Procedimento Comum Cível 0200178-83.2023.8.06.0076 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200178-83.2023.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 11:56

Documento (Certidão)

04/06/2025, 11:56

Documento (Certidão)

04/06/2025, 11:55

Decurso de Prazo

04/06/2025, 04:01

Decurso de Prazo

04/06/2025, 04:01

Decurso de Prazo

04/06/2025, 04:01

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:21

Publicação

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BESERRA DE MENESES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200178-83.2023.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por FRANCISCO BESERRA DE MENESES, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Alegou a parte autora, em síntese, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em nome do requerido, que afirma não ter realizado. Ademais, narrou que acreditara que havia pactuado empréstimo consignado convencional junto a parte requerida. Inicial instruída com documentos, dentre eles, prova do(s) desconto(s) de valores em benefício previdenciário da requerente. INDEFERIDA tutela antecipada - Fls. 41/43. Fracassada investida conciliatória - Fls. 199/201. CONTESTAÇÃO da parte acionada (fls. 56/67), oportunidade na qual preliminarmente requereu o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça da autora e a extinção do feito por suposta operação da prescrição. No mérito, em síntese, sustentou pela existência e regularidade da Reserva de Margem Consignável questionada pelo requerente, destacando que a contratação ocorreu em 13 / DEZEMBRO / 2016, tendo transcorrido bastante tempo. Juntou termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, contendo a assinatura do autor (fls. 117/118), cópias dos documentos pessoais, do comprovante de endereço e do cartão de crédito do autor (fls. 119 e 122), declaração de residência assinada pelo autor (fl. 121), comprovante de transferência (fl. 125), faturas (fls. 126/175), dados operacionais do cartão de crédito consignado (fls. 176/178) e contrato de adesão (fls. 179/195). Intimado para apresentar Réplica, o autor ratificou os termos constantes na inicial e rebateu a preliminar arguida pela parte acionada (fls. 207/229). Intimadas as partes para especificar provas, estas nada requereram. É o breve RELATO. DECIDO. Do Julgamento Antecipado da Lide Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, o feito já se encontra regularmente instruído, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos, nos termos do ART. 355, I, do CPC, estando, por seu turno, a causa madura para julgamento, razão pela qual passo a analisar o mérito. Das Preliminares Alicerçado no disposto no ART. 488 do CPC segundo o qual, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento sem resolução do mérito (princípio da primazia da decisão de mérito), bem como no § 2º do ART. 282 do CPC, deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas. Superados demais incidentes, passo ao exame do MÉRITO. É cediço, na jurisprudência, que, em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausente o contrato firmado entre as partes e comprovante de transferência do crédito. Na hipótese, o banco acosta aos autos o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e suas autorizações afins devidamente assinado (fls. 117/118) - inclusive sendo a assinatura semelhante àquela constante no documento de identificação da parte autora (fl. 21) e mais atual, da procuração (fl. 25), bem como apresenta cópia dos documentos pessoais da parte autora. Além disso, o agente bancário comprovou que o saldo líquido do empréstimo, no valor de R$ 1.219,68 (MIL DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), fl. 125, foi transferido à conta bancária comprovadamente de titularidade do autor. Portanto, a parte promovida se desincumbiu integralmente do ônus probante que lhe acometia, vez que produziu prova robusta quanto à regularidade das contratações, não merecendo prosperar a alegação do autor de que o mesmo não possui a ciência de que se tratava de contrato de cartão de crédito e/ou que não firmou qualquer autorização acerca da espécie contratual sobretudo pelo fato que, na parte superior da primeira página do mencionado contrato acostado aos autos, há inserido, em letras garrafais e em negrito, "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" e, logo abaixo, em local de destaque, "TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO". Resta também inverossímil as alegações autorais, posto que a parte autora procurou o judiciário apenas após vários anos de existência do negócio jurídico e dos descontos supostamente ilegais (contrato firmado em 13/12/2016 e ação proposta apenas em 21/07/2023). Ademais, o requerente não conseguiu provar a existência de erro ou qualquer outro tipo de defeito na contratação que justificasse os pedidos da exordial. Outrossim, quanto a necessidade de perícia grafotécnica, entendo ser prescindível para auferir a autenticidade da assinatura, uma vez que visível a compatibilidade de identidade posta em contrato e nos documentos, seguindo o determinado no ART. 370 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse seguimento, colaciona-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. ART. 464, § 1º, II, DO CPC. COMPLEXO PROBATÓRIO SUBJACENTE QUE SE REVELA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJCE E DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. Como relatado, pretende a Apelante ver reformada a sentença que julgou improcedente a presente ação. 5. Conforme se extrai do caderno processual, verifica-se que a ora Apelante reafirmou existência de fraude na contratação, discutindo sobre a validade na assinatura posta no contrato como não sendo sua e sim oriunda de fraude. 6. No caso, a regularidade da contratação está demonstrada pelo complexo probatório jungido aos autos, notadamente em tendo sido apresentado, por ocasião da contestação oferecida pela instituição bancária, o contrato devidamente assinado, com cópias dos documentos pessoais da autora, formulário de requerimento de portabilidade e o recibo de transferência bancária com autenticação mecânica, de modo que o banco logrou êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente (art. 373, II, CPC), restando suficientemente comprovada a contratação do empréstimo. 7. Não se descura do entendimento sufragado pelo STJ, no Tema nº 1061, do STJ, segundo o qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Contudo, tal posicionamento volta-se ao ônus pela produção da prova pericial, não implicando a sua obrigatoriedade, consoante se infere do disposto no art. 464, § 1º, II, do CPC. 8. Além disso, o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e, no caso em tela, o julgamento antecipado não caracterizou cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do juízo. 9. Apelação CONHECIDA e DESPROVIDA. Sentença MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0200253-09.2024.8.06.0070, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, contudo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02002530920248060070 Crateús, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 21/01/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025) Desse modo, da estrita análise dos elementos constantes dos autos, considero que o contrato é regular, dele se beneficiando financeiramente a parte autora, ao passo em que obteve proveito econômico, vez que o crédito comprovadamente fora creditado em sua conta bancária, conforme também se observa da própria afirmação do autor. Dito isso, inexiste ato ilícito do banco recorrente apto a invalidar o contrato de empréstimo consignado em questão, circunstância que impede a condenação postulada em danos morais ou materiais. DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que nos autos consta, em especial ausência de provas do alegado na inicial, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço, por sentença, na conformidade do ART. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa nos moldes do ART. 85, § 2º, do CPC, observando-se a suspensão de exibilidade do montante à luz do ART. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com baixa definitiva. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 05 de maio de 2025. Luis Savio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO L.A.V.L.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/05/2025, 16:51

Expedida/Certificada

09/05/2025, 16:51

Expedida/Certificada

09/05/2025, 16:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BESERRA DE MENESES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200178-83.2023.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por FRANCISCO BESERRA DE MENESES, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Alegou a parte autora, em síntese, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em nome do requerido, que afirma não ter realizado. Ademais, narrou que acreditara que havia pactuado empréstimo consignado convencional junto a parte requerida. Inicial instruída com documentos, dentre eles, prova do(s) desconto(s) de valores em benefício previdenciário da requerente. INDEFERIDA tutela antecipada - Fls. 41/43. Fracassada investida conciliatória - Fls. 199/201. CONTESTAÇÃO da parte acionada (fls. 56/67), oportunidade na qual preliminarmente requereu o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça da autora e a extinção do feito por suposta operação da prescrição. No mérito, em síntese, sustentou pela existência e regularidade da Reserva de Margem Consignável questionada pelo requerente, destacando que a contratação ocorreu em 13 / DEZEMBRO / 2016, tendo transcorrido bastante tempo. Juntou termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, contendo a assinatura do autor (fls. 117/118), cópias dos documentos pessoais, do comprovante de endereço e do cartão de crédito do autor (fls. 119 e 122), declaração de residência assinada pelo autor (fl. 121), comprovante de transferência (fl. 125), faturas (fls. 126/175), dados operacionais do cartão de crédito consignado (fls. 176/178) e contrato de adesão (fls. 179/195). Intimado para apresentar Réplica, o autor ratificou os termos constantes na inicial e rebateu a preliminar arguida pela parte acionada (fls. 207/229). Intimadas as partes para especificar provas, estas nada requereram. É o breve RELATO. DECIDO. Do Julgamento Antecipado da Lide Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, o feito já se encontra regularmente instruído, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos, nos termos do ART. 355, I, do CPC, estando, por seu turno, a causa madura para julgamento, razão pela qual passo a analisar o mérito. Das Preliminares Alicerçado no disposto no ART. 488 do CPC segundo o qual, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento sem resolução do mérito (princípio da primazia da decisão de mérito), bem como no § 2º do ART. 282 do CPC, deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas. Superados demais incidentes, passo ao exame do MÉRITO. É cediço, na jurisprudência, que, em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausente o contrato firmado entre as partes e comprovante de transferência do crédito. Na hipótese, o banco acosta aos autos o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e suas autorizações afins devidamente assinado (fls. 117/118) - inclusive sendo a assinatura semelhante àquela constante no documento de identificação da parte autora (fl. 21) e mais atual, da procuração (fl. 25), bem como apresenta cópia dos documentos pessoais da parte autora. Além disso, o agente bancário comprovou que o saldo líquido do empréstimo, no valor de R$ 1.219,68 (MIL DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), fl. 125, foi transferido à conta bancária comprovadamente de titularidade do autor. Portanto, a parte promovida se desincumbiu integralmente do ônus probante que lhe acometia, vez que produziu prova robusta quanto à regularidade das contratações, não merecendo prosperar a alegação do autor de que o mesmo não possui a ciência de que se tratava de contrato de cartão de crédito e/ou que não firmou qualquer autorização acerca da espécie contratual sobretudo pelo fato que, na parte superior da primeira página do mencionado contrato acostado aos autos, há inserido, em letras garrafais e em negrito, "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" e, logo abaixo, em local de destaque, "TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO". Resta também inverossímil as alegações autorais, posto que a parte autora procurou o judiciário apenas após vários anos de existência do negócio jurídico e dos descontos supostamente ilegais (contrato firmado em 13/12/2016 e ação proposta apenas em 21/07/2023). Ademais, o requerente não conseguiu provar a existência de erro ou qualquer outro tipo de defeito na contratação que justificasse os pedidos da exordial. Outrossim, quanto a necessidade de perícia grafotécnica, entendo ser prescindível para auferir a autenticidade da assinatura, uma vez que visível a compatibilidade de identidade posta em contrato e nos documentos, seguindo o determinado no ART. 370 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse seguimento, colaciona-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. ART. 464, § 1º, II, DO CPC. COMPLEXO PROBATÓRIO SUBJACENTE QUE SE REVELA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJCE E DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. Como relatado, pretende a Apelante ver reformada a sentença que julgou improcedente a presente ação. 5. Conforme se extrai do caderno processual, verifica-se que a ora Apelante reafirmou existência de fraude na contratação, discutindo sobre a validade na assinatura posta no contrato como não sendo sua e sim oriunda de fraude. 6. No caso, a regularidade da contratação está demonstrada pelo complexo probatório jungido aos autos, notadamente em tendo sido apresentado, por ocasião da contestação oferecida pela instituição bancária, o contrato devidamente assinado, com cópias dos documentos pessoais da autora, formulário de requerimento de portabilidade e o recibo de transferência bancária com autenticação mecânica, de modo que o banco logrou êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente (art. 373, II, CPC), restando suficientemente comprovada a contratação do empréstimo. 7. Não se descura do entendimento sufragado pelo STJ, no Tema nº 1061, do STJ, segundo o qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Contudo, tal posicionamento volta-se ao ônus pela produção da prova pericial, não implicando a sua obrigatoriedade, consoante se infere do disposto no art. 464, § 1º, II, do CPC. 8. Além disso, o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e, no caso em tela, o julgamento antecipado não caracterizou cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do juízo. 9. Apelação CONHECIDA e DESPROVIDA. Sentença MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0200253-09.2024.8.06.0070, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, contudo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02002530920248060070 Crateús, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 21/01/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025) Desse modo, da estrita análise dos elementos constantes dos autos, considero que o contrato é regular, dele se beneficiando financeiramente a parte autora, ao passo em que obteve proveito econômico, vez que o crédito comprovadamente fora creditado em sua conta bancária, conforme também se observa da própria afirmação do autor. Dito isso, inexiste ato ilícito do banco recorrente apto a invalidar o contrato de empréstimo consignado em questão, circunstância que impede a condenação postulada em danos morais ou materiais. DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que nos autos consta, em especial ausência de provas do alegado na inicial, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço, por sentença, na conformidade do ART. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa nos moldes do ART. 85, § 2º, do CPC, observando-se a suspensão de exibilidade do montante à luz do ART. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com baixa definitiva. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 05 de maio de 2025. Luis Savio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO L.A.V.L.

12/05/2025, 00:00

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Definitivo

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