Reintegração / Manutenção de Posse 0006751-47.2012.8.06.0096 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0006751-47.2012.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0006751-47.2012.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: CARLOS MATOS ARAGAOEndereço: JUVENAL GALENO, 959, SAO VICENTE, CRATEúS - CE - CEP: 63700-230 REQUERIDO(A)(S): Nome: Jose Aurivan Holanda PinhoEndereço: RUA CEL. JOSE POMPEU, 497, CENTRO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 SENTENÇA Trata-se de Embargos de declaração opostos por MÁRCIO JOSÉ CARVALHO PONTES e CARLOS MATOS ARAGÃO contra sentença de procedência proferida no ID 170493066. Aduzem os embargantes que a sentença padece de erro material em razão de ter condenado os autores ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, embora fossem os vencedores da ação. Requer a correção da sentença para erro material que condena o autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, tendo em vista seu direito ter prevalecido. No ID 178604533, pugnou pela expedição de mandado de reintegração da posse, conforme decidido em sede de sentença. Instado a se manifestar, o embargado JOSÉ AURIVAN HOLANDA PINHO arguiu ilegitimidade de Márcio José Carvalho Pontes para opor os embargos de declaração, eis que não é parte no processo e a inexistência de erro material a ser sanado (ID 179546874). Relatado. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte embargada. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão a José Aurivan Holanda Pinho, eis que não há nos autos comprovação acerca da legitimidade ativa de Márcio José Carvalho Pontes para opor os presentes aclaratórios. O peticionante Márcio José não encontra-se na posição de parte interesse na solução da lide relativa à posse do bem imóvel em questão, seja como sucessor processual ou como assistente litisconsorcial. No entanto, nada obsta o conhecimento do referido recurso e seu regular processamento, eis que na petição de oposição do embargos (ID 172091067), consta como embargante o Sr. Carlos Matos Aragão, o qual consta no polo ativo da presente ação desde a petição inicial, inclusive, sendo ele o beneficiário da procedência da presente ação (vide sentença ID 170493066). Ainda que se reconheço que Márcio José não seja parte no processo, tal circunstância não implica prejuízo processual capaz de ensejar o não conhecimento integral dos embargos, tampouco a declaração de nulidade do ato. Com efeito, o art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 consagra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. No mesmo sentido, o art. 277 do CPC dispõe que o ato processual não será invalidado se alcançar sua finalidade, ainda que realizado de modo diverso do previsto em lei. Assim, o magistrado deve considerar válido o ato processual que, ainda que praticado por quem não tenha plena legitimidade, desde que acompanhado por outrem que o detenha, não acarrete prejuízo às partes ou à regularidade do processo. Portanto, embora um dos embargantes não possua legitimidade para opor embargos de declaração, há, no polo ativo, outro litisconsorte que é parte legítima e que efetivamente tem interesse e capacidade processual para a interposição do recurso (Carlos Matos Aragão). Assim, a manifestação conjunta não prejudica a apreciação dos aclaratórios, uma vez que o ato atinge sua finalidade - qual seja, provocar o reexame da decisão em razão de suposto erro material -, inexistindo qualquer reflexo negativo à defesa, à regularidade processual ou ao contraditório. Cumpre lembrar que o litisconsórcio ativo faculta aos litisconsortes a prática conjunta dos atos processuais (art. 117 do CPC), de modo que eventual irregularidade formal referente à legitimidade de um deles não contamina o ato praticado pelo litisconsorte legitimado. Destarte, não há prejuízo processual a ser reconhecido, devendo-se considerar os embargos tempestivos e formalmente regulares, restrita a análise à legitimidade do litisconsorte efetivamente habilitado. Passo ao mérito. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios, vez que tempestivos, deles conheço. Inicialmente, é necessário salientar que os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), situações que violam o comando do princípio da fundamentação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso dos autos, assiste razão ao embargante Carlos Matos Aragão. Com efeito, a sentença proferida reconheceu a procedência da ação de reintegração de posse, determinando a reintegração do autor na posse do bem. Entretanto, no dispositivo, restou consignado, por evidente lapso, que o autor - parte vencedora - deveria arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o que contraria frontalmente o próprio resultado do julgamento e o disposto no art. 85, caput, do CPC, que impõe a sucumbência à parte vencida. A contradição, segundo a doutrina e a jurisprudência, caracteriza-se pela incompatibilidade lógica entre as proposições contidas na decisão, seja entre seus fundamentos e o dispositivo, seja entre diferentes partes do próprio dispositivo. Não se confunde, portanto, com o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. A sentença reconheceu expressamente a procedência da ação de reintegração de posse, reconhecendo o direito do autor e determinando sua reintegração na posse do imóvel, o que o coloca na condição de parte vencedora. A condenação do autor vencedor ao pagamento das verbas de sucumbência viola não apenas o dispositivo legal mencionado, mas também o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as despesas processuais aquele que deu causa à instauração do processo. Verifica-se, portanto, inequívoca contradição entre o resultado da sentença (procedência da ação) e o conteúdo de seu dispositivo (condenação do autor vencedor em custas e honorários). Constata-se, portanto, contradição interna no julgado, a qual deve ser sanada para adequar o dispositivo ao comando lógico da decisão. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, RETIFICANDO o dispositivo da sentença que passa a ter a seguinte redação final: "Ante o exposto, com fundamento no art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Carlos Matos Aragão na presente ação de reintegração de posse movida contra José Aurivan Holanda Pinho. DEFIRO, ainda, a liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 562 do CPC, determinando que o requerido seja intimado a desocupar voluntariamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a área do imóvel que ocupa sem autorização, especialmente a garagem objeto da controvérsia. Caso não haja cumprimento espontâneo da ordem judicial, deverá ser expedido mandado de reintegração forçada, a ser cumprido por Oficial de Justiça desta Comarca, com apoio policial, se necessário. Condeno a parte RÉ ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido." Mantida a sentença embargada quanto aos seus demais termos. Independentemente do trânsito em julgado, DETERMINO a imediata expedição de mandado de reintegração de posse, relativamente ao imóvel descrito na inicial. O cumprimento do mandado deverá ser realizado por Oficial de Justiça, com as seguintes determinações: a) intime-se o réu para que, no momento do cumprimento, desocupe voluntariamente o imóvel, retirando seus bens pessoais; b) não sendo atendida a intimação, fica o Oficial de Justiça autorizado a proceder ao arrombamento e à requisição de força policial, caso necessário, para o integral cumprimento da ordem; c) o Oficial de Justiça deverá lavrar auto circunstanciado, relatando as condições do cumprimento e eventuais ocorrências. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0006751-47.2012.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: CARLOS MATOS ARAGAOEndereço: JUVENAL GALENO, 959, SAO VICENTE, CRATEúS - CE - CEP: 63700-230 REQUERIDO(A)(S): Nome: Jose Aurivan Holanda PinhoEndereço: RUA CEL. JOSE POMPEU, 497, CENTRO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 Sentença Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Carlos Matos Aragão ajuizou a presente ação de reintegração de posse em face de José Aurivan Holanda Pinho, alegando, em síntese, ser legítimo possuidor de imóvel rural situado na zona rural da Comarca de Ipueiras/CE, o qual teria adquirido de forma mansa, pacífica e ininterrupta, exercendo sobre ele todos os atributos da posse. Narrou que, após o regular exercício possessório, foi surpreendido com a entrada indevida do demandado no imóvel, o que configuraria esbulho possessório, razão pela qual buscou a tutela jurisdicional para ser reintegrado na posse. A petição inicial veio instruída com documentos comprobatórios do exercício da posse e da alegada turbação/esbulho, além de rol de testemunhas. Decisão interlocutória (id. 110858446), recebendo a inicial ao tempo em que determina a reintegração na posse em caráter liminar, bem como a citação do Reclamado. Sobreveio decisão (id. 110858470) suspendendo os efeitos da anterior, após manifestação do Reclamado. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (id. 110858982), sustentando, em suma, a inexistência de esbulho, bem como a inexistência de posse legítima por parte do autor. Juntou documentos e impugnou os pedidos formulados na inicial. Após decisão saneadora, foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 13 de abril de 2023, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Encerrada a instrução, as partes foram intimadas a apresentar alegações finais, o que fizeram por meio de memoriais escritos (id. 158290056 e 158208961). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRELIMINAR O réu suscita, em sede preliminar, a tese de que o autor teria perdido a legitimidade ativa e o interesse de agir ao longo da tramitação processual, por haver supostamente transferido o imóvel objeto da lide a terceiro, mediante contrato de compra e venda. Sustenta, com isso, a impossibilidade jurídica de prosseguimento do feito, por falta de pertinência subjetiva da demanda. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre pontuar que a legitimidade processual é aferida no momento do ajuizamento da demanda, nos termos da teoria da asserção, consagrada no processo civil brasileiro. Conforme tal teoria, a verificação da pertinência subjetiva da ação se dá com base nas afirmações constantes na petição inicial, independentemente de posterior demonstração do direito material alegado. Ademais, mesmo que se considere que, no curso do processo, o imóvel tenha sido alienado, não se verifica qualquer alteração na legitimidade das partes para o prosseguimento da demanda. O art. 109 do Código de Processo Civil dispõe de forma clara: "Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes." Trata-se de previsão legal que busca garantir a estabilidade da relação processual e a segurança jurídica, impedindo que o processo seja prejudicado por alterações subjetivas no direito material discutido. A norma consagra, portanto, a manutenção da legitimidade ad causam do autor originário, ainda que haja posterior transmissão da posse ou da propriedade do bem objeto do litígio. Assim, ainda que o autor tenha, após o ajuizamento da presente ação possessória, eventualmente transferido o bem a terceiro, tal circunstância não retira sua legitimidade processual nem extingue seu interesse de agir, permanecendo hígidos os pressupostos processuais subjetivos. REJEITO, portanto, a preliminar de perda da legitimidade e do interesse de agir. Presentes as condições de existência e validade da demanda e não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. 2.2. DO MÉRITO A alegação de que o autor exercia a posse legítima do imóvel está amplamente respaldada nos documentos acostados à inicial, os quais revelam, de forma suficiente, que Carlos Matos Aragão detinha, de fato, a posse do bem litigioso, exercendo sobre ele os poderes inerentes à sua utilização. Dentre os documentos relevantes, destacam-se registros de titularidade formal do imóvel, bem como comprovantes da locação do imóvel à Prefeitura Municipal de Ipueiras, que ali teria instalado repartição pública, o que corrobora a existência de posse qualificada e compatível com a destinação econômica do bem. O fato de o autor haver celebrado contrato de locação com ente público constitui evidência robusta da legitimidade e exclusividade da posse exercida, ainda que em momento anterior à presente controvérsia. É dizer: somente exerce posse com animus dominis quem possui o poder de ceder a outrem o uso do imóvel. Portanto, não há como negar que a posse estava, ao menos no momento da turbação, juridicamente atribuída ao autor. Por outro lado, o requerido não logrou êxito em demonstrar qualquer título legítimo que justificasse sua permanência no imóvel. Ao contrário: limitou-se a alegar, de forma genérica, que teria recebido autorização do novo proprietário do bem para continuar utilizando a garagem - versão essa que se revelou inconsistente e sem comprovação nos autos. Apesar de ter se comprometido a apresentar declaração formal do atual proprietário reconhecendo tal permissão (cf. ata de audiência de ID 110856840), jamais o fez. Tal omissão, a despeito de promessa expressa em audiência, milita fortemente em seu desfavor, na medida em que retira qualquer verossimilhança de sua narrativa e revela clara resistência infundada à pretensão do autor, contrariando a boa-fé processual. Ademais, conforme bem delineado pela parte autora em seus memoriais (ID 158290056), existem versões conflitantes prestadas pelo próprio requerido ao longo do processo: em determinados momentos, afirmou que havia recebido autorização do autor para utilizar o imóvel; em outros, declarou que se tratava de imóvel doado a ele por terceiros; em outro trecho ainda, disse que estava apenas residindo no local como favor. Essa multiplicidade de versões evidencia uma tentativa de moldar os fatos ao curso da instrução e compromete inteiramente a credibilidade de sua defesa. Também não prospera a tese aventada pelo próprio requerido, no sentido de que teria recebido cessão da posse do imóvel de terceiros. Isso porque, conforme alegado na contestação e reafirmado em audiência, a suposta cessão da posse se deu sem anuência do possuidor legítimo, ou seja, do autor da presente ação. Nesse cenário, a alegada cessão configura-se nula de pleno direito, por tratar-se de ato jurídico realizado por quem não detinha poderes para transferir a posse. Portanto, resta inequívoca a ilegitimidade da posse exercida pelo requerido, que se configura como esbulho possessório, apto a ensejar a proteção possessória pleiteada, com base nos arts. 560 e 561 do CPC. Passo a examinar a reintegração da posse e a liminar requerida na exordial. Comprovada a posse legítima exercida pelo autor, bem como a prática de esbulho por parte do requerido, é medida de rigor a procedência da demanda, com a consequente reintegração do autor na posse do imóvel. Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse quando demonstrado o esbulho, como é o caso presente. Os elementos constantes dos autos confirmam, de forma suficientemente robusta, que o autor exercia a posse sobre o imóvel e que o requerido, sem título jurídico e sem qualquer respaldo legal ou contratual, passou a exercer domínio indevido sobre o bem, obstando o regular exercício da posse pelo autor, mediante ocupação da garagem da edificação. Além disso, os requisitos para a concessão da liminar possessória também se encontram presentes. Embora o esbulho se configure como situação continuada, e não necessariamente recente, o caráter persistente e atual da violação à posse, aliada à verossimilhança do direito alegado e ao risco de perecimento da utilidade do provimento final, justifica o deferimento da medida liminar de reintegração. No presente caso, embora o esbulho não tenha ocorrido dentro do prazo de ano e dia, a sua continuidade e atualidade justificam a medida liminar, como tem reconhecido a jurisprudência pátria. O Superior Tribunal de Justiça admite a reintegração liminar mesmo fora do prazo do art. 562, I, desde que preenchidos os requisitos da urgência e da verossimilhança do direito. Na hipótese, verifica-se evidente periculum in mora, pois o prolongamento da ocupação indevida impede o autor de exercer os poderes inerentes à posse do imóvel, causando-lhe prejuízos irreversíveis, inclusive de natureza econômica, notadamente pela limitação ao uso e à fruição do bem. Já o fumus boni iuris encontra-se devidamente evidenciado pela documentação apresentada e pela total ausência de comprovação, por parte do requerido, de qualquer título que legitime sua ocupação. Pelo contrário, como já apontado, o requerido prometeu juntar declaração de autorização do novo proprietário e não o fez, o que enfraquece ainda mais sua posição processual. Diante desse cenário, impõe-se o deferimento da tutela liminar de reintegração de posse, em atenção à função preventiva da jurisdição e à necessidade de cessar de imediato os efeitos do esbulho. 3. DISPOSTIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Carlos Matos Aragão na presente ação de reintegração de posse movida contra José Aurivan Holanda Pinho. DEFIRO, ainda, a liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 562 do CPC, determinando que o requerido seja intimado a desocupar voluntariamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a área do imóvel que ocupa sem autorização, especialmente a garagem objeto da controvérsia. Caso não haja cumprimento espontâneo da ordem judicial, deverá ser expedido mandado de reintegração forçada, a ser cumprido por Oficial de Justiça desta Comarca, com apoio policial, se necessário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data e horário registrados no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

26/08/2025, 00:00

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