Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029003-48.2006.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029003-48.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029003-48.2006.8.06.0001. Autora: Jose Amaral da Silva e outros Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 10.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a competência deste juízo para processar e julgar o feito, dada a transformação da competência da 4ª Vara da Fazenda Pública em Juizado Especial Fazendário, nos termos da Resolução nº 03/2026 do TJCE e da Portaria nº 411/2026. Verifico que os atos processuais ocorreram de modo a assegurar a ampla defesa e contraditório, motivo pelo qual, considero-os válidos até a despacho de ID 198524130. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Inclusão de Dependente] Parte Intime-se os exequentes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre ao cumprimento da obrigação de pagar de ID 137050406 a 137050410, sendo advertido que o silêncio será interpretado como quitação. Fortaleza 2026-05-28 Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito em respondência pela 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE (Portaria 521/2026)

12/06/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

17/04/2026, 14:44

Determinada a Redistribuição

06/04/2026, 10:18

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 13:19

Decurso de Prazo

13/11/2025, 18:17

Decurso de Prazo

28/10/2025, 04:43

Confirmada

28/10/2025, 01:06

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/10/2025, 12:10

Mero expediente

08/10/2025, 22:26

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 20:09

Decurso de Prazo

17/07/2025, 03:26

Confirmada

03/06/2025, 01:27

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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