Cumprimento de sentença 0046539-94.2015.8.06.0021 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2018

Valor da Causa

R$ 14.400,00

Órgão julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198834379

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198834379

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198834379

07/04/2026, 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 07:10

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:42

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE LIBERATO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:11

Decorrido prazo de SUZANA CONCEICAO DE SOUSA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:11

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 21:45

Juntada de Petição de Impugnação

23/01/2026, 10:02

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 189427382

23/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 189427384

23/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 189427381

23/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 189427383

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189427384

22/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(208)

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198834379

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198834379

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198834379

07/04/2026, 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 07:10

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:42

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE LIBERATO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:11

Decorrido prazo de SUZANA CONCEICAO DE SOUSA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:11

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 21:45

Juntada de Petição de Impugnação

23/01/2026, 10:02

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 189427382

23/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 189427384

23/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 189427381

23/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 189427383

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189427384

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189427383

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189427382

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189427381

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189427384

21/01/2026, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189427383

21/01/2026, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189427382

21/01/2026, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189427381

21/01/2026, 17:38

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/01/2026, 18:19

Conclusos para decisão

13/01/2026, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2025, 14:41

Conclusos para despacho

28/11/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 19:45

Decorrido prazo de SUZANA CONCEICAO DE SOUSA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 08:56

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE LIBERATO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 08:56

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 08:56

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181453396

07/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181453396

07/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181453396

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181453396

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181453396

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181453396

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181453396

05/11/2025, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181453396

05/11/2025, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181453396

05/11/2025, 14:01

Conclusos para despacho

05/11/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 20:37

Conclusos para despacho

30/10/2025, 10:20

Juntada de certidão

06/10/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 10:08

Conclusos para despacho

28/03/2025, 17:28

Juntada de informação

28/03/2025, 17:25

Juntada de certidão

24/02/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 09:59

Conclusos para despacho

24/10/2024, 09:23

Juntada de certidão

24/10/2024, 09:18

Expedição de Ofício.

09/10/2024, 16:47

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 87824399

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 87824399

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 87824399

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo n. 0046539-94.2015.8.06.0021 Mantenho a decisão de ID 79288803 por seus próprios fundamentos, visto que o executado não logrou êxito em comprovar que o imóvel descrito na matrícula nº 67.448 do Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE caracteriza bem de família. O documento de ID 80929667 diz respeito a uma pesquisa efetuada junto aos Cartórios de Imóveis da Comarca de Fortaleza. Todavia, o referido documento não configura meio inequívoco de prova, já que é possível que o executado seja proprietário de imóveis em outras comarcas. Nesse sentido, não se vislumbra nos autos prova cabal de que o imóvel descrito acima se trata de bem de família na forma da Lei n. 8.009/90, mesmo porque o executado sequer reside no bem, consoante certidão de ID 31598326. Desse modo, indefiro o pedido formulado na petição de ID 80929664. Dê-se ciência ao executado. Após, oficie-se à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua a fim de que haja a designação de perito avaliador credenciado junto ao Tribunal do Justiça do Estado do Ceará para atuar no presente feito, consoante determinado na decisão de ID 79288803. Cumpra-se a decisão de ID 79288803. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema.

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87824399

03/08/2024, 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2024, 09:29

Conclusos para decisão

08/03/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição (outras)

08/03/2024, 10:54

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 79288803

06/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 79288803

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 79288803

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0046539-94.2015.8.06.0021 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Espólio de Gerson Boaventura Bastos, neste ato representado pela inventariante Regina Célia de Melo Bastos, em desfavor de Claudiano Régis Saraiva de Oliveira, ambos já qualificados nos autos. Em 14/12/2018, houve a penhora e avaliação de bem imóvel de propriedade do executado, oportunidade em que o imóvel foi avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme auto de penhora e avaliação de ID 12

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 79288803

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0046539-94.2015.8.06.0021 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Espólio de Gerson Boaventura Bastos, neste ato representado pela inventariante Regina Célia de Melo Bastos, em desfavor de Claudiano Régis Saraiva de Oliveira, ambos já qualificados nos autos. Em 14/12/2018, houve a penhora e avaliação de bem imóvel de propriedade do executado, oportunidade em que o imóvel foi avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme auto de penhora e avaliação de ID 12

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79288803

04/03/2024, 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79288803

04/03/2024, 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2024, 18:30

Conclusos para decisão

04/09/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 14:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE GERSON BOAVENTURA BASTOS, representado pela inventariante REGINA CÉLIA DE MELO BASTOS em 01/08/2023 23:59.

06/08/2023, 01:43

Publicado Despacho em 18/07/2023. Documento: 64208878

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 0046539-94.2015.8.06.0021 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição de ID 63793133 e informar se concorda com a proposta de acordo formulada pelo executado. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64208878

17/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64208878

14/07/2023, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 19:56

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/07/2023, 13:27

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE LIBERATO em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 02:40

Conclusos para decisão

06/02/2023, 22:49

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 21:19

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022

28/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022

28/12/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/12/2022, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/12/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 11:37

Decorrido prazo de DANIEL RANGEL DE PAULA PESSOA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:47

Conclusos para decisão

04/08/2022, 17:05

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 11:03

Conclusos para despacho

04/07/2022, 17:41

Decorrido prazo de SUZANA CONCEICAO DE SOUSA em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 00:22

Decorrido prazo de SUZANA CONCEICAO DE SOUSA em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 23:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 09:46

Juntada de certidão

11/04/2022, 10:12

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/03/2022, 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2022, 08:34

Juntada de Petição de diligência

24/03/2022, 08:34

Conclusos para despacho

11/03/2022, 14:05

Juntada de certidão

11/03/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 12:07

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 19:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2021, 10:14

Expedição de Mandado.

01/09/2021, 08:56

Expedição de Mandado.

31/08/2021, 18:33

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:04

Outras Decisões

12/08/2021, 09:10

Conclusos para decisão

28/06/2021, 08:51

Audiência Conciliação realizada para 28/06/2021 08:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

28/06/2021, 08:51

Juntada de Petição de substabelecimento

26/06/2021, 20:10

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 10:50

Audiência Conciliação designada para 28/06/2021 08:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

30/01/2021, 22:32

Outras Decisões

01/12/2020, 16:45

Conclusos para decisão

20/11/2020, 17:59

Audiência Conciliação não-realizada para 19/11/2020 15:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

19/11/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 10:03

Audiência Conciliação designada para 19/11/2020 15:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

26/08/2020, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 14:03

Conclusos para despacho

22/07/2020, 16:11

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 23:36

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 11:11

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 14:33

Audiência Conciliação cancelada para 28/05/2020 14:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

18/05/2020, 18:37

Juntada de certidão

18/05/2020, 18:36

Audiência Conciliação designada para 28/05/2020 14:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

05/03/2020, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 13:41

Decorrido prazo de DANIEL RANGEL DE PAULA PESSOA em 16/09/2019 23:59:59.

13/10/2019, 17:49

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR em 16/09/2019 23:59:59.

13/10/2019, 17:42

Decorrido prazo de ROBERTO DE MELO BASTOS em 09/07/2018 23:59:59.

13/10/2019, 09:18

Decorrido prazo de ROBERTO DE MELO BASTOS em 26/04/2018 23:59:59.

13/10/2019, 08:12

Conclusos para despacho

23/09/2019, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 13:34

Juntada de Petição de petição

19/09/2019, 10:58

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 09:08

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2019, 12:01

Conclusos para decisão

15/05/2019, 08:50

Juntada de Petição de petição

24/04/2019, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 16:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

27/02/2019, 11:05

Juntada de documento de comprovação

14/02/2019, 11:30

Conclusos para despacho

08/02/2019, 12:01

Juntada de Petição de petição

08/02/2019, 11:41

Juntada de Petição de petição

09/11/2018, 12:09

Expedição de Mandado.

07/11/2018, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2018, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2018, 15:55

Conclusos para despacho

16/08/2018, 17:26

Juntada de Petição de petição

16/07/2018, 16:36

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 12:30

Juntada de certidão

14/06/2018, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2018, 11:20

Conclusos para despacho

28/05/2018, 16:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2018, 17:12

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 11:53

Juntada de certidão

26/03/2018, 11:51

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/03/2018, 11:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

01/03/2018, 18:13

Conclusos para despacho

03/08/2017, 13:36

Juntada de documento de comprovação

03/08/2017, 13:34

Juntada de documento de comprovação

20/07/2017, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2017, 13:45

Conclusos para despacho

14/06/2017, 13:07

Juntada de Petição de petição

04/04/2017, 15:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2017, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2017, 09:32

Conclusos para despacho

28/03/2017, 14:11

Juntada de documento de comprovação

28/03/2017, 12:56

Juntada de documento de comprovação

21/03/2017, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2017, 14:13

Juntada de Petição de petição

21/03/2017, 11:46

Conclusos para despacho

20/03/2017, 12:47

Realizado Cálculo de Liquidação

20/03/2017, 12:46

Conclusos para despacho

12/12/2016, 12:17

Expedição de Outros documentos.

12/12/2016, 12:17

Juntada de documento de comprovação

02/12/2016, 14:38

Expedição de Intimação.

16/11/2016, 13:55

Expedição de Outros documentos.

16/11/2016, 13:49

Processo Reativado

11/11/2016, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2016, 12:52

Conclusos para decisão

11/11/2016, 12:47

Juntada de Petição de petição

11/11/2016, 12:22

Juntada de Petição de petição

16/09/2016, 13:03

Juntada de Petição de petição

16/09/2016, 13:03

Juntada de Petição de petição

09/06/2016, 09:46

Juntada de Petição de petição

01/03/2016, 14:50

Juntada de documento de comprovação

11/09/2015, 10:15

Arquivado Definitivamente

21/08/2015, 10:14

Homologada a Transação

17/08/2015, 15:46

Conclusos para julgamento

14/08/2015, 07:55

Juntada de ata da audiência

14/08/2015, 07:52

Juntada de documento de comprovação

03/08/2015, 13:35

Expedição de Citação.

15/07/2015, 09:53

Expedição de Citação.

15/07/2015, 09:53

Audiência conciliação designada para 13/08/2015 09:50 7º Juizado Especial Cível e Criminal.

14/07/2015, 15:13

Distribuído por sorteio

14/07/2015, 15:13

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 18:43

Decisão

•13/01/2026, 18:19

Decisão

•01/12/2025, 14:41

Despacho

•03/11/2025, 20:37

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 10:46

Despacho

•31/03/2025, 10:08

Despacho

•12/11/2024, 09:59

Decisão

•10/06/2024, 09:29

Decisão

•07/02/2024, 18:29

Despacho

•12/07/2023, 19:56

Despacho

•12/07/2023, 19:56

Despacho

•16/11/2022, 11:37

Despacho

•14/07/2022, 11:03

Despacho

•22/04/2022, 09:46

Decisão

•12/08/2021, 09:10

Todos os documentos(28)

Decisão

•06/04/2026, 18:43

Decisão

•13/01/2026, 18:19

Decisão

•01/12/2025, 14:41

Despacho

•03/11/2025, 20:37

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 10:46

Despacho

•31/03/2025, 10:08

Despacho

•12/11/2024, 09:59

Decisão

•10/06/2024, 09:29

Decisão

•07/02/2024, 18:29

Despacho

•12/07/2023, 19:56

Despacho

•12/07/2023, 19:56

Despacho

•16/11/2022, 11:37

Despacho

•14/07/2022, 11:03

Despacho

•22/04/2022, 09:46

Decisão

•12/08/2021, 09:10

Decisão

•01/12/2020, 16:45

Despacho

•04/08/2020, 14:03

Despacho

•19/11/2019, 13:41

Decisão

•20/08/2019, 12:01

Despacho

•11/03/2019, 16:10

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/02/2019, 11:05

Despacho

•31/10/2018, 15:55

Despacho

•04/06/2018, 11:20

Despacho

•14/06/2017, 13:45

Despacho

•30/03/2017, 09:32

Despacho

•21/03/2017, 14:13

Despacho

•11/11/2016, 12:52

Sentença

•17/08/2015, 15:46