Procedimento Comum Cível 0000927-43.2017.8.06.0190 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000927-43.2017.8.06.0190 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 11:30

Documento

11/06/2025, 11:30

Documento

11/06/2025, 11:26

Mero expediente

10/06/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 14:37

Documento (Certidão)

09/06/2025, 14:36

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:52

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:52

Publicação

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO BENTO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000927-43.2017.8.06.0190 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Repetição do Indébito] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por ANTONIO BENTO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Após longa tramitação processual, foi informado o óbito do autor da ação sem sede de audiência de instrução (ID 108033312). Ainda em audiência, determinou a SUSPENSÃO do processo, bem como a intimação do advogado do autor para que juntasse aos autos pedido de habilitação dos herdeiros e certidão de óbito, sob pena de extinção. Intimado o representante legal da parte autora, permaneceu inerte, deixando o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. Com o falecimento da parte autora o processo perdeu um de seus pressupostos para sua existência válida, que poderia ser suprida com a substituição do polo ativo pelos sucessores. Ocorre que, embora devidamente intimado, o representante legal da parte autora, pessoalmente em sede de audiência de instrução (ID 108033312), não procedeu à regularização processual, de modo que o processo não pode prosseguir, por ausência de um dos pressupostos processuais. Em caso semelhante: "Prestação de contas. Primeira fase. Procedência. Insurgência das partes. Falecimento da autora no curso da ação. Determinada a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros. Inércia. Ausência de pressuposto processual de validade. Art. 13, I e art. 267, IV do CPC/73 (art. 76, §2º, I e art. 485, IV do atual Estatuto de Rito). Extinção da ação, de ofício. Apelos prejudicados". (TJSP Apelação 0001247-56.2011.8.26.0058; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017)." Tal fato demonstra por si a impossibilidade de o processo seguir seu curso, impondo-se a extinção sem apreciação do mérito. Pelo exposto, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV c/c art. 76, §1°, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/05/2025, 18:57

Expedida/Certificada

09/05/2025, 18:57

Expedida/Certificada

09/05/2025, 18:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO BENTO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000927-43.2017.8.06.0190 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Repetição do Indébito] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por ANTONIO BENTO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Após longa tramitação processual, foi informado o óbito do autor da ação sem sede de audiência de instrução (ID 108033312). Ainda em audiência, determinou a SUSPENSÃO do processo, bem como a intimação do advogado do autor para que juntasse aos autos pedido de habilitação dos herdeiros e certidão de óbito, sob pena de extinção. Intimado o representante legal da parte autora, permaneceu inerte, deixando o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. Com o falecimento da parte autora o processo perdeu um de seus pressupostos para sua existência válida, que poderia ser suprida com a substituição do polo ativo pelos sucessores. Ocorre que, embora devidamente intimado, o representante legal da parte autora, pessoalmente em sede de audiência de instrução (ID 108033312), não procedeu à regularização processual, de modo que o processo não pode prosseguir, por ausência de um dos pressupostos processuais. Em caso semelhante: "Prestação de contas. Primeira fase. Procedência. Insurgência das partes. Falecimento da autora no curso da ação. Determinada a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros. Inércia. Ausência de pressuposto processual de validade. Art. 13, I e art. 267, IV do CPC/73 (art. 76, §2º, I e art. 485, IV do atual Estatuto de Rito). Extinção da ação, de ofício. Apelos prejudicados". (TJSP Apelação 0001247-56.2011.8.26.0058; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017)." Tal fato demonstra por si a impossibilidade de o processo seguir seu curso, impondo-se a extinção sem apreciação do mérito. Pelo exposto, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV c/c art. 76, §1°, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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