedimento médico de urgência. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Na espécie, a controvérsia já se encontra inteiramente pacificada na jurisprudência pátria. Cabe destacar que o direito de todos os cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito deve abranger, quando necessário, a cura dos hipossuficientes, seja no fornecimento gratuito da medicação e tratamento essenciais ao combate às doenças ou à própria manutenção da saúde, inclusive no transporte e internação para hospital terciário que responda eficazmente a demanda de saúde. Tudo com o fito de preservar sua condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). RAZÕES DE DECIDIR: Observa-se que a presente demanda tem resolução inquestionável diante da certeza do direito perseguido, presentes os requisitos da tutela de urgência requerida e já deferida, a manutenção da r. decisão recorrida é uma premissa básica do direito à saúde e à vida de paciente hipossuficiente, razão pela qual confirma-se a liminar outrora deferida para que o Apelante transfira imediatamente a paciente/Recorrida para hospital que disponha de leito hospitalar com serviço médico holístico adequado à enfermidade susodita, Hospital Geral de Fortaleza, bem como adequado transporte do local em que se encontra para a unidade hospitalar telada, fato inclusive já consumado, com pedido de desistência da ação, a destempo, da própria Apelada. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e desprovida para confirmar a liminar de tutela antecipada deferida, em todos os seus termos, bem como confirmar a douta sentença objurgada, com o fito de que a Apelada mantenha sua transferência em hospital terciário onde já se encontra, com leito hospitalar e serviços para neoplasia mamária com metástase pulmonar. (APELAÇÃO CÍVEL - 02028930420228060151, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/02/2025). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL TRAUMATOLÓGICO TERCIÁRIO DE PACIENTE IDOSA COM DIAGNÓSTICO DE FRATURA NO FÊMUR. TUTELA DA SAÚDE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1 Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que decidiu por julgar procedente o pleito autoral, confirmando a medida liminar antes deferida, no sentido de determinar que o Réu providencie a transferência e internação da paciente/autora em unidade de enfermaria traumatológica em hospital terciário, obedecendo, no entanto, a ordem de prioridade na Central de regulação, após avaliação médica no caso, com isonomia entre todos que estejam em situação semelhante.2 O Estado tem o dever constitucional de fornecer o tratamento à pessoa idosa e carente, proporcionando-lhe assistência médica necessária, por força de disposição Constitucional. A saúde é um direito de todos, constituindo uma garantia social que deve ser preservada pelo Estado de modo pleno e eficaz, sob pena de ferir o princípio da dignidade humana e violar o direito à vida. 3 A prestação de assistência à saúde compreende uma responsabilidade solidária, cuja competência recai sobre todos os entes federados, de modo que o autor da demanda tem certa liberdade ao escolher contra quem vai litigar. 4 Incumbe à autoridade judicante intervir em situações como ora analisada, no sentido de determinar o cumprimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural. 5 Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.(APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30006651420238060099, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/06/2024). Dessa forma, a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e condenar o ESTADO DO CEARÁ na obrigação de fazer consistente em assegurar à parte autora a internação em leito de UTI - Prioridade I e todo o tratamento necessário à sua recuperação, nos termos da prescrição médica. Sem custas, ante a isenção legal prevista no artigo 10, I, da lei 12.381/94. Condeno o promovido ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará, os quais fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e na tese firmada pelo STF no Tema 1002 de Repercussão Geral (RE 1140005). O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme a taxa SELIC, a partir da data do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sentença não sujeita à remessa necessária, visto que o proveito econômico da causa é inestimável, aplicando-se a exceção prevista no art. 496, § 3º, II, do CPC e o entendimento consolidado do STJ sobre o tema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Patrícia Fernanda Toledo RodriguesJuíza de Direito

12/01/2026, 00:00

Procedência

11/12/2025, 16:17

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 16:30

Decurso de Prazo

30/09/2025, 04:07

Petição

08/09/2025, 14:50

Confirmada

17/08/2025, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 13:20

Decurso de Prazo

31/07/2025, 03:55

Publicação

16/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/07/2025, 10:01

Decretação de revelia

09/07/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 10:22

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:12

Publicação

13/05/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/01/2026, 01:00

—

Procedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decretação de revelia

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

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