Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0249612-43.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Partes do Processo

FREDERICO AUGUSTO PARENTE BRITO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FREDERICO AUGUSTO PARENTE BRITO

OAB/CE 25967·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Sem descrição

22/04/2026, 17:08

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 13:36

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 13:32

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

10/04/2026, 16:19

Determinada a Redistribuição

03/04/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 13:59

Desarquivamento

01/04/2026, 13:51

Provisório

03/12/2025, 13:45

Mero expediente

19/11/2025, 19:13

Documento

19/11/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 16:14

Decurso de Prazo

24/06/2025, 06:15

Mandado (entregue ao destinatário)

23/06/2025, 11:13

Decurso de Prazo

21/05/2025, 04:23

Publicação

13/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(135)

Sem descrição

22/04/2026, 17:08

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 13:36

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 13:32

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

10/04/2026, 16:19

Determinada a Redistribuição

03/04/2026, 17:23

Documentos

Nenhum documento disponível

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 13:59

Desarquivamento

01/04/2026, 13:51

Provisório

03/12/2025, 13:45

Mero expediente

19/11/2025, 19:13

Documento

19/11/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 16:14

Decurso de Prazo

24/06/2025, 06:15

Mandado (entregue ao destinatário)

23/06/2025, 11:13

Decurso de Prazo

21/05/2025, 04:23

Publicação

13/05/2025, 00:00

Mandado

12/05/2025, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/05/2025, 17:26

Expedição de documento (Mandado)

09/05/2025, 17:25

Ato ordinatório

09/05/2025, 17:05

Documento

29/04/2025, 09:59

Decurso de Prazo

29/04/2025, 03:30

Expedida/Certificada

10/04/2025, 13:29

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/04/2025, 13:28

Movimentação processual

03/04/2025, 17:10

Movimentação processual

03/04/2025, 17:09

Documento

10/03/2025, 08:04

Outras Decisões

27/02/2025, 23:03

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 14:32

Decurso de Prazo

20/12/2024, 17:52

Decurso de Prazo

20/12/2024, 17:52

Petição

11/12/2024, 11:15

Publicação

09/12/2024, 00:00

Petição

06/12/2024, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 00:00

Expedida/Certificada

05/12/2024, 09:24

Expedida/certificada

05/12/2024, 09:24

Ato ordinatório

05/12/2024, 09:23

Movimentação processual

04/12/2024, 13:07

Documento

04/12/2024, 08:18

Expedição de precatório/rpv

25/11/2024, 17:13

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 15:23

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 12:37

Documento (Certidão)

25/06/2024, 08:58

Outras Decisões

13/06/2024, 14:42

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 09:01

Movimentação processual

11/06/2024, 09:01

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 10:18

Publicação

22/02/2024, 00:00

Publicação

21/02/2024, 00:00

Expedida/Certificada

20/02/2024, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 00:00

Expedida/Certificada

19/02/2024, 17:40

Mero expediente

16/02/2024, 14:12

Conclusão (para decisão)

08/02/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 20:24

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:45

Publicação

19/01/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 00:00

Expedida/Certificada

17/01/2024, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 14:52

Mero expediente

17/12/2023, 21:23

Conclusão (para despacho)

15/12/2023, 15:06

Movimentação processual

15/12/2023, 15:06

Documento (Certidão)

13/12/2023, 14:21

Mero expediente

21/11/2023, 16:00

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 10:08

Movimentação processual

10/11/2023, 10:08

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 15:08

Decurso de Prazo

26/10/2023, 03:35

Publicação

18/10/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 00:00

Expedida/Certificada

16/10/2023, 08:54

Mero expediente

03/10/2023, 17:21

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 12:18

Conclusão (para decisão)

06/07/2023, 08:27

Documento (Certidão)

06/07/2023, 08:26

Mero expediente

30/06/2023, 19:42

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 14:20

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 16:57

Outras Decisões

21/06/2023, 18:38

Conclusão (para decisão)

30/03/2023, 14:10

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2023, 08:40

Reativação

18/02/2023, 08:38

Mero expediente

30/01/2023, 14:28

Conclusão (para decisão)

30/01/2023, 11:48

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/01/2023, 16:42

Definitivo

15/12/2022, 12:36

Mero expediente

13/12/2022, 18:42

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 16:30

Conclusão

30/11/2022, 10:20

Expedição de documento

30/11/2022, 10:20

Petição

30/11/2022, 10:20

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2022, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2022, 15:43

Decurso de Prazo

04/03/2022, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2022, 15:38

Ato ordinatório

02/03/2022, 15:37

Ato ordinatório

21/02/2022, 22:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 20:30

Ato ordinatório

14/02/2022, 01:59

Ato ordinatório

11/02/2022, 15:11

Outras Decisões

10/02/2022, 18:28

Ato ordinatório

07/02/2022, 14:40

Conclusão

07/02/2022, 11:40

Petição (Recurso inominado)

03/02/2022, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 20:50

Ato ordinatório

19/01/2022, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2022, 09:27

Ato ordinatório

19/01/2022, 09:27

Documento (Outros documentos)

19/01/2022, 09:25

Procedência em Parte

11/01/2022, 15:51

Ato ordinatório

11/01/2022, 15:13

Conclusão

07/01/2022, 13:57

Petição (Denúncia)

17/12/2021, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2021, 11:21

Ato ordinatório

02/12/2021, 11:21

Mero expediente

01/12/2021, 17:33

Ato ordinatório

01/12/2021, 16:57

Conclusão

01/12/2021, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2021, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2021, 14:35

Expedição de documento (Carta)

28/07/2021, 10:53

Ato ordinatório

28/07/2021, 10:53

Outras Decisões

27/07/2021, 10:56

Conclusão

26/07/2021, 18:51

Redistribuição

26/07/2021, 11:15

Remessa (outros motivos)

26/07/2021, 07:15

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2021, 07:15

Incompetência

23/07/2021, 10:20

Conclusão

21/07/2021, 16:12

Distribuição

21/07/2021, 16:12