Procedimento Comum Cível 0142269-56.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0142269-56.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RAFAELA MELO PENHA e outros REU: JOSE DE OLIVEIRA ALVES JUNIOR e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0142269-56.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Vistos etc. A presente decisão interlocutória é afeta aos seguintes processos: a) 0141735-49.2018.8.06.0001 - ação de reparação por perdas e danos morais, movida por DANIELA MELO PENHA contra JOSÉ DE OLIVEIRA ALVES JÚNIOR e CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A; b) 0142269-56.2019.8.06.0001 - ação de reparação por perdas e danos morais, movida por LUCIANA MELO PENHA e RAFAELA MELO PENHA contra JOSÉ DE OLIVEIRA ALVES JÚNIOR e CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A. Em ambos os processos, foi promovido o saneamento e a organização, conforme as decisões interlocutórias respectivas que repousam nos eventos 177692126 do primeiro caderno processual e 177692132 do segundo, ambas da lavra da eminente colega MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDO, que, à época, respondia pelo expediente desta 19ª Vara Cível de Fortaleza. Em suma, a saneadora rejeitou todas as preliminares de defesa, ratificou os pontos controvertidos fixados na decisão interlocutória de fls. 1.101 a 1.104 (ID 120896845) do primeiro processo, indeferiu o pleito de suspensão dos autos, deferiu todas as provas requeridas pelas partes, com a ressalva de que a perícia indireta requerida por RAFAELA MELO PENHA e LUCIANA MELO PENHA deverá ter suas despesas arcadas por estas, determinou a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC) para envio de relação de médicos especialistas em Medicina Legal e Nefrologia, com o fim de nomeação de peritos com tais especialidades, ordenou que se designasse data próxima desimpedida para audiência de instrução e julgamento e, finalmente, destacou a possibilidade de utilização de prova emprestada da ação penal 0123313-26.2018.8.06.0001, vinculada à 8ª Vara Criminal de Fortaleza. Irresignada, contudo, a ré/embargante CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A interpôs os embargos de declaração acostados, respectivamente, nos eventos 180524392 do primeiro processo e 180524405 do segundo, nos quais, em suma, alega que houve omissão do juízo quanto ao requerimento de oitiva dos peritos ANTÔNIO TAVARES DA SILVA e IVON TEIXEIRA DE SOUZA, vinculados à Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE) e responsáveis pelo laudo pericial acostado na ação penal 0123313-26.2018.8.06.0001. As autoras/embargadas, em resposta, contra-arrazoaram, conforme, respectivamente, os eventos 181722588 do primeiro processo e 181722585 do segundo. Brevemente relatados, decido. Inicialmente, CONHEÇO os embargos de declaração acostados nos dois processos aqui enfocados pela ré/embargante CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A, pois apresentados tempestivamente e porque combatem decisão interlocutória deste juízo. Os requisitos para a sua interposição são os enumerados no artigo 1.022 do CPC, in verbis: "Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." No entanto, a despeito dos argumentos ventilados nos aclaratórios, não tem razão a ré/embargante, eis que não encontro nenhuma contradição, obscuridade, erro material ou omissão no decisum vergastado, que é bem claro ao mencionar que todas as provas requeridas pelas partes são pertinentes e devem ser deferidas, nisso incluindo, obviamente, a oitiva das pessoas mencionadas nos embargos de declaração em comento. Desta forma, não merece acolhimento o aludido recurso. Impõe-se, entretanto, que se modifique em parte a saneadora, mais precisamente quanto ao item f, que deve ser excluído, já que, nos termos do artigo 477, caput, do CPC, o laudo pericial, a ser elaborado pelos peritos que serão nomeados tão logo o CREMEC envie a relação de especialistas em Medicina Legal e Nefrologia, deverá ser depositado nos autos no prazo fixado pelo juízo, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento, donde se conclui que primeiro deve ser produzida a prova pericial, para só depois se designar data próxima desimpedida para a colheita da prova oral. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, CONHEÇO os embargos de declaração interpostos pela ré/embargante CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A, respectivamente, nos eventos 180524392 do processo 0141735-49.2018.8.06.0001 e 180524405 do processo 0142269-56.2019.8.06.0001, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo, portanto, INALTERADA, por seus próprios fundamentos, a decisão interlocutória saneadora que repousa, respectivamente, nos eventos 177692126 do primeiro processo e 177692132 do segundo, exceto quanto ao item f, que determina a designação de data próxima desimpedida para audiência de instrução e julgamento, o qual REVOGO, com arrimo no artigo 477, caput, do CPC. Aguarde-se, portanto, o retorno dos ofícios 180251825 do primeiro processo e 180244367 do segundo, encaminhados ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), após o que os autos retornarão conclusos para novas deliberações acerca da perícia indireta em Medicina Legal e Nefrologia ainda a ser produzida. Publique-se. Cumpra-se. (data da assinatura eletrônica) Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito (respondendo)

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 05:20

Decurso de Prazo

19/11/2025, 05:20

Documento

10/11/2025, 09:44

Documento

07/11/2025, 22:02

Petição (Parecer)

07/11/2025, 17:38

Confirmada

07/11/2025, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 16:16

Petição (Contra-razões)

04/11/2025, 15:42

Documento

30/10/2025, 10:39

Mero expediente

29/10/2025, 14:25

Documento

29/10/2025, 10:46

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 09:40

Petição (Embargos de declaração)

28/10/2025, 16:41

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(21)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Documento

Mero expediente

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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